Procedimento Comum Cível 0850542-06.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0850542-06.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0850542-06.2024.8.23.0010 Autor(s): MARIA LUIZA DE MOURA CRUZ Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Ação ordinária de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora, MARIA LUIZA DE MOURA CRUZ, contra a parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a reparação de prejuízos decorrentes de alegados desfalques em conta do PASEP. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que possui inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob o número 112.110.667-2. Afirma que a conta individual vinculada era gerida e administrada pela instituição financeira ré. Sustenta que passou para a inatividade por motivo de aposentadoria e constatou a existência de saldos inferiores aos valores devidos. Aduz que a parte ré realizou saques indevidos e não aplicou os índices adequados de correção monetária e juros estabelecidos em lei. Alega que a conduta de má gestão dos recursos gerou prejuízos materiais e severo abalo de ordem moral. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.5) A parte autora juntou documentos de identificação pessoal, procuração, comprovante de residência e extratos com microfilmagens da conta individual. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a condenação da parte ré ao ressarcimento dos danos materiais causados pelos desfalques verificados no saldo. (2) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. (3) PEDE a fixação do valor da causa na quantia de R$ 10.000,00. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ A parte ré foi regularmente integrada à relação processual por meio de citação eletrônica. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 33.1) A parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., apresentou contestação tempestiva para impugnar os termos da petição inicial. Em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial, a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da parte autora. Prejudicialmente, arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral face ao decurso de prazo superior a 10 anos desde o saque. No mérito, defende a regularidade na administração dos valores e a estrita aplicação dos índices de atualização fixados pelo conselho do programa. Nega a prática de saques indevidos ou desfalques e contesta a existência de danos materiais ou morais passíveis de indenização. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 40.1) A parte autora apresentou réplica impugnando todas as preliminares e a prejudicial de prescrição levantadas pela defesa. Reiterou a responsabilidade da instituição financeira pelos desfalques e pediu a procedência total das pretensões. DA DECISÃO JURISDICIONAL (EP 114.1) O juízo proferiu decisão confirmando a validade formal do laudo pericial produzido e rejeitou a impugnação apresentada pela parte ré. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 141.1) A parte ré apresentou petição apontando a ocorrência da prescrição total da pretensão reparatória com fundamento nas teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que o saque integral do saldo da conta ocorreu em 06/01/2014 e que o ajuizamento da ação operou-se somente em 15/11/2024. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo outras manifestações pendentes de análise, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Afasto as preliminares de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir deduzidas pela parte ré. A petição inicial preenche os requisitos legais e expõe de forma clara os fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A legitimidade passiva da instituição financeira ré encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150 dos recursos repetitivos. O interesse de agir configura-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido diante da resistência oferecida pelo banco réu. DO MÉRITO Trata-se de ação ordinária de cobrança na qual a parte autora, MARIA LUIZA DE MOURA CRUZ, busca a responsabilização da parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., por supostos desfalques e ausência de correção adequada em sua conta individual do PASEP. A ação proposta pela parte autora funda-se na alegação de falha na prestação do serviço bancário referente à administração das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), regido pela Lei Complementar 08/1970. A pretensão ao ressarcimento dos danos causados por desfalques em conta do PASEP prescreve no prazo de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A inscrição da parte autora como beneficiária do programa do PASEP sob a conta número 112.110.667-2. (2) A administração e guarda dos recursos pela instituição financeira ré. (3) A realização do saque integral dos valores depositados na conta na data de 06/01/2014. