Cumprimento de sentença 0824165-37.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824165-37.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 08:41

Petição (Embargos Execução)

22/04/2026, 17:19

Documento

17/04/2026, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Resposta Técnica nº 713/2026 - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL - NATJUS/RR RESPOSTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 713/2026 Boa Vista, 07 de abril de 2026 Processo Administrativo n.º 0005897-44.2026.8.23.8000 Processo Judicial nº 0824165-37.2020.8.23.0010 Ajuizado por WILLIAM SILVA PEIXOTO. A presente resposta técnica visa atender à solicitação de informações do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/Roraima, quanto à complementação da Resposta Técnica/NATJUS-RR Nº 633/2025, acostada aos autos Ref.mov. 209.1, fls. 368 e 369. I – RELATÓRIO PRÉVIO 1. A presente análise será realizada considerando as informações apresentadas nos autos com base na Resposta Técnica/NATJUS-RR Nº 633/2025, acostada aos autos Ref.mov. 209.1, fls. 368 e 369, considerando os pontos que foram solicitados para análise, cumpre informar que o prontuário apresentado novamente, só foi possível localizar as etiquetas de fios e indicadores químicos utilizados (fls. 31 e 32 do arquivo anexado), não sendo encontradas as de uso dos OPME’s. 2. Sugere-se então, que sejam apresentadas todas as etiquetas de rastreabilidade das OPMEs implantadas, visando a comprovação dos produtos utilizados e detalhadas na nota fiscal (mov. 100.2 - fls. 193), para que este Núcleo possa realizar inferência quanto aos valores executados. É a resposta. Ao 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/Roraima, para conhecer e tomar as providências que entender cabíveis. Documento assinado eletronicamente por PERITO 19, Parecerista, em 07/04/2026, às 10:18, Documento assinado eletronicamente por PERITO 79, Parecerista, em 08/04/2026, às 10:35, A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2730939 e o código CRC E6934F0C. 1/2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - PARECERISTAS - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. Praça do Centro Cívico, 202 - Bairro Centro - CEP - Boa Vista - RR. Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br. 2/2

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Resposta Técnica nº 713/2026 - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL - NATJUS/RR RESPOSTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 713/2026 Boa Vista, 07 de abril de 2026 Processo Administrativo n.º 0005897-44.2026.8.23.8000 Processo Judicial nº 0824165-37.2020.8.23.0010 Ajuizado por WILLIAM SILVA PEIXOTO. A presente resposta técnica visa atender à solicitação de informações do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/Roraima, quanto à complementação da Resposta Técnica/NATJUS-RR Nº 633/2025, acostada aos autos Ref.mov. 209.1, fls. 368 e 369. I – RELATÓRIO PRÉVIO 1. A presente análise será realizada considerando as informações apresentadas nos autos com base na Resposta Técnica/NATJUS-RR Nº 633/2025, acostada aos autos Ref.mov. 209.1, fls. 368 e 369, considerando os pontos que foram solicitados para análise, cumpre informar que o prontuário apresentado novamente, só foi possível localizar as etiquetas de fios e indicadores químicos utilizados (fls. 31 e 32 do arquivo anexado), não sendo encontradas as de uso dos OPME’s. 2. Sugere-se então, que sejam apresentadas todas as etiquetas de rastreabilidade das OPMEs implantadas, visando a comprovação dos produtos utilizados e detalhadas na nota fiscal (mov. 100.2 - fls. 193), para que este Núcleo possa realizar inferência quanto aos valores executados. É a resposta. Ao 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/Roraima, para conhecer e tomar as providências que entender cabíveis. Documento assinado eletronicamente por PERITO 19, Parecerista, em 07/04/2026, às 10:18, Documento assinado eletronicamente por PERITO 79, Parecerista, em 08/04/2026, às 10:35, A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2730939 e o código CRC E6934F0C. 1/2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - PARECERISTAS - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. Praça do Centro Cívico, 202 - Bairro Centro - CEP - Boa Vista - RR. Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br. 2/2

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 09:46

Expedição de documento

09/04/2026, 09:46

Expedição de documento

09/04/2026, 08:13

Documento

08/04/2026, 11:43

Ato ordinatório

19/03/2026, 09:14

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 12:59

Mero expediente

18/03/2026, 11:59

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 11:44

Petição (Embargos Execução)

