Procedimento Comum Cível 0801891-40.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801891-40.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - Bairro Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones:, email: - http://www.tjrr.jus.br. Despacho 2746548 SEI 0019880-81.2024.8.23.8000 / pg. 1 ANEXO VIII MODELO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PERÍCIA Processo n° 0801891-40.2024.8.23.0010 Perito: Raphael Rogério Pante CPF: 075.513.509-18 Área: Médica Especialidade: Clínico Geral Dados Bancários: Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda. Conta Corrente: 15.201-3 Agência: 1026 Banco: 133 (CRESOL) CNPJ: 33.663.989/0001-72 ISS – Inscrição Municipal n°: Não tem Inscrição no Regime Geral da Previdência Social n°: Não tem DADOS DO PROCESSO Comarca: Boa Vista/RR Secretária: 2ª Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Processo n°: 0801891-40.2024.8.23.0010 Requerente: ANA LÍVIA ALVES AMORIM Ação: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Periciando: ANA LÍVIA ALVES AMORIM DADOS DA PERÍCIA Tipo de Perícia: Perícia Médica Valor R$: R$ 1.850,00 Data da Requisição: 28/05/2024 Data da Realização: 10/10/2024 Declaro que a parte requerente é beneficiária da Justiça Gratuita e que a perícia será realizada e o Laudo entregue Secretário(a) Judicial RAPHAEL ROGÉRIO PANTE Profissional Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJZZX NP8K6 5F5LL X7ZFB. PROJUDI - DESPACHO Processo: 0801891-40.2024.8.23.0010. SEI001988081.2024.8.23.8000 - DESPACHO 2746548/2026 - PR/GABJA/SU-NJ Processo ADMINISTRATIVO n. 0010879-72.2024.8.23.8000 Assunto: Pagamento de honorários Periciais À DFCI, De ordem, considerando a entrega do laudo pericial e o decurso de prazo das partes para impugnação, encaminho a Requisição de Pagamento dos honorários da Perícia, realizada nos autos do Processo nº 0801891-40.2024.8.23.0010, referente a ALEXANDRE DA SILVA AMORIM, tendo como beneficiária a Empresa Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias. ° Decisão que nomeou o Perito (Ep.27.1) ° Decisão que ﬁxou o valor dos honorários em R$ 1.850,00 e deferiu o adiantamento de 50% (EP. 55.1) ° Determinação para o pagamento dos honorários pericias (Ep.55.1.) ° Requisição de Pagamento pela Perícia Realiza da (EP. 162.2) - Anexa. Ressalta-se que já houve o pagamento de 50% da perícia. Documento assinado eletronicamente por TACILA MILENA FERREIRA, Diretora de Secretaria, em 30/04/2026, às 12:54, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2746548 e o código CRC BF7E4F05. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO - Ref. mov. 162.2 - Assinado digitalmente por Felipe Augusto Brochado Batista do Prado 28/04/2026: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: COMPROVANTE. Requisição de Pagamento (2755656) SEI 0019880-81.2024.8.23.8000 / pg. 2

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 14:45

Definitivo

30/04/2026, 13:22

Expedição de documento

30/04/2026, 13:22

Expedição de documento

30/04/2026, 13:20

Documento

28/04/2026, 14:29

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 14:51

Expedição de documento

17/04/2026, 14:40

Documento

17/04/2026, 14:40

Petição (Renúncia de Prazo)

16/04/2026, 16:40

Petição (Renúncia de Prazo)

16/04/2026, 16:40

Petição (Renúncia de Prazo)