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento pelo decurso de prazo superior a 10 anos entre o saque e o ajuizamento da demanda. (2) A existência de desfalques indevidos ou de aplicação incorreta de índices de correção monetária na conta gerida pelo banco. DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A parte autora alega que a pretensão não prescreveu, pois tomou ciência das irregularidades apenas com a obtenção recente dos extratos e microfilmagens. Em contrapartida, a parte ré defende a ocorrência da prescrição de 10 anos, sustentando que o saque total do saldo da conta fixou o marco inicial do prazo. O cerne da questão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional de 10 anos para a cobrança de diferenças ou desfalques em conta do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica no Tema 1150 estabelecendo que o prazo prescricional é de 10 anos e inicia-se no momento em que o titular toma ciência dos desfalques. O ato de aposentadoria do servidor acompanhado do levantamento integral dos valores depositados constitui o marco em que ocorre a ciência do saldo existente. No momento em que realiza o saque total para encerramento da conta, o beneficiário recebe a prestação final e toma conhecimento do montante exato que lhe foi pago. O princípio da actio nata fixa o início do prazo de prescrição na data em que o direito é violado e o titular toma conhecimento da lesão. O extrato bancário carreado no EP 141.1 confirma que a parte autora realizou o saque integral de todos os valores de sua conta do PASEP na data de 06/01/2014. O prazo prescricional de 10 anos iniciou-se na data do saque total em 06/01/2014 e expirou de forma definitiva na data de 06/01/2024. A presente demanda judicial foi ajuizada pela parte autora apenas na data de 15/11/2024, conforme o registro eletrônico de distribuição constante no EP 1.1. Constata-se o transcurso de um lapso temporal de 10 anos, 10 meses e 9 dias entre o levantamento dos recursos e a propositura da ação ordinária. A pretensão autoral encontra-se atingida pelo advento da prescrição de 10 anos, visto que a demanda foi distribuída após o escoamento completo do prazo fixado no art. 205 do CC. A parte ré comprovou os fatos extintivos do direito da parte autora, nos termos do inc. II do art. 373 do CPC. O acolhimento da prejudicial de prescrição de 10 anos impõe a rejeição das pretensões de reparação material e moral formuladas na petição inicial. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora ante o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória deduzida na inicial. Resolvo o mérito – inc. II do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO IRREGULAR DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ostenta conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, bem como, com o intuito inadequado de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação). ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0850542-06.2024.8.23.0010 Autor(s): MARIA LUIZA DE MOURA CRUZ Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Ação ordinária de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora, MARIA LUIZA DE MOURA CRUZ, contra a parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a reparação de prejuízos decorrentes de alegados desfalques em conta do PASEP. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que possui inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob o número 112.110.667-2. Afirma que a conta individual vinculada era gerida e administrada pela instituição financeira ré. Sustenta que passou para a inatividade por motivo de aposentadoria e constatou a existência de saldos inferiores aos valores devidos. Aduz que a parte ré realizou saques indevidos e não aplicou os índices adequados de correção monetária e juros estabelecidos em lei. Alega que a conduta de má gestão dos recursos gerou prejuízos materiais e severo abalo de ordem moral. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.5) A parte autora juntou documentos de identificação pessoal, procuração, comprovante de residência e extratos com microfilmagens da conta individual. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a condenação da parte ré ao ressarcimento dos danos materiais causados pelos desfalques verificados no saldo. (2) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. (3) PEDE a fixação do valor da causa na quantia de R$ 10.000,00. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ A parte ré foi regularmente integrada à relação processual por meio de citação eletrônica. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 33.1) A parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., apresentou contestação tempestiva para impugnar os termos da petição inicial. Em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial, a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da parte autora. Prejudicialmente, arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral face ao decurso de prazo superior a 10 anos desde o saque. No mérito, defende a regularidade na administração dos valores e a estrita aplicação dos índices de atualização fixados pelo conselho do programa. Nega a prática de saques indevidos ou desfalques e contesta a existência de danos materiais ou morais passíveis de indenização. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 40.1) A parte autora apresentou réplica impugnando todas as preliminares e a prejudicial de prescrição levantadas pela defesa. Reiterou a responsabilidade da instituição financeira pelos desfalques e pediu a procedência total das pretensões. DA DECISÃO JURISDICIONAL (EP 114.1) O juízo proferiu decisão confirmando a validade formal do laudo pericial produzido e rejeitou a impugnação apresentada pela parte ré. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 141.1) A parte ré apresentou petição apontando a ocorrência da prescrição total da pretensão reparatória com fundamento nas teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que o saque integral do saldo da conta ocorreu em 06/01/2014 e que o ajuizamento da ação operou-se somente em 15/11/2024. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo outras manifestações pendentes de análise, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Afasto as preliminares de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir deduzidas pela parte ré. A petição inicial preenche os requisitos legais e expõe de forma clara os fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A legitimidade passiva da instituição financeira ré encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150 dos recursos repetitivos. O interesse de agir configura-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido diante da resistência oferecida pelo banco réu. DO MÉRITO Trata-se de ação ordinária de cobrança na qual a parte autora, MARIA LUIZA DE MOURA CRUZ, busca a responsabilização da parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., por supostos desfalques e ausência de correção adequada em sua conta individual do PASEP. A ação proposta pela parte autora funda-se na alegação de falha na prestação do serviço bancário referente à administração das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), regido pela Lei Complementar 08/1970. A pretensão ao ressarcimento dos danos causados por desfalques em conta do PASEP prescreve no prazo de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A inscrição da parte autora como beneficiária do programa do PASEP sob a conta número 112.110.667-2. (2) A administração e guarda dos recursos pela instituição financeira ré. (3) A realização do saque integral dos valores depositados na conta na data de 06/01/2014. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento pelo decurso de prazo superior a 10 anos entre o saque e o ajuizamento da demanda. (2) A existência de desfalques indevidos ou de aplicação incorreta de índices de correção monetária na conta gerida pelo banco. DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A parte autora alega que a pretensão não prescreveu, pois tomou ciência das irregularidades apenas com a obtenção recente dos extratos e microfilmagens. Em contrapartida, a parte ré defende a ocorrência da prescrição de 10 anos, sustentando que o saque total do saldo da conta fixou o marco inicial do prazo. O cerne da questão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional de 10 anos para a cobrança de diferenças ou desfalques em conta do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica no Tema 1150 estabelecendo que o prazo prescricional é de 10 anos e inicia-se no momento em que o titular toma ciência dos desfalques. O ato de aposentadoria do servidor acompanhado do levantamento integral dos valores depositados constitui o marco em que ocorre a ciência do saldo existente. No momento em que realiza o saque total para encerramento da conta, o beneficiário recebe a prestação final e toma conhecimento do montante exato que lhe foi pago. O princípio da actio nata fixa o início do prazo de prescrição na data em que o direito é violado e o titular toma conhecimento da lesão. O extrato bancário carreado no EP 141.1 confirma que a parte autora realizou o saque integral de todos os valores de sua conta do PASEP na data de 06/01/2014. O prazo prescricional de 10 anos iniciou-se na data do saque total em 06/01/2014 e expirou de forma definitiva na data de 06/01/2024. A presente demanda judicial foi ajuizada pela parte autora apenas na data de 15/11/2024, conforme o registro eletrônico de distribuição constante no EP 1.1. Constata-se o transcurso de um lapso temporal de 10 anos, 10 meses e 9 dias entre o levantamento dos recursos e a propositura da ação ordinária. A pretensão autoral encontra-se atingida pelo advento da prescrição de 10 anos, visto que a demanda foi distribuída após o escoamento completo do prazo fixado no art. 205 do CC. A parte ré comprovou os fatos extintivos do direito da parte autora, nos termos do inc. II do art. 373 do CPC. O acolhimento da prejudicial de prescrição de 10 anos impõe a rejeição das pretensões de reparação material e moral formuladas na petição inicial. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora ante o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória deduzida na inicial. Resolvo o mérito – inc. II do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO IRREGULAR DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ostenta conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, bem como, com o intuito inadequado de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação). ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

