Execução de Título Extrajudicial 0825879-56.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0825879-56.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

06/07/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0825879-56.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, em cumprimento à decisão de mov. 84.1, que determinou a expedição de a ser cumprido por Oficial de Justiça, bem como a intimação da mandado de penhora e avaliação parte exequente para recolhimento das custas atinentes à diligência, faz-se necessária a comprovação do pagamento das custas referentes ao cumprimento do ato pelo Oficial de Justiça. Certifico, ainda, que o valor ora devido refere-se à diligência do Oficial de Justiça para cumprimento, sendo que eventual valor relativo à, quando calculado em percentual, será da penhora avaliação judicial apurado e recolhido posteriormente, após a realização do trabalho pelo Oficial de Justiça e a mensuração/avaliação do bem penhorado. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de, comprovar o recolhimento das custas 10 (dez) dias necessárias à expedição e cumprimento do mandado, sob pena de suspensão do andamento da diligência até a regularização. https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/nova-guia-judicial Boa Vista, 1/7/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Lucas Souza de Carvalho Servidor Judiciário

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825879-56.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) Classe Processual: COOPERATIVA DE AQUICULTORES DE RORAIMA - C AQUA Exequente(s): JOAO PEDRO DE AZEVEDO MORAES Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente pleiteia a constrição judicial sobre os imóveis rurais descritos sob as matrículas nº 106.151, nº 115.787 e nº 115.797, todos do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR (EP 79). Requereu, em caráter aditivo, a inclusão de Mayra Rodrigues de Melo Azevedo no polo passivo da relação processual (EP 82). A parte executada, por seu turno, opôs-se às medidas com fundamento no princípio da menor onerosidade da execução, sustentando que os veículos localizados deveriam preferir a constrição sobre os bens móveis (EP 81). É o relato. DECIDO. No que tange ao requerimento de penhora imobiliária, a individualização analítica dos assentos registrais evidencia situações jurídicas manifestamente distintas entre as propriedades rurais apontadas pela credora. Porquanto, no tocante ao imóvel objeto da matrícula nº 106.151, os assentamentos públicos certificam que a adquirente exclusiva da propriedade é Mayra Rodrigues de Melo Azevedo, constando João Pedro de Azevedo Moraes unicamente na qualidade de cônjuge da compradora (EP 79.2). Como a obrigação representada no título executivo extrajudicial foi contraída pessoalmente pelo executado, mostra-se juridicamente inviável a incidência de constrição imediata sobre patrimônio imobiliário de titularidade principal de terceiro que ainda não integra a lide, impondo-se o indeferimento da medida. Por outro lado, quanto aos lotes rurais descritos nas matrículas nº 115.787 e nº 115.797, os títulos de propriedade correspondentes demonstram expressamente que figuram como adquirentes conjuntos tanto Mayra Rodrigues de Melo Azevedo quanto João Pedro de Azevedo Moraes. Demonstrada a coaquisição e a copropriedade do devedor sobre os referidos direitos reais rurais, a penhora revela-se cabível e legítima para assegurar o resultado útil da execução. No que concerne especificamente à manifestação veiculada pela parte executada (EP 81), tais razões não merecem prosperar para fins de obstar a totalidade dos atos constritivos. Isso porque, a alegação de boa-fé consubstanciada em propostas de composição