Cumprimento de sentença 0809499-55.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0809499-55.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2026, 17:27

Trânsito em julgado

27/03/2026, 17:26

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:07

Expedição de documento (Alvará)

26/02/2026, 13:26

Petição (Resposta)

25/02/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimação para pagar custas finais Fica a parte Executada intimada para ciência e recolhimento das custas processuais, conforme nos termos do art. 135 do Provimento CGJ n.º 20/2025 sentença(s), no prazo de 15 dias, A guia de recolhimento poderá ser expedida através do sistema de custas no site do TJRR, na aba Serviços, Custas Processuais ou pelo link: https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial. Em caso de dúvida quanto a expedição de guia para pagamento, a parte interessada deverá entrar em contato com a Secretaria de Arrecadação(FUNDEJURR), através do telefone/whatsapp:: (95) 3198-4190 ou pelo E-mail [email protected] Transcorrido o prazo sem recolhimento, emitir-se-á certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Subsecretaria de Arrecadação para controle e registro em Cartório de Protesto (art. 135, Parágrafo único do Provimento CGJ n.º 20/2025). Boa Vista, 09 de fevereiro de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0809499-55.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de Sentença Classe Processual: Requerente(s): FAGA MEDICAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA ME Requerido(s): WESLEY DA COSTA MATOS PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi comunicada a satisfação da obrigação (EP 73). A parte Exequente pleiteou a expedição do alvará (EP 74). É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, o valor do débito foi integralmente quitado. Logo, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará eletrônico em favor do Exequente, conforme pleiteado no EP 74, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Custas processuais pela parte Executada (Lei Ordinária Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023). Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0809499-55.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de Sentença Classe Processual: Requerente(s): FAGA MEDICAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA ME Requerido(s): WESLEY DA COSTA MATOS PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi comunicada a satisfação da obrigação (EP 73). A parte Exequente pleiteou a expedição do alvará (EP 74). É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, o valor do débito foi integralmente quitado. Logo, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará eletrônico em favor do Exequente, conforme pleiteado no EP 74, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Custas processuais pela parte Executada (Lei Ordinária Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023). Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2026, 17:23

Documento (Informações)

