Procedimento Comum Cível 0825587-76.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0825587-76.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0825587-76.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 08:00 ATÉ 30/07/2026 23:59

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0825587-76.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 08:00 ATÉ 30/07/2026 23:59

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08255877620228230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 20/02/2026

23/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2026, 15:33

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:18

Petição (Renúncia de Prazo)

16/01/2026, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0825587-76.2022.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-167 é tempestivo, havendo o correspondente preparo. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 14/1/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2026, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 17:43

Petição (Renúncia de Prazo)

12/01/2026, 23:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825587-76.2022.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de resolução contratual c/c danos morais e materiais proposta por Hipólito Barreto de Pinho contra Banco BMG S/A. Para tanto, afirma a parte autora que é aposentado pelo INSS, e ao verificar o extrato de seu benefício constatou um desconto referente a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, no valor mensal de R$ 46,85. Enfatiza que o referido contrato se refere a uma suposta contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e que, apesar disso, nunca teria recebido o cartão físico, mas, em contrapartida, teria suportado descontos indevidos relativos às mensalidades do suposto cartão. Aponta que a ilegalidade da contratação somente se tornou evidente após anos de pagamentos. Foram elencados os descontos supostamente irregulares, totalizando 66 parcelas, somando o montante de R$ 3.092,10 (três mil, novecentos e dois reais e dez centavos). Assim, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, com o consequente cancelamento de eventual saldo devedor existente; além da condenação do banco réu ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2). Justiça gratuita concedida à parte autora e deferida a liminar para determinar a suspensão dos descontos (EP 06). Devidamente citada (EP 21), a parte ré ofereceu contestação ao EP 26, arguindo preliminar de inépcia da inicial e prescrição. No mérito, alegou a regularidade dos descontos e juntou o contrato objeto dos autos. Em réplica, a parte autora afirmou que nunca assinou o contrato que ensejou os descontos e requereu a realização de perícia grafotécnica (EP 32). Decisão saneadora ao EP 34 que afastou as preliminares e determina produção de prova pericial. Decisão que homologou os honorários periciais em R$ 2.000,00 (EP 101). Laudo pericial juntado ao EP 146.2. Intimadas do laudo, as partes mantiveram-se inertes. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação rescisória de contrato, ajuizada em virtude de suposta fraude na contratação de cartão RMC. Alegou a parte autora que não autorizou ou assinou o contrato de RMC nº 11931109, que nunca recebeu o cartão de crédito e de que os descontos foram indevidamente impostos sem sua anuência Em se tratando de ação em que busca a autora declarar a inexistência de débito e a indenização por dano moral, decorrente de sua relação com a instituição financeira ré, aquela ostenta a condição de consumidora propriamente dita, nos termos do art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Assim, estando a matéria afeita ao diploma protetivo, é possível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Pois bem, cabe consignar que o cartão de crédito consignado, também conhecido como cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), é uma modalidade híbrida que reúne características do cartão de crédito tradicional e do empréstimo consignado. Esse modelo permite ao usuário tanto realizar compras parceladas quanto efetuar saques dentro do limite de crédito disponível. No caso dos autos, a parte autora alega que não autorizou e assinou o contrato de nº 11931109 que deu base aos descontos objeto da lide. Assim, diante da inversão do ônus da prova, incumbia ao banco réu a comprovação da celebração do contrato em comento. Por