10/04/2026, 15:09

Documentos

SEI001988081.2024.8.23.8000

•01/05/2026, 00:00

Vários Documentos

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801891-40.2024.8.23.0010 APELANTES: ALEXANDRE DA SILVA AMORIM E ANA MARIA ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: OAB 62590N-PR - THIAGO AMORIM DOS SANTOS APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: OAB 328P-RR - CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS E OAB 0P-RR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALEXANDRE DA SILVA AMORIM e ANA MARIA ALVES VASCONCELOS contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde – Fazenda Pública, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais n. 0801891-40.2024.8.23.0010. Na origem, os autores alegaram negligência médica estatal, em razão da morte de sua filha recém-nascida, ocorrida em 28 de abril de 2023 no Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazareth. Sustentaram que, apesar do diagnóstico de urgência para realização de cesariana devido a quadro de oligodrâmnio grave e bradicardia fetal, houve demora injustificada de aproximadamente 14 horas para a execução do parto. Afirmaram, ainda, que a paciente foi tratada com descaso e que a morosidade na transferência da criança para a UTI Neonatal contribuiu para o óbito. O Estado de Roraima, em contestação e alegações finais, defendeu a regularidade do atendimento. Argumentou que o falecimento decorreu de patologias intrínsecas (oligodrâmnio severo e prematuridade) e não de falha no serviço. Ressaltou que o laudo pericial afastou a existência de erro médico. O Juiz de primeiro grau, fundamentando-se na prova técnica, julgou a demanda improcedente por entender que o tratamento foi adequado ao caso clínico e que não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta estatal e o dano. Em suas razões recursais, os Apelantes suscitam, preliminarmente, a nulidade da sentença por fundamentação insuficiente, alegando que o julgador omitiu-se quanto aos pontos de impugnação ao laudo e à demora no atendimento. No mérito, reiteram a tese de responsabilidade objetiva do Estado e a ocorrência de falha inescusável na prestação do serviço de saúde. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Roraima, nas quais requer a manutenção integral da sentença, destacando a inexistência de nexo de causalidade conforme atestado pela perícia. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, 28 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801891-40.2024.8.23.0010 APELANTES: ALEXANDRE DA SILVA AMORIM E ANA MARIA ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: OAB 62590N-PR - THIAGO AMORIM DOS SANTOS APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: OAB 328P-RR - CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS E OAB 0P-RR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Passo à análise do mérito. Os Apelantes arguem a nulidade da sentença por violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Juiz não enfrentou as contradições do laudo pericial e a tese da demora no atendimento. O art. 489, § 1º, IV, do CPC dispõe: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;". Ao analisar o decisum, verifica-se que o Juiz sentenciante adotou as conclusões do perito oficial para firmar seu convencimento. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura ausência de fundamentação. O julgador expôs as razões técnicas que levaram à improcedência, baseando-se na inexistência de nexo causal e na adequação dos protocolos médicos. Assim, rejeito a preliminar. A controvérsia cinge-se à verificação de responsabilidade civil do Estado de Roraima pelo óbito da recém-nascida filha dos autores. A responsabilidade estatal em casos de omissão ou falha no serviço público de saúde (erro médico) demanda a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Embora os Apelantes defendam a responsabilidade objetiva pura, a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, inclina-se para a necessidade de demonstrar a falha no serviço (teoria da “faute du service”) em situações de natureza técnica médica. O laudo pericial produzido pela empresa Smart Perícias foi categórico ao afirmar que os agentes públicos cumpriram todos os protocolos médicos aplicáveis. O perito esclareceu que a paciente apresentava diagnóstico de "Adramnia" (ausência de líquido amniótico), condição de extremo alto risco fetal. Instado a responder sobre a influência da demora na realização da cesárea, o “expert” consignou: “8. Na admissão hospitalar a genitora apresentava oligodrâmnio severo, caracterizado pela redução importante do líquido amniótico e ao nascimento do concepto foi registrado que se encontrava em adramnia, caracterizado pela ausência total do líquido vital para a sobrevida intrauterina. Diante disso, a morosidade em realizar a cesárea teve influência no sofrimento fetal e redução da expectativa de vida? R.: Não” (fl. 19 do EP 80). E quanto à transferência para a UTI: “11. O recém-nascido necessitou de manobras de reanimação ao nascimento, boletim APGAR 4 no primeiro minuto e 6 no quinto minuto, foi entubado e evoluiu com episódios de bradicardia, solicitado vaga na UTI às 11:35, entretanto só foi admitido no setor às 12:50 e declarado o óbito às 13:20. Amorosidade na transferência do paciente em estado gravíssimo para UTI neonatal possui influência no desfecho clínico desfavorável? R.: Não, pois estava sendo reanimada em sala de parto” (fl. 20 do EP 80). O perito concluiu que todos os meios de reanimação neonatal (Ventilação por Pressão Positiva, Intubação, compressão torácica e epinefrina) foram utilizados, mas foram insuficientes diante da gravidade do quadro clínico. Portanto, inexistindo prova de conduta culposa ou nexo causal entre o tempo de espera e o óbito, não há como imputar ao ente público o dever de indenizar. O dano, embora profundamente lamentável, infelizmente decorreu de causas naturais e patológicas associadas à gestação. Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. É como voto. Boa Vista/RR, 05 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801891-40.2024.8.23.0010 APELANTES: ALEXANDRE DA SILVA AMORIM E ANA MARIA ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: OAB 62590N-PR - THIAGO AMORIM DOS SANTOS APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: OAB 328P-RR - CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS E OAB 0P-RR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E DEMORA NO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CUMPRIMENTO DOS PROTOCOLOS MÉDICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais n. 0801891-40.2024.8.23.0010. II. Questão em discussão Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e omissão quanto às críticas ao laudo pericial; (ii) verificar se restou caracterizada a falha na prestação do serviço público de saúde e o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o óbito da criança. III. Razões de decidir 1. O Magistrado não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, cada argumento das partes quando encontra fundamento suficiente para decidir, não se configurando nulidade quando a sentença adota as conclusões de laudo pericial técnico para afastar a pretensão autoral. 2. A responsabilidade civil do Estado por erro médico, em regra, exige a comprovação da falha no serviço (“faute du service”). 