Execução de Título Extrajudicial 0811417-46.2015.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0811417-46.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0811417-46.2015.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Obrigação de Entregar) Classe Processual: PENÍNSULA NORTE FERTILIZANTES S.A Exequente(s): AFRANIO MARCO VEBBER VERA REHN VEBBER Executado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Intimada, a parte exequente procedeu à juntada do competente Termo de Quitação (EP 629) e, no (EP 653), manifestou expressamente a ausência de interesse no prosseguimento do feito em razão da integral satisfação do seu crédito. O Cartório de Registro de Imóveis de Alto Alegre/RR apresentou o respetivo orçamento para a baixa da alienação fiduciária (R-23 da Matrícula nº 47) no (EP 636). É o relato. DECIDO. A manifestação da parte credora informando o cumprimento da obrigação e o seu desinteresse no prosseguimento do feito conduz inevitavelmente à extinção da execução. A execução civil rege-se pelo princípio da satisfação do credor, de modo que, uma vez alcançado o adimplemento voluntário e emitida a quitação plena e irrevogável, a atividade jurisdicional executiva cumpre integralmente o seu escopo. A pendência do pagamento de emolumentos junto à serventia extrajudicial (EP 636) não obsta a extinção do feito judicial, visto que a própria decisão (EP 622) determinou expressamente que tais custos devem ser suportados pela parte executada interessada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução, em razão da satisfação integral da obrigação. Autorizo que esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, sirva como Mandado de Cancelamento de Alienação Fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis de Alto Alegre/RR, para fins de baixa do R-23 da Matrícula nº 47, ficando o cumprimento da ordem condicionado ao prévio pagamento, pela parte executada, dos emolumentos devidos e apurados no (EP 636). Eventuais custas processuais remanescentes pela parte executada. DETERMINO a intimação das partes e dos terceiros interessados acerca desta sentença. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0811417-46.2015.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Obrigação de Entregar) Classe Processual: PENÍNSULA NORTE FERTILIZANTES S.A Exequente(s): AFRANIO MARCO VEBBER VERA REHN VEBBER Executado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Intimada, a parte exequente procedeu à juntada do competente Termo de Quitação (EP 629) e, no (EP 653), manifestou expressamente a ausência de interesse no prosseguimento do feito em razão da integral satisfação do seu crédito. O Cartório de Registro de Imóveis de Alto Alegre/RR apresentou o respetivo orçamento para a baixa da alienação fiduciária (R-23 da Matrícula nº 47) no (EP 636). É o relato. DECIDO. A manifestação da parte credora informando o cumprimento da obrigação e o seu desinteresse no prosseguimento do feito conduz inevitavelmente à extinção da execução. A execução civil rege-se pelo princípio da satisfação do credor, de modo que, uma vez alcançado o adimplemento voluntário e emitida a quitação plena e irrevogável, a atividade jurisdicional executiva cumpre integralmente o seu escopo. A pendência do pagamento de emolumentos junto à serventia extrajudicial (EP 636) não obsta a extinção do feito judicial, visto que a própria decisão (EP 622) determinou expressamente que tais custos devem ser suportados pela parte executada interessada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução, em razão da satisfação integral da obrigação. Autorizo que esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, sirva como Mandado de Cancelamento de Alienação Fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis de Alto Alegre/RR, para fins de baixa do R-23 da Matrícula nº 47, ficando o cumprimento da ordem condicionado ao prévio pagamento, pela parte executada, dos emolumentos devidos e apurados no (EP 636). Eventuais custas processuais remanescentes pela parte executada. DETERMINO a intimação das partes e dos terceiros interessados acerca desta sentença. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

