Cumprimento de sentença 0800696-20.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800696-20.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 09:13

Trânsito em julgado

15/04/2026, 09:13

Documento

15/04/2026, 09:13

Petição (Renúncia de Prazo)

15/04/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 09:50

Expedição de documento

06/04/2026, 09:26

Expedição de documento

06/04/2026, 09:24

Petição (Contraminuta)

27/02/2026, 11:53

Petição (Embargos Execução)

03/02/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUIZ ANDRE DE ANDRADE Requerido: SENTENÇA I. RELATÓRIO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800696-20.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Trata-se de fase de cumprimento de sentença em ação monitória. No curso da demanda, antes mesmo da formalização da relação processual via mandado, as partes compareceram aos autos (EP 136.1) apresentando petição conjunta de acordo extrajudicial. Noticiaram a composição amigável acerca do débito objeto da lide, estipulando o valor total da dívida, a forma de parcelamento, a incidência de encargos moratórios e a verba honorária. A parte executada deu-se por citada no ato da assinatura do instrumento, suprindo a necessidade de expedição de mandado citatório, conforme cláusula expressa no termo de acordo. Vieram os autos conclusos para homologação. É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, exaurindo-se a atividade cognitiva deste juízo em razão da autocomposição celebrada entre as partes. A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam o litígio (art. 840 do Código Civil). No caso em apreço, verifica-se que o acordo versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado e disponível, estando as partes devidamente representadas e capazes. O comparecimento espontâneo da parte executada, materializado na assinatura do instrumento de acordo e na juntada de seus documentos pessoais, supre a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, aperfeiçoando a relação processual. Observa-se que as cláusulas pactuadas, incluindo o reconhecimento da dívida de R$ 25.107,11, o pagamento de entrada e o parcelamento do saldo remanescente nas faturas de consumo, bem como a estipulação de honorários advocatícios, não violam normas de ordem pública, devendo prevalecer a autonomia da vontade dos transatores. Desta forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, conferindo-lhe a eficácia de título executivo judicial e encerrando a fase de cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - CAER e LUIZ ANDRE DE ANDRADE (EP 136.1), e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada no acordo. Caso o acordo seja silente quanto às custas remanescentes, estas ficam dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, ressalvadas as despesas processuais já adiantadas e não reembolsáveis. Tendo em vista o caráter consensual da presente decisão, que é incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, com fulcro no artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Promova-se o levantamento de eventuais restrições judiciais inseridas nos cadastros de inadimplentes ou via sistemas (SISBAJUD/RENAJUD) vinculadas a este processo, se houver. Ocorrendo o descumprimento do acordo, a execução prosseguirá nestes mesmos autos, mediante provocação da parte credora, pelo rito do Cumprimento de Sentença, incidindo sobre o débito as penalidades previstas no instrumento homologado. Após as cautelas de praxe e as baixas necessárias, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