3. O laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que o óbito decorreu de patologias gravíssimas pré-existentes (adramnia severa e prematuridade) e que a equipe médica adotou todos os protocolos de reanimação e suporte necessários. 4. A prova técnica afastou o nexo de causalidade, consignando que a morosidade alegada não influiu no desfecho clínico desfavorável, o que inviabiliza o dever de indenizar. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti.(Julgadores). Boa Vista/RR, 05 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801891-40.2024.8.23.0010 APELANTES: ALEXANDRE DA SILVA AMORIM E ANA MARIA ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: OAB 62590N-PR - THIAGO AMORIM DOS SANTOS APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: OAB 328P-RR - CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS E OAB 0P-RR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALEXANDRE DA SILVA AMORIM e ANA MARIA ALVES VASCONCELOS contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde – Fazenda Pública, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais n. 0801891-40.2024.8.23.0010. Na origem, os autores alegaram negligência médica estatal, em razão da morte de sua filha recém-nascida, ocorrida em 28 de abril de 2023 no Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazareth. Sustentaram que, apesar do diagnóstico de urgência para realização de cesariana devido a quadro de oligodrâmnio grave e bradicardia fetal, houve demora injustificada de aproximadamente 14 horas para a execução do parto. Afirmaram, ainda, que a paciente foi tratada com descaso e que a morosidade na transferência da criança para a UTI Neonatal contribuiu para o óbito. O Estado de Roraima, em contestação e alegações finais, defendeu a regularidade do atendimento. Argumentou que o falecimento decorreu de patologias intrínsecas (oligodrâmnio severo e prematuridade) e não de falha no serviço. Ressaltou que o laudo pericial afastou a existência de erro médico. O Juiz de primeiro grau, fundamentando-se na prova técnica, julgou a demanda improcedente por entender que o tratamento foi adequado ao caso clínico e que não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta estatal e o dano. Em suas razões recursais, os Apelantes suscitam, preliminarmente, a nulidade da sentença por fundamentação insuficiente, alegando que o julgador omitiu-se quanto aos pontos de impugnação ao laudo e à demora no atendimento. No mérito, reiteram a tese de responsabilidade objetiva do Estado e a ocorrência de falha inescusável na prestação do serviço de saúde. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Roraima, nas quais requer a manutenção integral da sentença, destacando a inexistência de nexo de causalidade conforme atestado pela perícia. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, 28 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801891-40.2024.8.23.0010 APELANTES: ALEXANDRE DA SILVA AMORIM E ANA MARIA ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: OAB 62590N-PR - THIAGO AMORIM DOS SANTOS APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: OAB 328P-RR - CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS E OAB 0P-RR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Passo à análise do mérito. Os Apelantes arguem a nulidade da sentença por violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Juiz não enfrentou as contradições do laudo pericial e a tese da demora no atendimento. O art. 489, § 1º, IV, do CPC dispõe: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;". Ao analisar o decisum, verifica-se que o Juiz sentenciante adotou as conclusões do perito oficial para firmar seu convencimento. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura ausência de fundamentação. O julgador expôs as razões técnicas que levaram à improcedência, baseando-se na inexistência de nexo causal e na adequação dos protocolos médicos. Assim, rejeito a preliminar. A controvérsia cinge-se à verificação de responsabilidade civil do Estado de Roraima pelo óbito da recém-nascida filha dos autores. A responsabilidade estatal em casos de omissão ou falha no serviço público de saúde (erro médico) demanda a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Embora os Apelantes defendam a responsabilidade objetiva pura, a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, inclina-se para a necessidade de demonstrar a falha no serviço (teoria da “faute du service”) em situações de natureza técnica médica. O laudo pericial produzido pela empresa Smart Perícias foi categórico ao afirmar que os agentes públicos cumpriram todos os protocolos médicos aplicáveis. O perito esclareceu que a paciente apresentava diagnóstico de "Adramnia" (ausência de líquido amniótico), condição de extremo alto risco fetal. Instado a responder sobre a influência da demora na realização da cesárea, o “expert” consignou: “8. Na admissão hospitalar a genitora apresentava oligodrâmnio severo, caracterizado pela redução importante do líquido amniótico e ao nascimento do concepto foi registrado que se encontrava em adramnia, caracterizado pela ausência total do líquido vital para a sobrevida intrauterina. Diante disso, a morosidade em realizar a cesárea teve influência no sofrimento fetal e redução da expectativa de vida? R.: Não” (fl. 19 do EP 80). E quanto à transferência para a UTI: “11. O recém-nascido necessitou de manobras de reanimação ao nascimento, boletim APGAR 4 no primeiro minuto e 6 no quinto minuto, foi entubado e evoluiu com episódios de bradicardia, solicitado vaga na UTI às 11:35, entretanto só foi admitido no setor às 12:50 e declarado o óbito às 13:20. Amorosidade na transferência do paciente em estado gravíssimo para UTI neonatal possui influência no desfecho clínico desfavorável? R.: Não, pois estava sendo reanimada em sala de parto” (fl. 20 do EP 80). O perito concluiu que todos os meios de reanimação neonatal (Ventilação por Pressão Positiva, Intubação, compressão torácica e epinefrina) foram utilizados, mas foram insuficientes diante da gravidade do quadro clínico. Portanto, inexistindo prova de conduta culposa ou nexo causal entre o tempo de espera e o óbito, não há como imputar ao ente público o dever de indenizar. O dano, embora profundamente lamentável, infelizmente decorreu de causas naturais e patológicas associadas à gestação. Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. É como voto. Boa Vista/RR, 05 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801891-40.2024.8.23.0010 APELANTES: ALEXANDRE DA SILVA AMORIM E ANA MARIA ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: OAB 62590N-PR - THIAGO AMORIM DOS SANTOS APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: OAB 328P-RR - CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS E OAB 0P-RR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E DEMORA NO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CUMPRIMENTO DOS PROTOCOLOS MÉDICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais n. 0801891-40.2024.8.23.0010. II. Questão em discussão Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e omissão quanto às críticas ao laudo pericial; (ii) verificar se restou caracterizada a falha na prestação do serviço público de saúde e o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o óbito da criança. III. Razões de decidir 1. O Magistrado não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, cada argumento das partes quando encontra fundamento suficiente para decidir, não se configurando nulidade quando a sentença adota as conclusões de laudo pericial técnico para afastar a pretensão autoral. 