Cumprimento de sentença 0823008-87.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823008-87.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 09:23

Expedição de documento (Alvará)

17/12/2025, 09:49

Documento (Certidão)

16/12/2025, 10:02

Mero expediente

14/12/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 13:19

Desarquivamento

17/11/2025, 13:18

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 19:55

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0823008-87.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) ADRIANA FARIAS FIGUEREDOFABRÍCIO NASCIMENTO DE SOUZA Requerido(s) Torres Viagens e Turismo SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de pedido para HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO formulado por ADRIANA e FARIAS FIGUEREDOFABRÍCIO NASCIMENTO DE SOUZA Torres Viagens e. Turismo Ao tratar da extinção do processo, prescreve o Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - Homologar: b - a transação" Assim, tratando-se de partes maiores e capazes, respeitados os interesses público e dos litigantes, a extinção do processo na forma pleiteada é medida que se impõe. Posto isto, o acordo realizado entre as partes no EP. 150, e, HOMOLOGO consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, c/c art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Sem despesas, custas processuais e honorários advocatícios (art. 55,, da Lei 9.099/95). Arquive-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0823008-87.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) ADRIANA FARIAS FIGUEREDOFABRÍCIO NASCIMENTO DE SOUZA Requerido(s) Torres Viagens e Turismo SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de pedido para HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO formulado por ADRIANA e FARIAS FIGUEREDOFABRÍCIO NASCIMENTO DE SOUZA Torres Viagens e. Turismo Ao tratar da extinção do processo, prescreve o Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - Homologar: b - a transação" Assim, tratando-se de partes maiores e capazes, respeitados os interesses público e dos litigantes, a extinção do processo na forma pleiteada é medida que se impõe. Posto isto, o acordo realizado entre as partes no EP. 150, e, HOMOLOGO consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, c/c art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Sem despesas, custas processuais e honorários advocatícios (art. 55,, da Lei 9.099/95). Arquive-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0823008-87.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) ADRIANA FARIAS FIGUEREDOFABRÍCIO NASCIMENTO DE SOUZA Requerido(s) Torres Viagens e Turismo SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de pedido para HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO formulado por ADRIANA e FARIAS FIGUEREDOFABRÍCIO NASCIMENTO DE SOUZA Torres Viagens e. Turismo Ao tratar da extinção do processo, prescreve o Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - Homologar: b - a transação" Assim, tratando-se de partes maiores e capazes, respeitados os interesses público e dos litigantes, a extinção do processo na forma pleiteada é medida que se impõe. Posto isto, o acordo realizado entre as partes no EP. 150, e, HOMOLOGO consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, c/c art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Sem despesas, custas processuais e honorários advocatícios (art. 55,, da Lei 9.099/95). Arquive-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 11:45

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 00:00

Sentença

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - @[email protected] AO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA -RR. PROCESSO Nº 0823008-87.2024.8.23.0010 FABRÍCIO NASCIMENTO DE SOUZA e ADRIANA FARIAS FIGUEREDO, já qualificados no auto em epígrafe, por meio de sua advogada adiante assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, INFORMAR que NÃO CONCORDA, com a proposta apresentada no EP 120, de parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais). De modo, que reitera que concorda em parcelar a dívida no valor total de R$ 7.305,95 (sete mil e trezentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), mediante 14 (quatorze) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, e uma última parcela, correspondente à 15ª (décima quinta), no valor de R$ 305,95 (trezentos e cinco reais e noventa e cinco centavos). As parcelas terão vencimento no dia 05 (cinco) de cada mês, sendo a primeira com vencimento em 05/08/2025 e as subsequentes nos meses seguintes, no mesmo dia, até a quitação integral da obrigação. Ressaltam, que não há o que se falar em ilegalidade, nem clausulas abusivas, nem desproporcionalidade e muito menos enriquecimento sem causa, pois, trata-se de aplicação de multa em @[email protected] acordo judicial a ser homologado, pois, a transação é um contrato típico (artigo 840 e artigo 842 do CC), de modo que a multa decorrente de acordo formulado entre as partes, tem natureza jurídica de multa contratual: é a chamada cláusula penal, regulamentada nos artigos 408 a 416 do CC. Nessa medida, os artigos 408 a 416 do Código Civil, dispõe que a multa não pode exceder o valor da obrigação principal, assim, em nenhum momento os 50% ultrapassa o valor principal. Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Essa restrição visa garantir que a penalidade seja razoável, proporcional e não excessiva em relação à obrigação original, o que é o caso. Ora Excelência, o que se observa, é a má vontade da executada em realizar o referido acordo, que ora informa um valor e em outro momento desiste, mesmo após concordância dos Exequentes. A Executada se tivesse a intenção de realizar o acordo e pagar, não estaria preocupada com a multa, ademais, poderia ter proposto apenas a dimunuição da multa. Ademais o inadimplemento ou pagamento fora do prazo ajustado, com incidência de multa, incidirá somente sobre a parcela @[email protected] inadimplida, ou seja multa moratória de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela paga em atraso. De modo que: a) NÃO CONCORDAMOS com o valor da parcela em R$ 300,00 (trezentos reais). b) Reiteramos que CONCORDAMOS com a parcela de R$ 500,00 (quinhentos reais), com multa de 50%, como chamada cláusula penal, a ser cobrada a partir de 05 (cinco) dias de atraso, iniciando a primeira parcela 05/08/2025. Por fim, demonstrando boa-fé e vontade dos exequentes em realizar um acordo, que será bom para ambas as partes, REQUER a homologação do acordo proposto pela executada de parcelas no valor de R$ 500,00 (quinhetos reais), a parcela, e aceito pelos exequentes, considerando legalidade da multa, pois, está em conformidade com o ordenamento jurídico, e para não haver questionamento só será cobrada a partir de 05 (cinco) dias de atraso, com um prazo mais que razoável para a primeira parcela, ou seja em 05/08/2025. Boa Vista, RR, 02 de julho de 2025. Nestes termos, Pede deferimento. Rozinara Barreto Alves OAB/RR 1382