07/07/2026, 17:45

Expedição de documento

07/07/2026, 17:45

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Sentença

•08/07/2026, 00:00

Sentença

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0811417-46.2015.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Obrigação de Entregar) Classe Processual: PENÍNSULA NORTE FERTILIZANTES S.A Exequente(s): AFRANIO MARCO VEBBER VERA REHN VEBBER Executado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Intimada, a parte exequente procedeu à juntada do competente Termo de Quitação (EP 629) e, no (EP 653), manifestou expressamente a ausência de interesse no prosseguimento do feito em razão da integral satisfação do seu crédito. O Cartório de Registro de Imóveis de Alto Alegre/RR apresentou o respetivo orçamento para a baixa da alienação fiduciária (R-23 da Matrícula nº 47) no (EP 636). É o relato. DECIDO. A manifestação da parte credora informando o cumprimento da obrigação e o seu desinteresse no prosseguimento do feito conduz inevitavelmente à extinção da execução. A execução civil rege-se pelo princípio da satisfação do credor, de modo que, uma vez alcançado o adimplemento voluntário e emitida a quitação plena e irrevogável, a atividade jurisdicional executiva cumpre integralmente o seu escopo. A pendência do pagamento de emolumentos junto à serventia extrajudicial (EP 636) não obsta a extinção do feito judicial, visto que a própria decisão (EP 622) determinou expressamente que tais custos devem ser suportados pela parte executada interessada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução, em razão da satisfação integral da obrigação. Autorizo que esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, sirva como Mandado de Cancelamento de Alienação Fiduciária perante o Cartório de Registro de Imóveis de Alto Alegre/RR, para fins de baixa do R-23 da Matrícula nº 47, ficando o cumprimento da ordem condicionado ao prévio pagamento, pela parte executada, dos emolumentos devidos e apurados no (EP 636). Eventuais custas processuais remanescentes pela parte executada. DETERMINO a intimação das partes e dos terceiros interessados acerca desta sentença. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AFRANIO MARCO VEBBER e VERA REHN VEBBER Executados: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0811417-46.2015.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Obrigação de Entregar) Classe Processual: PENÍNSULA NORTE FERTILIZANTES S.A Trata-se de fase de cumprimento de acordo homologado judicialmente nos autos da ação de execução de título extrajudicial. A parte executada peticionou nos autos demonstrando o pagamento das obrigações assumidas e requerendo a baixa das restrições incidentes sobre seus imóveis. Houve determinação deste Juízo para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Alegre/RR para baixa de indisponibilidades. Diante da aparente inércia, determinou-se a comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça (EP 546). Houve a intervenção espontânea de terceiros interessados (EP 549), a saber: Anderson Tiago Gibbert, Carliens Dors, Diózei Pazinato, Flávio Maurício Rodrigues Viana, Jacó Rodrigo Benoit, João Luís Costa Vaz, Juarez Vendruscolo, Leonardo Vendruscolo, Murilo Ferrari, Sidicley José Casaril, dentre outros qualificados nos autos. Os terceiros sustentaram, em síntese, serem detentores de créditos em face dos executados, objeto de ações próprias (trabalhistas e cíveis), as quais originaram as constrições (indisponibilidades e penhoras) averbadas na matrícula do imóvel. Requereram sua habilitação no feito e pugnaram pela manutenção das garantias processuais registradas em seu favor, opondo-se a qualquer levantamento que prejudique a segurança de seus créditos. O pedido de habilitação provisória foi deferido por este Juízo na decisão do EP 555. A Oficial do Cartório de Alto Alegre prestou informações (EP 576), esclarecendo que as restrições oriundas deste Juízo já foram baixadas e que as pendências remanescentes decorrem de ordens de outros juízos ou da necessidade de apresentação de termo de quitação para cancelamento de Alienação Fiduciária. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. Da análise detida da documentação acostada, em especial a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 47 do CRI de Alto Alegre/RR (EP 575), verifica-se que assiste razão ao Sr. Oficial Registrador. Com efeito, a indisponibilidade decretada por este Juízo, averbada sob o nº AV-11, foi devidamente cancelada através da averbação AV-20, datada de 04/11/2021. O ajuizamento da execução (AV-10) também foi cancelado pela AV-19. As constrições que permanecem ativas na referida matrícula, a exemplo das averbações AV-14, AV-15, AV-16, bem como as mais recentes AV-26, AV-27 e AV-28, emanam de ordens judiciais de outros juízos, tais como a 5ª Vara Cível, 2ª Vara Cível e Varas do Trabalho. Em observância às regras de competência e à soberania das decisões judiciais, este Juízo carece de competência para determinar o levantamento de restrições impostas por outros magistrados em processos distintos. Cabe à parte interessada diligenciar diretamente naqueles autos para obter as respectivas ordens de cancelamento. No que tange ao Registro de Alienação Fiduciária (R-23), em favor de Fertgrow S.A., observa-se que a exigência registral de apresentação do Termo de Quitação encontra amparo no art. 25, § 1º, da Lei nº 9.514/97. Não obstante, havendo nos autos comprovação do cumprimento do acordo que originou a dívida garantida, e considerando o princípio da efetividade da execução, impõe-se a regularização da propriedade. Diante do cumprimento das obrigações pela parte