11/12/2025, 10:45

Expedição de documento

11/12/2025, 09:24

Expedição de documento

11/12/2025, 09:24

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/12/2025, 15:55

Documentos

Vários Documentos

•07/04/2026, 00:00

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUIZ ANDRE DE ANDRADE Requerido: SENTENÇA I. RELATÓRIO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800696-20.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Trata-se de fase de cumprimento de sentença em ação monitória. No curso da demanda, antes mesmo da formalização da relação processual via mandado, as partes compareceram aos autos (EP 136.1) apresentando petição conjunta de acordo extrajudicial. Noticiaram a composição amigável acerca do débito objeto da lide, estipulando o valor total da dívida, a forma de parcelamento, a incidência de encargos moratórios e a verba honorária. A parte executada deu-se por citada no ato da assinatura do instrumento, suprindo a necessidade de expedição de mandado citatório, conforme cláusula expressa no termo de acordo. Vieram os autos conclusos para homologação. É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, exaurindo-se a atividade cognitiva deste juízo em razão da autocomposição celebrada entre as partes. A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam o litígio (art. 840 do Código Civil). No caso em apreço, verifica-se que o acordo versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado e disponível, estando as partes devidamente representadas e capazes. O comparecimento espontâneo da parte executada, materializado na assinatura do instrumento de acordo e na juntada de seus documentos pessoais, supre a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, aperfeiçoando a relação processual. Observa-se que as cláusulas pactuadas, incluindo o reconhecimento da dívida de R$ 25.107,11, o pagamento de entrada e o parcelamento do saldo remanescente nas faturas de consumo, bem como a estipulação de honorários advocatícios, não violam normas de ordem pública, devendo prevalecer a autonomia da vontade dos transatores. Desta forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, conferindo-lhe a eficácia de título executivo judicial e encerrando a fase de cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - CAER e LUIZ ANDRE DE ANDRADE (EP 136.1), e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada no acordo. Caso o acordo seja silente quanto às custas remanescentes, estas ficam dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, ressalvadas as despesas processuais já adiantadas e não reembolsáveis. Tendo em vista o caráter consensual da presente decisão, que é incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, com fulcro no artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Promova-se o levantamento de eventuais restrições judiciais inseridas nos cadastros de inadimplentes ou via sistemas (SISBAJUD/RENAJUD) vinculadas a este processo, se houver. Ocorrendo o descumprimento do acordo, a execução prosseguirá nestes mesmos autos, mediante provocação da parte credora, pelo rito do Cumprimento de Sentença, incidindo sobre o débito as penalidades previstas no instrumento homologado. Após as cautelas de praxe e as baixas necessárias, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Extrato atualizado - INSCRIÇÃO IND. MATRÍCULA ENDEREÇO DO IMÓVEL NOME DO USUÁRIO PÚB. NÃO RECEBER APÓS DATA EMISSÃO TIPO DE CONS. COM. RES. ECONOMIAS SE SA 001.021.137.0440.000 LUIZ ANDRE DE ANDRADE RUA PEDRO JOSE DA SILVA, NUM, 00048 - JARDIM TROPICAL - BOA VISTA RR 69314- 05/05/2025 NORMAL BOA VISTA ESCRITÓRIO EXTRATO DE DÉBITO DO IMÓVEL COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DE RORAIMA RUA MELVIM JONES - NUMERO - 219 - SAO PEDRO BOA VISTA RR 69306-610 CNPJ: 05.939.467/0001-15 - ISNC.ESTADUAL Nº 24006114-4 Informações e/ou Reclamações - Ligue 08002809520 DESCONTOS DÉBITOS A COBRAR CRÉDITOS VALOR A PAGAR O PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO PODERÁ SER EFETUADO ATRAVÉS DESTE DOCUMENTO.LEMBRAMOS QUE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO LEVARÁ A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A COBRANÇA JUDICIAL. 001.021.137.0440.000 INSCRIÇÃO NÃO RECEBER APÓS MATRÍCULA N. SEQUENCIAL VALOR A PAGAR 18.308,48 22.612,64 22.612,64 VIA USUÁRIO AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 82650000226-4 12640004001-3 00117961600-6 58842031415-9 VIA CAER Emitido por: 601 MÊS/ANO VENCIMENTO DÉBITO ORIGINAL TOTAL VALOR MULTA(2%) CORR. MONET. (IPCA) VALOR JUROS (1%) 76,08 15/09/2023 380,44 28,63 485,15 08/2023 72,28 15/10/2023 380,44 27,65 480,37 09/2023 69,84 15/11/2023 388,04 27,04 484,92 10/2023 211,27 15/12/2023 1.242,81 79,23 1.558,01 11/2023 24,70 2.457,84 15/01/2024 15.361,53 911,08 12/2023 307,07 5,49 15/01/2025 137,27 1,79 144,55 12/2024 2,73 15/03/2025 136,59 139,32 02/2025 1,44 15/04/2025 144,77 146,21 03/2025 CONTAS CORREÇÃO MONETÁRIA (CONTAS E GUIAS DE PAGAMENTO) VALOR DOS JUROS (CONTAS E GUIAS DE PAGAMENTO) VALOR DAS MULTAS (CONTAS E GUIAS DE PAGAMENTO) DÉBITO ORIGINAL (CONTAS E GUIAS DE PAGAMENTO) 331,77 2.896,97 1.075,42 INSCRIÇÃO IND. MATRÍCULA ENDEREÇO DO IMÓVEL NOME DO USUÁRIO PÚB. NÃO RECEBER APÓS DATA EMISSÃO TIPO DE CONS. COM. RES. ECONOMIAS SE SA 001.021.137.0440.000 LUIZ ANDRE DE ANDRADE RUA PEDRO JOSE DA SILVA, NUM, 00048 - JARDIM TROPICAL - BOA VISTA RR 69314- 05/05/2025 NORMAL BOA VISTA ESCRITÓRIO EXTRATO DE DÉBITO DO IMÓVEL COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DE RORAIMA RUA MELVIM JONES - NUMERO - 219 - SAO PEDRO BOA VISTA RR 69306-610 CNPJ: 05.939.467/0001-15 - ISNC.ESTADUAL Nº 24006114-4 Informações e/ou Reclamações - Ligue 08002809520 MÊS/ANO VENCIMENTO DÉBITO ORIGINAL TOTAL VALOR MULTA(2%) CORR. MONET. (IPCA) VALOR JUROS (1%) 136,59 136,59 04/2025 CONTAS

22/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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