Cumprimento de sentença 0811188-08.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0811188-08.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

07/07/2026, 11:45

Expedição de documento

07/07/2026, 11:41

Documento

07/07/2026, 11:41

Petição (Embargos Execução)

03/07/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento

01/07/2026, 12:46

Expedição de documento

01/07/2026, 12:03

Documento

01/07/2026, 12:03

Expedição de documento

22/06/2026, 09:55

Expedição de documento

11/06/2026, 07:43

Expedição de documento

26/05/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811188-08.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária de domínio útil, na qual sobreveio sentença de procedência (EP 251), transitada em julgado em 13 de março de 2026 (EP 255.1). No EP 257, a Secretaria Judicial certificou a impossibilidade de expedição do mandado de transcrição ante a existência de divergências entre os dados do imóvel contidos na petição inicial e sentença em relação à matrícula de registro (EP 1.6). As inconsistências apontadas referem-se ao nome da rua (Rua Tenente Cícero vs. Rua Macuxi) e à área total do imóvel (645 m² vs. 641,25 m²). A parte autora apresentou manifestação no EP 259, sustentando que a diferença de metragem é mínima (3,75 m²) e decorre da evolução das técnicas de medição entre o registro originário de 1977 e o memorial descritivo atualizado de 2022 (EP 1.14). Ressaltou, ainda, que os confinantes anuíram com o levantamento técnico e que a usucapião visa justamente adequar o registro à realidade consolidada. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que as razões expostas pela requerente merecem acolhimento. A ação de usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, cuja finalidade precípua é a regularização do domínio com base na posse prolongada, harmonizando a situação de fato com o registro imobiliário. No que tange à divergência de área, a diferença de apenas 3,75 m² entre o registro histórico e a medição contemporânea é perfeitamente justificável pelo aprimoramento dos métodos topográficos. O memorial descritivo e o levantamento planimétrico (EP 1.14) foram elaborados por profissional habilitado e serviram de base para a citação dos confinantes e entes públicos, os quais não manifestaram qualquer oposição quanto aos limites físicos descritos na exordial. Quanto à denominação da via pública, a identificação do imóvel restou suficientemente demonstrada através da Matrícula nº 822 e das faturas de serviços públicos (EP 1.9 e 1.12), tratando-se de mera atualização cadastral ou indicação de face diversa do imóvel que não obsta a sua perfeita individualização. Considerando que a sentença transitada em julgado já declarou o domínio útil com base na área de 645 m², e inexistindo prejuízo a terceiros ou aos limites das propriedades vizinhas, o óbice apontado pela serventia deve ser superado para dar efetividade à coisa julgada. Pelo exposto, acolho os esclarecimentos prestados no EP 259 e determino o regular prosseguimento do feito, com a expedição do mandado para transcrição da sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo constar a metragem e o endereço conforme descritos no dispositivo da sentença (EP 251) e no memorial descritivo que instruiu o feito (EP 1.14). Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