extrajudicial não impede o regular exercício da tutela coercitiva, visto que a parte exequente não possui a obrigação legal de aceitar propostas de parcelamento que não atendam aos seus interesses comerciais de satisfação do crédito. A execução realiza-se primordialmente no interesse da parte credora, buscando a máxima utilidade e a satisfação do direito material inadimplido. Nesse sentido, cite-se entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. CARÁTER RELATIVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Inexiste maltrato ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Pacífico o entendimento desta Corte de que a ordem de preferência da penhora não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. 3. Elidir as conclusões do aresto impugnado, bem como analisar o pleito da parte agravante, sobretudo no que tange às circunstâncias do caso que permitem a alteração da ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial, a teor da Súmula N. 07/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2075900 MS 2022/0053825-5, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022). Outrossim, quanto à existência de veículos automotores, resta incontroverso nos autos que referidos bens móveis encontram-se gravados com cláusula de alienação fiduciária (EP 29). A constrição sobre tais automóveis ficaria adstrita apenas aos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento, ostentando baixa liquidez e complexidade operacional para expropriação. Cuidando-se de bens móveis sujeitos a célere depreciação econômica, desgaste material e dificuldade de localização física, resta plenamente justificável a flexibilização da ordem preferencial disposta no artigo 835 do Código de Processo Civil. O princípio da menor onerosidade atua como limitador de abusos, mas não pode ser convertido em escudo para o retardamento indefinido da tutela executiva quando indemonstrada a existência de outro meio alternativo igualmente eficaz, líquido e idôneo nos autos. Por fim, quanto ao pedido de inserção da cônjuge no polo passivo da demanda, a primazia do julgamento de mérito e o princípio da cooperação processual recomendam a concessão de oportunidade preliminar à exequente para que faça prova documental do liame de corresponsabilidade material que justifica o redirecionamento. Assim sendo, DEFIRO, em parte, o pedido da parte exequente (EP 79/82) e, assim, tomo as seguintes providências: a) INDEFIRO o pedido de penhora sobre o bem imóvel objeto da matrícula nº 106.151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, em razão da aquisição exclusiva por parte de terceiro. b) DEFIRO a penhora sobre os bens imóveis objetos das matrículas nº 115.787 e nº 115.797 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, nos quais o executado figura expressamente como coadquirente. b.1) DETERMINO a expedição do termo de penhora referente aos bens imóveis das matrículas nº 115.787 e nº 115.797, cabendo à parte exequente providenciar a respectiva averbação da constrição perante o fólio real. b.2) DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça para a mensuração do valor de mercado das glebas cujas penhoras restaram deferidas neste ato. b.3) DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas atinentes à diligência. c) DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os documentos necessários que comprovem a legitimidade passiva e a responsabilidade patrimonial de Mayra Rodrigues de Melo Azevedo pelo título executado, para fins de deliberação acerca de sua inclusão no polo passivo da lide. Cumprida as determinações, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial SERASAJUD, CNIB, PREVJUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