seu turno, não há como exigir da parte autora a produção de prova negativa na presente hipótese, uma vez que nega a celebração do contrato com o banco réu. Em sua defesa, o banco réu juntou aos autos cópia do respectivo contrato de cartão de crédito consignado, da carteira de identidade do autor, do comprovante de residência e outros documentos pertinentes (EP 26.9) Diante desta conjuntura, foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, onde o expert nomeado analisou as assinaturas do autor e a aposta no contrato objeto da lide, comparando-as, e concluindo que as firmas insertas nos documentos juntados pelo banco réu em sua contestação são inautênticas, ou seja, não partiram do punho do autor (EP 146.2). Sob este prisma, entendo que não ficou comprovada a validade da relação contratual debatida nesta lide, visto que a prova técnica produzida nos autos dá conta de que não foi o autor que firmou o aludido contrato com o banco réu, dos quais implicaram nos descontos em seu benefício previdenciário. Deste modo, imperioso é declarar a inexistência do negócio jurídico objeto do contrato nº 11931109 (ADE nº 39723906) que gerou o desconto indevido no benefício do autor. Deve-se reconhecer a ilicitude dos descontos realizados para adimplir um contrato firmado de forma fraudulenta, sem o conhecimento da autora, recaindo, pois, sobre o banco a responsabilidade de reparar os prejuízos patrimoniais experimentados pela autora. Além disso, a responsabilidade da instituição financeira decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Neste sentido, reiterados julgados sobre a matéria originaram a edição da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim sendo, deve-se convir que os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil fazem-se presentes no presente caso. Tendo em vista os contornos fáticos e os subsídios jurídicos já expostos, pode-se afirmar que o banco réu agiu com culpa, ao realizar indevidamente os descontos de 66 parcelas de R$ 46,85 do benefício previdenciário do autor, sem que existisse um vínculo contratual. Impõe-se, portanto, sua condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que o total descontado foi de R$ 3.092,10 (três mil, noventa e dois reais e dez centavos), o valor a ser restituído em dobro corresponde a R$ 6.184,20 (seis mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos). No que tange ao pedido de danos morais, tenho que os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, perpetrado pelo banco réu, geraram risco à subsistência da parte autora e violou a sua dignidade e integridade psíquica. Dessa forma, revela-se devida a indenização por dano moral na hipótese. Ademais, este vem sendo o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DECLARADOS NULOS. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE O RÉU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR, AC 0800181-05.2021.8.23.0005, Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, julgado em 19/07/2021, DJe: 20/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PENALIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJRR, AC 0828720-73.2015.8.23.0010, Segunda Turma Cível, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, julgado em 27/08/2020, DJe: 03/09/2020). Acerca do quantum indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Sob tal perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Diante disto, considero adequado à reparação da lesão moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo procedente a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para (i) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de repetição em dobro do indébito, a quantia de R$ 6.184,20 (seis mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos)., referentes aos descontos efetuados indevidamente do benefício previdenciário da autora sob o contrato de nº 11931109, o qual declaro nulo e determino seu cancelamento pelo réu; (ii) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, a serem acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação válida, e correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal, desde a data da publicação desta decisão. Por consequência, torno definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida no EP 6. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, terça-feira, 02 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 09:51