2. A responsabilidade civil do Estado por erro médico, em regra, exige a comprovação da falha no serviço (“faute du service”). 3. O laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que o óbito decorreu de patologias gravíssimas pré-existentes (adramnia severa e prematuridade) e que a equipe médica adotou todos os protocolos de reanimação e suporte necessários. 4. A prova técnica afastou o nexo de causalidade, consignando que a morosidade alegada não influiu no desfecho clínico desfavorável, o que inviabiliza o dever de indenizar. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti.(Julgadores). Boa Vista/RR, 05 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801891-40.2024.8.23.0010 APELANTES: ALEXANDRE DA SILVA AMORIM E ANA MARIA ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: OAB 62590N-PR - THIAGO AMORIM DOS SANTOS APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: OAB 328P-RR - CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS E OAB 0P-RR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALEXANDRE DA SILVA AMORIM e ANA MARIA ALVES VASCONCELOS contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde – Fazenda Pública, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais n. 0801891-40.2024.8.23.0010. Na origem, os autores alegaram negligência médica estatal, em razão da morte de sua filha recém-nascida, ocorrida em 28 de abril de 2023 no Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazareth. Sustentaram que, apesar do diagnóstico de urgência para realização de cesariana devido a quadro de oligodrâmnio grave e bradicardia fetal, houve demora injustificada de aproximadamente 14 horas para a execução do parto. Afirmaram, ainda, que a paciente foi tratada com descaso e que a morosidade na transferência da criança para a UTI Neonatal contribuiu para o óbito. O Estado de Roraima, em contestação e alegações finais, defendeu a regularidade do atendimento. Argumentou que o falecimento decorreu de patologias intrínsecas (oligodrâmnio severo e prematuridade) e não de falha no serviço. Ressaltou que o laudo pericial afastou a existência de erro médico. O Juiz de primeiro grau, fundamentando-se na prova técnica, julgou a demanda improcedente por entender que o tratamento foi adequado ao caso clínico e que não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta estatal e o dano. Em suas razões recursais, os Apelantes suscitam, preliminarmente, a nulidade da sentença por fundamentação insuficiente, alegando que o julgador omitiu-se quanto aos pontos de impugnação ao laudo e à demora no atendimento. No mérito, reiteram a tese de responsabilidade objetiva do Estado e a ocorrência de falha inescusável na prestação do serviço de saúde. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Roraima, nas quais requer a manutenção integral da sentença, destacando a inexistência de nexo de causalidade conforme atestado pela perícia. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, 28 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801891-40.2024.8.23.0010 APELANTES: ALEXANDRE DA SILVA AMORIM E ANA MARIA ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: OAB 62590N-PR - THIAGO AMORIM DOS SANTOS APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: OAB 328P-RR - CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS E OAB 0P-RR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Passo à análise do mérito. Os Apelantes arguem a nulidade da sentença por violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Juiz não enfrentou as contradições do laudo pericial e a tese da demora no atendimento. O art. 489, § 1º, IV, do CPC dispõe: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;". Ao analisar o decisum, verifica-se que o Juiz sentenciante adotou as conclusões do perito oficial para firmar seu convencimento. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura ausência de fundamentação. O julgador expôs as razões técnicas que levaram à improcedência, baseando-se na inexistência de nexo causal e na adequação dos protocolos médicos. Assim, rejeito a preliminar. A controvérsia cinge-se à verificação de responsabilidade civil do Estado de Roraima pelo óbito da recém-nascida filha dos autores. A responsabilidade estatal em casos de omissão ou falha no serviço público de saúde (erro médico) demanda a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Embora os Apelantes defendam a responsabilidade objetiva pura, a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, inclina-se para a necessidade de demonstrar a falha no serviço (teoria da “faute du service”) em situações de natureza técnica médica. O laudo pericial produzido pela empresa Smart Perícias foi categórico ao afirmar que os agentes públicos cumpriram todos os protocolos médicos aplicáveis. O perito esclareceu que a paciente apresentava diagnóstico de "Adramnia" (ausência de líquido amniótico), condição de extremo alto risco fetal. Instado a responder sobre a influência da demora na realização da cesárea, o “expert” consignou: “8. Na admissão hospitalar a genitora apresentava oligodrâmnio severo, caracterizado pela redução importante do líquido amniótico e ao nascimento do concepto foi registrado que se encontrava em adramnia, caracterizado pela ausência total do líquido vital para a sobrevida intrauterina. Diante disso, a morosidade em realizar a cesárea teve influência no sofrimento fetal e redução da expectativa de vida? R.: Não” (fl. 19 do EP 80). E quanto à transferência para a UTI: “11. O recém-nascido necessitou de manobras de reanimação ao nascimento, boletim APGAR 4 no primeiro minuto e 6 no quinto minuto, foi entubado e evoluiu com episódios de bradicardia, solicitado vaga na UTI às 11:35, entretanto só foi admitido no setor às 12:50 e declarado o óbito às 13:20. Amorosidade na transferência do paciente em estado gravíssimo para UTI neonatal possui influência no desfecho clínico desfavorável? R.: Não, pois estava sendo reanimada em sala de parto” (fl. 20 do EP 80). O perito concluiu que todos os meios de reanimação neonatal (Ventilação por Pressão Positiva, Intubação, compressão torácica e epinefrina) foram utilizados, mas foram insuficientes diante da gravidade do quadro clínico. Portanto, inexistindo prova de conduta culposa ou nexo causal entre o tempo de espera e o óbito, não há como imputar ao ente público o dever de indenizar. O dano, embora profundamente lamentável, infelizmente decorreu de causas naturais e patológicas associadas à gestação. Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. É como voto. Boa Vista/RR, 05 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801891-40.2024.8.23.0010 APELANTES: ALEXANDRE DA SILVA AMORIM E ANA MARIA ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: OAB 62590N-PR - THIAGO AMORIM DOS SANTOS APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: OAB 328P-RR - CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS E OAB 0P-RR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E DEMORA NO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CUMPRIMENTO DOS PROTOCOLOS MÉDICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais n. 0801891-40.2024.8.23.0010. II. Questão em discussão Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e omissão quanto às críticas ao laudo pericial; (ii) verificar se restou caracterizada a falha na prestação do serviço público de saúde e o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o óbito da criança. III. Razões de decidir 1. O Magistrado não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, cada argumento das partes quando encontra fundamento suficiente para decidir, não se configurando nulidade quando a sentença adota as conclusões de laudo pericial técnico para afastar a pretensão autoral. 2. A responsabilidade civil do Estado por erro médico, em regra, exige a comprovação da falha no serviço (“faute du service”). 3. O laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que o óbito decorreu de patologias gravíssimas pré-existentes (adramnia severa e prematuridade) e que a equipe médica adotou todos os protocolos de reanimação e suporte necessários. 4. A prova técnica afastou o nexo de causalidade, consignando que a morosidade alegada não influiu no desfecho clínico desfavorável, o que inviabiliza o dever de indenizar. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti.(Julgadores). Boa Vista/RR, 05 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801891-40.2024.8.23.0010 APELANTES: ALEXANDRE DA SILVA AMORIM E ANA MARIA ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: OAB 62590N-PR - THIAGO AMORIM DOS SANTOS APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: OAB 328P-RR - CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS E OAB 0P-RR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALEXANDRE DA SILVA AMORIM e ANA MARIA ALVES VASCONCELOS contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde – Fazenda Pública, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais n. 0801891-40.2024.8.23.0010. Na origem, os autores alegaram negligência médica estatal, em razão da morte de sua filha recém-nascida, ocorrida em 28 de abril de 2023 no Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazareth. Sustentaram que, apesar do diagnóstico de urgência para realização de cesariana devido a quadro de oligodrâmnio grave e bradicardia fetal, houve demora injustificada de aproximadamente 14 horas para a execução do parto. Afirmaram, ainda, que a paciente foi tratada com descaso e que a morosidade na transferência da criança para a UTI Neonatal contribuiu para o óbito. O Estado de Roraima, em contestação e alegações finais, defendeu a regularidade do atendimento. Argumentou que o falecimento decorreu de patologias intrínsecas (oligodrâmnio severo e prematuridade) e não de falha no serviço. Ressaltou que o laudo pericial afastou a existência de erro médico. O Juiz de primeiro grau, fundamentando-se na prova técnica, julgou a demanda improcedente por entender que o tratamento foi adequado ao caso clínico e que não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta estatal e o dano. Em suas razões recursais, os Apelantes suscitam, preliminarmente, a nulidade da sentença por fundamentação insuficiente, alegando que o julgador omitiu-se quanto aos pontos de impugnação ao laudo e à demora no atendimento. No mérito, reiteram a tese de responsabilidade objetiva do Estado e a ocorrência de falha inescusável na prestação do serviço de saúde. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Roraima, nas quais requer a manutenção integral da sentença, destacando a inexistência de nexo de causalidade conforme atestado pela perícia. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, 28 de janeiro de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801891-40.2024.8.23.0010 APELANTES: ALEXANDRE DA SILVA AMORIM E ANA MARIA ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: OAB 62590N-PR - THIAGO AMORIM DOS SANTOS APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: OAB 328P-RR - CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS E OAB 0P-RR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Passo à análise do mérito. Os Apelantes arguem a nulidade da sentença por violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Juiz não enfrentou as contradições do laudo pericial e a tese da demora no atendimento. O art. 489, § 1º, IV, do CPC dispõe: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;". Ao analisar o decisum, verifica-se que o Juiz sentenciante adotou as conclusões do perito oficial para firmar seu convencimento. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura ausência de fundamentação. O julgador expôs as razões técnicas que levaram à improcedência, baseando-se na inexistência de nexo causal e na adequação dos protocolos médicos. Assim, rejeito a preliminar. A controvérsia cinge-se à verificação de responsabilidade civil do Estado de Roraima pelo óbito da recém-nascida filha dos autores. A responsabilidade estatal em casos de omissão ou falha no serviço público de saúde (erro médico) demanda a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Embora os Apelantes defendam a responsabilidade objetiva pura, a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, inclina-se para a necessidade de demonstrar a falha no serviço (teoria da “faute du service”) em situações de natureza técnica médica. O laudo pericial produzido pela empresa Smart Perícias foi categórico ao afirmar que os agentes públicos cumpriram todos os protocolos médicos aplicáveis. O perito esclareceu que a paciente apresentava diagnóstico de "Adramnia" (ausência de líquido amniótico), condição de extremo alto risco fetal. Instado a responder sobre a influência da demora na realização da cesárea, o “expert” consignou: “8. Na admissão hospitalar a genitora apresentava oligodrâmnio severo, caracterizado pela redução importante do líquido amniótico e ao nascimento do concepto foi registrado que se encontrava em adramnia, caracterizado pela ausência total do líquido vital para a sobrevida intrauterina. Diante disso, a morosidade em realizar a cesárea teve influência no sofrimento fetal e redução da expectativa de vida? R.: Não” (fl. 19 do EP 80). E quanto à transferência para a UTI: “11. O recém-nascido necessitou de manobras de reanimação ao nascimento, boletim APGAR 4 no primeiro minuto e 6 no quinto minuto, foi entubado e evoluiu com episódios de bradicardia, solicitado vaga na UTI às 11:35, entretanto só foi admitido no setor às 12:50 e declarado o óbito às 13:20. Amorosidade na transferência do paciente em estado gravíssimo para UTI neonatal possui influência no desfecho clínico desfavorável? R.: Não, pois estava sendo reanimada em sala de parto” (fl. 20 do EP 80). O perito concluiu que todos os meios de reanimação neonatal (Ventilação por Pressão Positiva, Intubação, compressão torácica e epinefrina) foram utilizados, mas foram insuficientes diante da gravidade do quadro clínico. Portanto, inexistindo prova de conduta culposa ou nexo causal entre o tempo de espera e o óbito, não há como imputar ao ente público o dever de indenizar. O dano, embora profundamente lamentável, infelizmente decorreu de causas naturais e patológicas associadas à gestação. Por essas razões, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. É