02/07/2026, 00:45

Expedição de documento

02/07/2026, 00:45

Expedição de documento

01/07/2026, 22:22

Documento

01/07/2026, 22:22

Expedição de documento

01/07/2026, 22:03

deferimento

01/07/2026, 11:46

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 11:09

Petição

22/06/2026, 17:40

Petição (Embargos Execução)

01/06/2026, 14:57

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:13

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 17:13

Documentos

Documento

•03/07/2026, 00:00

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825879-56.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) Classe Processual: COOPERATIVA DE AQUICULTORES DE RORAIMA - C AQUA Exequente(s): JOAO PEDRO DE AZEVEDO MORAES Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente pleiteia a constrição judicial sobre os imóveis rurais descritos sob as matrículas nº 106.151, nº 115.787 e nº 115.797, todos do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR (EP 79). Requereu, em caráter aditivo, a inclusão de Mayra Rodrigues de Melo Azevedo no polo passivo da relação processual (EP 82). A parte executada, por seu turno, opôs-se às medidas com fundamento no princípio da menor onerosidade da execução, sustentando que os veículos localizados deveriam preferir a constrição sobre os bens móveis (EP 81). É o relato. DECIDO. No que tange ao requerimento de penhora imobiliária, a individualização analítica dos assentos registrais evidencia situações jurídicas manifestamente distintas entre as propriedades rurais apontadas pela credora. Porquanto, no tocante ao imóvel objeto da matrícula nº 106.151, os assentamentos públicos certificam que a adquirente exclusiva da propriedade é Mayra Rodrigues de Melo Azevedo, constando João Pedro de Azevedo Moraes unicamente na qualidade de cônjuge da compradora (EP 79.2). Como a obrigação representada no título executivo extrajudicial foi contraída pessoalmente pelo executado, mostra-se juridicamente inviável a incidência de constrição imediata sobre patrimônio imobiliário de titularidade principal de terceiro que ainda não integra a lide, impondo-se o indeferimento da medida. Por outro lado, quanto aos lotes rurais descritos nas matrículas nº 115.787 e nº 115.797, os títulos de propriedade correspondentes demonstram expressamente que figuram como adquirentes conjuntos tanto Mayra Rodrigues de Melo Azevedo quanto João Pedro de Azevedo Moraes. Demonstrada a coaquisição e a copropriedade do devedor sobre os referidos direitos reais rurais, a penhora revela-se cabível e legítima para assegurar o resultado útil da execução. No que concerne especificamente à manifestação veiculada pela parte executada (EP 81), tais razões não merecem prosperar para fins de obstar a totalidade dos atos constritivos. Isso porque, a alegação de boa-fé consubstanciada em propostas de composição extrajudicial não impede o regular exercício da tutela coercitiva, visto que a parte exequente não possui a obrigação legal de aceitar propostas de parcelamento que não atendam aos seus interesses comerciais de satisfação do crédito. A execução realiza-se primordialmente no interesse da parte credora, buscando a máxima utilidade e a satisfação do direito material inadimplido. Nesse sentido, cite-se entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. CARÁTER RELATIVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Inexiste maltrato ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Pacífico o entendimento desta Corte de que a ordem de preferência da penhora não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. 3. Elidir as conclusões do aresto impugnado, bem como analisar o pleito da parte agravante, sobretudo no que tange às circunstâncias do caso que permitem a alteração da ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial, a teor da Súmula N. 07/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2075900 MS 2022/0053825-5, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022). Outrossim, quanto à existência de veículos automotores, resta incontroverso nos autos que referidos bens móveis encontram-se gravados com cláusula de alienação fiduciária (EP 29). A constrição sobre tais automóveis ficaria adstrita apenas aos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento, ostentando baixa liquidez e complexidade operacional para expropriação. Cuidando-se de bens móveis sujeitos a célere depreciação econômica, desgaste material e dificuldade de localização física, resta plenamente justificável a flexibilização da ordem preferencial disposta no artigo 835 do Código de Processo