Cumprimento de sentença 0824229-71.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824229-71.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0824229-71.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$16.750,00 Requerente(s) URE WEY GIGUE DE MELO E BRASIL RUA ROCILDA MOURA, 560 - RAVINA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 84259191 Requerido(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A Praça Santos Dumont, 100 Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 - Telefone: E-mail: [email protected] e [email protected] SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 41) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 42 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 23/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0824229-71.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$16.750,00 Requerente(s) URE WEY GIGUE DE MELO E BRASIL RUA ROCILDA MOURA, 560 - RAVINA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 84259191 Requerido(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A Praça Santos Dumont, 100 Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 - Telefone: E-mail: [email protected] e [email protected] SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 41) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 42 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 23/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 10:48

Definitivo

07/10/2025, 09:24

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2025, 09:24

Documento (Alvará)

07/10/2025, 09:24

Expedição de documento (Alvará)

03/10/2025, 17:26

Documento (Certidão)

29/09/2025, 10:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2025, 11:23

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 08:48

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

23/09/2025, 08:48

Desarquivamento

23/09/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 09:32

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 00:00

Sentença

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0824229-71.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$16.750,00 Polo Ativo(s) URE WEY GIGUE DE MELO E BRASIL RUA ROCILDA MOURA, 560 - RAVINA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 84259191 Polo Passivo(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A Praça Santos Dumont, 100 Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 - Telefone: E-mail: [email protected] e [email protected] SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Ab initio, não se cogita da preliminar de inaplicabilidade do CDC em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica, porquanto "a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AgInt no AREsp 1707627/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19/06/2024). análise da exordial revela tratar-se de pleito de indenização por danos morais em A decorrência de negativa de embarque em voo, inexistindo acompanhamento a contento da demanda apresentada pelo consumidor. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Ep. 15.1). Na oportunidade, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, devidamente intimadas, requereram o julgamento no estado em que o processo se encontra, operando-se a preclusão quanto à produção de outras provas. Conforme o Tema 437 do STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes". No mérito, quanto ao tema, oportuno registrar que a colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis consolidou entendimento pela ocorrência de dano moral: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela companhia aérea, ré na ação de reparação por danos morais e materiais, diante de cancelamento de voo. A sentença de primeira instância reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de R$ 12.786,39 por danos materiais e R$ 4.000,00 para cada autor por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento do voo por alegada condição meteorológica adversa exime a companhia aérea de responsabilidade pela assistência material e compensação pelos prejuízos sofridos; e (ii) determinar se os valores fixados para danos materiais e morais são proporcionais e razoáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A ré não comprovou que forneceu a assistência material adequada, nem que acomodou os autores no próximo voo disponível. Os autores demonstram, por meio de documentos, os prejuízos materiais decorrentes de despesas com passagens aéreas, transporte de animal e hospedagem. A situação ultrapassa mero aborrecimento, configurando dano moral, fixado em R$ 4.000,00 por autor, valor considerado proporcional e razoável diante dos critérios de compensação e prevenção. Não há elementos que justifiquem a reforma da sentença quanto à condenação em danos materiais e morais ou à redução do quantum arbitrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A companhia aérea responde por falhas na prestação de assistência aos passageiros, devendo indenizá-los pelos prejuízos materiais e morais comprovados. Os valores fixados para indenização devem observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes”. (TJRR – RI 0828564-70.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 20/12/2024, public.: 20/12/2024)” “JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO.IMPOSSIBILIDADE DO CHECK IN POR APLICATIVO. INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO. HORÁRIOS DE CHECK IN E DE EMBARQUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS PELO RECORRENTE. NÃO HÁ PARÂMETROS QUE COMPROVEM O ARGUMENTO DE “NO SHOW”. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO HORÁRIO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO IMPEDIMENTO DO EMBARQUE.RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR TAMBÉM SOFREU COM O CANCELAMENTO DO VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (TJRR – RI 0826420-31.2021.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 18/12/2022, public.: 19/12/2022) “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO CONTRATADO. PRETERIÇÃO (OVERBOOKING). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS VALORES PAGOS DEVE SER MANTIDA. O VALOR ARBITRADO DOS DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE EXACERBADA HAJA VISTA QUE O CASO NÃO TRAZ SITUAÇÃO EXCEPCIONAL MAS CORRIQUEIRA. VALOR MINORADO PARA R$ 3.000,00 EM OBSERVÂNCIA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJRR – RI 08199683920208230010, Rel. Juiz CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO, Turma Recursal, julg.: 31/05/2021, public.: 07/06/2021) Portanto, a análise do conjunto probatório revela a verossimilhança dos fatos narrados no concernente a efetiva configuração da falha na prestação do serviço, porquanto além de indevida negativade embarque não houve o acompanhamento a contento da demanda apresentada, olvidando a parte requerida em demonstrar documentalmente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, especialmente em razão da inversão do ônus da prova, inexistindo lastro probatório sua tese da legalidade da preterição de embarque, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), tornando imperativa a reparação pelos prejuízos causados, que extrapolaram o mero dissabor cotidiano. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de morais arbitrados em R$ mérito, condenando a parte requerida ao pagamento de danos 3.500.00 ), com correção monetária pelo IPCA a partir da data (três mil e quinhentos reais da sentença, e juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução do credor e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0824229-71.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo: URE WEY GIGUE DE MELO E BRASIL (RG: 124445 SSP/RR e CPF/CNPJ: 446.779.792-00) Polo Passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADAS da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 25 de junho de 2025 às 10:35 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/apph Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 28 de maio de 2025. LEANDRO OLIVEIRA MARTINS Servidor Judiciário

29/05/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

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