como voto. Boa Vista/RR, 05 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801891-40.2024.8.23.0010 APELANTES: ALEXANDRE DA SILVA AMORIM E ANA MARIA ALVES VASCONCELOS ADVOGADO: OAB 62590N-PR - THIAGO AMORIM DOS SANTOS APELADO: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORES: OAB 328P-RR - CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS E OAB 0P-RR - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E DEMORA NO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CUMPRIMENTO DOS PROTOCOLOS MÉDICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais n. 0801891-40.2024.8.23.0010. II. Questão em discussão Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e omissão quanto às críticas ao laudo pericial; (ii) verificar se restou caracterizada a falha na prestação do serviço público de saúde e o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o óbito da criança. III. Razões de decidir 1. O Magistrado não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, cada argumento das partes quando encontra fundamento suficiente para decidir, não se configurando nulidade quando a sentença adota as conclusões de laudo pericial técnico para afastar a pretensão autoral. 2. A responsabilidade civil do Estado por erro médico, em regra, exige a comprovação da falha no serviço (“faute du service”). 3. O laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que o óbito decorreu de patologias gravíssimas pré-existentes (adramnia severa e prematuridade) e que a equipe médica adotou todos os protocolos de reanimação e suporte necessários. 4. A prova técnica afastou o nexo de causalidade, consignando que a morosidade alegada não influiu no desfecho clínico desfavorável, o que inviabiliza o dever de indenizar. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti.(Julgadores). Boa Vista/RR, 05 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0801891-40.2024.8.23.0010 SENTENÇA Versam os autos acerca de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por Alexandre, assistido por advogado particular, em desfavor do, em razão da da Silva Amorim Estado de Roraima morte de sua filha, Ana Lívia Alves Amorim. O autor aduz que sua esposa, grávida de 35 semanas, foi internada na Maternidade Nossa Senhora de Nazaré, com urgência, para uma cesárea, pois o bebê apresentava batimentos cardíacos reduzidos e pouco oxigênio. No entanto, ela foi tratada com descaso, precisando esperar cerca de 40 minutos no corredor, mesmo em situação grave. O parto foi realizado às 11h29min do dia 28/04/2023, mas a recém-nascida faleceu apenas 2 horas depois, às 13h20min. Argumenta que a morte da bebê foi causada exclusivamente pela negligência e demora na realização da cesárea urgente por parte do hospital. Responsabiliza-se o Estado de Roraima, citando o Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes Requer, ao final: “(…) a) citação do réu para, querendo, apresentar contestação a presente demanda, sob pena de revelia; b) deferimento do pedido de Justiça Gratuita, ante a comprovação de insuficiência financeira, com base no artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil. c) deferimento do pedido de tramitação em segredo de justiça, tendo em vista que a demanda versa sobre o falecimento da filha do Requerente. d) designação da audiência de conciliação, para que no ato possam as partes solucionarem a lide antecipadamente, porém se não houver consenso, que seja designada audiência de instrução e julgamento. e) condenação do réu ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de danos morais, pela culpa exclusiva no falecimento da filha do Requerente (…)”. Documentos acostados com a peça exordial (EP 1.2 à 1.16). Atribuiu ao valor da causa a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Gratuidade de Justiça deferida no EP 7. Citação conforme EP 11. Manifetação do autor (EP 10) juntando aos autos matéria jornalística, transmitida pela Recordtv, sobre o aumento nas mortes de recém-nascidos na maternidade. Apresentação de contestação pelo Estado de Roraima (EP 14). Preliminarmente, o Estado solicitou a conexão do processo com a ação ajuizada pela esposa do autor, de nº 0801870-64.2024.8.23.0010, argumentou que, ambos têm a mesma causa de pedir e pedido, visando evitar decisões contraditórias (analisado no EP 27). No mérito, o Estado defendeu que não houve negligência ou omissão por parte da equipe médica. Segundo os prontuários médicos a paciente foi internada na Maternidade Nossa Senhora de Nazaré com diagnóstico de oligodramnia severa (baixo volume de líquido amniótico). A cesárea foi indicada e realizada. O Estado afirma que o atendimento seguiu todos os preceitos médicos. O Estado argumenta que a certidão de óbito aponta como causa da morte a "oligodramnia grave" e a "prematuridade", condições alheias à conduta médica e que influenciaram a saúde do bebê. Por fim, o Estado pediu a total improcedência da ação por falta de provas de erro médico ou negligência. Alternativamente, caso seja condenado, o Estado solicitou que a indenização seja fixada com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, para evitar o enriquecimento ilícito do autor.( juntou documentos nos Eps 14.1 e 14.2) Juntada impugnação a contestação no EP 18. Facultada, às partes, a apresentação de manifestação acerca da produção de novas provas (EP 19). O Estado de Roraima (EP 24) informa não ter mais provas a produzir, enquanto a parte autora (EP 25) requer a realização de prova testemunhal (oitiva da médica que acompanhou a evolução clínica da recém nascida). A decisão (EP 27) reconheceu a conexão processual com o processo nº 0801870-64.2024.8.23.0010, que tem como autora Ana Maria Alves Vasconcelos. Como resultado, o cartório foi instruído a reunir os processos para um julgamento em conjunto. Apresentação de quesitos pela parte autora no EP 41. O laudo pericial foi juntado nos autos nos EP 80. O Estado apresentou manifestação, acolhendo o resultado do laudo pericial no EPP 88. A parte autora apresentou sua impugnação e quesitos complementares no EP 108. Em resposta, foram juntados esclarecimentos técnicos complementares ao laudo pericial no EP 121. A parte autora, em alegações finais (EP 127), reitera os argumentos de que o Estado de Roraima é responsável pela morte da recém-nascida Ana Lívia Alves Amorim, por negligência médica. Afirma-se que, apesar de a gestante ter sido diagnosticada com oligodramnia severa e ter uma indicação expressa de cesárea de urgência, o parto demorou cerca de 14 horas para ser realizado. A demora, segundo o documento, resultou em sofrimento fetal e, posteriormente, no óbito do bebê, que ocorreu poucas horas após o nascimento. Aduz que no laudo pericial o perito foi omisso e contraditório ao não analisar a demora no atendimento como fator de agravamento do quadro clínico, nem o tempo excessivo de espera para a internação da criança na UTI neonatal. Defende-se a responsabilidade objetiva do Estado, sustentando-se que a má prestação do serviço de saúde e a ineficiência do atendimento são suficientes para configurar o dever de indenizar, independentemente da comprovação de culpa. Ressaltam que a morte de uma criança nessas circunstâncias gera um dano psicológico indiscutível para a família. Com base nesses argumentos, reiteram o pedido de indenização por danos