Civil. O princípio da menor onerosidade atua como limitador de abusos, mas não pode ser convertido em escudo para o retardamento indefinido da tutela executiva quando indemonstrada a existência de outro meio alternativo igualmente eficaz, líquido e idôneo nos autos. Por fim, quanto ao pedido de inserção da cônjuge no polo passivo da demanda, a primazia do julgamento de mérito e o princípio da cooperação processual recomendam a concessão de oportunidade preliminar à exequente para que faça prova documental do liame de corresponsabilidade material que justifica o redirecionamento. Assim sendo, DEFIRO, em parte, o pedido da parte exequente (EP 79/82) e, assim, tomo as seguintes providências: a) INDEFIRO o pedido de penhora sobre o bem imóvel objeto da matrícula nº 106.151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, em razão da aquisição exclusiva por parte de terceiro. b) DEFIRO a penhora sobre os bens imóveis objetos das matrículas nº 115.787 e nº 115.797 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, nos quais o executado figura expressamente como coadquirente. b.1) DETERMINO a expedição do termo de penhora referente aos bens imóveis das matrículas nº 115.787 e nº 115.797, cabendo à parte exequente providenciar a respectiva averbação da constrição perante o fólio real. b.2) DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça para a mensuração do valor de mercado das glebas cujas penhoras restaram deferidas neste ato. b.3) DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas atinentes à diligência. c) DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os documentos necessários que comprovem a legitimidade passiva e a responsabilidade patrimonial de Mayra Rodrigues de Melo Azevedo pelo título executado, para fins de deliberação acerca de sua inclusão no polo passivo da lide. Cumprida as determinações, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial SERASAJUD, CNIB, PREVJUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): CPF/CNPJ: Número Requisição: 20251015933768655 Número Processo: 0825879-56.2025.8.23.0010. CCS Resultado de requisitar consulta por CPF - Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20251015933768655, efetuada em 15/10/2025. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO Usuário Autorização: EJUBW.FIRMINO Data/Hora Autorização: 15/10/2025 16:32 Relacionamentos Detentora do relacionamento Responsável pelas informações Data Início Data Fim Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta BCO ABN AMRO REAL S.A. BCO ABN AMRO REAL S.A. 24/09/2004 25/03/2008 Não solicitado BCO ABN AMRO REAL S.A. BCO ABN AMRO REAL S.A. 26/03/2009 11/02/2011 Não solicitado BCO BRADESCO S.A. BCO BRADESCO S.A. 27/07/2023 EJUBW.FIRMINO 15/10/2025 16:32 15/10/2025 16:32 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. 15/08/2023 EJUBW.FIRMINO 15/10/2025 16:32 15/10/2025 16:36 BCO DA AMAZONIA S.A. BCO DA AMAZONIA S.A. 27/06/2003 02/06/2006 Não solicitado BCO DA AMAZONIA S.A. BCO DA AMAZONIA S.A. 19/05/2008 EJUBW.FIRMINO 15/10/2025 16:32 15/10/2025 16:38 BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 02/08/2005 02/08/2007 Não solicitado BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 17/08/2007 07/08/2009 Não solicitado BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 12/08/2009 10/08/2011 Não solicitado BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 26/12/2011 11/04/2013 Não solicitado BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 30/01/2014 30/03/2016 Não solicitado BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 04/11/2016 EJUBW.FIRMINO 15/10/2025 16:32 15/10/2025 16:37 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 11/02/2011 EJUBW.FIRMINO 15/10/2025 16:32 15/10/2025 18:00 BMP SCMEPP LTDA BMP SCMEPP LTDA 17/07/2025 EJUBW.FIRMINO 15/10/2025 16:32 15/10/2025 16:32 CAIXA ECONOMICA CAIXA ECONOMICA 01/06/2010 EJUBW.FIRMINO 15/10/2025 16:32 15/10/2025 16:38 20/10/2025, 09:03 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 1/17 FEDERAL FEDERAL CCLA DE RORAIMA LTDA. CCLA DE RORAIMA LTDA. 09/11/2016 Não solicitado COOP CENTRO NORTE BRASILEIRO COOP CENTRO NORTE BRASILEIRO 25/05/2025 Não solicitado COOP SICREDI CELEIRO DO MT COOP SICREDI CELEIRO DO MT 15/08/2023 Não solicitado ITAÚ UNIBANCO S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. 10/12/2007 20/08/2012 Não solicitado ITAÚ UNIBANCO S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. 