Execução de Título Extrajudicial 0821941-24.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0821941-24.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Determinação de Diligência

24/06/2026, 11:22

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 09:08

Desarquivamento

04/05/2026, 08:59

Petição (Embargos Execução)

23/04/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821941-24.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Luciano Santos Duarte. Representado(s) por LUCIANO SANTOS DUARTE (OAB 1792/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 10:46

Definitivo

14/04/2026, 10:18

Expedição de documento

14/04/2026, 10:18

Trânsito em julgado

14/04/2026, 10:18

Recebimento

07/04/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° $processo.getNumeroProcessoFormatado() DECISÃO Recurso de inominado interposto pela parte autora contra sentença proferida no âmbito do 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista. A teor do art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais, o preparo é requisito de admissibilidade do recurso e deve ser comprovado no prazo de 48 horas subsequentes à interposição. A diretriz é reiterada no Enunciado 80 do FONAJE: o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação no interregno de 48 horas. No caso, não há comprovação do recolhimento do preparo dentro do prazo legal subsequente à interposição, tampouco pedido de gratuidade de justiça. Ausente a prova do pagamento no lapso legal, impõe-se reconhecer a deserção. Ante o exposto nego seguimento ao recurso interposto. Decorridos os prazos, certifique-se o trânsito em julgado e remetam os autos ao Juizado de origem, com as cautelas de praxe. Boa Vista, 2/3/2026. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08219412420238230010 distribuído para a unidade Turma Recursal de Boa Vista na data de 27/01/2026

28/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/01/2026, 09:48

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:03

Ato ordinatório

04/12/2025, 17:31

Documentos

null

•15/04/2026, 00:00

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821941-24.2023.8.23.0010 SENTENÇA Relatório Dispensado. Marcha processual regular, conforme rito processual previsto na Lei. 9.0099/95. É o breve relato, passo a decidir. Em análise dos autos verifico que foram adotados diversos atos executórios, sendo que as penhoras foram frustradas face a não localização de bens para saldar o débito. Observa-se que os processos afetos ao rito sumaríssimo se orientam pelo princípio da celeridade processual, sendo que este postulado não vem sendo observado nestes autos, pois data não até a presente houve a localização dos bens do executado para o cumprimento da sentença. Segundo dispõe o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, a não localização do devedor ou de bens para penhora constitui causa de extinção do processo, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais estampados no artigo 2.º do mesmo diploma legal: “Art. 53. (…) §4º. Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Coadunando com tal tese, abarca a jurisprudência: “JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito.(…) (TJ-DF: 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003. Orgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Publicação: 28/03/2017. Julgamento 22 de Março de 2017. Relator ARNALDO CORRÊA SILVA.)” Outrossim, no rito sumaríssimo cabe à parte interessada diligenciar e trazer aos autos as informações onde os bens do executado poderiam ser localizados. Diante do exposto, julgo extinto a presente execução, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito. Revogo a determinação de anotação do nome do executado, com fulcro no art. 487, § 4º, do CPC. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

05/09/2025, 00:00

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Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Embargos Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0821941-24.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Luciano Santos Duarte. Representado(s) por LUCIANO SANTOS DUARTE (OAB 1792/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08219412420238230010 distribuído para a unidade Turma Recursal de Boa Vista na data de 27/01/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(152)