Cumprimento de sentença 0802060-90.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802060-90.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802060-90.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Adimax Indústria e Comércio de Alimentos Ltda em face de A N B DE SOUZA e Antonia Nilza Barros de Souza. Segundo consta na petição inicial, a parte ré realizou compras na empresa autora, conforme notas fiscais. Contudo, a ré deixou de realizar o pagamento, restando inadimplente no valor total e atualizado de R$ 40.911,07 (quarenta mil, novecentos e onze reais e sete centavos). Diante disso, e após frustradas tentativas de receber o valor devido amigavelmente, a parte autora propôs a presente ação. Expedido de plano o mandado de pagamento (EP 12), a parte ré foi citada no EP 39. No EP 42 foi comunicado a realização de acordo extrajudicial, juntando termo de acordo e requerendo sua homologação. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. A autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Na hipótese, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente, e, portanto, passível de homologação judicial, independentemente da realização de audiência. Sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. Do exposto, homologo o acordo juntado ao EP 42, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Custas processuais finais, se houver, dispensadas (CPC, art. 90, § 3º). Honorários, conforme pactuado. Intimem-se. Trânsito de imediato, vez que não há interesse recursal. Certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quinta-feira, 12 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 16:11

Definitivo

23/06/2025, 17:45

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

23/06/2025, 17:45

Trânsito em julgado

23/06/2025, 17:44

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2025, 17:44

Homologação de Transação

12/06/2025, 11:13

Conclusão (para julgamento)

12/06/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 13:37

Ato ordinatório

02/06/2025, 08:39

Ato ordinatório

02/06/2025, 08:39

Mandado

02/06/2025, 06:13

Mandado

02/06/2025, 06:09

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:04

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Despacho

•22/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mandado

Mandado

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