Documentos

Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti)

•14/07/2026, 00:00

Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti)

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825587-76.2022.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de resolução contratual c/c danos morais e materiais proposta por Hipólito Barreto de Pinho contra Banco BMG S/A. Para tanto, afirma a parte autora que é aposentado pelo INSS, e ao verificar o extrato de seu benefício constatou um desconto referente a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, no valor mensal de R$ 46,85. Enfatiza que o referido contrato se refere a uma suposta contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e que, apesar disso, nunca teria recebido o cartão físico, mas, em contrapartida, teria suportado descontos indevidos relativos às mensalidades do suposto cartão. Aponta que a ilegalidade da contratação somente se tornou evidente após anos de pagamentos. Foram elencados os descontos supostamente irregulares, totalizando 66 parcelas, somando o montante de R$ 3.092,10 (três mil, novecentos e dois reais e dez centavos). Assim, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, com o consequente cancelamento de eventual saldo devedor existente; além da condenação do banco réu ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2). Justiça gratuita concedida à parte autora e deferida a liminar para determinar a suspensão dos descontos (EP 06). Devidamente citada (EP 21), a parte ré ofereceu contestação ao EP 26, arguindo preliminar de inépcia da inicial e prescrição. No mérito, alegou a regularidade dos descontos e juntou o contrato objeto dos autos. Em réplica, a parte autora afirmou que nunca assinou o contrato que ensejou os descontos e requereu a realização de perícia grafotécnica (EP 32). Decisão saneadora ao EP 34 que afastou as preliminares e determina produção de prova pericial. Decisão que homologou os honorários periciais em R$ 2.000,00 (EP 101). Laudo pericial juntado ao EP 146.2. Intimadas do laudo, as partes mantiveram-se inertes. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação rescisória de contrato, ajuizada em virtude de suposta fraude na contratação de cartão RMC. Alegou a parte autora que não autorizou ou assinou o contrato de RMC nº 11931109, que nunca recebeu o cartão de crédito e de que os descontos foram indevidamente impostos sem sua anuência Em se tratando de ação em que busca a autora declarar a inexistência de débito e a indenização por dano moral, decorrente de sua relação com a instituição financeira ré, aquela ostenta a condição de consumidora propriamente dita, nos termos do art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Assim, estando a matéria afeita ao diploma protetivo, é possível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Pois bem, cabe consignar que o cartão de crédito consignado, também conhecido como cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), é uma modalidade híbrida que reúne características do cartão de crédito tradicional e do empréstimo consignado. Esse modelo permite ao usuário tanto realizar compras parceladas quanto efetuar saques dentro do limite de crédito disponível. No caso dos autos, a parte autora alega que não autorizou e assinou o contrato de nº 11931109 que deu base aos descontos objeto da lide. Assim, diante da inversão do ônus da prova, incumbia ao banco réu a comprovação da celebração do contrato em comento. Por seu turno, não há como exigir da parte autora a produção de prova negativa na presente hipótese, uma vez que nega a celebração do contrato com o banco réu. Em sua defesa, o banco réu juntou aos autos cópia do respectivo contrato de cartão de crédito consignado, da carteira de identidade do autor, do comprovante de residência e outros documentos pertinentes (EP 26.9) Diante desta conjuntura, foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, onde o expert nomeado analisou as assinaturas do autor e a aposta no contrato objeto da lide, comparando-as, e concluindo que as firmas insertas nos documentos juntados pelo banco réu em sua contestação são inautênticas, ou seja, não partiram do punho do autor (EP 146.2). Sob este prisma, entendo que não ficou comprovada a validade da relação contratual debatida nesta lide, visto que a prova técnica produzida nos autos dá conta de que não foi o autor que firmou o aludido contrato com o banco réu, dos quais implicaram nos descontos em seu benefício previdenciário. Deste modo, imperioso é declarar a inexistência do negócio jurídico objeto do contrato nº 11931109 (ADE nº 39723906) que gerou o desconto indevido no benefício do autor. Deve-se reconhecer a ilicitude dos descontos realizados para adimplir um contrato firmado de forma fraudulenta, sem o conhecimento da autora, recaindo, pois, sobre o banco a responsabilidade de reparar os prejuízos patrimoniais experimentados pela autora. Além disso, a responsabilidade da instituição financeira decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Neste sentido, reiterados julgados sobre a matéria originaram a edição da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim sendo, deve-se convir que os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil fazem-se presentes no presente caso. Tendo em vista os contornos fáticos e os subsídios jurídicos já expostos, pode-se afirmar que o banco réu agiu com culpa, ao realizar indevidamente os descontos de 66 parcelas de R$ 46,85 do benefício previdenciário do autor, sem que existisse um vínculo contratual. Impõe-se, portanto, sua condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que o total descontado foi de R$ 3.092,10 (três mil, noventa e dois reais e dez centavos), o valor a ser restituído em dobro corresponde a R$ 6.184,20 (seis mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos). No que tange ao pedido de danos morais, tenho que os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, perpetrado pelo banco réu, geraram risco à subsistência da parte autora e violou a sua dignidade e integridade psíquica. Dessa forma, revela-se devida a indenização por dano moral na hipótese. Ademais, este vem sendo o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DECLARADOS NULOS. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE O RÉU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR, AC 0800181-05.2021.8.23.0005, Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, julgado em 19/07/2021, DJe: 20/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PENALIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJRR, AC 0828720-73.2015.8.23.0010, Segunda Turma Cível, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, julgado em 27/08/2020, DJe: 03/09/2020). Acerca do quantum indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Sob tal perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Diante disto, considero adequado à reparação da lesão moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo procedente a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para (i) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de repetição em dobro do indébito, a quantia de R$ 6.184,20 (seis mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos)., referentes aos descontos efetuados indevidamente do benefício previdenciário da autora sob o contrato de nº 11931109, o qual declaro nulo e determino seu cancelamento pelo réu; (ii) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, a serem acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação válida, e correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal, desde a data da publicação desta decisão. Por consequência, torno definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida no EP 6. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, terça-feira, 02 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: HIPÓLITO BARRETO DE PINHO Réu: BANCO BMG S.A. JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS, Brasileiro, Auxiliar da Justiça credenciado por esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Termo de Credenciamento 2212705), já devidamente qualificado nos presentes autos e por esse Douto Juízo nomeado Perito no Processo em epígrafe (mov 79.1), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar ciência da régia decisão (mov 101.1) em que homologa a Proposta de Honorários apresentada por este Expert e determina outras providências. Cumprindo o “mandamus” requer este Perito seja agendado para a data de 23/06/2025, às 15:00 horas, a Audiência de Coleta dos Elementos Gráficos do Autor do presente Processo, os quais, juntamente com outros documentos, servirão como PADRÃO no necessário confronto com os escritos QUESTIONADOS e apontados como falsos para apuração quanto à legitimidade ou não daqueles escritos. A Audiência em foco será realizada na Sala de Audiências dessa 2ª Vara Cível, como já autorizado por Vossa Excelência, e dar-se-á de forma presencial através procedimentos usuais em relação à parte autora que deverá comparecer munida de documento original, com foto (RG, CNH, CTPS ou PASSAPORTE) e deverá fornecer todos os elementos gráficos que lhe forem solicitados para a realização da Perícia objeto desta demanda. Fica assegurado às partes, seus patronos e/ou representantes e advogados, o acompanhamento de todo o procedimento supra mencionado, mediante identificação. Toda e qualquer dúvida das partes, seus patronos e/ou representantes, quanto aos procedimentos e/ou métodos a serem adotados durante o processo de realização da perícia serão respondidas única e exclusivamente nos autos do processo, onde tais questões deverão serem apresentadas. JfSantos Perito Judicial Juvenal Ferreira dos Santos – Perito Judicial (95) 98115-3902 // (95) 3224-8822 – e-mail: [email protected] Página2 Realizada a audiência de Coleta dar-se-á início à contagem do prazo de 30 (trinta) dias para entrega a esse Juízo do competente Laudo, como preceituado pelo NCPC. Ainda, em cumprimento à decisão desse Douto Juízo (mov 101.1), esperamos que a Parte Ré, em conformidade com o disposto no Art.95, §1º do CPC, antes do início dos trabalhos periciais, proceda ao depósito dos honorários em causa e que sejam levantados, na conformidade do disposto no Art. 465, § 4º do mesmo CPC, com adiantamento a este Perito de 50% (cinquenta por cento) no início dos trabalhos e o remanescente ao final, após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, para cuja finalidade informa os dados a seguir: JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS – CPF Nº 091.801.761-00 – BANCO: 104/CEF – AGÊNCIA 0653 – 1288 - CONTA Nº 000874638989-8. Este Perito renova agradecimentos ao douto Juízo pela honrosa nomeação nos presentes autos e se coloca à disposição para apresentação de quaisquer outros esclarecimentos por ventura julgados necessários requerendo que, para efeito de intimações pessoais, sejam elas dirigidas ao e-mail: [email protected]. Com as homenagens da praxe, Pede e Espera Deferimento. Boa Vista, 30 de maio de 2025. JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS Perito Judicial - 2212705 MANIFESTAÇÃO DO PERITO - JfSantos Perito Judicial Juvenal Ferreira dos Santos – Perito Judicial (95) 98115-3902 // (95) 3224-8822 – e-mail: [email protected] Página1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR. Processo Nº 0825587-76.2022.8.23.0010

