Execução Fiscal 0821427-37.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0821427-37.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

25/03/2026, 12:53

Petição (Resposta)

19/03/2026, 17:00

Definitivo

25/02/2026, 08:06

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0821427-37.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$13.928,29 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) NELSON BARROS DE LIMA Avenida Gêmeos, 900 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-470 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 04/02/2026. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026”. SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Nelson Barros de Lima. No EP. 138 consta manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0821427-37.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$13.928,29 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) NELSON BARROS DE LIMA Avenida Gêmeos, 900 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-470 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 04/02/2026. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026”. SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Nelson Barros de Lima. No EP. 138 consta manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:05

Trânsito em julgado

24/02/2026, 13:04

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2026, 13:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2026, 12:28

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 11:04

Petição (Resposta)

20/02/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821427-37.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Representado(s) por EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR), MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES (OAB 591/RR), Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

11/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 00:00

Sentença

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0821427-37.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$13.928,29 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) NELSON BARROS DE LIMA Avenida Gêmeos, 900 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-470 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 04/02/2026. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026”. SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Nelson Barros de Lima. No EP. 138 consta manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821427-37.2024.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: NELSON BARROS DE LIMA Mapa: https://plus.codes/67JXR7P2+28 (2°50'6.09"N 60°44'57.11"W) Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação judicial, diligenciei no endereço Av. Gêmeos, 900, Cidade Satélite em dias e horários variados nunca localizando o procurado. Na última tentativa realizada no dia 26/09/2025 às 17:00 conversei com Maria Alves Vital (esposa) a qual informou que o promovido encontrava-se ausente mas que repassaria cópia da intimação. Diante do exposto deixei de Intimar NELSON BARROS DE LIMA por não encontrá-lo. AUTO DE PENHORA E/OU AVALIAÇÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado de Avaliação, Penhora e Intimação expedido nestes autos, diligenciei no dia 01/10/2025 às 17:38 no imóvel de matrícula CRI nº 28.361, localizado na Rua Ruth Pinheiro, nº 1176, bairro Tancredo Neves, Boa Vista/RR, onde procedi à avaliação e constatei o seguinte: 1. Descrição do imóvel: O bem trata-se de uma antiga pousada, edificada em dois pavimentos. O imóvel é composto por aproximadamente 20 apartamentos no total, distribuídos entre o pavimento térreo e o pavimento superior, cada unidade com dimensões médias de 4,50m x 4,00m (cerca de 18m² por apartamento), todos em estado precário, necessitando de ampla reforma. No pavimento superior há ainda uma área em formato de residência, contendo: cozinha integrada com sala de jantar (estilo americano); duas suítes; uma sala bastante espaçosa. Cobertura: existe ainda uma cobertura metálica que se estende por praticamente toda a área do terreno, em estilo semelhante às utilizadas em galpões, conferindo proteção e aproveitamento ao espaço. 2. Área construída e do terreno: Área construída total aproximada: 670m². Página 1 de 5 Área do terreno: aproximadamente 660m². 3. Estado de conservação: Constatei que tanto os apartamentos quanto a parte superior encontram-se em péssimo estado de conservação, exigindo reformas estruturais, hidráulicas, elétricas e estéticas para pleno aproveitamento. 4. Critério de avaliação: Para apuração do valor, foi realizada pesquisa de mercado em três imóveis localizados na mesma região, cujos valores permitiram calcular o preço médio do metro quadrado construído em torno de R$ 2.300,00/m² e do metro quadrado de terreno em torno de R$ 940,00/m². Considerando, porém, o estado precário do imóvel avaliado, aplicou-se depreciação significativa sobre o valor de mercado. 5. Valor estimado de mercado: Em razão dos critérios acima, levando em conta a área construída aproximada, a área do terreno, os preços praticados na região e a depreciação decorrente do estado de conservação, estimo que o valor atual de mercado do imóvel seja de aproximadamente R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). https://rr.olx.com.br/roraima/imoveis/casa-com-4-quartos-a-venda-em-tancredo-neves-rr- 1339358130?utm_medium=shared_link&utm_source=whatsapp https://rr.olx.com.br/roraima/imoveis/imovel-residencial-tancredo-neves-boa-vista-rr- 1035859831?utm_medium=shared_link&utm_source=whatsapp https://rr.olx.com.br/roraima/imoveis/vende-esta-residencia-em-excelente-localizacao-no-bairro-tancredo- neves-1430885073?utm_medium=shared_link&utm_source=whatsapp Observação: durante o cumprimento do presente mandado foram incluídos 3 anexos. LEANDRO SALES VERAS Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 02/10/2025 12:51:26 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 2 de 5 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 3 de 5 ANEXO 2 Página 4 de 5 ANEXO 3 Página 5 de 5