19/05/2026, 13:47

Documentos

Vários Documentos

•22/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811188-08.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária de domínio útil, na qual sobreveio sentença de procedência (EP 251), transitada em julgado em 13 de março de 2026 (EP 255.1). No EP 257, a Secretaria Judicial certificou a impossibilidade de expedição do mandado de transcrição ante a existência de divergências entre os dados do imóvel contidos na petição inicial e sentença em relação à matrícula de registro (EP 1.6). As inconsistências apontadas referem-se ao nome da rua (Rua Tenente Cícero vs. Rua Macuxi) e à área total do imóvel (645 m² vs. 641,25 m²). A parte autora apresentou manifestação no EP 259, sustentando que a diferença de metragem é mínima (3,75 m²) e decorre da evolução das técnicas de medição entre o registro originário de 1977 e o memorial descritivo atualizado de 2022 (EP 1.14). Ressaltou, ainda, que os confinantes anuíram com o levantamento técnico e que a usucapião visa justamente adequar o registro à realidade consolidada. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que as razões expostas pela requerente merecem acolhimento. A ação de usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, cuja finalidade precípua é a regularização do domínio com base na posse prolongada, harmonizando a situação de fato com o registro imobiliário. No que tange à divergência de área, a diferença de apenas 3,75 m² entre o registro histórico e a medição contemporânea é perfeitamente justificável pelo aprimoramento dos métodos topográficos. O memorial descritivo e o levantamento planimétrico (EP 1.14) foram elaborados por profissional habilitado e serviram de base para a citação dos confinantes e entes públicos, os quais não manifestaram qualquer oposição quanto aos limites físicos descritos na exordial. Quanto à denominação da via pública, a identificação do imóvel restou suficientemente demonstrada através da Matrícula nº 822 e das faturas de serviços públicos (EP 1.9 e 1.12), tratando-se de mera atualização cadastral ou indicação de face diversa do imóvel que não obsta a sua perfeita individualização. Considerando que a sentença transitada em julgado já declarou o domínio útil com base na área de 645 m², e inexistindo prejuízo a terceiros ou aos limites das propriedades vizinhas, o óbice apontado pela serventia deve ser superado para dar efetividade à coisa julgada. Pelo exposto, acolho os esclarecimentos prestados no EP 259 e determino o regular prosseguimento do feito, com a expedição do mandado para transcrição da sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo constar a metragem e o endereço conforme descritos no dispositivo da sentença (EP 251) e no memorial descritivo que instruiu o feito (EP 1.14). Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811188-08.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária de domínio útil proposta por Edilina Pereira de Matos em face de Maria da Conceição de Souza Vieira. A parte autora aduz, em síntese, que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com, do imóvel localizado na Rua Tenente Cícero, nº 280, Bairro Aparecida, Boa Vista – RR, com área de 645 m², registrado sob a Matrícula nº 822. Afirma que a posse se iniciou em 1981 por sua avó, Arlinda Barros de Matos, e foi transmitida sucessivamente até a requerente, totalizando mais de 40 anos de ocupação qualificada para fins de moradia. A inicial veio instruída com documentos (EP 1.1 a 1.22). Citados, o Município de Boa Vista (EP 65) e o Estado de Roraima (EP 66) manifestaram desinteresse na lide. A União, embora notificada, permaneceu silente (EP 138 e 180), vindo posteriormente a declarar ausência de interesse (EP 185.1). Os confinantes foram citados (EP 100, 189 e 194) e não apresentaram oposição. Em razão do falecimento dos réus originais, houve o redirecionamento da ação para a sucessora Maria Helena da Silva Dias de Souza Cruz (EP 87), que, citada, declarou não ter interesse em contestar o feito (EP 144.1). Expediu-se edital para eventuais interessados e herdeiros, cujo prazo transcorreu in albis (EP 163, 171 e 174). No EP 215, foi saneado o feito e designada audiência de instrução, realizada conforme ata de audiência de EP 249. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de usucapião extraordinária em que a autora busca a declaração do domínio útil sobre o imóvel descrito na inicial. O processo encontra-se em ordem, com a observância de todas as formalidades legais. A ré Maria Helena da Silva Dias de Souza Cruz, sucessora do proprietário registral, embora devidamente cientificada, manifestou expressamente seu desinteresse em resistir à pretensão (EP 159), o que reforça a presunção de veracidade dos fatos articulados. A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, exige a posse por quinze anos, sem interrupção nem oposição, independentemente de justo título e boa-fé. Tal prazo é reduzido para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual. No caso em tela, a prova documental e testemunhal produzida em audiência (EP 206) confirma que a autora e seus antecessores exercem a posse sobre o lote há mais de quatro décadas. O artigo 1.243 do Código Civil autoriza a, permitindo que a accessio possessionis requerente some seu tempo de posse ao de seus familiares para completar o interstício legal. As faturas de serviços públicos (EP 1.9 e 1.12) e a certidão de quitação de débitos (EP 20 a 30) datam de longo período, corroborando o. Inexistindo oposição por parte dos entes públicos, dos confinantes ou de terceiros, e restando demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, o julgo procedente pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar o domínio útil de Edilina Pereira de Matos sobre o imóvel situado na Rua Tenente Cícero, nº 280, Bairro Aparecida, Boa Vista – RR, objeto da Matrícula nº 822 do Registro de Imóveis local. Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de resistência e a concessão da gratuidade da justiça (EP 162). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado para fins de transcrição da sentença no registro de imóveis. Boa Vista, quarta-feira, 10 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811188-08.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de proposta por Edilina Pereira usucapião extraordinária de domínio útil de Matos em face de José Raimundo Dias de Souza e Maria da Conceição de Souza Vieira, sendo a demanda prosseguida em face de Maria Helena da Silva Dias de Souza Cruz, sucessora do réu José Raimundo Dias de Souza. A parte autora aduz, em síntese, que o imóvel localizado na Rua Tenente Cícero, nº 280,, com área de 645m², identificado sob a Matrícula nº Bairro Nossa Senhora Aparecida, Boa Vista – RR 822 do Cartório de Registro de Imóveis, foi adquirido de modo verbal por sua avó, Sra. Arlinda Barros de Matos, no ano de 1981, por simples tradição da posse e sem documentação formal. Assevera que a posse foi exercida sucessivamente por seus antecessores, e que, somada a sua posse direta iniciada em julho de 2020 (EP 1.1), o tempo de posse mansa, pacífica, contínua, sem interrupção e sem oposição, ultrapassa, com claro, pleiteando, assim, 40 (quarenta) anos animus domini o reconhecimento da prescrição aquisitiva do domínio útil do bem. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.22), incluindo a matrícula do imóvel, memorial descritivo, termos de anuência de sucessores da linhagem da Autora e comprovantes de posse. As custas processuais foram recolhidas para as diligências necessárias e o benefício da justiça gratuita (AJG) foi concedido à parte autora (EP 145.1). Após saneamento e diligências de localização, foi acolhido o pedido de exclusão da corré Maria da Conceição de Souza Vieira do polo passivo (EP 81.1). Foi habilitada a sucessora do réu registral, Sra. Maria Helena da Silva Dias de Souza Cruz, sua viúva (EP 87.1). A ré, devidamente citada (EP 140.1), compareceu à Secretaria deste Juízo e manifestou expressamente seu, alegando que o imóvel havia sido vendido desinteresse em contestar a presente ação há muitos anos (EP 144.1). O Município de Boa Vista (EP 65.1) e o Estado de Roraima (EP 66.2) manifestaram ausência de interesse no feito. A União, notificada em duas ocasiões (EP 138.1 e EP 180.1), permaneceu silente. Os confinantes Gelbe Lopes de Almeida (EP 43.1), Lin Jackson Teixeira Saraiva (sucessor do confinante falecido, EP 200.1) e Haydée Guimarães Siqueira (possuidora do confinante esquerdo, EP 209.1) foram citados, e o prazo para contestação transcorreu, conforme certificado (EP 212.1). in albis Foi declarada a revelia da ré e, ainda, o prazo para manifestação de eventuais interessados citados por edital (EP 137.1) e eventuais herdeiros do réu falecido (EP 163.1) transcorreu sem manifestação (EPs 162.1 e 171.1). A decisão de saneamento (EP 173.1) anunciou o julgamento antecipado da lide, sendo as diligências remanescentes de citação dos confinantes devidamente cumpridas. A parte autora requereu o julgamento da causa (EP 214.1). É o relatório. Decido. Verifico que a parte ré foi regularmente citada por edital e permaneceu revel. Todavia, a revelia, especialmente o exercício da posse não dispensa a comprovação dos requisitos da usucapião mansa, pacífica e ininterrupta com conforme arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil. animus domini, A prova documental acostada — consistente em termos de anuência de herdeiros, planta do imóvel e contas antigas de serviços públicos em nome de terceiros — não se mostra suficiente para comprovar o exercício efetivo e contínuo da posse pela autora. Assim,, notadamente a reputo necessária a instrução probatória oitiva das testemunhas, a fim de apurar a origem, natureza e continuidade da posse, bem como eventual arroladas pela autora oposição de terceiros. Sendo assim, determino ao cartório que designe datapara a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas (15 dias, art. 357, § 4.º, CPC), nos termos dos arts. 450 e ss. Ressalte-se, por oportuno, que a intimação das eventuais testemunhas é, em regra, incumbência do advogado da parte que arrola (art. 455 do CPC). Intimem-se. Boa Vista, quinta-feira, 09 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811188-08.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de usucapião proposta por Edilina Pereira de Matos em face de Maria Helena da Silva Dias de Souza Cruz (EP 91), sucessora de José Raimundo Dias de Souza Cruz. A autora alega que o imóvel localizado na Rua Tenente Cícero, nº 280, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Boa Vista – RR, foi originalmente adquirido pela sua avó, Sra. Arlinda Barros de Matos, de forma verbal, em 1981, por meio de simples tradição da posse, com pagamento imediato e sem documentação formal, em uma época em que Roraima ainda era um território e os negócios de compra e venda de terras eram realizados de maneira informal. Relata que após o falecimento da Sra. Arlinda em 1996 (certidão de óbito em anexo), a Sra. Nadir restou como possuidora do imóvel até 2019, ano de seu falecimento, residindo com ela o Sr. Pedro (Certidões de Óbito em anexo) e com o falecimento de Nadir, permaneceu residindo no imóvel o Sr. Pedro, até que a humilde casa, que estava sem manutenções necessárias há muito, veio a ficar imprópria para a moradia, em julho de 2020. Assevera que a autora ficou responsável pelos cuidados com o terreno, tais como: limpeza e vigilância contínua para evitar a invasão da casa em ruínas, de modo que é detentora da posse do imóvel há mais de dois anos e com o somatório das posses da sua tia e avós, o tempo de posse mansa, pacífica, sem interrupção e sem oposição de quem quer que seja, com “animus domini” ultrapassa 40 (quarenta) anos, que se comprova com os extratos de água e de energia em anexo. Assim, requerem que seja reconhecida a prescrição aquisitiva da propriedade do imóvel inscrito na matrícula nº 822 (EP1.6). A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.22). A citação do confinante Bruno Conti Sequeira Leite e Silva restou infrutífera em virtude de o mesmo não residir neste local (EP 31). Além disso, não houve a citação do confinante José Saraiva de Araújo, tendo sido indomado pelo oficial de Justiça que não ocorreu a citação em virtude do falecimento do nos autos o seu falecimento do sr. José, em 18 de abril de 2023 (EP 32). O confinante Gelbe Lopes de Almeida foi citado ao EP 43. Habilitação da sucessora de José Raimundo Dias de Souza Cruz, a Sra. Maria Helena da Silva Dias de Souza Cruz ao EP 91. Edital para terceiros interessados expedido ao EP 137, tendo o prazo transcorrido in albis. Deferida gratuidade de justiça a autora (EP 145). A parte ré Maria Helena da Silva Dias de Souza Cruz foi citada no EP 140, oportunidade em que compareceu a secretaria deste Juízo e informou que não tem interesse em contestar a presente ação (EP 144.1). O Município (EP 65) e o Estado (EP 66) e a União (EP 185) manifestaram desinteresse na ação. Edital de citação de eventuais herdeiros de Raimundo Dias de Souza, (EP 163) “in albis” (EP 171.1). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não foi possível a citação dos confinantes Bruno Conti Sequeira Leite e Silvae José Saraiva Araújo, conforme certidões constantes nos EPs 31 e 32, respectivamente. No caso do Sr. Bruno Conti, o oficial de justiça certificou que ele não reside mais no endereço indicado. Quanto ao Sr. José Saraiva Araújo, foi informado seu falecimento ocorrido em 18 de abril de 2023. Considerando que a citação dos confinantes é requisito essencial na ação de usucapião, conforme previsão do art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil, determino que: i) A parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o atual endereço do confinante Bruno Conti Sequeira Leite e Silvaou, na impossibilidade de fazê-lo, indique o nome e qualificação do atual possuidor/proprietário do imóvel situado na Rua Tenente Cícero, nº 266, Nossa Senhora Aparecida, Boa Vista – RR, para que seja promovida sua citação; ii) A parte autora, no mesmo prazo, indique o(s) sucessor(es) do falecido confinante José Saraiva Araújo, fornecendo nome e qualificação completa, bem como endereço para citação, ou, na impossibilidade de fazê-lo, indique o nome e qualificação do atual possuidor/proprietário do imóvel situado na Rua Tenente Cícero, nº 294, Nossa Senhora Aparecida, Boa Vista – RR. Após a indicação, proceda-se à citação dos confinantes substitutos para, querendo, manifestarem-se sobre o pedido inicial no prazo legal. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