13/03/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.: 0824165-37.2020.8.23.0010: 156 - Cumprimento de sentença Classe processual ESTADO DE RORAIMA, Polo Ativo: WILLIAM SILVA PEIXOTO, Polo Passivo: FORMULÁRIO DE AUTOINSPEÇÃO 2026 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO SIM NÃO SEM RESPOSTA/NÃO SE APLICA 1 Processo físico 2 Processo incluído em meta nacional do Poder Judiciário? 3 Processo suspenso com necessidade de regularizar a suspensão? 4 Processo sentenciado pendente de arquivamento? 5 Necessidade de remessa não observada? 6 Necessidade de repetição de diligência? 7 Existem pendências na análise de decurso de prazo? 8 Existem pendências na análise de juntada? 9 Há expedição necessária não observada? 10 Pendências dispensadas em sistema sem a realização de ordenamentos ou sem a movimentação correlata? 11 Determinação do(a) magistrado(a) sem cumprimento pelo cartório? 12 Questão processual pendente de apreciação pelo(a) magistrado(a)? 13 Audiências designadas e sem movimentação em sistema? 14 Irregularidade na confecção de expedientes? 15 Existem pendências nas cartas precatórias enviadas ou recebidas? 16 Existe falha no cadastramento da classe ou assunto no processo? 17 Mandados expedidos e não lidos e aguardando decurso de prazo por parte do(a) oficial(a) de justiça? 18 CRIMINAL - Júris designados sem acompanhamento da preparação dos feitos? 19 FAMÍLIA - Cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 9º do Provimento n.º 12 do CNJ, que trata do registro de nascimento apenas com a maternidade estabelecida, para fins de averiguação de paternidade, conforme Lei n.º 8.5601992? 20 CRIMINAL E INFÂNCIA - Ausência de cadastro de todas as apreensões junto ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e vinculação de documentos necessários? 21 INFÂNCIA - Ausência de guias de internação no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL)? 22 INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de Adoção (CNA)? 23 INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA)? D E S P A C H O 1. Processo inspecionado nos moldes do Provimento CGJ/TJRR n. 17/2020 e Portaria TJRR/NJ 4.0 n. 01/2026. 2. Identifique-se como PROCESSO AUTOINSPECIONADO - ANO 2026. 3. Processo Regular. O feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, pendente da entrega das tiquetas de rastreamento à parte autora/executada. Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, colacione aos autos os documentos complementares indispensáveis à comprovação das despesas e fiel prestação de contas. Advirta-se que o descumprimento injustificado desta determinação poderá ensejar a aplicação das sanções legais cabíveis, incluindo a obrigação de restituição integral dos valores despendidos, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

Documentos

Resposta Técnica nº 713/2026

•10/04/2026, 00:00

Resposta Técnica nº 713/2026

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Resposta Técnica nº 713/2026 - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL - NATJUS/RR RESPOSTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 713/2026 Boa Vista, 07 de abril de 2026 Processo Administrativo n.º 0005897-44.2026.8.23.8000 Processo Judicial nº 0824165-37.2020.8.23.0010 Ajuizado por WILLIAM SILVA PEIXOTO. A presente resposta técnica visa atender à solicitação de informações do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/Roraima, quanto à complementação da Resposta Técnica/NATJUS-RR Nº 633/2025, acostada aos autos Ref.mov. 209.1, fls. 368 e 369. I – RELATÓRIO PRÉVIO 1. A presente análise será realizada considerando as informações apresentadas nos autos com base na Resposta Técnica/NATJUS-RR Nº 633/2025, acostada aos autos Ref.mov. 209.1, fls. 368 e 369, considerando os pontos que foram solicitados para análise, cumpre informar que o prontuário apresentado novamente, só foi possível localizar as etiquetas de fios e indicadores químicos utilizados (fls. 31 e 32 do arquivo anexado), não sendo encontradas as de uso dos OPME’s. 2. Sugere-se então, que sejam apresentadas todas as etiquetas de rastreabilidade das OPMEs implantadas, visando a comprovação dos produtos utilizados e detalhadas na nota fiscal (mov. 100.2 - fls. 193), para que este Núcleo possa realizar inferência quanto aos valores executados. É a resposta. Ao 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/Roraima, para conhecer e tomar as providências que entender cabíveis. Documento assinado eletronicamente por PERITO 19, Parecerista, em 07/04/2026, às 10:18, Documento assinado eletronicamente por PERITO 79, Parecerista, em 08/04/2026, às 10:35, A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2730939 e o código CRC E6934F0C. 1/2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - PARECERISTAS - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. Praça do Centro Cívico, 202 - Bairro Centro - CEP - Boa Vista - RR. Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br. 2/2