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Documento - J Ana Clécia Souza OAB/RR 799 e OAB/SC 17.137 Márcio Deibson Firmino de Amorim OAB/RR 3034 Liara Maria do Nascimento Moura OAB/RR 2996:Tel.: (95) 98100-3607 /(48) 98492-9605. E-mail: [email protected] End.: Av. Getúlio Vargas, 7.196 – São Vicente – Boa Vista-RR, End: Avenida 1º de Julho – Centro – Alto Alegre. End.: Rua Manoel Ramos de Souza, 75, Sala 103 – Centro Comercial Luiza, Ingleses – Florianópolis –SC Página 1 de 3 EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA -RR. PROCESSO Nº 0823008-87.2024.8.23.0010 TORRES VIAGENS E TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, vem por intermédio de sua advogada que esta subscreve, em atenção ao r. despacho acostado no EP 117, vem, à presença deste Juízo, manifestar-se sobre a contraproposta apresentada pela parte exequente, nos seguintes termos: I – DA PROPOSTA ORIGINAL E DA REALIDADE FINANCEIRA DA EXECUTADA A executada, desde o início deste cumprimento de sentença, demonstrou boa-fé e total intenção de quitar o débito, buscando uma solução razoável que atendesse tanto à parte exequente quanto à sua realidade financeira. Inicialmente, propôs o parcelamento da dívida em parcelas mensais de R$ 300,00 (trezentos reais), valor que, de fato, cabe no orçamento mensal da executada e representa o máximo esforço possível dentro da sua condição atual de microempreendedora individual (MEI), atuando em um cenário econômico instável, como é de amplo conhecimento público. Entretanto, com intuito de demonstrar boa vontade e buscar uma composição mais célere, a executada chegou a propor parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, mesmo ciente de que esse valor traria comprometimento excessivo de sua renda e grande impacto em sua subsistência e na continuidade de suas atividades empreendedoras. J Ana Clécia Souza OAB/RR 799 e OAB/SC 17.137 Márcio Deibson Firmino de Amorim OAB/RR 3034 Liara Maria do Nascimento Moura OAB/RR 2996:Tel.: (95) 98100-3607 /(48) 98492-9605. E-mail: [email protected] End.: Av. Getúlio Vargas, 7.196 – São Vicente – Boa Vista-RR, End: Avenida 1º de Julho – Centro – Alto Alegre. End.: Rua Manoel Ramos de Souza, 75, Sala 103 – Centro Comercial Luiza, Ingleses – Florianópolis –SC Página 2 de 3 Após refletir cuidadosamente sobre os impactos financeiros dessa proposta, e considerando o porte e a instabilidade da empresa que mantém, a executada concluiu que não poderá arcar com as parcelas de R$ 500,00, sob pena de comprometer sua dignidade e sua própria manutenção. II – DA CONTRAPROPOSTA DA PARTE EXEQUENTE E SUA ILEGALIDADE A parte exequente, embora tenha aceitado os termos do parcelamento, condiciona sua concordância à imposição de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo devedor em caso de inadimplemento ou, pasme-se, até mesmo de mero atraso no pagamento de qualquer das parcelas. Tal exigência, além de desproporcional, configura verdadeiro abuso, contrariando os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa, todos previstos no Código Civil. Não se pode admitir que, diante de um simples atraso de dias – o que é plenamente possível na realidade econômica atual, marcada por instabilidade financeira e altos custos operacionais para pequenos empreendedores – a executada venha a sofrer uma penalidade tão gravosa, que praticamente dobra o valor da dívida. III – DO REITERO DA PROPOSTA INICIAL DE R$ 300,00 Diante do exposto, e após reanálise da sua capacidade de pagamento, a executada reitera a proposta original de parcelamento em R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, valor que efetivamente pode cumprir de forma contínua, evitando assim novos incidentes e garantindo a quitação integral da dívida. Tal proposta é compatível com sua realidade financeira atual e representa esforço real da executada em resolver a demanda de forma equilibrada e responsável. Não há vantagem para qualquer das partes em condicionar o parcelamento a cláusulas draconianas e desconectadas da realidade econômica da devedora, sob pena de inviabilizar o acordo e transformar o processo em um eterno ciclo de inadimplemento. IV – DOS PEDIDOS J Ana Clécia Souza OAB/RR 799 e OAB/SC 17.137 Márcio Deibson Firmino de Amorim OAB/RR 3034 Liara Maria do Nascimento Moura OAB/RR 2996:Tel.: (95) 98100-3607 /(48) 98492-9605. E-mail: [email protected] End.: Av. Getúlio Vargas, 7.196 – São Vicente – Boa Vista-RR, End: Avenida 1º de Julho – Centro – Alto Alegre. End.: Rua Manoel Ramos de Souza, 75, Sala 103 – Centro Comercial Luiza, Ingleses – Florianópolis –SC Página 3 de 3 Diante de todo o exposto, requer: 1. Que não seja acolhida a contraproposta da parte exequente, por conter cláusula abusiva e penalidade desproporcional; 2. Que seja homologada a proposta de parcelamento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, até o adimplemento total do débito; 3. Que se assegure à executada o direito de quitar sua obrigação de forma equilibrada, observando-se os princípios da boa-fé, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista – RR, quinta-feira, 12 de junho de 2025. Ana Clécia Ribeiro Araújo Souza ADVOGADA – OAB/RR Nº 799 Assinatura digital

30/06/2025, 00:00

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