Procedimento Comum Cível 0842885-13.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0842885-13.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Dentistas do Brasil Serviços Odontológicos Ltda e outra Apelado: Jecson Javier Jimenez Mercado Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível com pedido de efeito suspensivo, apresentada por Dentistas do Brasil Serviços Odontológicos Ltda e outra, contra sentença oriunda da 3ª Vara Cível, que julgou procedente a pretensão inaugural. II - Tem-se como regra o recebimento da apelação no duplo efeito (art. ), de forma que a simples interposição tempestiva do recurso de apelo, como 1.012 do CPC ocorreu no caso alçado a debate, implica na suspensão automática dos efeitos da sentença, descortinando-se, neste particular, a ausência de interesse recursal. [1] III - Intimem-se. Desembargador Cristóvão Suter [1]"Nesse contexto, falta interesse recursal do ora agravante, considerando que, no caso dos autos, fora." (STJ, AgInt no REsp n. 1.888.545/PE, Segunda Turma, observado o procedimento ora defendido Relatora Ministra Assusete Magalhães - p.: 30/6/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0842885-13.2024.823.0010

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Dentistas do Brasil Serviços Odontológicos Ltda e outra Apelado: Jecson Javier Jimenez Mercado Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível com pedido de efeito suspensivo, apresentada por Dentistas do Brasil Serviços Odontológicos Ltda e outra, contra sentença oriunda da 3ª Vara Cível, que julgou procedente a pretensão inaugural. II - Tem-se como regra o recebimento da apelação no duplo efeito (art. ), de forma que a simples interposição tempestiva do recurso de apelo, como 1.012 do CPC ocorreu no caso alçado a debate, implica na suspensão automática dos efeitos da sentença, descortinando-se, neste particular, a ausência de interesse recursal. [1] III - Intimem-se. Desembargador Cristóvão Suter [1]"Nesse contexto, falta interesse recursal do ora agravante, considerando que, no caso dos autos, fora." (STJ, AgInt no REsp n. 1.888.545/PE, Segunda Turma, observado o procedimento ora defendido Relatora Ministra Assusete Magalhães - p.: 30/6/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0842885-13.2024.823.0010

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Dentistas do Brasil Serviços Odontológicos Ltda e outra Apelado: Jecson Javier Jimenez Mercado Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível com pedido de efeito suspensivo, apresentada por Dentistas do Brasil Serviços Odontológicos Ltda e outra, contra sentença oriunda da 3ª Vara Cível, que julgou procedente a pretensão inaugural. II - Tem-se como regra o recebimento da apelação no duplo efeito (art. ), de forma que a simples interposição tempestiva do recurso de apelo, como 1.012 do CPC ocorreu no caso alçado a debate, implica na suspensão automática dos efeitos da sentença, descortinando-se, neste particular, a ausência de interesse recursal. [1] III - Intimem-se. Desembargador Cristóvão Suter [1]"Nesse contexto, falta interesse recursal do ora agravante, considerando que, no caso dos autos, fora." (STJ, AgInt no REsp n. 1.888.545/PE, Segunda Turma, observado o procedimento ora defendido Relatora Ministra Assusete Magalhães - p.: 30/6/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0842885-13.2024.823.0010

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08428851320248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 26/05/2026

27/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 12:12

Petição

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0842885-13.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): JECSON JAVIER JIMENEZ MERCADO Réu(s): DENTISTAS DO BRASIL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDAFLAVIA ISABELLA QUEIROZ DE BARROS CERTIDÃO Certifico que os recursos de apelação dos EPs 125 e 126 são e há comprovante de preparo tempestivos recolhido. Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 14 de maio de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 09:46

Expedição de documento

14/05/2026, 08:18

Documento

14/05/2026, 08:18

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 23:23

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 23:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0842885-13.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: JECSON JAVIER JIMENEZ MERCADO Autor(s): DENTISTAS DO BRASIL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDAFLAVIA ISABELLA QUEIROZ DE BARROS Réu(s) SENTENÇA Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por JECSON JAVIER JIMENEZ MERCADO contra DENTISTAS DO BRASIL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA e FLÁVIA ISABELLA QUEIROZ DE BARROS, objetivando a reparação civil em razão de falha na prestação de serviço odontológico que culminou na perda de um dente. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que firmou contrato de prestação de serviços com a parte ré para a realização de tratamento de canal dentário no dia 12/01/2024, pelo valor total de R$ 300,00, efetuando o pagamento inicial de R$ 240,00. Afirma que retornou à clínica no dia 07/06/2024 para dar continuidade ao tratamento com a dentista ré, momento em que uma ferramenta denominada lima quebrou e ficou retida no interior do dente. Sustenta que outro dentista da clínica assumiu o atendimento e tentou retirar o objeto durante uma hora, sem sucesso, orientando o retorno em 3 dias e cobrando o valor adicional de R$ 160,00 pelo procedimento, além de receitar medicamentos para evitar inflamação. Aduz que procurou o Hospital Geral de Roraima no dia 11/06/2024 devido ao descaso e desconforto, ocasião em que realizou uma radiografia panorâmica pelo valor de R$ 90,00. Informa que o dentista do hospital diagnosticou a impossibilidade de remoção da lima fraturada, sendo imprescindível a extração do dente afetado para solucionar o problema. Relata que atualmente encontra-se sem o dente definitivo por imperícia da parte ré e necessita realizar um implante odontológico orçado em R$ 1.700,00, além de uma prótese provisória de R$ 250,00. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração (EP 1.2), declaração de hipossuficiência (EP 1.3), documento de identidade (EP 1.4), comprovante de inscrição no CPF (EP 1.5), comprovante de residência (EP 1.6), receituário médico (EP 1.7), laudo radiográfico e pedido de exame (EP 1.8), atestado odontológico (EP 1.9), estimativa de honorários (EP 1.10), recibo de compra de medicamentos (EP 1.11), receituário complementar (EP 1.14) e fichas de controle de orçamento e pagamento da clínica ré (EP 1.15). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 2.740,00. (2) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. (3) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos estéticos no montante de R$ 1.818,00. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 23.1) Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência em 07/11/2024, a qual restou infrutífera. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 17.1 E EP 19.1) (1) DENTISTAS DO BRASIL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA: Citada por oficial de justiça, conforme certidão juntada no EP 17.1. (2) FLÁVIA ISABELLA QUEIROZ DE BARROS: Citada por oficial de justiça, conforme certidão juntada no EP 19.1. DA DEFESA DA PARTE RÉ (EP 26.1 E EP 27.1) A contestação é tempestiva porque foi apresentada dentro do prazo legal contado da realização da audiência de conciliação. A parte ré não arguiu preliminares. A parte ré não arguiu prejudiciais de mérito. No mérito, a parte ré defende a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Afirma que a quebra da lima endodôntica é um risco inerente ao procedimento de tratamento de canal e que a parte autora foi devidamente informada sobre a situação e orientada a retornar para solucionar o problema. Sustenta que a parte autora abandonou o tratamento de forma deliberada e procurou outro profissional que optou pela extração do dente, rompendo o nexo de causalidade. Aduz que a obrigação do cirurgião-dentista é de meio e não de resultado, não havendo comprovação de culpa, negligência ou imperícia na prestação dos serviços odontológicos. Nega a ocorrência de danos materiais, morais e estéticos indenizáveis, atribuindo a culpa exclusiva pela perda do dente à própria parte autora e ao profissional terceiro que realizou a extração. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 21.2) A parte ré juntou os seguintes documentos: contrato social e alterações (EP 21.2) e procurações (EP 21.3 e EP 22.2). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. (2) PEDE a condenação da parte autora por litigância de má-fé. (3) PEDE a produção de prova pericial odontológica para apuração da ausência de culpa. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA (EP 41.1) A parte autora apresentou manifestação requerendo o julgamento antecipado do mérito, reiterando os termos da exordial e destacando que os documentos anexados são suficientes para comprovar a imperícia e os danos sofridos. DA DECISÃO SANEADORA (EP 46.1) O processo foi organizado e saneado no EP 46.1. O juízo fixou como pontos controvertidos a ocorrência de erro do profissional dentista em relação à quebra da ferramenta dentro do dente e a imprescindibilidade da extração do dente em decorrência do fragmento retido. Determinou a realização de prova pericial indireta e distribuiu o ônus da prova conforme a regra geral do Código de Processo Civil. DA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (EP 116.1) A certidão juntada no EP 116.1 atesta que transcorreu o prazo estabelecido sem que a parte ré comprovasse o pagamento dos honorários periciais exigidos para a produção da prova técnica, acarretando a preclusão da prova pericial. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA (EP 117.0) Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que ocorreu a preclusão da prova pericial por inércia da parte ré e não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos na qual a parte autora, JECSON JAVIER JIMENEZ MERCADO, busca a responsabilização da parte ré, DENTISTAS DO BRASIL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA e FLÁVIA ISABELLA QUEIROZ DE BARROS, por suposta falha na prestação de serviço odontológico que resultou na fratura de uma lima endodôntica e posterior extração do elemento dentário. A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. A responsabilidade civil dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa, conforme o § 4º do art. 14 do CDC, enquanto a responsabilidade da clínica odontológica é objetiva pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do caput do art. 14 do CDC. O caso concreto retrata suposto defeito na relação de consumo, consubstanciado em acidente de consumo que ultrapassou a esfera do serviço contratado e gerou a perda irreversível de um dente da parte autora. O cerne da questão resume-se a verificar se a quebra do instrumental e a consequente exodontia configuram falha na prestação do serviço e erro profissional aptos a ensejar o dever de reparação civil. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A existência de relação jurídica de prestação de serviços odontológicos entre as partes. (2) A fratura e retenção da lima endodôntica no interior do dente da parte autora durante o procedimento realizado nas dependências da parte ré. (3) A posterior extração do dente afetado por profissional diverso em ambiente hospitalar. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A ocorrência de falha na prestação do serviço e erro odontológico na quebra da lima e impossibilidade de sua remoção. (2) O nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e a extração do dente. (3) A existência e a extensão dos danos materiais, morais e estéticos alegados. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A parte autora alega que a parte ré agiu com imperícia durante o tratamento de canal, ocasionando a quebra da lima no dente, e que as tentativas de remoção restaram frustradas, culminando na perda definitiva do elemento dentário por necessidade de extração. Em contrapartida, a parte ré defende que a fratura de instrumentais é um acidente inerente ao tratamento endodôntico, não configurando erro médico, e que a extração decorreu de culpa exclusiva da parte autora ao abandonar o tratamento e optar pelo procedimento irreversível com terceiro. O cerne da controvérsia, neste ponto, consiste em avaliar se a parte ré logrou êxito em afastar a sua responsabilidade e comprovar a excludente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, considerando a preclusão da prova pericial. A responsabilidade civil na prestação de serviços de saúde, quando envolve o fornecimento de estrutura de clínica e a atuação de profissional liberal, exige a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal, competindo ao prestador do serviço o ônus de comprovar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A decisão saneadora (EP 46.1) deferiu a produção de prova pericial indireta, requerida pela própria parte ré, para dirimir as questões eminentemente técnicas acerca da viabilidade de remoção da lima e da imprescindibilidade da extração. No entanto, a parte ré manteve-se inerte e deixou de recolher os honorários do perito, acarretando a preclusão da prova técnica (EP 116.1), o que atrai para si as consequências negativas de não se desincumbir do seu encargo probatório de demonstrar a alegada regularidade técnica de seu procedimento ou a desnecessidade de extração. Os documentos colacionados pela parte autora demonstram de forma inequívoca o nexo causal. O atestado odontológico emitido pelo profissional que realizou a extração (EP 1.9) certifica de maneira expressa que o paciente apresentava quadro de dor aguda decorrente da lima fraturada no conduto e que "não foi possível a remoção da lima", justificando clinicamente a exodontia imediata do elemento. Sem a prova pericial para infirmar o laudo radiográfico (EP 1.8) e o atestado do cirurgião-dentista do hospital público (EP 1.9), afasta-se a tese defensiva de que a extração foi uma escolha arbitrária ou precipitada. A fratura do instrumento, aliada à impossibilidade de remoção atestada por outro profissional e à dor severa suportada pelo paciente, evidencia a falha na prestação do serviço que não ofereceu a segurança esperada. A parte ré não comprovou os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. Em vista disso, presentes os requisitos da responsabilidade civil impõe-se o dever de indenizar. DO DANO MATERIAL – DANOS EMERGENTE A parte autora alega que a conduta da parte ré causou dano material no valor total de R$ 2.740,00, correspondente à restituição dos valores pagos pelo tratamento frustrado (R$ 400,00), despesas com medicamentos e exames (R$ 118,00), e o custo do implante e prótese necessários para reabilitação (R$ 1.950,00). Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas distintas: (i) dano emergente - o que efetivamente o lesado perdeu e (ii) lucros cessantes - o que razoavelmente deixou de ganhar. No caso concreto, firmou-se a responsabilidade da parte ré pela perda do elemento dentário. Ao conferir os documentos juntados no EP 1.8 a 1.15, nota-se elemento e dado de informação suficiente que confirma a existência de dano material porque a ficha de controle atesta os pagamentos realizados à clínica, o recibo demonstra a compra dos medicamentos prescritos pela dentista ré, e o orçamento odontológico discrimina os custos exatos para a reposição do dente perdido por meio de implante. A reparação civil deve ser integral, abrangendo não apenas a devolução do montante pago por um serviço não concluído adequadamente, mas também as despesas suportadas para mitigar os danos e o custeio do tratamento reabilitador indispensável para restaurar as plenas funções orais da parte autora. A parte autora, por meio dos documentos juntados, demonstrou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.740,00. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral decorrente do sofrimento, dor aguda e perda de um dente definitivo ocasionados pelo erro no procedimento. Em análise prévia, constatou-se a configuração dos pressupostos necessários da responsabilidade civil e a falha na prestação do serviço. O pedido de reparação por dano moral está subordinado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora. O sistema jurídico em vigor condiciona a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à violação da cláusula geral de tutela da personalidade – dignidade da pessoa humana (inc. III do art. 1º da CF/88). Dano extrapatrimonial é o prejuízo ou lesão aos direitos da personalidade (honra, nome, imagem, etc) do ofendido causando-lhe, como consequência do dano, dentre outros, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta da parte ré causou danos, lesão e prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. A perda irreversível de um órgão do corpo humano (dente definitivo), atrelada ao infortúnio vivenciado com intensa dor aguda, procura de hospital público e necessidade de extração forçada de emergência, extrapola o mero dissabor cotidiano e configura inegável abalo psíquico e ofensa à integridade física. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que a fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador. Com relação ao quantum indenizatório, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, a gravidade e extensão do dano físico, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa, bem como, para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 2.000,00 é suficiente e adequada. O valor fixado é razoável e proporcional para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida, servindo ao duplo caráter compensatório e pedagógico da medida. A fixação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00. DO DANO ESTÉTICO A parte autora requer indenização por danos estéticos no valor de R$ 1.818,00 em razão da perda do dente. O dano estético caracteriza-se pela alteração morfológica de caráter duradouro no corpo da vítima, que causa afeiamento, repulsa ou constrangimento. A Súmula 387 do STJ autoriza a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. A ausência de um elemento dentário compromete visivelmente a harmonia facial e o sorriso, afetando a aparência física do indivíduo e justificando a reparação autônoma, independentemente do deferimento de valores para custeio do implante sob a rubrica de danos materiais. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. O valor postulado de R$ 1.818,00 mostra-se coerente e proporcional à deformidade suportada até a finalização e integração do tratamento reabilitador. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por dano estético para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.818,00. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.740,00, com atualização a partir da citação (05/11/2024), exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00, com atualização a partir da sentença, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano estético para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.818,00, com atualização a partir da sentença, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo:. 15 dias Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. Se não instaurada a fase de cumprimento de sentença (obrigação de fazer), arquivem o processo. DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Em face do princípio da celeridade processual, as partes ficam esclarecidas e orientadas, desde logo, que a parte exequente deverá instaurar,, a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de diretamente e sem vinculação/prevenção a este processo pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis sem necessidade de vinculação/prevenção a este processo, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016). DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) - R$ 14.558,00 § 2º do art.. 1.026 do CPC Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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Decisão