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.: 0824165-37.2020.8.23.0010: 156 - Cumprimento de sentença Classe processual ESTADO DE RORAIMA, Polo Ativo: WILLIAM SILVA PEIXOTO, Polo Passivo: FORMULÁRIO DE AUTOINSPEÇÃO 2026 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO SIM NÃO SEM RESPOSTA/NÃO SE APLICA 1 Processo físico 2 Processo incluído em meta nacional do Poder Judiciário? 3 Processo suspenso com necessidade de regularizar a suspensão? 4 Processo sentenciado pendente de arquivamento? 5 Necessidade de remessa não observada? 6 Necessidade de repetição de diligência? 7 Existem pendências na análise de decurso de prazo? 8 Existem pendências na análise de juntada? 9 Há expedição necessária não observada? 10 Pendências dispensadas em sistema sem a realização de ordenamentos ou sem a movimentação correlata? 11 Determinação do(a) magistrado(a) sem cumprimento pelo cartório? 12 Questão processual pendente de apreciação pelo(a) magistrado(a)? 13 Audiências designadas e sem movimentação em sistema? 14 Irregularidade na confecção de expedientes? 15 Existem pendências nas cartas precatórias enviadas ou recebidas? 16 Existe falha no cadastramento da classe ou assunto no processo? 17 Mandados expedidos e não lidos e aguardando decurso de prazo por parte do(a) oficial(a) de justiça? 18 CRIMINAL - Júris designados sem acompanhamento da preparação dos feitos? 19 FAMÍLIA - Cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 9º do Provimento n.º 12 do CNJ, que trata do registro de nascimento apenas com a maternidade estabelecida, para fins de averiguação de paternidade, conforme Lei n.º 8.5601992? 20 CRIMINAL E INFÂNCIA - Ausência de cadastro de todas as apreensões junto ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e vinculação de documentos necessários? 21 INFÂNCIA - Ausência de guias de internação no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL)? 22 INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de Adoção (CNA)? 23 INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA)? D E S P A C H O 1. Processo inspecionado nos moldes do Provimento CGJ/TJRR n. 17/2020 e Portaria TJRR/NJ 4.0 n. 01/2026. 2. Identifique-se como PROCESSO AUTOINSPECIONADO - ANO 2026. 3. Processo Regular. O feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, pendente da entrega das tiquetas de rastreamento à parte autora/executada. Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, colacione aos autos os documentos complementares indispensáveis à comprovação das despesas e fiel prestação de contas. Advirta-se que o descumprimento injustificado desta determinação poderá ensejar a aplicação das sanções legais cabíveis, incluindo a obrigação de restituição integral dos valores despendidos, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RESPOSTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 633/2025 - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL - NATJUS/RR RESPOSTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 633/2025 Boa Vista, 30 de setembro de 2025 Processo Administrativo n.º 0020193-08.2025.8.23.8000 Processo Judicial nº 0824165-37.2020.8.23.0010 Ajuizado por WILLIAM SILVA PEIXOTO. A presente resposta técnica visa atender à solicitação de informações do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/Roraima, quanto à complementação da Resposta Técnica/NATJUS-RR Nº 606/2025, acostada aos autos Ref.mov. 192.1, fls. 49 a 52. I – RELATÓRIO PRÉVIO 1. A presente análise será realizada considerando as informações apresentadas nos autos com base na Resposta Técnica/NATJUS-RR Nº 606/2025, acostada aos autos Ref.mov. 192.1, ﬂs. 49 a 52, considerando os pontos que foram solicitados para análise, cumpre informar que não foram localizadas nenhuma etiqueta de identificação e rastreio dos OPMEs. 2. Diante o exposto, considerando a avaliação dos autos, sugere-se, que sejam apresentadas todas as etiquetas de rastreabilidade das OPMEs implantadas, visando a comprovação da implantação das OPMEs dos produtos utilizados e detalhadas na nota ﬁscal (mov. 100.2 - ﬂs. 193 - p.1), para que este Núcleo possa realizar inferência quanto aos valores executados. É a resposta. Ao 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/Roraima, para conhecer e tomar as providências que entender cabíveis. Documento assinado eletronicamente por PERITO 19, Parecerista, em 30/09/2025, às 14:22, Documento assinado eletronicamente por PERITO 79, Parecerista, em 30/09/2025, às 14:52, A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2516906 e o código CRC 2FE49472. RESPOSTA TÉCNICA - NATJUS 633 (2516906) SEI 0020193-08.2025.8.23.8000 / pg. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - PARECERISTAS - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. Praça do Centro Cívico, 202 - Bairro Centro - CEP - Boa Vista - RR. Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br. RESPOSTA TÉCNICA - NATJUS 633 (2516906) SEI 0020193-08.2025.8.23.8000 / pg. 2