morais, bem como a condenação do Estado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alegações finais do Estado (EP 131), por meio de sua Procuradoria-Geral, em que o Estado reafirma que a equipe médica prestou atendimento correto e adequado à paciente. Alega que a documentação apresentada pelos próprios autores comprova que todas as medidas necessárias foram tomadas. A defesa argumenta que a morte ocorreu por causas alheias à conduta médica, especificamente a oligodramnia grave e a prematuridade, que constam na certidão de óbito. Afirma que as conclusões do perito informam não ter havido "erro de conduta" ou falha na prestação do serviço médico, pois todos os protocolos e meios foram utilizados. Ressalta que o perito também confirmou, em resposta a um dos quesitos, que a morte pode ser atribuída ao estado clínico da mãe, por causa da oligodramnia. Em suma, o Estado de Roraima pede que a ação seja julgada totalmente improcedente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Dos Danos Morais Contextualizando os fatos, verifica-se que os autores demandam que o réu seja condenado ao pagamento de reparaçãopor danos morais, em tese, em razão de suposta negligência médica e demora na realização da cesárea, que ocasionou a morte de sua filha, Ana Lívia Alves Amorim. O artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, protege a dignidade da pessoa humana: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Art. 1º Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) - a dignidade da pessoa humana; III Outrossim, o artigo 37, § 6º, da carta constitucional, dispõe: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Art. 37. União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de § 6º serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A lei substantiva civil, trata do dever de indenizar:. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, Art. 186 violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, Art. 187 excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica Art. 927 obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de Parágrafo único. culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Em caso de "falta do serviço", imprescindível a comprovação da conduta imprudente, negligente ou imperita do profissional, senão vejamos: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DISTRITO FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEMONSTRADA. PENSÃO VITALÍCIA. PROVA DA ATIVIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PENSÃO VITALÍCIA. DATA DO DANO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. [...] 2. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros é, em regra, objetiva (art. 37, §6º da CF), observando-se a teoria do risco administrativo, segundo a qual não se perquire a culpa, mas sim o nexo de causalidade entre o serviço público oferecido e o dano sofrido pelo administrado, devendo ser verificada a ocorrência dos seguintes elementos: i) o ato ilícito praticado pelo agente público; ii) o dano específico ao administrado; e iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Não configurados quaisquer desses requisitos, deve ser afastada a responsabilidade civil do Estado. 3. No caso de suposto erro médico cometido pela rede de saúde do Estado, a responsabilidade estatal é subjetiva, fundada na teoria da "falta do serviço", sendo imprescindível a comprovação da conduta imprudente, negligente ou imperita do profissional. [...] (Acórdão 1154804, 00040136020168070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no PJe: 10/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Responsabilidade Subjetiva. Nexo causal. Não comprovação. 1. Para a caracterização de responsabilidade civil, faz-se indispensável a demonstração dos pressupostos ensejadores da medida, ação ou omissão dolosa ou culposa, dano e nexo causal. Afastando esses elementos, não enseja qualquer responsabilidade do Estado, em arcar com o ônus. 2. Inexistindo conduta ilícita (negligência, imperícia ou imprudência) praticada pelo agente Público – médico, não há que se falar em qualquer obrigação do Estado em ressarcir do dano. 3. Negado provimento ao recurso. (APELAÇÃO CÍVEL 7015006-72.2019.822.0001, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 13/09/2021.) O juízo, ao apreciar o caso concreto, verifica cuidadosamente se: determinada conduta foi ilícita; dolosa ou culposa; causou prejuízo moral e/ou estético a alguém, provocando sofrimento psicológico/material, cicatrizes e deformidades que supere os meros aborrecimentos da vida cotidiana a que todos nós estamos sujeitos. Cabe analisar, pela prova documental juntada, se houve erro médico, imperícia ou negligência no atendimento. Como fundamento para a decisão, as provas documentais servem de base para a decisão, demonstrando o seguinte: CADERNETA NEONATAL SUS(EP 1.4); DECLARAÇÃO DE ÓBITO(EP 1.7); LAUDO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR(EP1.9); FICHAS DE INTERNAÇÃO E PRESCRIÇÃO PÓS PARTO(EP1.9-1.10); ULTRASSOM(EP 1.11); ULTRASSONOGRAFIA(EP 1.12) LICENÇA MATERNIDADE(EP 1.13) RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO(EP 14.2) Pois bem. Resta incontroverso nos autos que a mãe da recém-nascida foi internada no Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazaré em 27/04/2023, que o diagnóstico no momento da internação era de oligodramnia severa, uma condição de alto risco. O parto foi uma cesariana, realizada no dia seguinte, 28/04/2023, o bebê nasceu de forma prematura e com um quadro clínico grave, precisando de reanimação neonatal e intubação. A recém-nascida veio a óbito às 13h20min do mesmo dia do nascimento e que a causa da morte, registrada na certidão de óbito, foi a oliodramnia grave e a prematuridade. O laudo pericial é elemento crucial em processos em que se alega conduta negligente, imprudente ou imperita, pois fornece uma análise técnica e imparcial sobre questões que exigem conhecimento especializado. Embora o juiz não seja obrigado a seguir a conclusão do laudo, o documento serve como uma base técnica confiável, que vai além do conhecimento jurídico. Nesse contexto, a prova pericial (EP.80), realizada pelo Dr. Raphael Rogério Pante, em papel timbrado da Smart Perícias, é o elemento probatório central para o deslinde da controvérsia, tendo concluido que: “(…) 3. Conclusão A periciada por ser pré-termo, pequena para idade gestacional e quadro de adramnia materna, era de extremo alto risco ao nascer. Em sala de parto, a autora recebeu manobras de reanimação neonatal com VPP, IOT, compressão torácica e uso de epinefrina. Somado aos problemas postos acima, foi interrogado uma cardiopatia, agravando seu quadro. Não foram avaliados erros de conduta ou ferimento da boa prática médica, tratava-se de um quadro grave e a medicina não é sobre resultado, mas sim sobre meios, todos os meios foram realizados para que a recém nascida fosse reanimada, porém, ainda assim não foi o suficiente. (destacado nosso) O perito concluiu que o atendimento inicial foi adequado. A perícia afirma que a bebê era pequena para a idade gestacional e o quadro de adramnia materna era de extremo alto risco ao nascer. Em sala de parto, a autora recebeu manobras de reanimação neonatal com VPP, IOT, compressão torácica e uso de epinefrina, que o caso foi conduzido de acordo com as boas práticas médicas, e que o desfecho negativo foi uma "fatalidade", não sendo identificada "má prática" médica ou falhas na prestação de serviços. Nesse sentido, as respostas do perito aos quesitos. Vejamos: (...) 