•18/06/2026, 00:00

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0842885-13.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: JECSON JAVIER JIMENEZ MERCADO Autor(s): DENTISTAS DO BRASIL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDAFLAVIA ISABELLA QUEIROZ DE BARROS Réu(s) SENTENÇA Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por JECSON JAVIER JIMENEZ MERCADO contra DENTISTAS DO BRASIL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA e FLÁVIA ISABELLA QUEIROZ DE BARROS, objetivando a reparação civil em razão de falha na prestação de serviço odontológico que culminou na perda de um dente. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que firmou contrato de prestação de serviços com a parte ré para a realização de tratamento de canal dentário no dia 12/01/2024, pelo valor total de R$ 300,00, efetuando o pagamento inicial de R$ 240,00. Afirma que retornou à clínica no dia 07/06/2024 para dar continuidade ao tratamento com a dentista ré, momento em que uma ferramenta denominada lima quebrou e ficou retida no interior do dente. Sustenta que outro dentista da clínica assumiu o atendimento e tentou retirar o objeto durante uma hora, sem sucesso, orientando o retorno em 3 dias e cobrando o valor adicional de R$ 160,00 pelo procedimento, além de receitar medicamentos para evitar inflamação. Aduz que procurou o Hospital Geral de Roraima no dia 11/06/2024 devido ao descaso e desconforto, ocasião em que realizou uma radiografia panorâmica pelo valor de R$ 90,00. Informa que o dentista do hospital diagnosticou a impossibilidade de remoção da lima fraturada, sendo imprescindível a extração do dente afetado para solucionar o problema. Relata que atualmente encontra-se sem o dente definitivo por imperícia da parte ré e necessita realizar um implante odontológico orçado em R$ 1.700,00, além de uma prótese provisória de R$ 250,00. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração (EP 1.2), declaração de hipossuficiência (EP 1.3), documento de identidade (EP 1.4), comprovante de inscrição no CPF (EP 1.5), comprovante de residência (EP 1.6), receituário médico (EP 1.7), laudo radiográfico e pedido de exame (EP 1.8), atestado odontológico (EP 1.9), estimativa de honorários (EP 1.10), recibo de compra de medicamentos (EP 1.11), receituário complementar (EP 1.14) e fichas de controle de orçamento e pagamento da clínica ré (EP 1.15). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 2.740,00. (2) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. (3) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos estéticos no montante de R$ 1.818,00. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 23.1) Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência em 07/11/2024, a qual restou infrutífera. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 17.1 E EP 19.1) (1) DENTISTAS DO BRASIL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA: Citada por oficial de justiça, conforme certidão juntada no EP 17.1. (2) FLÁVIA ISABELLA QUEIROZ DE BARROS: Citada por oficial de justiça, conforme certidão juntada no EP 19.1. DA DEFESA DA PARTE RÉ (EP 26.1 E EP 27.1) A contestação é tempestiva porque foi apresentada dentro do prazo legal contado da realização da audiência de conciliação. A parte ré não arguiu preliminares. A parte ré não arguiu prejudiciais de mérito. No mérito, a parte ré defende a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Afirma que a quebra da lima endodôntica é um risco inerente ao procedimento de tratamento de canal e que a parte autora foi devidamente informada sobre a situação e orientada a retornar para solucionar o problema. Sustenta que a parte autora abandonou o tratamento de forma deliberada e procurou outro profissional que optou pela extração do dente, rompendo o nexo de causalidade. Aduz que a obrigação do cirurgião-dentista é de meio e não de resultado, não havendo comprovação de culpa, negligência ou imperícia na prestação dos serviços odontológicos. Nega a ocorrência de danos materiais, morais e estéticos indenizáveis, atribuindo a culpa exclusiva pela perda do dente à própria parte autora e ao profissional terceiro que realizou a extração. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 21.2) A parte ré juntou os seguintes documentos: contrato social e alterações (EP 21.2) e procurações (EP 21.3 e EP 22.2). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. (2) PEDE a condenação da parte autora por litigância de má-fé. (3) PEDE a produção de prova pericial odontológica para apuração da ausência de culpa. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA (EP 41.1) A parte autora apresentou manifestação requerendo o julgamento antecipado do mérito, reiterando os termos da exordial e destacando que os documentos anexados são suficientes para comprovar a imperícia e os danos sofridos. DA DECISÃO SANEADORA (EP 46.1) O processo foi organizado e saneado no EP 46.1. O juízo fixou como pontos controvertidos a ocorrência de erro do profissional dentista em relação à quebra da ferramenta dentro do dente e a imprescindibilidade da extração do dente em decorrência do fragmento retido. Determinou a realização de prova pericial indireta e distribuiu o ônus da prova conforme a regra geral do Código de Processo Civil. DA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (EP 116.1) A certidão juntada no EP 116.1 atesta que transcorreu o prazo estabelecido sem que a parte ré comprovasse o pagamento dos honorários periciais exigidos para a produção da prova técnica, acarretando a preclusão da prova pericial. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA (EP 117.0) Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que ocorreu a preclusão da prova pericial por inércia da parte ré e não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos na qual a parte autora, JECSON JAVIER JIMENEZ MERCADO, busca a responsabilização da parte ré, DENTISTAS DO BRASIL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA e FLÁVIA ISABELLA QUEIROZ DE BARROS, por suposta falha na prestação de serviço odontológico que resultou na fratura de uma lima endodôntica e posterior extração do elemento dentário. A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. A responsabilidade civil dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa, conforme o § 4º do art. 14 do CDC, enquanto a responsabilidade da clínica odontológica é objetiva pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do caput do art. 14 do CDC. O caso concreto retrata suposto defeito na relação de consumo, consubstanciado em acidente de consumo que ultrapassou a esfera do serviço contratado e gerou a perda irreversível de um dente da parte autora. O cerne da questão resume-se a verificar se a quebra do instrumental e a consequente exodontia configuram falha na prestação do serviço e erro profissional aptos a ensejar o dever de reparação civil. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A existência de relação jurídica de prestação de serviços odontológicos entre as partes. (2) A fratura e retenção da lima endodôntica no interior do dente da parte autora durante o procedimento realizado nas dependências da parte ré. (3) A posterior extração do dente afetado por profissional diverso em ambiente hospitalar. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A ocorrência de falha na prestação do serviço e erro odontológico na quebra da lima e impossibilidade de sua remoção. (2) O nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e a extração do dente. (3) A existência e a extensão dos danos materiais, morais e estéticos alegados. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A parte autora alega que a parte ré agiu com imperícia durante o tratamento de canal, ocasionando a quebra da lima no dente, e que as tentativas de remoção restaram frustradas, culminando na perda definitiva do elemento dentário por necessidade de extração. Em contrapartida, a parte ré defende que a fratura de instrumentais é um acidente inerente ao tratamento endodôntico, não configurando erro médico, e que a extração decorreu de culpa exclusiva da parte autora ao abandonar o tratamento e optar pelo procedimento irreversível com terceiro. O cerne da controvérsia, neste ponto, consiste em avaliar se a parte ré logrou êxito em afastar a sua responsabilidade e comprovar a excludente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, considerando a preclusão da prova pericial. A responsabilidade civil na prestação de serviços de saúde, quando envolve o fornecimento de estrutura de clínica e a atuação de profissional liberal, exige a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal, competindo ao prestador do serviço o ônus de comprovar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A decisão saneadora (EP 46.1) deferiu a produção de prova pericial indireta, requerida pela própria parte ré, para dirimir as questões eminentemente técnicas acerca da viabilidade de remoção da lima e da imprescindibilidade da extração. No entanto, a parte ré manteve-se inerte e deixou de recolher os honorários do perito, acarretando a preclusão da prova técnica (EP 116.1), o que atrai para si as consequências negativas de não se desincumbir do seu encargo probatório de demonstrar a alegada regularidade técnica de seu procedimento ou a desnecessidade de extração. Os documentos colacionados pela parte autora demonstram de forma inequívoca o nexo causal. O atestado odontológico emitido pelo profissional que realizou a extração (EP 1.9) certifica de maneira expressa que o paciente apresentava quadro de dor aguda decorrente da lima fraturada no conduto e que "não foi possível a remoção da lima", justificando clinicamente a exodontia imediata do elemento. Sem a prova pericial para infirmar o laudo radiográfico (EP 1.8) e o atestado do cirurgião-dentista do hospital público (EP 1.9), afasta-se a tese defensiva de que a extração foi uma escolha arbitrária ou precipitada. A fratura do instrumento, aliada à impossibilidade de remoção atestada por outro profissional e à dor severa suportada pelo paciente, evidencia a falha na prestação do serviço que não ofereceu a segurança esperada. A parte ré não comprovou os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. Em vista disso, presentes os requisitos da responsabilidade civil impõe-se o dever de indenizar. DO DANO MATERIAL – DANOS EMERGENTE A parte autora alega que a conduta da parte ré causou dano material no valor total de R$ 2.740,00, correspondente à restituição dos valores pagos pelo tratamento frustrado (R$ 400,00), despesas com medicamentos e exames (R$ 118,00), e o custo do implante e prótese necessários para reabilitação (R$ 1.950,00). Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas distintas: (i) dano emergente - o que efetivamente o lesado perdeu e (ii) lucros cessantes - o que razoavelmente deixou de ganhar. No caso concreto, firmou-se a responsabilidade da parte ré pela perda do elemento dentário. Ao conferir os documentos juntados no EP 1.8 a 1.15, nota-se elemento e dado de informação suficiente que confirma a existência de dano material porque a ficha de controle atesta os pagamentos realizados à clínica, o recibo demonstra a compra dos medicamentos prescritos pela dentista ré, e o orçamento odontológico discrimina os custos exatos para a reposição do dente perdido por meio de implante. A reparação civil deve ser integral, abrangendo não apenas a devolução do montante pago por um serviço não concluído adequadamente, mas também as despesas suportadas para mitigar os danos e o custeio do tratamento reabilitador indispensável para restaurar as plenas funções orais da parte autora. A parte autora, por meio dos documentos juntados, demonstrou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.740,00. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral decorrente do sofrimento, dor aguda e perda de um dente definitivo ocasionados pelo erro no procedimento. Em análise prévia, constatou-se a configuração dos pressupostos necessários da responsabilidade civil e a falha na prestação do serviço. O pedido de reparação por dano moral está subordinado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora. O sistema jurídico em vigor condiciona a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à violação da cláusula geral de tutela da personalidade – dignidade da pessoa humana (inc. III do art. 1º da CF/88). Dano extrapatrimonial é o prejuízo ou lesão aos direitos da personalidade (honra, nome, imagem, etc) do ofendido causando-lhe, como consequência do dano, dentre outros, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta da parte ré causou danos, lesão e prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. A perda irreversível de um órgão do corpo humano (dente definitivo), atrelada ao infortúnio vivenciado com intensa dor aguda, procura de hospital público e necessidade de extração forçada de emergência, extrapola o mero dissabor cotidiano e configura inegável abalo psíquico e ofensa à integridade física. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que a fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador. Com relação ao quantum indenizatório, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, a gravidade e extensão do dano físico, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa, bem como, para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 2.000,00 é suficiente e adequada. O valor fixado é razoável e proporcional para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida, servindo ao duplo caráter compensatório e pedagógico da medida. A fixação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00. DO DANO ESTÉTICO A parte autora requer indenização por danos estéticos no valor de R$ 1.818,00 em razão da perda do dente. O dano estético caracteriza-se pela alteração morfológica de caráter duradouro no corpo da vítima, que causa afeiamento, repulsa ou constrangimento. A Súmula 387 do STJ autoriza a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. A ausência de um elemento dentário compromete visivelmente a harmonia facial e o sorriso, afetando a aparência física do indivíduo e justificando a reparação autônoma, independentemente do deferimento de valores para custeio do implante sob a rubrica de danos materiais. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. O valor postulado de R$ 1.818,00 mostra-se coerente e proporcional à deformidade suportada até a finalização e integração do tratamento reabilitador. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por dano estético para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.818,00. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.740,00, com atualização a partir da citação (05/11/2024), exclusivamente, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00, com atualização a partir da sentença, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano estético para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.818,00, com atualização a partir da sentença, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo:. 