06/07/2026, 08:45

Expedição de documento

06/07/2026, 07:54

Expedição de documento

06/07/2026, 07:54

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/07/2026, 11:26

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 11:09

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 18:51

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

11/05/2026, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0850542-06.2024.8.23.0010 Autor(s): MARIA LUIZA DE MOURA CRUZ Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Manifeste-se a parte autora sobre a petição juntada no EP 114, no prazo de até 15 dias. Depois da manifestação da parte ou decurso integral do prazo processual, retornem os autos conclusos para decisão. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 12:04

Expedição de documento

29/04/2026, 10:55

Mero expediente

27/04/2026, 23:24

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 12:12

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

Sentença

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0850542-06.2024.8.23.0010 Autor(s): MARIA LUIZA DE MOURA CRUZ Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Ação ordinária de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora, MARIA LUIZA DE MOURA CRUZ, contra a parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a reparação de prejuízos decorrentes de alegados desfalques em conta do PASEP. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que possui inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob o número 112.110.667-2. Afirma que a conta individual vinculada era gerida e administrada pela instituição financeira ré. Sustenta que passou para a inatividade por motivo de aposentadoria e constatou a existência de saldos inferiores aos valores devidos. Aduz que a parte ré realizou saques indevidos e não aplicou os índices adequados de correção monetária e juros estabelecidos em lei. Alega que a conduta de má gestão dos recursos gerou prejuízos materiais e severo abalo de ordem moral. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.5) A parte autora juntou documentos de identificação pessoal, procuração, comprovante de residência e extratos com microfilmagens da conta individual. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a condenação da parte ré ao ressarcimento dos danos materiais causados pelos desfalques verificados no saldo. (2) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. (3) PEDE a fixação do valor da causa na quantia de R$ 10.000,00. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ A parte ré foi regularmente integrada à relação processual por meio de citação eletrônica. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 33.1) A parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., apresentou contestação tempestiva para impugnar os termos da petição inicial. Em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial, a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da parte autora. Prejudicialmente, arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral face ao decurso de prazo superior a 10 anos desde o saque. No mérito, defende a regularidade na administração dos valores e a estrita aplicação dos índices de atualização fixados pelo conselho do programa. Nega a prática de saques indevidos ou desfalques e contesta a existência de danos materiais ou morais passíveis de indenização. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 40.1) A parte autora apresentou réplica impugnando todas as preliminares e a prejudicial de prescrição levantadas pela defesa. Reiterou a responsabilidade da instituição financeira pelos desfalques e pediu a procedência total das pretensões. DA DECISÃO JURISDICIONAL (EP 114.1) O juízo proferiu decisão confirmando a validade formal do laudo pericial produzido e rejeitou a impugnação apresentada pela parte ré. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 141.1) A parte ré apresentou petição apontando a ocorrência da prescrição total da pretensão reparatória com fundamento nas teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que o saque integral do saldo da conta ocorreu em 06/01/2014 e que o ajuizamento da ação operou-se somente em 15/11/2024. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo outras manifestações pendentes de análise, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Afasto as preliminares de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir deduzidas pela parte ré. A petição inicial preenche os requisitos legais e expõe de forma clara os fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A legitimidade passiva da instituição financeira ré encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150 dos recursos repetitivos. O interesse de agir configura-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido diante da resistência oferecida pelo banco réu. DO MÉRITO Trata-se de ação ordinária de cobrança na qual a parte autora, MARIA LUIZA DE MOURA CRUZ, busca a responsabilização da parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., por supostos desfalques e ausência de correção adequada em sua conta individual do PASEP. A ação proposta pela parte autora funda-se na alegação de falha na prestação do serviço bancário referente à administração das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), regido pela Lei Complementar 08/1970. A pretensão ao ressarcimento dos danos causados por desfalques em conta do PASEP prescreve no prazo de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A inscrição da parte autora como beneficiária do programa do PASEP sob a conta número 112.110.667-2. (2) A administração e guarda dos recursos pela instituição financeira ré. (3) A realização do saque integral dos valores depositados na conta na data de 06/01/2014. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento pelo decurso de prazo superior a 10 anos entre o saque e o ajuizamento da demanda. (2) A existência de desfalques indevidos ou de aplicação incorreta de índices de correção monetária na conta gerida pelo banco. DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A parte autora alega que a pretensão não prescreveu, pois tomou ciência das irregularidades apenas com a obtenção recente dos extratos e microfilmagens. Em contrapartida, a parte ré defende a ocorrência da prescrição de 10 anos, sustentando que o saque total do saldo da conta fixou o marco inicial do prazo. O cerne da questão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional de 10 anos para a cobrança de diferenças ou desfalques em conta do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica no Tema 1150 estabelecendo que o prazo prescricional é de 10 anos e inicia-se no momento em que o titular toma ciência dos desfalques. O ato de aposentadoria do servidor acompanhado do levantamento integral dos valores depositados constitui o marco em que ocorre a ciência do saldo existente. No momento em que realiza o saque total para encerramento da conta, o beneficiário recebe a prestação final e toma conhecimento do montante exato que lhe foi pago. O princípio da actio nata fixa o início do prazo de prescrição na data em que o direito é violado e o titular toma conhecimento da lesão. O extrato bancário carreado no EP 141.1 confirma que a parte autora realizou o saque integral de todos os valores de sua conta do PASEP na data de 06/01/2014. O prazo prescricional de 10 anos iniciou-se na data do saque total em 06/01/2014 e expirou de forma definitiva na data de 06/01/2024. A presente demanda judicial foi ajuizada pela parte autora apenas na data de 15/11/2024, conforme o registro eletrônico de distribuição constante no EP 1.1. Constata-se o transcurso de um lapso temporal de 10 anos, 10 meses e 9 dias entre o levantamento dos recursos e a propositura da ação ordinária. A pretensão autoral encontra-se atingida pelo advento da prescrição de 10 anos, visto que a demanda foi distribuída após o escoamento completo do prazo fixado no art. 205 do CC. A parte ré comprovou os fatos extintivos do direito da parte autora, nos termos do inc. II do art. 373 do CPC. O acolhimento da prejudicial de prescrição de 10 anos impõe a rejeição das pretensões de reparação material e moral formuladas na petição inicial. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora ante o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória deduzida na inicial. Resolvo o mérito – inc. II do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO IRREGULAR DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ostenta conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, bem como, com o intuito inadequado de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação). ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA LUIZA DE MOURA CRUZ ADVOGADO(S): DRA. AHINAM CELESTE DA SILVA E SOUZA ASSISTENTE TÉCNICO: - RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(S): DRA GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA DR. DAVID SOMBRA PEIXOTO ASSISTENTE TÉCNICO: SRA. LETÍCIA STUQUE GARCIA PEREIRA RICARDO ADRIANO ANTONELLI, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG n° 7.681.956-4, CPF n° 007.253.989-57, inscrito no CRC/PR n° 057903/O-7 e no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do CFC nº 3871, em atendimento à intimação vem respeitosamente: 1) Entregar o Laudo de Esclarecimento. Nestes termos este Perito pede deferimento do acima solicitado. Pato Branco – PR, 11 de fevereiro de 2026. _____________[assinado digitalmente]_____________ RICARDO ADRIANO ANTONELLI CRC N° 057903/O-7 e CNPC/CFC Nº 3871 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO – ESTADO DE RONDÔNIA LAUDO DE ESCLARECIMENTO AUTOS: 0850542-06.2024.8.23.0010 PERITO JUDICIAL: RICARDO ADRIANO ANTONELLI - CRC N° 057903/O-7 AUTOR: MARIA LUIZA DE MOURA CRUZ ADVOGADO(S): DRA. AHINAM CELESTE DA SILVA E SOUZA ASSISTENTE TÉCNICO: - RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(S): DRA GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA DR. DAVID SOMBRA PEIXOTO ASSISTENTE TÉCNICO: SRA. LETÍCIA STUQUE GARCIA PEREIRA 3 SUMÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS............................................................................................................................ 4 2. RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS DO AUTOR (evento 119)................................................................ 4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................................................................................... 