Execução de Título Extrajudicial 0800929-85.2022.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800929-85.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800929-85.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Alienação Fiduciária) Classe Processual: ITAU UNIBANCO S.A. Exequente(s): Francisco Cesenilson da Silva César Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte exequente, requereu, ante ao insucesso das medidas expropriatórias, a suspensão do processo (EP 229). É a inspeção. DECIDO. Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que a fase de conhecimento tratava-se de ação de busca e apreensão, convertida em execução de título extrajudicial, consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional será de 03(três) anos, nos termos dos o art. 44 da Lei nº 10.931 /2004 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, bem como art. 206-A do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 15/12/2025 (EP 213). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 19:59

Expedição de documento

25/06/2026, 09:45

Ato ordinatório

25/06/2026, 09:31

Ato ordinatório

25/06/2026, 08:50

Expedição de documento

25/06/2026, 08:50

Expedição de documento

25/06/2026, 08:50

Execução frustrada

19/06/2026, 12:36

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 16:01

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:06

Petição (Embargos Execução)

10/04/2026, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0800929-85.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) ADVOGADO: [(Procurador) OAB490A-RR - Pio Carlos Freiria Junior, OAB375A-RR - CRISTIANE Executado(s): Francisco Cesenilson da Silva César (CPF/CNPJ: 983.785.702-15) CERTIDÃO Certifico que nesta data efetuei a HABILITAÇÃO do(a) advogado(a) OAB375A-RR - CRISTIANE para representar a parte AUTORA conforme petição / procuração / substabelecimento do ep 222.2. POR OPORTUNO E A TITULO DE COLABORAÇÃO, INFORMO AOS ADVOGADOS QUE EXISTE NO SISTEMA UMA FUNCIONALIDADE QUE PERMITE O CADASTRO DE SUBSTABELECIMENTO SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DOS SERVIDORES DO CARTORIO. Boa Vista/RR, 27 de março de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 12:48

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:31

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Documento

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Francisco Cesenilson da Silva César Executado: DECISÃO À vista dos autos, infere-se que, diante da derradeira tentativa infrutífera de citação da parte executada, a parte exequente requereu o arresto on-line dos valores devidos mediante SISBAJUD, com o fito de assegurar o pagamento da dívida exequenda (EP 194). Acerca da diligência acauteladora pretendida pela credora, o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1956886 RJ 2021/0241196-2, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) Neste mesmo sentido, caminha o Eg. Tribunal de Justiça de Roraima, que firmou semelhante entendimento ao autorizar o arresto on-line, tal qual se denota dos precedentes: AgInst 9000056-58.2023.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 16/01/2023, public.: 16/01/2023 e AgInst 9000735-92.2022.8.23.0000, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 27/04/2022, public.: 27/04/2022. Desta feita, COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800929-85.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Alienação Fiduciária) Classe Processual: ITAU UNIBANCO S.A. DEFIRO o pedido alinhavado, uma vez que, frustrada a citação da parte devedora, sendo prescindível o esgotamento de outros meios para localizar aquela executada, imperativa a possibilidade de promoção da diligência acauteladora requerida, mediante utilização do SISBAJUD, para suprir o comando legal de arresto de bens previsto no art. 830 da legislação processual cível. Assim, consubstanciado na Jurisprudência e por força do que dispõe o art. 830 do Código de Processo Civil e em aplicação analógica ao art. 854 do mesmo estatuto processual, DETERMINO o arresto on-line de dinheiro e ativos financeiros existentes nas contas da parte executada por meio do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, no montante discriminado pela parte exequente. Antes da execução da medida autorizada, PROMOVA-SE a intimação da parte exequente para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do débito exequendo, decotando os valores recebidos no curso da execução. Concomitantemente, AUTORIZO a pesquisa de novos endereços pertencentes aos executados e constantes nos sistemas judiciais disponíveis, SERASAJUD, SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. Qualquer que seja o resultado da diligência, EXPEÇA-SE novo mandado de citação para a parte executada, em endereço a ser indicado pela credora, a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme estabelece os art. 829 e 830 do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem negativas todas as diligências, DETERMINO seja a parte exequente intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço ou contato específico para citação daquela devedora e/ou que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de extinção do processo nos termos da Lei em caso de inércia. Inexistindo a indicação de novo endereço ou requerimento da citação editalícia, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Francisco Cesenilson da Silva César Executado: DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800929-85.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Alienação Fiduciária) Classe Processual: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. De plano, à vista dos autos, uma vez que comprovado o recolhimento tempestivo das custas iniciais, CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, e atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

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