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: HIPÓLITO BARRETO DE PINHO Réu: BANCO BMG S.A. JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS, Brasileiro, Auxiliar da Justiça credenciado por esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Termo de Credenciamento 2212705), já devidamente qualificado nos presentes autos e por esse Douto Juízo nomeado Perito no Processo em epígrafe (mov 79.1), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar ciência da régia decisão (mov 101.1) em que homologa a Proposta de Honorários apresentada por este Expert e determina outras providências. Cumprindo o “mandamus” requer este Perito seja agendado para a data de 23/06/2025, às 15:00 horas, a Audiência de Coleta dos Elementos Gráficos do Autor do presente Processo, os quais, juntamente com outros documentos, servirão como PADRÃO no necessário confronto com os escritos QUESTIONADOS e apontados como falsos para apuração quanto à legitimidade ou não daqueles escritos. A Audiência em foco será realizada na Sala de Audiências dessa 2ª Vara Cível, como já autorizado por Vossa Excelência, e dar-se-á de forma presencial através procedimentos usuais em relação à parte autora que deverá comparecer munida de documento original, com foto (RG, CNH, CTPS ou PASSAPORTE) e deverá fornecer todos os elementos gráficos que lhe forem solicitados para a realização da Perícia objeto desta demanda. Fica assegurado às partes, seus patronos e/ou representantes e advogados, o acompanhamento de todo o procedimento supra mencionado, mediante identificação. Toda e qualquer dúvida das partes, seus patronos e/ou representantes, quanto aos procedimentos e/ou métodos a serem adotados durante o processo de realização da perícia serão respondidas única e exclusivamente nos autos do processo, onde tais questões deverão serem apresentadas. JfSantos Perito Judicial Juvenal Ferreira dos Santos – Perito Judicial (95) 98115-3902 // (95) 3224-8822 – e-mail: [email protected] Página2 Realizada a audiência de Coleta dar-se-á início à contagem do prazo de 30 (trinta) dias para entrega a esse Juízo do competente Laudo, como preceituado pelo NCPC. Ainda, em cumprimento à decisão desse Douto Juízo (mov 101.1), esperamos que a Parte Ré, em conformidade com o disposto no Art.95, §1º do CPC, antes do início dos trabalhos periciais, proceda ao depósito dos honorários em causa e que sejam levantados, na conformidade do disposto no Art. 465, § 4º do mesmo CPC, com adiantamento a este Perito de 50% (cinquenta por cento) no início dos trabalhos e o remanescente ao final, após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, para cuja finalidade informa os dados a seguir: JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS – CPF Nº 091.801.761-00 – BANCO: 104/CEF – AGÊNCIA 0653 – 1288 - CONTA Nº 000874638989-8. Este Perito renova agradecimentos ao douto Juízo pela honrosa nomeação nos presentes autos e se coloca à disposição para apresentação de quaisquer outros esclarecimentos por ventura julgados necessários requerendo que, para efeito de intimações pessoais, sejam elas dirigidas ao e-mail: [email protected]. Com as homenagens da praxe, Pede e Espera Deferimento. Boa Vista, 30 de maio de 2025. JUVENAL FERREIRA DOS SANTOS Perito Judicial - 2212705 JfSantos Perito Judicial Juvenal Ferreira dos Santos – Perito Judicial (95) 98115-3902 // (95) 3224-8822 – e-mail: [email protected] Página1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR. Processo Nº 0825587-76.2022.8.23.0010

06/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0825587-76.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 08:00 ATÉ 30/07/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0825587-76.2022.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 08:00 ATÉ 30/07/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08255877620228230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 20/02/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(17)