09/02/2026, 17:23

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:08

Ato ordinatório

09/02/2026, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:47

Documentos

Documento

•10/02/2026, 00:00

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809499-55.2025.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FAGA MEDICAL INDúSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA ME Requerido(s): WESLEY DA COSTA MATOS DECISÃO o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. 24. 25. 26. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0809499-55.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: FAGA MEDICAL INDúSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA ME Autor(s): WESLEY DA COSTA MATOS Réu(s) SENTENÇA Ação de Obrigação de Não Fazer movida por FAGA MEDICAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA ME contra WESLEY DA COSTA MATOS, objetivando que o réu seja impedido de adulterar os equipamentos fabricados pela autora, sob pena de multa diária. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora, fabricante e distribuidora de equipamentos médico-hospitalares, narra que é a única e exclusiva distribuidora no Brasil do equipamento cirúrgico de alta frequência denominado "Argo Plasma", devidamente registrado na ANVISA. Explica que o equipamento é composto por um console, uma manopla reutilizável e um eletrodo de uso único. Detalha que a manopla possui um microchip que limita seu uso a um número pré-determinado de procedimentos (10 ou 25 "vidas"), como medida de segurança para garantir a integridade do acessório e, principalmente, para impedir a reutilização do eletrodo, que entra em contato direto com o interior do corpo do paciente e deve ser obrigatoriamente descartado após cada cirurgia. Afirma que tomou conhecimento de que o réu, WESLEY DA COSTA MATOS, estaria oferecendo a médicos e clínicas um serviço de "restauração" ou "recarga" das vidas da manopla do equipamento Argo Plasma. Alega que o réu aborda seus clientes, oferecendo a adulteração do microchip do dispositivo para permitir seu uso além do limite de segurança estabelecido pelo fabricante. Sustenta que tal prática é ilícita, configura concorrência desleal e coloca em grave risco a saúde e a segurança dos pacientes, pois a manipulação indevida compromete o funcionamento do equipamento, podendo causar falhas operacionais, descargas elétricas e, principalmente, viabilizar a reutilização do eletrodo de uso único, o que pode levar a infecções graves. Discorre que o réu, para convencer os profissionais, divulga informações inverídicas, afirmando que o eletrodo não seria descartável e que a limitação imposta pela autora seria uma estratégia para obter "lucro excessivo". Pede a concessão de tutela de urgência para que o réu cesse imediatamente a prática. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 a 1.11) A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração (EP 1.2); Ficha Cadastral e Contrato Social (EP 1.3 e 1.4); Registro do produto na Anvisa (EP 1.5); Autorização de Funcionamento e Certificados ISO (EP 1.6, 1.7 e 1.8); Manuais de Instrução do equipamento (EP 1.9, 1.10 e 1.11); e conversas de WhatsApp entre o réu e um médico (EP 1.1). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (EP 1.1) PEDE a concessão da tutela de urgência,, para determinar que o réu se abstenha imediatamente de adulterar os inaudita altera pars componentes do equipamento Argo Plasma, sob pena de multa diária. PEDE a citação do réu para apresentar contestação. PEDE, ao final, a confirmação da tutela para julgar a ação totalmente procedente, condenando o réu na obrigação de não fazer, sob pena de multa diária. PEDE a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 9.0 Foi proferida decisão que CONCEDEU a tutela de urgência pleiteada, determinando que o réu WESLEY DA COSTA MATOS se abstenha de adulterar ou manipular os componentes do equipamento Argo Plasma, bem como de ofertar tal serviço a terceiros, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por cada ato de descumprimento comprovado nos autos (EP 9.0). O réu foi intimado da decisão por Oficial de Justiça (EP 20.0). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 24.0) Realizada audiência em 29/05/2025, a tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (EP 24.0). DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 20.0) O réu WESLEY DA COSTA MATOS foi devidamente citado e intimado da decisão liminar, por meio de Oficial de Justiça, em 01/04/2025, conforme certidão juntada no EP 20.0. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 26.0) O réu apresentou contestação no EP 26.0. DA DEFESA DE MÉRITO Em sua defesa, o réu nega a prática de qualquer ato ilícito. Afirma que possui conhecimento técnico em eletrônica e que apenas realiza um serviço de "reset" ou "reprogramação" do chip da manopla, o que, segundo ele, não constitui adulteração. Sustenta que sua atividade não interfere no funcionamento ou na segurança do equipamento, tratando-se apenas de uma reconfiguração de software. Argumenta que a limitação de usos imposta pela autora é uma prática abusiva, caracterizando venda casada e obsolescência programada, com o único intuito de forçar os consumidores a adquirirem novos acessórios, gerando lucro excessivo. Defende que seu serviço promove a livre concorrência e oferece uma alternativa mais econômica aos médicos. Nega que incentive a reutilização dos eletrodos descartáveis, afirmando que a responsabilidade pelo descarte e pela esterilização dos materiais é exclusiva do profissional de saúde. Por fim, aduz que a autora não demonstrou qualquer dano concreto ou risco efetivo decorrente de sua atividade. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ PEDE a revogação da tutela de urgência concedida. PEDE a total improcedência da ação. PEDE a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 26.2) O réu juntou procuração (EP 26.2). DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 32.0) A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos do réu. Reiterou que a "reprogramação" do chip é, na prática, uma adulteração do sistema de segurança do equipamento, projetado para proteger a saúde dos pacientes. Insistiu que o limite de usos da manopla está diretamente atrelado à impossibilidade de garantir a segurança e a esterilidade do eletrodo de uso único após múltiplos processos de esterilização da manopla. Refutou as acusações de prática abusiva, afirmando que as limitações decorrem de rigorosos protocolos de segurança e normas da ANVISA para produtos de alto risco. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 34.0 Foi proferido despacho de finalização da fase postulatória (EP 34.0), no qual as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. DA DECISÃO SANEADORA – EP 55.0 (implícita nos autos) A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (EP 40.0), e a parte ré pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal (EP 39.0). O processo foi concluso para sentença, indicando o entendimento do juízo pela desnecessidade de dilação probatória, o que equivale a uma decisão saneadora que indefere a produção de outras provas e anuncia o julgamento do feito no estado em que se encontra. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA (EP 41.0) Não havendo outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença – EP 41.0. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inc. I do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou oral para a resolução da lide. DO MÉRITO A controvérsia central reside em definir se a atividade exercida pelo réu – consistente na reprogramação do microchip de um acessório de equipamento médico para zerar seu contador de usos – constitui um ato ilícito que deve ser coibido judicialmente. DA NATUREZA DO EQUIPAMENTO E SEUS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA A parte autora comprovou ser a fabricante e distribuidora do equipamento "Argo Plasma", um equipamento cirúrgico de alta frequência, classificado como de "ALTO RISCO" e devidamente registrado na ANVISA sob o nº 80436220061 (EP 1.5). A documentação técnica, em especial os manuais de instrução (EP 1.9, 1.10 e 1.11), demonstra de forma inequívoca que o sistema opera com um componente reutilizável (a manopla) e um componente de uso único e obrigatório descarte (o eletrodo de argônio). O manual é explícito ao determinar: "Os eletrodos de argônio destinam-se a apenas 1 ciclo de uso. Os usados devem ser descartados imediatamente após o uso" (tradução livre do manual, EP 1.10). Ficou claro que o microchip inserido na manopla não é um mero contador, mas um componente essencial do sistema de segurança do produto. Sua função é limitar o número de reutilizações da própria manopla, que, embora não seja de uso único, sofre desgaste com os repetidos processos de esterilização. Mais importante, o chip garante que, esgotado o número de "vidas" da manopla, todo o kit (manopla e os eletrodos correspondentes) seja substituído, impedindo, por consequência, a reutilização indevida do eletrodo de uso único. Trata-se de um mecanismo de controle de risco validado pela autoridade sanitária (ANVISA), essencial para garantir a segurança do paciente contra riscos de contaminação e falhas no equipamento, conforme detalhado na petição inicial. DA CONDUTA DO RÉU O réu não nega a prática da reprogramação do chip; ao contrário, admite e a descreve como um serviço que oferece ao mercado. As conversas de WhatsApp juntadas no EP 1.1 são autoexplicativas. Nelas, o réu, sob o nome "Wesley Sotam", oferece a "restauração das 10 vidas da manopla do equipamento Argoplasma", afirmando que o cliente poderá "continuar utilizando o equipamento sem precisar comprar uma nova". De forma ainda mais grave, o réu informa erroneamente ao profissional de saúde que "Os eletrodos azuis não são descartáveis. Eles são responsáveis pela geração do plasma de argônio e podem ser lavados e esterilizados em autoclave", contrariando frontalmente as especificações técnicas do fabricante e as normas de segurança sanitária para produtos de uso invasivo. A conduta do réu, portanto, não é um mero "reset" de software, mas uma adulteração deliberada de um sistema de segurança, projetado e aprovado pela ANVISA, com o claro propósito de burlar o protocolo de uso do equipamento. DA ILICITUDE DA CONDUTA A atividade do réu é manifestamente ilícita. Ao adulterar o mecanismo de controle, ele inutiliza a barreira de segurança criada pelo fabricante para impedir a reutilização de um componente crítico de uso único. Tal ato interfere diretamente na integridade e segurança de um produto para a saúde, violando o disposto no inc. III do art. 10 da Lei nº 6.437/77, que tipifica como infração sanitária "alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente". Ainda que o réu não modifique fisicamente o equipamento, sua ação de reprogramação equivale a uma alteração do processo e dos elementos de controle do produto, sem qualquer autorização. O argumento de que a prática da autora configuraria "obsolescência programada" ou "venda casada" não se sustenta. A limitação de usos não é um capricho comercial, mas uma exigência de segurança intrínseca a um equipamento médico de alto risco, cujo protocolo foi submetido e aprovado pela ANVISA. A segurança do paciente prevalece sobre qualquer alegação de suposta vantagem econômica. Ademais, a conduta do réu configura concorrência desleal, pois, ao oferecer um serviço ilícito que adultera o produto da autora, ele desvia clientela e afeta a reputação da empresa, que investe em pesquisa, desenvolvimento e conformidade regulatória para garantir a segurança de seus equipamentos. A alegação do réu de que a responsabilidade pela esterilização é do médico não o exime de sua própria ilicitude. Ao "resetar" o contador de vidas, ele cria a condição necessária para que o erro (reutilização do eletrodo) aconteça, induzindo os profissionais a uma prática perigosa, muitas vezes sob a falsa premissa, fornecida pelo próprio réu, de que o componente seria reutilizável. Portanto, a procedência do pedido de obrigação de não fazer é medida que se impõe para cessar a prática ilícita e proteger a saúde pública, independentemente da demonstração de dano concreto ou da existência de culpa ou dolo, conforme o parágrafo único do art. 497 do CPC. A tutela de urgência concedida no EP 9.0 deve ser confirmada em sua integralidade. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para o fim de TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no EP 9.0 e, por conseguinte, CONDENAR o réu WESLEY DA COSTA MATOS na obrigação de não fazer, consistente em se abster, em definitivo, de adulterar, reprogramar, "resetar", manipular ou de qualquer forma alterar os componentes, em especial o microchip da manopla, do equipamento "Argo Plasma" fabricado pela autora, bem como de ofertar, anunciar ou prestar tal serviço a terceiros. Mantenho a multa (astreintes) fixada na decisão liminar no valor de R$ 10.000,00 por cada ato de descumprimento devidamente comprovado nos autos. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes., fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. 1 Boa Vista/RR, data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

30/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Resposta)

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Ato ordinatório

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