Procedimento Comum Cível 0800854-33.2025.8.23.0045 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800854-33.2025.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800854-33.2025.8.23.0045 DECISÃO Como se sabe, a Constituição Federal no art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 99 do Código de Processo Civil, atendendo a cooperação, determina que o Magistrado permita a parte antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, a comprovação sobre a existência dos pressupostos legais. Entendo que, no caso, a gratuidade não possa ser concedida de plano. Cabe à parte, até pelo contexto fático apresentado, comprovar o prejuízo de que o pagamento das custas processuais trará para o sustento pessoal ou familiar. Anoto, por oportuno, que a declaração da parte não é suficiente para a comprovação da insuficiência, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade. Deferir o pleito, de plano, poderia significar a transferência de custos para a sociedade. Manifeste a parte no prazo de 15 (quinze) dias úteis com a juntada de documentos que atestem a impossibilidade de pagamento; prazo este que também possui para eventual pagamento das custas iniciais se assim pretender, bem como as de diligências do Oficial de Justiça. Consigno sobre a possibilidade de parcelamento das custas, caso a parte queira. Ainda, a parte deve, no mesmo prazo, emendar a inicial a fim de ajustar o valor da causa, visto que este deve equivaler ao valor total pretendido pela parte autora. Destaco que a ausência de manifestação ou o descumprimento do deliberado de algumas das determinações acima ensejará na extinção do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Informações)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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