executada, demonstrado pelos comprovantes anexados, e da ausência de oposição da parte exequente quanto à quitação, opera-se a extinção da obrigação, devendo ser liberada a garantia fiduciária. Por fim, esclarecido que não houve desídia funcional por parte da Serventia Extrajudicial de Alto Alegre quanto às ordens deste Juízo — uma vez que a restrição de sua competência foi baixada —, faz-se necessária a retificação da comunicação enviada ao órgão censor. Ante o exposto, ACOLHO as justificativas apresentadas pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Alegre/RR, reconhecendo o cumprimento da ordem judicial referente à baixa da indisponibilidade (AV-11) oriunda deste feito. Dessa forma, DETERMINO a expedição de ofício à Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal (SEI nº 0012214-92.2025.8.23.8000), informando que a noticiada desobediência foi devidamente esclarecida e sanada, solicitando o arquivamento do procedimento administrativo correspondente. Ato contínuo, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o Termo de Quitação necessário para o cancelamento da Alienação Fiduciária (R-23 da Matrícula 47 - CRI Alto Alegre), ou manifeste justificativa plausível para não o fazer. Decorrido o prazo sem manifestação ou fornecimento do documento, valerá esta decisão, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como Mandado de Cancelamento de Alienação Fiduciária, suprindo a vontade da credora fiduciária, devendo o Cartório de Registro de Imóveis proceder à baixa do R-23 da Matrícula nº 47, mediante o pagamento dos emolumentos devidos pela parte interessada. INDEFIRO o pedido de levantamento, por este Juízo, das indisponibilidades e penhoras oriundas de outros processos (Trabalhistas e Cíveis diversos), acolhendo, neste ponto, a oposição apresentada pelos terceiros interessados. A parte executada deverá formular seus pleitos de baixa diretamente nos autos que originaram as respectivas constrições. Havendo custas remanescentes ou emolumentos pendentes para a prática dos atos registrais, estes deverão ser suportados pela parte executada, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Fone: (95) 3224 4874 / 3623 9701 Ofício n° 223/2025 - 1º RIBV/RR Boa Vista-RR, 28 de fevereiro de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Juiz ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de direito da 6ª Vara de Execução Cível da Comarca de Boa Vista/RR Assunto: Resposta ao Ofício nº 075/2025-VR6CV/CART, referente ao Processo nº 0811417- 46.2015.8.23.0010 Execelentíssimo Senhor Juiz, Ao cumprimentá-lo, em atenção ao Ofício nº 075/2025-VR6CV/CART, que trata do processo nº 0811417-46.2015.8.23.0010, encaminho a Vossa Excelência certidão das matrículas nº 3995, 45312, 45313, 50654, 50694, 64218 e 91725, juntamente com Nota Informativa de protocolo nº 264817, para melhor entendimento. Agradecemos a vossa compreensão, e nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos. Respeitosamente, INGRYDE MATHEUS PEREIRA Escrevente Autorizada DÉBORA MARTINS BALMANTE Escrevente Autorizada Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/WLT26-W29WC-3XNST-B8C9J Mirly Rodrigues Martins Fone: (95) 3224-4874 / 3224-0756 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA-RR CNPJ:48.222.485/0001-94 N O T A I N F O R M A T I V A Protocolo n° 264817 Data: 24/02/2025 Título: OF.AV.INDISP.BENS.6ª.V.FEDERAL Apresentante: AFRANIO MARCO VEBBER Imóveis: objeto das Matrículas nº 3995, 45312, 45313, 50654, 50694, 64218 e 91725, do Livro nº 2/Registro Geral desta Serventia. Com os devidos cumprimentos, esta Serventia encaminha as seguintes informações: 1. Em atendimento ao ofício nº 075/2025-VR6CV/CART, de 21/02/2025, tem esta Serventia a ifnormar que: a) AFRANIO MARCO VEBBER, CPF 510384.551-20 e VERA REHN VEBBER, CPF 493.590.451-87 são titulares tabulares dos imóveis registrados sob as matrículas 3995, 45312, 45313, 50654, 50694, 64218 e 91725, do Livro nº 2/Registro Geral desta Serventia; b) o imóvel da matrícula 3995 nunca teve anotada ordem de indisponibilidade ou outra anotação c) o imóvel da matrícula 45312 teve anotada ordem de indisponibilidade em 29/10/2020, oriunda do processo nº 0811417-46.8.23.0010, conforme AV-30-45312, que foi baixada em 30/03/2022, conforme AV-26-45312. Possui anotações oriundas de outros processos; d) o imóvel da matrícula 45313 teve anotada ordem de indisponibilidade em 27/10/2020, oriunda do processo nº 0811417-46.8.23.0010, conforme AV-30-45313, que foi baixada em 30/03/2022, conforme AV-25-45313. Possui anotações oriundas de outros processos; e) o imóvel da matrícula 50654 teve anotada ordem de indisponibilidade em 27/10/2020, oriunda do processo nº 0811417-46.8.23.0010, conforme AV-14-50654, que foi baixada em 01/10/2021, conforme AV-27-50654. Possui anotações oriundas de outros processos; f) o imóvel da matrícula 50694 nunca teve anotada ordem de indisponibilidade ou outra anotação g) o imóvel da matrícula 64218 nunca teve anotada ordem de indisponibilidade ou outra anotação Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/EU2RM-Z5BDR-S38SV-LDG8G Mirly Rodrigues Martins 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA-RR CNPJ:48.222.485/0001-94 Fone: (95) 3224-4874 / 3224-0756 h) o imóvel da matrícula 91725 nunca teve anotada ordem de indisponibilidade ou outra anotação 2. É o que nos cumpre informar. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. assinado digitalmente Fabio Alves Maroja Garro Escrevente Autorizado MIRLY RODRIGUES MARTINS Boa Vista - RR, 24/02/2025. Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/EU2RM-Z5BDR-S38SV-LDG8G

07/03/2025, 00:00

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