15 dias Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. Se não instaurada a fase de cumprimento de sentença (obrigação de fazer), arquivem o processo. DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Em face do princípio da celeridade processual, as partes ficam esclarecidas e orientadas, desde logo, que a parte exequente deverá instaurar,, a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de diretamente e sem vinculação/prevenção a este processo pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis sem necessidade de vinculação/prevenção a este processo, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016). DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) - R$ 14.558,00 § 2º do art.. 1.026 do CPC Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0842885-13.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: JECSON JAVIER JIMENEZ MERCADO Autor(s): DENTISTAS DO BRASIL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDAFLAVIA ISABELLA QUEIROZ DE BARROS Réu(s) DECISÃO Ação proposta por JECSON JAVIER JIMENEZ MERCADO contra DENTISTAS DO BRASIL SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDAFLAVIA ISABELLA QUEIROZ DE BARROS. Na realização da prova pericial indireta, o perito deve analisar, em laudo pericial, por meio da exame dos documentos juntados no processo, se o fato da lima quebrar dentro do dente da parte autora (dente que foi extraído) é considerado erro do profissional ou é o fato normal da prática profissional. Para continuidade eficiente do processo, siga-se o protocolo sistematizado desta unidade jurisdicional para realização das periciais. 1. Da nomeação de profissional para realização da perícia. Nomeio para atuar como perito, FABRICIO NORONHA DE OLIVEIRA PRAXEDES – EP 59.1, para a realização da perícia na modalidade indireta – análise de documentos: 1.1. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser protocolado no prazo de até trinta dias (úteis), após a realização do exame técnico cuja data será definida pelo perito. Pedido de dilação de prazo deve ser justificado e a necessidade comprovada. 1.2. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve conter análise determinada e específica a todos os pontos controvertidos enumerados na decisão saneadora De forma lógica e em sequencia. 1.3. Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser redigido de acordo com a previsão legal disposta no art. 473 do CPC, de forma a conter: (1) a exposição do objeto da perícia, (2) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (3) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e (4) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. 2. Da intimação do perito para informar o valor dos honorários periciais. Intime o perito nomeado para informar o valor dos honorários periciais, em até quinze dias. Esclareça-se ao perito que o laudo pericial deve conter destaque para a conclusão pontual, específica e clara do resultado da perícia, com destaque em capítulos ( ), conforme relatório, fundamentação e conclusão pericial cada um dos pontos controvertidos que foram fixados pelo juízo. 3. Da parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Após a indicação do valor dos honorários periciais, intime a parte ré para comprovar o pagamento integral dos honorários periciais, por meio de depósito judicial vinculado a este processo, no prazo de até quinze dias, sob pena de desistência da produção da prova técnica. 4. Da data, local e horário para realização do exame técnico. Efetuado o pagamento do valor da perícia, intime o perito para designar data, local e horário para realização do exame técnico. Após a indicação da data, local e horário para realização da. perícia, se houver pedido do perito, libere-se até 50% dos honorários periciais para o perito 5. Da intimação das partes sobre a data da perícia. Intimem as partes para ciência da data, local e horário designados ou indicados pelo perito acerca da produção da prova, bem como, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até cinco dias. 6. Da juntada do laudo pericial e intimação das partes para contraditório em relação ao laudo pericial. Após a juntada do laudo pericial: 6.1. Libere-se o saldo remanescente dos honorários periciais ao perito com a advertência de que o recebimento de valores não o exime da obrigação legal de prestar esclarecimentos e complementar o laudo pericial se houver necessidade verificada pelo juízo. 6.2. Intimem-se as partes para contraditório prévio em relação à juntada do laudo pericial, no prazo de até quinze dias. 7. Da verificação dos aspectos formais do laudo pericial pelo juízo. Após a efetivação do contraditório pelas partes, faça os autos conclusos para aferição dos aspectos formais do laudo pericial, resolução de questões processuais pendentes e encaminhamento dos autos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08428851320248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 26/05/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(21)