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0824165-37.2020.8.23.0010 DECISÃO O feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, pendente da entrega das etiquetas de rastreamento à parte autora/executada. Em fase de cumprimento de sentença, William Silva Peixoto requer a adoção de medidas para conseguir as etiquetas de rastreamento dos materiais implantados, que estão em seu prontuário médico no Hospital Lotty Íris, a fim de realizar a prestação de contas. Conforme consta nos autos, o Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS), no EP. 192, sugeriu a apresentação de novos documentos legíveis que comprovem a realização do procedimento cirúrgico, especialmente as etiquetas de identificação e rastreamento dos Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs) utilizados. A finalidade é permitir que o núcleo infira os valores executados. Ocorre que a diligência para obter as informações acerca dos equipamentos utilizados é de responsabilidade da própria parte, que deve buscar junto ao fornecedor ou ao profissional de saúde as devidas notas fiscais, relatórios ou laudos contendo as especificações técnicas dos materiais. Considerando que a parte autora não demonstrou ter tentado obter as informações por conta própria, e que o pedido de ofício ao hospital configura uma inversão da diligência probatória, entendo que a medida, neste momento, é prematura. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de ofício ao hospital, uma vez que a diligência é de responsabilidade da própria parte. Assim, determino ao cartório: Intime-se a parte autora/executada para que, no prazo de 10 dias, diligencie junto ao Hospital Lotty Íris a fim de obter os documentos complementares necessários para a prestação de contas. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Resposta Técnica nº 606/2025 - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL - NATJUS/RR RESPOSTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 606/2025 Boa Vista, 10 de agosto de 2025 Processo Administrativo n.º 0016474-18.2025.8.23.8000 Processo Judicial nº 0824165-37.2020.8.23.0010 Ajuizado por WILLIAM SILVA PEIXOTO A presente resposta técnica visa atender à solicitação do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/Roraima, quanto a homologação ou rejeição da prestação de contas referente ao bloqueio no valor total de R$ 83.293,52 (oitenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos) para realização do procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL DIREITO, na rede privada. I - RELATÓRIO PRÉVIO 1.1. Conforme solicitado em DESPACHO – 2448047/2025 – NATJUS, esta análise será realizada considerando as informações apresentadas nas prestações de contas nos EPs 100,124 127, com a finalidade de verificar se os valores orçados foram regular e corretamente executados. 1.2. Ref. mov. 1.2, fls. 12/13 – LAUDO MÉDICO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD, assinado por médico de ortopedia e traumatologia indicando o procedimento cirúrgico de OSTEOSSÍNTESE DO COLO DO FÊMUR DIREITO. 1.3. Ref. mov. 1.4, fls. 15/16 – ORÇAMENTO – HOSPITAL LOTTY IRIS, datado em 04/09/2020, para realização do procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL, no valor total médio de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), incluso diária, taxa de assistência de enfermagem, centro cirúrgico, taxa de sala de recuperação pós anestesia, não incluso materiais e medicamentos, avaliação por especialista e exames, que serão cobrados somente no fechamento da conta. 