10 - QUESITOS DO JUÍZO (PONTOS CONTROVERTIDOS DESTE DOUTO JUIZO EM FORMA DE PERGUNTAS) (i)os agentes do Estado cumpriram todos os protocolos médicos para o caso em comento? R.: Sim (…) (vii) é possível atribuir a morte da RN ao estado clínico da mãe da RN, Ana Maria Alves Vasconcelos, esposa do autor? R.: Se tratando da oligodramnia, sim. 11 – QUESITOS DO AUTOR (...) 8. Na admissão hospitalar a genitora apresentava oligodrâmnio severo, caracterizado pela redução importante do líquido amniótico e ao nascimento do concepto foi registrado que se encontrava em adramnia, caracterizado pela ausência total do líquido vital para a sobrevida intrauterina. Diante disso, a morosidade em realizar a cesárea teve influência no sofrimento fetal e redução da expectativa de vida? R.: Não. 9. Por se tratar de uma emergência com o feto em risco de vida e a gestação não ter sido interrompida de imediato, foi fornecido aparatos para monitoramento da vitalidade fetal e materna contínua até realização da cesárea? R.: Sim. (…) 10. A equipe de assistência monitorou e registrou com frequência os batimentos cardíacos fetais? R.: Sim. 11. O recém-nascido necessitou de manobras de reanimação ao nascimento, boletim APGAR 4 no primeiro minuto e 6 no quinto minuto, foi entubado e evoluiu com episódios de bradicardia, solicitado vaga na UTI às 11:35, entretanto só foi admitido no setor às 12:50 e declarado o óbito às 13:20. A morosidade na transferência do paciente em estado gravíssimo para UTI neonatal possui influência no desfecho clínico desfavorável? R.: Não, pois estava sendo reanimada em sala de parto. (...) No caso em comento, a responsabilização da parte ré, isto porque, não restou evidenciada de acordo com as provas produzidas nos autos, notadamente a prova técnica a qual arrima a fundamentação da presente sentença, está claro que o tratamento foi adequado ao caso clínico da Ana Lívia Alves Amorim. Como se pode verificar das declarações do perito, os procedimentos médicos praticados foram adequados, notadamente o atendimento de urgência, internação, parto e manobras de emergência a recém nascida. A conclusão do Laudo Pericial é unânime e clara. Não sendo identificados atrasos ou falhas na realização de avaliações médicas que poderiam ter melhorado o prognóstico da recém nascida. Logo, inexistem nos autos provas de qualquer sequela decorrente do tratamento prestado pelo Estado de Roraima a paciente e a recém nascida. Portanto, embora seja dever do réu prestar a assistência necessária ao paciente que procura a rede pública de saúde, para garantir o bem maior ao cidadão, qual seja, o seu direito fundamental à vida e à saúde, há critérios técnicos que precisam ser preenchidos. Desse modo, diante da ausência da concretude necessária ao deferimento dos pedidos autorais, a improcedência é medida que se impõe. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não acolho os pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da conexão deste processo com o de número 0801870-64.2024.8.23.0010, e para evitar decisões conflitantes, que uma cópia desta sentença seja aos autos do determina-se anexada referido processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, II do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC (EP. 7).; Intimem-se as partes Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, a a quo intime-se parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Ato contínuo, os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. remetam-se Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, após o trânsito em julgado do,, as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de decisum intimem-se sentença, no prazo de quinze dias. Inertes,. arquive-se Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA Processo nº 0801891-40.2024.8.23.0010 ANA MARIA ALVES VASCONCELOS e ALEXANDRE DA SILVA AMORIM, já qualificados nos autos, neste ato, representada por sua advogada em epígrafe, vem, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E QUESITOS COMPLEMETARES, nos seguintes termos: Sr. Perito, conforme disponibilizado nos autos, a parturiente ao realizar ultrassonografia obstétrica e detectar alteração grave no volume do líquido amniótico prontamente procurou a maternidade em 27/04/23, ao ser admitida na unidade hospitalar o feto estava vivo com frequência cardíaca adequada e encontrava-se em oligodramnio severo, conforme laudo de exame realizado no mesmo dia. Imagem 1: Ultrassonografia obstétrica 27/04/23 Contudo, mesmo com a confirmação após realização de nova ultrassonografia na maternidade, a cesárea de emergência só foi realizada no dia seguinte em 28/04/23 às 11:29. Essa situação evidencia a negligência com a vida do neonato, uma vez que este estava sendo exposto a um estresse intrauterino? A demora na realização da cesárea poderia contribuir para o desfecho trágico? Se houvesse ocorrido a cesárea imediatamente o feto teria chance de sobrevida? Sr. Perito, temos que o líquido amniótico é de vital importância para a homeostasia do feto, auxilia na manutenção da oxigenação e aporte de nutrientes, pois o líquido além de proteger o feto, também protege o cordão umbilical de compreensões que possam impactar na vitalidade do bebê, é certa tal constatação? Pois bem, Sr. Perito, quando houve a retirada do neonato, foi constatado que este já se encontrava em um ambiente de adramnia, caracterizado pela ausência total de líquido amniótico, situação que demonstra a gravidade e a necessidade de ter sido realizada de extrema urgência a cesárea? Imagem 2: Adramnia detectada durante o parto Sr. Perito, ao nascer o neonato estava com a frequência cardíaca comprometida, nasceu em parada cardiorrespiratória, desse modo, necessitou de manobras de reanimação, intubação e drogas vasoativas. Tal situação é reflexo da morosidade na resolução da gestação, gerando um quadro de anóxia grave ao neonato, comprometendo o prognóstico do bebê? Se o parto tivesse ocorrido imediatamente, tal situação poderia ter sido evitada? Sr Perito, mesmo se tratando de um paciente em estado grave, que estava intubado, evoluindo com episódios de bradicardia e necessitando de ventilação mecânica, houve demora na disponibilização de vaga de UTI ao neonato? Conforme anotações da enfermagem da UTI, o recém-nascido só foi admitido no setor mais de uma hora depois, chegando na unidade de cuidados intensivos em nova parada cardiorrespiratória, declarado óbito às 13:20, ou seja, houve demora na internação do neonato a UTI? Imagem 3: Anotações da enfermagem da UTI Assim, Sr. Perito, houve negligência na demora da realização da cesárea de emergência, a postergação do procedimento pode ter influência com o prognóstico ruim para o neonato? Ademais, destaca-se a morosidade na disponibilização de vaga em leito de terapia intensiva. Tais fatores contribuem para a redução da expectativa de vida de um paciente nessas condições? Termos em que pede deferimento. Boa Vista/RR, data do protocolo. NATÁLIA PAIVA DE OLIVEIRA OAB/RR 1174

30/06/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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