Cumprimento de sentença 0851191-68.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0851191-68.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 09:40

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0851191-68.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR. Representado(s) por Jean Carlos Rovaris (OAB 12113/MT). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0851191-68.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DYMERSON FIRMINO ANDRADE ME. Representado(s) por ANA CLECIA RIBEIRO ARAUJO SOUZA (OAB 799/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0851191-68.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DYMERSON FIRMINO ANDRADE. Representado(s) por ANA CLECIA RIBEIRO ARAUJO SOUZA (OAB 799/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2025, 09:25

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2025, 09:25

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

28/08/2025, 09:24

Trânsito em julgado

28/08/2025, 09:22

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:04

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0851191-68.2024.8.23.0010 Monitória: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR Autor(s): DYMERSON FIRMINO ANDRADEDYMERSON FIRMINO ANDRADE ME Réu(s) SENTENÇA Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO SICREDI CELEIRO MT/RR contra DYMERSON FIRMINO ANDRADE ME e DYMERSON FIRMINO ANDRADE, objetivando o pagamento de quantia certa oriunda de contrato bancário. DA PETIÇÃO INICIAL – EP 1.1 A parte autora afirma ser credora da parte ré da quantia de R$ 44.062,57, atualizada até 02 de maio de 2024. Narra que a primeira ré, D F ANDRADE, celebrou um "Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado" no valor de R$ 25.550,00, em 13 de outubro de 2022, com o segundo réu, DYMERSON FIRMINO ANDRADE, figurando como devedor solidário. Sustenta que, apesar de ter cumprido sua parte na avença, a parte ré tornou-se inadimplente, motivando o ajuizamento da presente ação para a cobrança do débito. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA – EP 1.2 A 1.8 A parte autora juntou os seguintes documentos: atas de assembleia e documentos constitutivos; Ficha de Matrícula e Proposta de Admissão, que contém a adesão à conta corrente e produtos, com assinatura dos réus; Cláusulas Gerais do Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado; extratos da conta corrente; memória de cálculo do débito, e; procuração. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE a expedição de mandado de pagamento para que a parte ré pague a quantia de R$ 44.062,57 no prazo de quinze dias. PEDE, em caso de não pagamento ou ausência de embargos, a constituição de pleno direito do título executivo judicial. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ A parte ré, DYMERSON FIRMINO ANDRADE ME, foi citada por oficial de justiça, conforme certidão juntada no EP 16.0. A parte ré, DYMERSON FIRMINO ANDRADE, foi citado por oficial de justiça, conforme certidões juntadas nos EP 18.0, 37.0 e 38.0. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ – EP 43.0 A parte ré apresentou Embargos à Monitória. Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial, alegando que os documentos apresentados não constituem prova escrita hábil a instruir a ação monitória. No mérito, defendeu a existência de excesso de cobrança, sustentando que os juros remuneratórios aplicados são abusivos e que há capitalização indevida de juros ("anatocismo"). Requereu a improcedência da ação monitória ou, subsidiariamente, o afastamento dos encargos considerados abusivos com o recálculo da dívida. DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS – EP 51.0 A parte autora apresentou impugnação, refutando a preliminar de inépcia e defendendo a legalidade dos encargos contratuais, incluindo a taxa de juros e sua capitalização, por estarem em conformidade com o pactuado e com a legislação aplicável às instituições financeiras. Pugnou pela rejeição dos embargos e pela integral procedência do pedido inicial. DA DECISÃO SANEADORA – EP 54.0 Em decisão saneadora, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito por se tratar de matéria de direito e documental. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença – EP 65.0.. Decido DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A matéria em debate é de direito e os fatos relevantes estão provados por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, conforme anunciado na decisão saneadora e com fundamento no inc. I do art. 355 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO A Ação Monitória, prevista no art. 700 do Código de Processo Civil, destina-se a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. No caso em tela, a parte autora instruiu a petição inicial com a "Ficha de Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços", o "Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado" e o demonstrativo de débito com a evolução da dívida. Tais documentos são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes e a origem do crédito pleiteado, cumprindo o requisito da prova escrita exigido por lei. A controvérsia, portanto, restringe-se à análise das teses defensivas apresentadas nos embargos monitórios, quais sejam, a abusividade dos juros remuneratórios e a ilegalidade da capitalização de juros. DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A parte ré alega, de forma genérica, que os juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira são abusivos. Contudo, não apresenta qualquer parâmetro objetivo ou comparativo com a taxa média de mercado para justificar tal alegação. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 27), firmou a tese de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". A simples pactuação de juros acima de 12% ao ano não indica, por si só, abusividade, conforme entendimento da Súmula 382 do STJ. As instituições financeiras não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). A abusividade deve ser demonstrada no caso concreto, mediante a comprovação de que a taxa contratada diverge, de forma substancial, da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e na mesma época. No caso, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegada abusividade, limitando-se a tecer alegações genéricas. A memória de cálculo apresentada pela parte autora indica presume-se alinhada às práticas de mercado para a modalidade de crédito concedida (limite de crédito pré-aprovado para pessoa jurídica). Ademais, se a parte ré pretende a revisão do contrato (taxa de juros, valor da parcela mensal e valor do total do contrato) deve manejar a ação devida - ação revisional de contrato. No caso analisado, a parte ré alega abusividade da taxa de juros com base em uma alegação totalmente genérica, uma vez que a petição de embargos à monitória não possui nenhuma planilha de cálculos de memória de taxa de juros. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte ré também se insurge contra a capitalização mensal de juros (anatocismo). A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme decidiu o STJ no Tema 247 dos recursos repetitivos. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Tema 246 do STJ). No presente caso, o "Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado" é claro em sua cláusula 6.3 ao estabelecer que "os encargos remuneratórios serão capitalizados mensalmente". A adesão da parte ré a tais termos, formalizada pela assinatura no instrumento de proposta, legitima a cobrança nos moldes contratados. Dessa forma, havendo previsão contratual expressa, a capitalização mensal de juros é lícita, não havendo que se falar em abusividade. A parte ré não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do inc. II do art. 373 do CPC. Assim, não demonstrada qualquer ilegalidade nos encargos contratuais, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial pelo valor apontado na inicial. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 44.062,57, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil. Sobre este valor incidirá correção monetária pela tabela prática do TJRR e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 02 de maio de 2024 (data da última atualização do cálculo que instruiu a inicial), até a data de vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir de então, sobre o montante apurado incidirá exclusivamente a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em dez por cento do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes., fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Documentos