1.4. Ref. mov. 1.5, fls. 17/18 – LAUDO MÉDICO e ORÇAMENTO DE CIRURGIA, datado em 04/09/2020, assinado por médico de ortopedia e traumatologia, para o procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL DIREITO, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente aos honorários da equipe médica (cirurgião, auxiliares, anestesista e pós-operatório). 1.5. Ref. mov. 1.6, fls. 19 – ORÇAMENTO da empresa AMAZON ORTHO, referente ao material para o procedimento cirúrgico de prótese de quadril não cimentado, no valor total de R$ 26.995,65 (vinte e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos). 1.6. Ref. mov. 9.2, fls. 68/69 – manifestação do ESTADO/SESAU, datada em 09/10/2020, informando a impossibilidade de realizar o procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL, com justificativa de falta de OPME’s. 1.7. Ref. mov. 24.1, fls. 76/78 – consta NOTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 218 de 15/01/2021, concluindo que: (a) não é caso de urgência/emergência, podendo ser agendada. Contudo, pelas limitações pode causar sequelas definitivas; (b) o procedimento é indicado para patologia apresentada; (c) quanto aos valores apresentados, sugere-se apresentação de outros orçamentos para melhor análise. Sendo o valor apresentado de honorários médicos de acordo com os praticados pelos planos particulares. 12/08/2025, 10:25 SEI/TJRR - 2458039 - RESPOSTA TÉCNICA - NATJUS https://sei.tjrr.jus.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_contr… 1/4 1.8. Ref. mov. 56.1, fls. 146/148 – consta SENTENÇA, datada em 16/11/2021, julgando procedente o pedido para que o Estado realize o procedimento cirúrgico. 1.9. Ref. mov. 64.2, fls. 68/69 – manifestação do ESTADO/SESAU, datada em 25/11/2021, com agendamento de consulta para avaliação. 1.10. Ref. mov. 74.1, fls. 166/167 – DECISÃO PARA BLOQUEIO, datada em 22/12/2021, no valor de R$ 83.293,52 (oitenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), para realização do procedimento cirúrgico ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. 1.11. Ref. mov. 83.2, fls. 171/172 – ORÇAMENTO – HOSPITAL LOTTY IRIS, datado em 27/12/2021, para realização do procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL, no valor total médio de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), incluso diária, taxa de assistência de enfermagem, centro cirúrgico, taxa de sala de recuperação pós anestesia, não incluso materiais e medicamentos, avaliação por especialista e exames, que serão cobrados somente no fechamento da conta. 1.12. Ref. mov. 83.3, fls. 173 – ORÇAMENTO da empresa AMAZON ORTHO, datado em 27/12/2021, referente ao material para o procedimento cirúrgico de prótese de quadril não cimentado, no valor total de R$ 29.293,52 (vinte e nove mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos). 1.13. Ref. mov. 83.4, fls. 174 – ORÇAMENTO DE HONORÁRIOS, datado em 24/11/2021, assinado por médico de ortopedia e traumatologia, para o procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL DIREITO, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), da equipe médica. 1.14. Ref. mov. 87.1, fls. 178 – consta comprovante de TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, datada em 28/12/2021, no valor de R$ 83.293,52 (oitenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos) em favor do requerente/paciente. 1.15. Ref. mov. 100, fls. 182/196 – apresentação da PRESTAÇÃO DE CONTAS, datada em 08/03/2022. 1.16. Ref. mov. 124, fls. 2/46, parte 2 – apresentação da PRESTAÇÃO DE CONTAS, juntada em 16/11/2022. 