5 4 LAUDO DE ESCLARECIMENTO RICARDO ADRIANO ANTONELLI, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG n° 7.681.956-4, CPF n° 007.253.989-57, inscrito no CRC/PR n° 057903/O-7 e no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do CFC nº 3871, vem diante de Vossa Excelência se manifestar em relação ao pedido de esclarecimentos da(s) parte(s), conforme a seguir: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Primeiramente, é importante destacar que o presente Laudo Pericial foi realizado considerando as previsões da Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TP01 (R1) de 19 de março de 20201. 2. RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS DO AUTOR (evento 119) 1) Por qual motivo apresentou dois cálculos distintos para o mesmo objeto; Resposta Perito: Com relação aos cálculos apresentados nos Laudos dos eventos 84 e 96, existem diferenças entre eles, elaboradas com o objetivo de responder aos quesitos formulados e auxiliar na solução da lide. Inicialmente, quanto aos dois cálculos apresentados no evento 84, o primeiro (APÊNDICE I) foi realizado especificamente para identificar e compreender, ano a ano, as diferenças apuradas, indicando em quais períodos houve as maiores divergências. Já o segundo cálculo (APÊNDICE II) teve por finalidade recalcular toda a movimentação da conta PASEP e apurar o saldo final devido, que, no caso em exame, resultou favorável ao Autor. Para melhor detalhamento, apresenta-se a seguir o resumo dos cálculos realizados: • APÊNDICE I (evento 84): conforme indicado no item “5.3” do evento 84.1, esse primeiro cálculo buscou apurar as diferenças entre os valores creditados originalmente na conta PASEP com o previsto na legislação citada n item “5.1” do Laudo, isso tudo para os valores de “atualização monetária”, “juros”, “resultado 1 Disponível em https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTP01(R1).pdf 5 líquido adicional” e “distribuição da reserva para ajuste de cotas – RAC”. Com isso, foi possível verificar a diferenças apuradas ano a ano, nominais; • APÊNDICE II (evento 84): este segundo cálculo, recalculou toda movimentação da conta PASEP se utilizando dos índices da legislação indicados no item “5.1” do evento 84.1. Com isso, realizando o recálculo de toda movimentação, apurou-se que ao final da movimentação, ocorrida em 01/2014, se teria o valor de R$ 13,52 (treze reais e cinquenta e dois centavos), em favor do Autor, especialmente pela diferença apurada no ano de 1987 citada anteriormente indicada no APÊNDICE I; • APÊNDICE I LC60 (evento 96): similar ao APÊNDICE II do evento 84, realizou-se todo recálculo da conta PASEP, conforme indicadores da legislação indicados no item “5.1” do evento 84.1, porém desconsiderando os saque/retiradas ocorridos na conta PASEP [caso o Juízo entenda como não comprovados]. Com isso, a perícia já indicou que caso tal cálculo seja validado, o Autor tem direito na data de 06/01/2014, do valor nominal de R$ 11.316,73. 2) Quais critérios foram alterados; Resposta: Idem resposta ao quesito anterior, sendo que no cálculo apresentado no evento 96, foram desconsiderados da movimentação todos os saques e retiradas na resposta nas fls. 6-8 do Laudo de Esclarecimento do evento 96.1. 3) Qual metodologia efetivamente observa os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis ao PASEP; Resposta: A metodologia e índices utilizados pelos cálculos estão detalhados no item “5.1” do Laudo Pericial do evento 84.1, fls. 13-15. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO – BNDES. Fundo PIS-PASEP. 2021. Disponível em: https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/fundos-governamentais/fundo-pis-pasep CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE (NBC) TP 01 (R1) – Perícia Contábil. 2020. Disponível em: Disponível em https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTP01(R1).pdf 6 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE (NBC) PP 01 (R1) – Perito Contábil. 2020. Disponível em: Disponível em https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCPP01(R1).pdf SOBRINHO, José Dutra Vieira. Matemática Financeira. 7ª Edição. São Paulo: Atlas, 2000. TESOURO NACIONAL. Atualização Monetária das Contas dos Participantes do PIS-PASEP. 2021. Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:32088 TESOURO NACIONAL. Legislação Relacionada. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao- relacionada TESOURO NACIONAL. Percentuais de Valorização das Contas Individuais do Fundo PIS-PASEP (forma de cálculo do TOTAL ao final da tabela). 2021. Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf ZANNA, Remo Dalla. Perícia Contábil em Matemática Financeira. 4ª Edição. São Paulo: IOB, 2015. É O LAUDO PERICIAL DE ESCLARECIMENTO Laudo Pericial de Esclarecimento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO – ESTADO DE RONDÔNIA AUTOS: 0850542-06.2024.8.23.0010 PERITO JUDICIAL: RICARDO ADRIANO ANTONELLI - CRC N° 057903/O-7 Diante do exposto, este Laudo de Esclarecimento é finalizado, reforçando ainda, que o valor remunerado ao Perito não contempla a remuneração por novos Quesitos Suplementares, de modo que existindo tal necessidade, nova proposta de honorários será apresentada por este profissional. Pede deferimento, Pato Branco – PR, 11 de fevereiro de 2026. _____________[assinado digitalmente]_____________ RICARDO ADRIANO ANTONELLI CRC N° 057903/O-7 e CNPC/CFC Nº 3871