21/02/2017 EJUBW.FIRMINO 15/10/2025 16:32 15/10/2025 16:32 KIRTON BANK KIRTON BANK 25/02/2003 30/03/2015 Não solicitado MERCADO PAGO IP LTDA. MERCADO PAGO IP LTDA. 28/08/2020 EJUBW.FIRMINO 15/10/2025 16:32 15/10/2025 16:38 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 08/01/2020 07/06/2021 Não solicitado PAGUEVELOZ IP LTDA. PAGUEVELOZ IP LTDA. 14/03/2024 EJUBW.FIRMINO 15/10/2025 16:32 15/10/2025 18:45 Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento BCO ABN AMRO REAL S.A. 24/09/2004 25/03/2008 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento BCO ABN AMRO REAL S.A. 26/03/2009 11/02/2011 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento BCO BRADESCO S.A. 27/07/2023 01/09/2024 15/10/2025 16:32 30/09/2025 BCO BRADESCO S.A. Conta Corrente 26/01/2024 Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. BCO BRADESCO S.A. Conta de Poupança 26/01/2024 20/10/2025, 09:03 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 2/17 Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. BCO BRADESCO S.A. Conta Corrente 26/01/2024 IF: MELO ? MORAES LTDA SRF: MA SERVICO E TRANSPORTE LTDA 08.824.817/0001-96 26/01/2024 BCO BRADESCO S.A. Conta de Poupança 26/01/2024 IF: MELO ? MORAES LTDA SRF: MA SERVICO E TRANSPORTE LTDA 08.824.817/0001-96 26/01/2024 Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. 15/08/2023 01/09/2024 15/10/2025 16:36 30/09/2025 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Conta de Poupança 10812203383 15/08/2023 Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Conta de Poupança 10812861202 24/11/2023 A FERREIRA REBOUCAS LTDA 47.154.895/0003-44 16/02/2023 20/10/2025, 09:03 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 3/17 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Conta de Poupança 10812203541 15/08/2023 VILHENA E AZEVEDO LTDA 47.747.103/0001-83 15/08/2023 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Conta de Poupança 10812201363 15/08/2023 J P DE A MORAES 09.020.102/0001-43 15/08/2023 Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento BCO DA AMAZONIA S.A. 27/06/2003 02/06/2006 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento BCO DA AMAZONIA S.A. 19/05/2008 01/09/2024 15/10/2025 16:38 30/09/2025 BCO DA AMAZONIA S.A. Conta de Investimento 9 737792 27/08/2008 IF: FORTUNE COMERCIO E SERVICOS LTDA SRF: CARDOSO E GOMES LTDA 08.621.171/0001-40 27/08/2008 Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento BCO DO BRASIL S.A. 02/08/2005 02/08/2007 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento BCO DO BRASIL S.A. 17/08/2007 20/10/2025, 09:03 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 4/17 07/08/2009 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento BCO DO BRASIL S.A. 12/08/2009 10/08/2011 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento BCO DO BRASIL S.A. 26/12/2011 11/04/2013 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento BCO DO BRASIL S.A. 30/01/2014 30/03/2016 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento BCO DO BRASIL S.A. 04/11/2016 01/09/2024 15/10/2025 16:37 30/09/2025 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente 04/11/2016 IF: J. P. DE A. MORAES - EPP SRF: J P DE A MORAES 09.020.102/0001-43 04/11/2016 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente 04/11/2016 IF: J. P. DE A. MORAES - EPP SRF: J P DE A MORAES 09.020.102/0001-43 04/11/2016 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente 28/09/2018 20/10/2025, 09:03 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 5/17 Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente 28/09/2018 Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. BCO DO BRASIL S.A. Outros 17/06/2025 Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. BCO DO BRASIL S.A. Outros 17/07/2024 20/09/2024 IF: J. P. DE A. MORAES - EPP SRF: J P DE A MORAES 09.020.102/0001-43 17/07/2024 20/09/2024 BCO DO BRASIL S.A. 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Outros 260005255958 31/05/2023 20/05/2025 Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. 