1.17. Ref. mov. 127, fls. 2/16, parte 3 – apresentação da PRESTAÇÃO DE CONTAS, datada em 29/11/2022. II – PRESTAÇÃO APRESENTADA 2.1. Nas prestações de contas apresentadas no EP 100, 124 e 127, constam as seguintes notas fiscais: Nota Fiscal Data de Emissão Ref. Descrição do item Valor total do item (R$) 727 21/01/2022 mov. 100.2 - fls. 184 - p.1 REFERENTE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO 30.000,00 353 20/01/2022 mov. 100.2 - fls. 186 - p.1 ALMOFADA PARA ABDUÇÃO 161,60 8.823 22/01/2022 mov. 100.2 - fls. 187 - p.1 REFERENTE A EXAMES LABORATORIAIS 325,00 6.684 15/02/2022 mov. 100.2 - fls. 188 - p.1 REFERENTE A DIARIAS, MATERIAIS, MEDICAMENTOS, CENTRO CIRURGICO E TAXAS 14.320,39 RECIBO 24/01/2022 mov. 100.2 - fls. 190 - p.1 REFERENTE A 07 SESSÕES DE FISIOTERAPIA 1.050,00 RECIBO 11/02/2022 mov. 100.2 - fls. 192 - p.1 REFERENTE A 12 SESSÕES DE FISIOTERAPIA 2.200,00 4.418 26/01/2022 mov. 100.2 - fls. 193 - p.1 REFERENTE A MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (OPMEs) 29.293,52 5.864 21/01/2022 mov. 100.2 - fls. 195 - p.1 SERVIÇOS PRESTADOS EM RADIOLOGIA 150,00 5.942 09/03/2022 mov. 127.2 - fls. 4 - p.3 SERVIÇOS PRESTADOS EM RADIOLOGIA 330,00 RECIBO 11/03/2022 mov. 127.3 - fls. 5 - p.3 REFERENTE A 15 SESSÕES DE FISIOTERAPIA 2.500,00 12/08/2025, 10:25 SEI/TJRR - 2458039 - RESPOSTA TÉCNICA - NATJUS https://sei.tjrr.jus.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_contr… 2/4 RECIBO 10/04/2022 mov. 127.4 - fls. 6 - p.3 REFERENTE A 12 SESSÕES DE FISIOTERAPIA 2.200,00 201.811 23/01/2022 mov. 127.7 - fls. 12 - p.3 FARMÁCIA - MEDICAMENTOS DIVERSOS 405,65 5.860 19/01/2022 mov. 127.8 - fls. 14 - p.3 SERVIÇOS PRESTADOS EM RADIOLOGIA 325,00 VALOR TOTAL PAGO 83.261,16 2.2. Ref. mov. 100, fls. 184/196 – Na prestação de contas apresentada, constam os seguintes documentos: · Fls. 184 – NF de honorários médicos no valor de R$ 30.000,00; · Fls. 185 – Recomendações médicas; · Fls. 186 – NF de produtos no valor de R$ 161,60; · Fls. 187 – NF de exames laboratoriais no valor de R$ 325,00; · Fls. 188 – NF de serviços hospitalares – Lotty Iris no valor de R$ 14.320,39; · Fls. 189 – Receituário médico; · Fls. 190 – Recibo de Fisioterapia no valor de R$ 1.050,00; · Fls. 191 – Recomendação de sessões de fisioterapia; · Fls. 192 – Recibo de Fisioterapia no valor de R$ 2.200,00; · Fls. 193/194 – NF materiais utilizados no procedimento cirúrgico - no valor de R$ 29.293,52; · Fls. 195 – NF de serviços de radiologia no valor de R$ 150,00; · Fls. 196 – Recomendações médicas; 2.3. Ref. mov. 124, fls. 2/46, parte 2 – Na prestação de contas apresentada, constam os seguintes documentos: · Fls. 2/35 – Prontuário Médico; · Fls. 36 – Recibo de devolução do Hospital ao Paciente no valor de R$ 5.679,61; · Fls. 37 – NF de serviços hospitalares – Lotty Iris no valor de R$ 14.320,39 (já apresentada); · Fls. 38 – Recibo do Médico Responsável no valor de R$ 20.000,00; · Fls. 39/41 – Conta Corrente – detalhamento de serviços hospitalares no total de R$ 14.320,39; · Fls. 42/46 – Documentos diversos inerentes a internação hospitalar: 2.4. Ref. mov. 127, fls. 4/16, parte 3 – Na prestação de contas apresentada, constam os seguintes documentos: · Fls. 4 – NF de serviços de radiologia no valor de R$ 330,00; · Fls. 5 – Recibo de Fisioterapia no valor de R$ 2.500,00; · Fls. 6 – Recibo de Fisioterapia no valor de R$ 2.200,00; · Fls. 7/10 – Recomendações médicas; · Fls. 11 – Receituário médico; · Fls. 12 – NF de farmácia no valor de R$ 405,65; · Fls. 13 – Recomendação médicas; · Fls. 14 – NF de serviços de radiologia no valor de R$ 325,00; · Fls. 15/16 – Depósito Judicial no valor de R$ 32,36 (ressarcimento); III – CONCLUSÃO 3.1. Para melhor demonstração, após apresentação das notas fiscais apresentadas pelo paciente na prestação de contas de EP 100,124 e 127, tem-se os valores bloqueado, executado, devolvido e saldo a restituir: Valor Bloqueado R$ 83.293,52 Valor Executado R$ 83.261,16 Valor Devolvido R$ 32,36 Saldo a Restituir R$ 0,00 3.2. Verificou-se que na Nota Fiscal n° 6.684, referente as despesas hospitalares, foi apresentada na prestação de contas de EP 100 (fls. 188) e EP 124 (fls. 37, parte 2). 