Cumprimento de sentença 0847249-28.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0847249-28.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

02/07/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0847249-28.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) MARILEI ALVES DA SILVA Requerido(s) BANCO PAN S.A.TOO SEGUROS S.A. DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. 2. Após, venham os autos conclusos. Boa Vista/RR, data constante do sistema Juiz AIR MARIN JUNIOR

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 10:48

Expedição de documento

22/06/2026, 09:47

Mero expediente

12/06/2026, 20:20

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 12:11

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:12

Ato ordinatório

03/05/2026, 00:02

Ato ordinatório

03/05/2026, 00:02

Expedição de documento

22/04/2026, 08:31

Mero expediente

19/04/2026, 15:29

Expedição de documento

16/04/2026, 16:54

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 12:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

15/04/2026, 11:59

Documento

15/04/2026, 11:57

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Documento

•30/03/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0847249-28.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) MARILEI ALVES DA SILVA Polo Passivo(s) BANCO PAN S.A.TOO SEGUROS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem analisdas. MÉRITO Aponto que foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução, sem qualquer oposição pelas partes (EP. 65), razão porque passo à análise do mérito. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, aponto que o documento do EP. 1.6 comprova a existência de relação contratual entre as partes e a cobrança de valores relativos ao seguro, à taxa de cadastro, de registro e tarifa de avaliação do bem, os quais a parte autora entende abusivos. No que se refere ao assunto, o Superior Tribunal de Justiça tratou de apreciar, uma a uma, acerca da legalidade da cobrança desses valores. Vejamos: Súmula 566 do STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA N. 972 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO VERIFIDADA NA ORIGEM. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 2. No caso, ficou consignado no acórdão que a parte autora da ação revisional não foi compelida a contratar o seguro nem demonstrou a suposta venda casada. 3. O desfecho atribuído ao processo na origem não destoa das premissas fixadas no precedente representativo da controvérsia (Súmula n. 83/STJ), impondo-se reafirmar que o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fática e interpretação do contrato estabelecido entre as partes, procedimento inviável em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.899.817/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Por se tratarem de teses fixadas em Recursos Repetitivos, os Tribunais acompanham o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Colaciono aqui julgado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, já que o serviço foi efetivamente prestado, visto que a avaliação do veículo foi realizada. Igualmente inexiste abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, pois o contrato foi celebrado em instrumento separado, a seguradora não pertence ao grupo econômico do mutuante e não houve compulsoriedade, haja vista que o consumidor tinha a opção entre contratar ou não o seguro e não havia vedação a que contratasse outra seguradora. Por outro lado, não foi demonstrada a facultatividade da contratação do título de capitalização parcela premiável, cuja repetição de indébito, contudo, deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005191-88.2023.8.26.0297; Relator (a): Fabricio Augusto Dias; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023). Os excertos jurisprudenciais acima evidenciam que não há abusividade na cobrança ora questionada pela demandante, desde que comprovada a contratação e a efetiva prestação do serviço, quando não caracterizada a onerosidade excessiva ao consumidor. Ocorre que, ao analisar os autos, verifico que a parte ré comprovou suficientemente a contratação do seguro ora questionado: consta do EP. 31.3 a regular manifestação de vontade da parte autora (sem qualquer prova mínima de vício de consentimento). Referido documento evidencia que a contratação do seguro prestamista aliado ao crédito bancário é opcional, podendo o segurado solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo. Não há ilicitude quanto à cobrança de tarifa de registro, haja vista que consta no EP. 12.4 a comprovação de que fora devidamente registrada a alienação fiduciária sobre o bem financiado. No entanto, a parte ré não comprovou a efetiva prestação do serviço vinculado à tarifa de avaliação do veículo e tarifa de cadastro, o que torna a sua cobrança indevida e abusiva, razão porque merece prosperar parcialmente o pedido declaratório formulado pela demandante. De mais a mais, configurados estão os requisitos da repetição de indébito em dobro quanto à cobrança da tarifa de avaliação (cobrança indevida, pagamento em excesso e ausência de engano justificável - artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), razão porque caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido de indenização por danos materiais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por outro lado, entendo que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. Esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar, todavia não é o caso dos autos. Nesse sentido: (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso dos autos, em que pese a inclusão indevida de tarifas no contrato de empréstimo firmado pela parte autora lhe tenha acarretado aborrecimentos, entendo que não restou evidenciado nenhum fato que tenha ultrapassado o mero aborrecimento da vida cotidiana, permanecendo a contenda no plano patrimonial. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização por danos morais. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização extrapatrimonial. CONCLUSÃO Ante o exposto,, nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR ABUSIVA a cobrança da tarifa de avaliação e tarifa de cadastro vinculadas ao 115927779 ( contrato nº EP. 1.6); b) CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)à parte autora a título de repetição de indébito em dobro, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 22/08/2024 (EP. 1.6), obedecidos aos parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0847249-28.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) MARILEI ALVES DA SILVA Polo Passivo(s) BANCO PAN S.A.TOO SEGUROS S.A. DESPACHO Analisando os autos, em detida análise da petição inicial, constata-se que a autora juntou nos autos comprovante de residência em nome de terceiro (EP. 1.4). Embora o ordenamento jurídico não obrigue a parte autora juntar comprovante de residência em nome próprio para propositura da ação, é preciso ressaltar que esta faculdade não pode ser utilizada para o deslocamento de competência. Além de o comprovante de residência encontrar-se em nome de terceiro (EP. 1.4), é possível extrair dos autos diversos elementos que demonstram que a autora não reside em Boa Vista, mas sim em Mucajaí, visto que o endereço informado por ela no momento da formalização do contrato (EP. 1.6) é na Av. Maranhão, nº 1154, Casa – São Raimundo – 69340-000, Mucajaí. Conforme entendimento avalizado pela jurisprudência, inexiste respaldo legal para que a competência de foro seja deslocada para local diverso do domicílio da parte demandante, quando esta é pessoa hipossuficiente, em uma relação de consumo, no defronte à parte demandada. Neste diapasão, como cediço, o Código de Defesa do Consumidor norteia a defesa do consumidor e a prioridade da propositura de ação em seu domicílio. Quer dizer, em que pese a Lei n. 9.099/95 elenque a competência para as causas sob sua jurisdição (art. 4°, LJE), sendo facultativo para o autor a eleição do domicílio do réu para ajuizamento das demandas, o que se vislumbra, em verdade, é que ações como a presente, propostas na comarca de Boa Vista, acarretam em total prejuízo para seus juízos, e principalmente para os cidadãos e jurisdicionados, haja vista a possibilidade de ascensão de causas, tais quais a presente, que não são de sua competência territorial, mas que por vias oblíquas acabam aqui desaguando. Diante disso, determino que a parte autora comprove documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que tem domicílio nesta capital, devendo apresentar documentos comprobatórios, diante dos elementoss que demonstram que a parte não reside nesta comarca, sob pena de extinção. Boa Vista/RR, data constante do sistema Juiz AIR MARIN JUNIOR

17/09/2025, 00:00

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