20/10/2025, 09:03 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 7/17 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Outros 260043223795 21/05/2025 Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Conta Corrente 130018364 20/02/2018 IF: MELO E MORAES LTDA ME SRF: MA SERVICO E TRANSPORTE LTDA 08.824.817/0001-96 31/01/2018 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Outros 260012680939 18/07/2024 11/09/2024 IF: MELO E MORAES LTDA ME SRF: MA SERVICO E TRANSPORTE LTDA 08.824.817/0001-96 18/07/2024 11/09/2024 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Outros 260012703401 23/07/2024 11/09/2024 IF: MELO E MORAES LTDA ME SRF: MA SERVICO E TRANSPORTE LTDA 08.824.817/0001-96 23/07/2024 11/09/2024 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 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Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento CAIXA ECONOMICA FEDERAL 01/06/2010 01/09/2024 15/10/2025 16:38 30/09/2025 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta Corrente 3000023540 20/10/2025, 09:03 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 12/17 Co-titular 20/12/2013 04/10/2024 J.P LOTERIA LTDA 18.827.898/0001-31 20/12/2013 04/10/2024 IF: NAO ACHOU CLIENTE NA P51 SRF: J.P LOTERIA LTDA 18.827.898/0001-31 20/12/2013 04/10/2024 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta Corrente 10000000623 Co-titular 07/02/2014 07/03/2025 J.P LOTERIA LTDA 18.827.898/0001-31 07/02/2014 07/03/2025 IF: NAO ACHOU CLIENTE NA P51 SRF: J.P LOTERIA LTDA 18.827.898/0001-31 07/02/2014 07/03/2025 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta Corrente 5780455658 Co-titular 20/12/2013 IF: NAO ACHOU CLIENTE NA P51 SRF: J.P LOTERIA LTDA 18.827.898/0001-31 20/12/2013 J.P LOTERIA LTDA 18.827.898/0001-31 20/12/2013 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta Corrente 3000000109 Co-titular 26/12/2012 04/10/2024 20/10/2025, 09:03 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 13/17 IF: NAO ACHOU CLIENTE NA P51 SRF: J P DE A MORAES 09.020.102/0001-43 26/12/2012 04/10/2024 J P DE A MORAES 09.020.102/0001-43 26/12/2012 04/10/2024 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta de Poupança 7502642120 07/03/2024 Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta Corrente 5779505183 Co-titular 26/12/2012 IF: NAO ACHOU CLIENTE NA P51 SRF: J P DE A MORAES 09.020.102/0001-43 26/12/2012 J P DE A MORAES 09.020.102/0001-43 26/12/2012 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Outros Co-titular 20/12/2013 J.P LOTERIA LTDA 18.827.898/0001-31 20/12/2013 IF: NAO ACHOU CLIENTE NA P51 SRF: J.P LOTERIA LTDA 18.827.898/0001-31 23/12/2013 J.P LOTERIA LTDA 18.827.898/0001-31 20/12/2013 20/10/2025, 09:03 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 14/17 Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento CCLA DE RORAIMA LTDA. 09/11/2016 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento COOP CENTRO NORTE BRASILEIRO 25/05/2025 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento COOP SICREDI CELEIRO DO MT 15/08/2023 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento ITAÚ UNIBANCO S.A. 10/12/2007 20/08/2012 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento ITAÚ UNIBANCO S.A. 21/02/2017 01/09/2024 15/10/2025 16:32 30/09/2025 ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta Corrente 71 980890 06/11/2024 11/08/2025 VILHENA E AZEVEDO LTDA 47.747.103/0001-83 06/11/2024 11/08/2025 ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta Corrente 06/02/2024 Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. ITAÚ UNIBANCO S.A. 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Conta Pagamento 31435878 IF: Joao Pedro de Azevedo Moraes SRF: JOAO PEDRO DE AZEVEDO MORAES 28/08/2020 Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 08/01/2020 07/06/2021 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. 20/10/2025, 09:03 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 16/17 Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento PAGUEVELOZ IP LTDA. 14/03/2024 01/09/2024 15/10/2025 18:45 30/09/2025 20/10/2025, 09:03 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 17/17

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JOAO PEDRO DE AZEVEDO MORAES Executado: DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825879-56.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) Classe Processual: COOPERATIVA DE AQUICULTORES DE RORAIMA - C AQUA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. De plano, à vista dos autos, vislumbra-se que na petição inicial não consta pedido de justiça gratuita, tampouco há comprovação do recolhimento das custas devidas. Desse modo, DETERMINO seja a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas processuais devidas, sob pena de extinção sumária do processo com o cancelamento da distribuição, conforme autoriza o art. 290 do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo acima fixado sem cumprimento da determinação, façam-se os autos conclusos para SENTENÇA. Comprovado o recolhimento tempestivo das custas iniciais, CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, e atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

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