12/08/2025, 10:25 SEI/TJRR - 2458039 - RESPOSTA TÉCNICA - NATJUS https://sei.tjrr.jus.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_contr… 3/4 3.3. Quanto ao uso de OPME (Nota Fiscal nº 4.418, mov. 100.2 - fls. 193 - p.1), a Resolução CFM n° 2.318/2022, disciplina que a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses, determina arbitragem de especialista quando houver conflito e estabelece normas para a utilização de materiais de implante. Dentre as normativas, destacam-se: Todos os implantes terão seu uso sob a responsabilidade do diretor técnico das instituições hospitalares, cuja autoridade poderá ser delegada a outro médico mediante expediente interno; Cabe ao médico assistente determinar as características das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis bem como o instrumental compatível com o seu treinamento necessário e adequado à execução do procedimento; O médico assistente requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país; Com o fito de bem desempenhar a função, o médico por ela responsável tomará por base as normas/regras listadas no Manual de Boas Práticas de Recepção de Materiais de Implante em Centro de Materiais, em conformidade com a Anvisa/MS e legislação vigente, devendo recusar os materiais que nelas não se enquadrarem; As etiquetas de identificação dos produtos, que deverão conter os dados completos de fabricação bem como a declaração de origem firmada pelo distribuidor corresponsável por eles, passarão a fazer parte obrigatória do prontuário do paciente, onde ficarão arquivadas pelo tempo legal exigido. 3.4. Dito isso, observa-se que alguns materiais referentes à nota fiscal de materiais (fls. 193, parte 1), trata-se de OPMEs, assim, faz-se necessária a anexação das etiquetas de rastreamento em prontuário, conforme determina a Resolução CFM n° 2.318/2022, que disciplina à prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses. 3.5. Diante do exposto, conclui-se que os documentos apresentados não são suficientes para homologação da prestação de contas apresentada. Sugere-se, que sejam apresentadas todas as etiquetas de rastreabilidade das OPMEs implantadas, visando a comprovação da implantação das OPMEs dos produtos utilizados e detalhadas na nota fiscal, para que este Núcleo possa realizar inferência quanto aos valores executados. É a resposta. Ao 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/Roraima, para conhecer e tomar as providências que entender cabíveis. Documento assinado eletronicamente por PERITO 79, Parecerista, em 10/08/2025, às 18:28, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. Documento assinado eletronicamente por PERITO 19, Revisor(a), em 11/08/2025, às 08:07, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2458039 e o código CRC D0B97E9B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - PARECERISTAS - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. Praça do Centro Cívico, 202 - Bairro Centro - CEP - Boa Vista - RR. Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br. 12/08/2025, 10:25 SEI/TJRR - 2458039 - RESPOSTA TÉCNICA - NATJUS https://sei.tjrr.jus.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_contr… 4/4

13/08/2025, 00:00

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