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0821427-37.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$13.928,29 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) NELSON BARROS DE LIMA Avenida Gêmeos, 900 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-470 DECISÃO Defiro o pedido de penhora do bem imóvel indicado no EP. 95.2, por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Assim: 1. Lavre-se termo de penhora. 2. Considerando que a dispensa no pagamento de emolumentos não isenta o ente público de promover a averbação da penhora no registro competente, ônus que lhe é conferido pelo art. 844 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover a averbação da sobredita penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, independente de custas e/ou emolumentos devidos àquele cartório (art. 39 da Lei de Execução Fiscal), os quais deverão ser dispensados pelo oficial registrador. 3. Expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação, constando que esta poderá ser feita mesmo com o imóvel fechado, por semelhança com imóveis da região e experiência do oficial avaliador. 4. Na oportunidade, o oficial de justiça deverá intimar a parte executada da penhora e da avaliação para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei de Execução Fiscal). 5. Não sendo possível a intimação da penhora e da avaliação por oficial de justiça, intime-se por edital. 6. O cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 7. Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do imóvel. Cumpridas todas as exigências legais, intime-se a parte exequente para comprovar o registro da penhora e requerer o que de direito quanto à fase de expropriação no prazo de 30 dias. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821427-37.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$11.185,46 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) NELSON BARROS DE LIMA Avenida Gêmeos, 900 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-470 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025. DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. No EP. 37, o executado Nelson Barros de Lima alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois vendeu o imóvel a Luciano da Silva Vilela em 05 de fevereiro de 2019. Em razão do narrado, a parte requereu que fosse denunciado a lide o sr. Luciano da Silva Vilela. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública pugnou pela rejeição do pedido e o prosseguimento regular do feito (EP. 43). É o relatório. Passo a decidir. Por se tratar de matéria de ordem pública, recebo a manifestação de EP. 37 como exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem caráter excepcional e é cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O tema foi objeto de súmula pela citada Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O executado alega sua ilegitimidade passiva, visto que vendeu o imóvel, cuja propriedade deu origem ao IPTU cobrado, a Luciano da Silva Vilela em 05 de fevereiro de 2019, de modo que cabe a ele o ônus tributário. Para comprovar o alegado, juntou aos autos contrato particular de compra e venda, com firma reconhecida em cartório (EP. 38). Pois bem. Como sabido, incumbe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito. É o que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando-se a documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte executada não se desincumbiu de seu ônus probatório e não demonstrou que não é o sujeito passivo do tributo ora cobrado. Primeiro, porque, nos termos do art. 32 do Código Tributário Nacional, o IPTU possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel. Assim, a inscrição do imóvel em seu nome junto à Prefeitura Municipal comprova que o excipiente é proprietário do bem, de modo que a sua responsabilidade pelo tributo deveria ser afastada por meio de prova pré constituída a ser apresentada pela parte, o que não ocorreu no caso dos autos. Segundo, porque, a documentação juntada para comprovar a transmissão da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel por parte do excipiente (EP. 38), se enquadra como convenção particular relativa à responsabilidade pelo pagamento de tributos e não é oponível contra a Fazenda Pública, conforme estabelece o art. 123 do CTN. Desse modo, qualquer documentação a ser apresentada pela parte, salvo requerimento oficial de alteração da titularidade do imóvel, não seria suficiente para afastar a sua responsabilidade pelo pagamento do tributo. Verifica-se, pois, que a parte excipiente não se desincumbiu de seu ônus probatório e não demonstrou peremptoriamente que não é o sujeito passivo da obrigação tributária cujo crédito é cobrado por meio desta execução fiscal, razão pela qual a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no EP. 37. Intimem-se as partes exequente e executada para, nos prazos de 30 e 15 dias, respectivamente, requererem o que entenderem de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado

19/02/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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