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0850542-06.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: MARIA LUIZA DE MOURA CRUZ Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) DECISÃO Ação proposta por MARIA LUIZA DE MOURA CRUZ contra BANCO DO BRASIL S.A.. Analiso a validade formal do laudo pericial. Esclareço à parte, desde logo, que esta decisão não direciona a analisar o mérito da conclusão do laudo pericial porque esse exame será feito em sentença com o cotejo de todas as outras provas existentes no processo. A simples discordância da parte quanto à conclusão do exame pericial não se mostra apta a ilidir o conteúdo do laudo pericial porque a nulidade de perícia judicial realizada e determinação de nova perícia só é possível quando a primeira perícia não esclarecer, de maneira satisfatória os pontos da lide posta em juízo. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp 228433/PR)., ao consultar a estrutura do conteúdo do laudo pericial em atenção aos pontos controvertidos, confere-se que o perito No caso dos autos desenvolveu seu trabalho de forma regular com exposição estruturada, detalhada e pontual do exame técnico. Verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC e está em consonância com os pontos controvertidos objeto da prova pericial. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica, uma vez que sua manifestação reflete discordância com o resultado do exame. Neste sentido (validade do laudo pericial), o TJRR: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DE VALORES PELO BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA PERICIAL. DIFERENÇA ENTRE SALDO DEVIDO E SALDO PAGO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Constatada a preclusão temporal quanto à possibilidade de impugnação do laudo pericial, já que o recorrente foi intimado para se manifestar e permaneceu inerte, deixando de apresentar objeções no momento processual adequado. 2. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, goza de presunção de veracidade. O recorrente não apresentou elementos que infirmassem a. 3. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte conclusão técnica autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas diferenças não depositadas nas contas vinculadas ao PASEP, considerando a má gestão e a aplicação incorreta de índices de correção monetária e juros. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Tese de julgamento: (i) O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, quando não impugnado no momento processual oportuno, torna-se elemento probatório de presunção de veracidade, sendo inviável discutir questão preclusa no processo. (ii) O Banco do Brasil, como gestor das contas vinculadas ao PASEP, é responsável pelas diferenças apuradas, decorrentes de má gestão e incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros." (TJRR – AC 0808110-69.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 20/12/2024) Além disso, identifico que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. Portanto, não há qualquer necessidade de designação de audiência específica com o perito judicial, para que este esclareça os pontos indicados ou preste outras informações complementares porquanto, somado a outros meios de prova produzidos durante a tramitação do processo, confere-se que há provas suficientes para a formação do convencimento judicial. REJEITO impugnação ao laudo pericial. CONFIRMO a validade formal do laudo pericial. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após a preclusão desta decisão, conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0850542-06.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: MARIA LUIZA DE MOURA CRUZ Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação revisional PASEP proposta por MARIA LUIZA DE MOURA CRUZ contra BANCO DO BRASIL S.A.. O caso concreto demanda análise sobre cálculo que deve ser feito por profissional habilitado (contador). Portanto, fixo como ponto controvertido: (1) A exata extensão do valor devido pela parte ré à parte autora. (2) A forma de cálculo do valor – PASEP: decurso do tempo por ano e, mês a mês, conversão de moeda, incidência de juros e evolução/sucessão dos fatores de correção monetária diversos no decorrer do tempo. (3) A diferença que houver entre o valor devido e valor pago. (4) Os requisitos da responsabilidade civil em relação ao dano (dano emergente, lucros cessantes ou dano moral): conduta, dano e nexo causal. Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito. É necessária a produção de perícia contábil. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré porquanto o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). REJEITO a prejudicial de prescrição porque a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil - TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). INDEFIRO a suspensão do processo porque a questão de mérito não se subsume a questão discutida no TEMA 1300 do STJ. Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça – inc. XIII do art. 337 do CPC. A alegação da parte ré não tem fundamento porque a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita. Intimem as partes. Prazo: quinze dias., Após a preclusão desta decisão saneadora siga-se o protocolo sistematizado desta unidade jurisdicional para realização das periciais. 1. Da nomeação de profissional para realização da perícia. Nomeio RICARDO ADRIANO ANTONELLI (contador), para a R$ 3.798,71 (valor usualmente praticado em outros realização da perícia definida neste processo e fixo o valor da perícia no valor de processo que já tramitam nesta unidade jurisdicional): 1.1. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser protocolado no prazo de até trinta dias (úteis), após a realização do exame técnico cuja data será definida pelo perito. Pedido de dilação de prazo deve ser justificado e a necessidade comprovada. 1.2. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve conter análise determinada e específica a todos os pontos controvertidos enumerados na decisão saneadora. 1.3. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser redigido de acordo com a previsão legal disposta no art. 473 do CPC, de forma a conter: (1) a exposição do objeto da perícia, (2) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (3) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e (4) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. 2. Da intimação do perito. Esclareça-se ao perito que o laudo pericial deve conter destaque para a conclusão pontual, específica e clara do resultado da perícia, com destaque em capítulos ( ), conforme cada um dos relatório, fundamentação e conclusão pericial pontos controvertidos que foram fixados pelo juízo. 