22/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0811188-08.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Edilina Pereira de Matos,em face de José Raimundo Dias de Souza Cruz e Maria da Conceição de Souza Vieira, tendo por objeto o reconhecimento da propriedade do imóvel descrito na inicial, com base no exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta. A autora alega que o imóvel foi originalmente adquirido pela sua avó, Sra. Arlinda Barros de Matos, de forma verbal, em 1981, por meio de simples tradição da posse, com pagamento imediato e sem documentação formal, em uma época em que Roraima ainda era um território e os negócios de compra e venda de terras eram realizados de maneira informal. Para comprovar sua posse, juntou aos autos a matrícula do imóvel (EP 1.6), memorial descritivo (EP 1.14), além de comprovantes de titularidade de contas de água datadas desde 4/2007 (EP 1.9) e de energia elétrica desde 05/1999 (EP 1.12). Certidão de óbito de Maria da Conceição de Souza Vieira e José Raimundo Dias (EP 70.2 e 85.3). Habilitação da corré Maria Helena da Silva Dias de Souza Cruz (EP 91). Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora (EP 145.1). A parte ré foi citada e compareceu à secretaria, manifestando formalmente seu desinteresse em contestar (EP 144.1). O Município (EP 65) e o Estado (EP 66) manifestaram desinteresse na ação, a União permaneceu silente, conforme registrado no EP 138.1. Edital de citação de eventuais herdeiros (EP 162.1) “in albis” (EP 171.1). É o relato essencial. Diante da ausência de contestação por parte do réu, declaro sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, decorrente da revelia, encontra respaldo na manifestação da corré Maria Helena da Silva Dias de Souza Cruz, que, devidamente citada, optou por não contestar a ação, que demonstra a posse contínua, pacífica e de boa-fé do imóvel por período superior ao exigido para a configuração da usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil). Não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Também não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Considerando a robustez dos elementos apresentados nos autos, que incluem documentos hábeis a comprovar os requisitos da usucapião, e a ausência de controvérsia a ser dirimida, concluo que não há necessidade de produção de provas, como documental, pericial, oral ou testemunhal. Sendo assim, declaro saneado o processo e anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Notifique-se, novamente, a União para ciência e providências (EP 138.1). Intimem-se as partes, após, retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

17/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Embargos Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(27)