null

•29/08/2025, 00:00

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•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0851191-68.2024.8.23.0010 Monitória: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR Autor(s): DYMERSON FIRMINO ANDRADEDYMERSON FIRMINO ANDRADE ME Réu(s) SENTENÇA Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO SICREDI CELEIRO MT/RR contra DYMERSON FIRMINO ANDRADE ME e DYMERSON FIRMINO ANDRADE, objetivando o pagamento de quantia certa oriunda de contrato bancário. DA PETIÇÃO INICIAL – EP 1.1 A parte autora afirma ser credora da parte ré da quantia de R$ 44.062,57, atualizada até 02 de maio de 2024. Narra que a primeira ré, D F ANDRADE, celebrou um "Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado" no valor de R$ 25.550,00, em 13 de outubro de 2022, com o segundo réu, DYMERSON FIRMINO ANDRADE, figurando como devedor solidário. Sustenta que, apesar de ter cumprido sua parte na avença, a parte ré tornou-se inadimplente, motivando o ajuizamento da presente ação para a cobrança do débito. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA – EP 1.2 A 1.8 A parte autora juntou os seguintes documentos: atas de assembleia e documentos constitutivos; Ficha de Matrícula e Proposta de Admissão, que contém a adesão à conta corrente e produtos, com assinatura dos réus; Cláusulas Gerais do Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado; extratos da conta corrente; memória de cálculo do débito, e; procuração. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE a expedição de mandado de pagamento para que a parte ré pague a quantia de R$ 44.062,57 no prazo de quinze dias. PEDE, em caso de não pagamento ou ausência de embargos, a constituição de pleno direito do título executivo judicial. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ A parte ré, DYMERSON FIRMINO ANDRADE ME, foi citada por oficial de justiça, conforme certidão juntada no EP 16.0. A parte ré, DYMERSON FIRMINO ANDRADE, foi citado por oficial de justiça, conforme certidões juntadas nos EP 18.0, 37.0 e 38.0. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ – EP 43.0 A parte ré apresentou Embargos à Monitória. Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial, alegando que os documentos apresentados não constituem prova escrita hábil a instruir a ação monitória. No mérito, defendeu a existência de excesso de cobrança, sustentando que os juros remuneratórios aplicados são abusivos e que há capitalização indevida de juros ("anatocismo"). Requereu a improcedência da ação monitória ou, subsidiariamente, o afastamento dos encargos considerados abusivos com o recálculo da dívida. DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS – EP 51.0 A parte autora apresentou impugnação, refutando a preliminar de inépcia e defendendo a legalidade dos encargos contratuais, incluindo a taxa de juros e sua capitalização, por estarem em conformidade com o pactuado e com a legislação aplicável às instituições financeiras. Pugnou pela rejeição dos embargos e pela integral procedência do pedido inicial. DA DECISÃO SANEADORA – EP 54.0 Em decisão saneadora, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito por se tratar de matéria de direito e documental. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença – EP 65.0.. Decido DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A matéria em debate é de direito e os fatos relevantes estão provados por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, conforme anunciado na decisão saneadora e com fundamento no inc. I do art. 355 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO A Ação Monitória, prevista no art. 700 do Código de Processo Civil, destina-se a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. No caso em tela, a parte autora instruiu a petição inicial com a "Ficha de Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços", o "Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado" e o demonstrativo de débito com a evolução da dívida. Tais documentos são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes e a origem do crédito pleiteado, cumprindo o requisito da prova escrita exigido por lei. A controvérsia, portanto, restringe-se à análise das teses defensivas apresentadas nos embargos monitórios, quais sejam, a abusividade dos juros remuneratórios e a ilegalidade da capitalização de juros. DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A parte ré alega, de forma genérica, que os juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira são abusivos. Contudo, não apresenta qualquer parâmetro objetivo ou comparativo com a taxa média de mercado para justificar tal alegação. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 27), firmou a tese de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". A simples pactuação de juros acima de 12% ao ano não indica, por si só, abusividade, conforme entendimento da Súmula 382 do STJ. As instituições financeiras não se submetem aos limites do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). A abusividade deve ser demonstrada no caso concreto, mediante a comprovação de que a taxa contratada diverge, de forma substancial, da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e na mesma época. No caso, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegada abusividade, limitando-se a tecer alegações genéricas. A memória de cálculo apresentada pela parte autora indica presume-se alinhada às práticas de mercado para a modalidade de crédito concedida (limite de crédito pré-aprovado para pessoa jurídica). Ademais, se a parte ré pretende a revisão do contrato (taxa de juros, valor da parcela mensal e valor do total do contrato) deve manejar a ação devida - ação revisional de contrato. No caso analisado, a parte ré alega abusividade da taxa de juros com base em uma alegação totalmente genérica, uma vez que a petição de embargos à monitória não possui nenhuma planilha de cálculos de memória de taxa de juros. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte ré também se insurge contra a capitalização mensal de juros (anatocismo). A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme decidiu o STJ no Tema 247 dos recursos repetitivos. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Tema 246 do STJ). No presente caso, o "Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado" é claro em sua cláusula 6.3 ao estabelecer que "os encargos remuneratórios serão capitalizados mensalmente". A adesão da parte ré a tais termos, formalizada pela assinatura no instrumento de proposta, legitima a cobrança nos moldes contratados. Dessa forma, havendo previsão contratual expressa, a capitalização mensal de juros é lícita, não havendo que se falar em abusividade. A parte ré não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do inc. II do art. 373 do CPC. Assim, não demonstrada qualquer ilegalidade nos encargos contratuais, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial pelo valor apontado na inicial. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 44.062,57, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil. Sobre este valor incidirá correção monetária pela tabela prática do TJRR e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 02 de maio de 2024 (data da última atualização do cálculo que instruiu a inicial), até a data de vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir de então, sobre o montante apurado incidirá exclusivamente a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em dez por cento do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes., fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0851191-68.2024.8.23.0010 Monitória: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR Autor(s): DYMERSON FIRMINO ANDRADEDYMERSON FIRMINO ANDRADE ME Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR contra DYMERSON FIRMINO ANDRADEDYMERSON FIRMINO ANDRADE ME. Tendo em conta a petição inicial e embargos à monitória, fixo como ponto controvertido a existência de documentos desprovidos de força executiva que comprovem: ( ) a responsabilidade (titularidade de credor e devedor), e; 1 ( ) o débito (natureza, existência e extensão da dívida). 2 Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito - da oitiva de testemunhas. Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. Da distribuição do ônus da prova. No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação jurídica peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito. Questões prévias (preliminares e prejudiciais) serão analisadas em sentença. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos processuais, a estabilidade e preclusão da decisão saneadora, conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0851191-68.2024.8.23.0010 Monitória Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR Réu(s): DYMERSON FIRMINO ANDRADEDYMERSON FIRMINO ANDRADE ME ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. ( ) Custas de Distribuição no 1º Grau. Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, observando o valor/natureza da causa., sob pena de cancelamento da distribuição por indeferimento da inicial, caso autor (1), ou protesto extrajudicial do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, caso sucumbente (2). Em se tratando de custas sucumbenciais não pagas, após expedição do Termo de Constituição de Crédito, nada mais havendo, o processo será arquivado e a eventual quitação do débito dar-se-á junto ao Setor de Gestão do FUNDEJURR, devendo ser realizado o pedido administrativo junto ao referido setor e arcar com os custos de protesto, se houverem (3). ( ) Custas de Distribuição de Carta Precatória O não recolhimento das custas ensejará a devolução da deprecata sem cumprimento. ( ) Indicação do Fiel Depositário. A parte deverá indicar a qualificação completa da pessoa que irá atuar como eventual fiel depositário do bem, informando nome completo, CPF. endereço e telefone para contato. ( X ) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 2 URB 67,86 TOTAL R$ 135,72 O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. ( ) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (5). no campo específico, ressaltando tratar-se de impressão de documentos e não fotocópias/digitalizações. ( ) Taxa para Publicação de Edital Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (6). ( ) Custas de Desarquivamento Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas referentes ao serviço de desarquivamento dos autos (7). Não sendo comprovado o recolhimento devido, no prazo estabelecido, o processo será rearquivado sem apreciação do pedido formulado. Boa Vista, 11 de março de 2025. Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

13/03/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0851191-68.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DYMERSON FIRMINO ANDRADE ME. Representado(s) por ANA CLECIA RIBEIRO ARAUJO SOUZA (OAB 799/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0851191-68.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DYMERSON FIRMINO ANDRADE. Representado(s) por ANA CLECIA RIBEIRO ARAUJO SOUZA (OAB 799/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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