3. Da parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Intime a parte ré para comprovar o pagamento integral dos honorários periciais, por meio de depósito judicial vinculado a este processo, no prazo de até quinze dias, sob pena de desistência da produção da prova técnica. 4. Da data, local e horário para realização do exame técnico. Efetuado o pagamento do valor da perícia, intime o perito para designar data, local e horário para realização do exame técnico. Após a indicação da data, local e horário para realização da. perícia, se houver pedido do perito, libere-se até 50% dos honorários periciais para o perito 5. Da intimação das partes sobre a data da perícia. Intimem as partes para ciência da data, local e horário designados ou indicados pelo perito acerca da produção da prova, bem como, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até cinco dias. 6. Da juntada do laudo pericial e intimação das partes para contraditório em relação ao laudo pericial. Após a juntada do: laudo pericial 6.1. Libere-se o saldo remanescente dos honorários periciais ao perito com a advertência de que o recebimento de valores não o exime da obrigação legal de prestar esclarecimentos e complementar o laudo pericial se houver necessidade verificada pelo juízo. 6.2. Intimem-se as partes para contraditório prévio em relação à juntada do laudo pericial, no prazo de até quinze dias. 7. Da verificação dos aspectos formais do laudo pericial pelo juízo. Após a efetivação do contraditório pelas partes, faça os autos conclusos para aferição dos aspectos formais do laudo pericial, resolução de questões processuais pendentes e encaminhamento dos autos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0850542-06.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: MARIA LUIZA DE MOURA CRUZ Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação revisional PASEP proposta por MARIA LUIZA DE MOURA CRUZ contra BANCO DO BRASIL S.A.. O caso concreto demanda análise sobre cálculo que deve ser feito por profissional habilitado (contador). Portanto, fixo como ponto controvertido: (1) A exata extensão do valor devido pela parte ré à parte autora. (2) A forma de cálculo do valor – PASEP: decurso do tempo por ano e, mês a mês, conversão de moeda, incidência de juros e evolução/sucessão dos fatores de correção monetária diversos no decorrer do tempo. (3) A diferença que houver entre o valor devido e valor pago. (4) Os requisitos da responsabilidade civil em relação ao dano (dano emergente, lucros cessantes ou dano moral): conduta, dano e nexo causal. Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito. É necessária a produção de perícia contábil. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré porquanto o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). REJEITO a prejudicial de prescrição porque a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil - TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). INDEFIRO a suspensão do processo porque a questão de mérito não se subsume a questão discutida no TEMA 1300 do STJ. Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça – inc. XIII do art. 337 do CPC. A alegação da parte ré não tem fundamento porque a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita. Intimem as partes. Prazo: quinze dias., Após a preclusão desta decisão saneadora siga-se o protocolo sistematizado desta unidade jurisdicional para realização das periciais. 1. Da nomeação de profissional para realização da perícia. Nomeio RICARDO ADRIANO ANTONELLI (contador), para a R$ 3.798,71 (valor usualmente praticado em outros realização da perícia definida neste processo e fixo o valor da perícia no valor de processo que já tramitam nesta unidade jurisdicional): 1.1. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser protocolado no prazo de até trinta dias (úteis), após a realização do exame técnico cuja data será definida pelo perito. Pedido de dilação de prazo deve ser justificado e a necessidade comprovada. 1.2. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve conter análise determinada e específica a todos os pontos controvertidos enumerados na decisão saneadora. 1.3. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser redigido de acordo com a previsão legal disposta no art. 473 do CPC, de forma a conter: (1) a exposição do objeto da perícia, (2) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (3) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e (4) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. 2. Da intimação do perito. Esclareça-se ao perito que o laudo pericial deve conter destaque para a conclusão pontual, específica e clara do resultado da perícia, com destaque em capítulos ( ), conforme cada um dos relatório, fundamentação e conclusão pericial pontos controvertidos que foram fixados pelo juízo. 3. Da parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Intime a parte ré para comprovar o pagamento integral dos honorários periciais, por meio de depósito judicial vinculado a este processo, no prazo de até quinze dias, sob pena de desistência da produção da prova técnica. 4. Da data, local e horário para realização do exame técnico. Efetuado o pagamento do valor da perícia, intime o perito para designar data, local e horário para realização do exame técnico. Após a indicação da data, local e horário para realização da. perícia, se houver pedido do perito, libere-se até 50% dos honorários periciais para o perito 5. Da intimação das partes sobre a data da perícia. Intimem as partes para ciência da data, local e horário designados ou indicados pelo perito acerca da produção da prova, bem como, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até cinco dias. 6. Da juntada do laudo pericial e intimação das partes para contraditório em relação ao laudo pericial. Após a juntada do: laudo pericial 6.1. Libere-se o saldo remanescente dos honorários periciais ao perito com a advertência de que o recebimento de valores não o exime da obrigação legal de prestar esclarecimentos e complementar o laudo pericial se houver necessidade verificada pelo juízo. 6.2. Intimem-se as partes para contraditório prévio em relação à juntada do laudo pericial, no prazo de até quinze dias. 7. Da verificação dos aspectos formais do laudo pericial pelo juízo. Após a efetivação do contraditório pelas partes, faça os autos conclusos para aferição dos aspectos formais do laudo pericial, resolução de questões processuais pendentes e encaminhamento dos autos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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