Cumprimento de sentença 0807615-25.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807615-25.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/06/2026, 00:03

Petição (Renúncia de Prazo)

23/06/2026, 08:57

Petição (Renúncia de Prazo)

23/06/2026, 08:57

Petição (Renúncia de Prazo)

23/06/2026, 08:57

Petição (Renúncia de Prazo)

23/06/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807615-25.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Roraima. Houve o cumprimento da obrigação, mediante o pagamento do requisitório. Considerando que o valor do débito foi integralmente pago, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida impositiva. Ante o exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807615-25.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Roraima. Houve o cumprimento da obrigação, mediante o pagamento do requisitório. Considerando que o valor do débito foi integralmente pago, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida impositiva. Ante o exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 12:46

Trânsito em julgado

15/06/2026, 11:36

Expedição de documento

15/06/2026, 11:06

Expedição de documento

15/06/2026, 11:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20260512205432076408 - 00.000.136.454-5 Conta/Dv.............: Página 1 MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Tarifa...........: IR...................: 18.05.2026 Calculado em.....: 3.835,16 Tipo Valor.......: 0004 856300000002520901192028606120076132480222800462 Linha Digitável Paga.: PAGAMENTO DE GUIA - LINHA DIGITáVEL RECBTO DARE GOV EST RR Nome Convênio........: 12.05.2026 Calculado em.........: 52,09 Tipo Valor...........: 0003 2200132317436 0000 Fisica Tipo Beneficiario....: 557.964.785-91 CPF/CNPJ Beneficiario: CRISTIANE MONTE SANTANA Beneficiario.........: CRISTIANE MONTE SOCIEDADE Titular Conta........: 00.000.136.454-5 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Tarifa...........: IR...................: 18.05.2026 Calculado em.....: 1.920,58 Total da conta Tipo Valor.......: 0002 2200132317436 0000 856300000002243701192029606120076132480222800421 Linha Digitável Paga.: PAGAMENTO DE GUIA - LINHA DIGITáVEL RECBTO DARE GOV EST RR Nome Convênio........: 12.05.2026 Calculado em.........: 24,37 Tipo Valor...........: 0001 09/09/2026 12/05/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA JOANECY RODRIGUES DE OLIVEIRA Reu Autor 08076152520248230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260512205432076408 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 007 Gravado em 12/05/2026 20:54 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 17/05/2026 18:54 por THIAGO DOS SANTOS DUAILIBI Assinado em 19/05/2026 11:17 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 20/05/2026 09:30 por Banco do Brasil Página 2 Fisica Tipo Beneficiario....: 621.873.682-20 CPF/CNPJ Beneficiario: JOANECY RODRIGUES DE OLIVEIRA Beneficiario.........: JOANECY RODRIGUES DE OLIV Titular Conta........: 00.000.166.783-1 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Tarifa...........: IR...................: 18.05.2026 Calculado em.....: 13.428,85 Total da conta Tipo Valor.......: 0007 3.491.063/0001-86 CPF Repres. Legal....: INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO E Representante Legal..: Fisica Tipo Beneficiario....: 621.873.682-20 CPF/CNPJ Beneficiario: JOANECY RODRIGUES DE OLIVEIRA Beneficiario.........: INSTITUTO DE PREVIDENCIA Titular Conta........: 00.000.007.694-5 Conta/Dv.............: ESC SETOR PUBL Nome Agência.....: 3797 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Tarifa...........: IR...................: 18.05.2026 Calculado em.....: 1.944,53 Tipo Valor.......: 0006 856500000018889201192024606120076132480222800579 Linha Digitável Paga.: PAGAMENTO DE GUIA - LINHA DIGITáVEL RECBTO DARE GOV EST RR Nome Convênio........: 12.05.2026 Calculado em.........: 188,92 Tipo Valor...........: 0005 Fisica Tipo Beneficiario....: 557.964.785-91 CPF/CNPJ Beneficiario: CRISTIANE MONTE SANTANA Beneficiario.........: CRISTIANE MONTE SOCIEDADE Titular Conta........: Gravado em 12/05/2026 20:54 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 17/05/2026 18:54 por THIAGO DOS SANTOS DUAILIBI Assinado em 19/05/2026 11:17 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 20/05/2026 09:30 por Banco do Brasil

Expedição de documento

12/06/2026, 19:45

Documentos

Sentença

•16/06/2026, 00:00

Sentença

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20260512205432076408 - 00.000.136.454-5 Conta/Dv.............: Página 1 MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Tarifa...........: IR...................: 18.05.2026 Calculado em.....: 3.835,16 Tipo Valor.......: 0004 856300000002520901192028606120076132480222800462 Linha Digitável Paga.: PAGAMENTO DE GUIA - LINHA DIGITáVEL RECBTO DARE GOV EST RR Nome Convênio........: 12.05.2026 Calculado em.........: 52,09 Tipo Valor...........: 0003 2200132317436 0000 Fisica Tipo Beneficiario....: 557.964.785-91 CPF/CNPJ Beneficiario: CRISTIANE MONTE SANTANA Beneficiario.........: CRISTIANE MONTE SOCIEDADE Titular Conta........: 00.000.136.454-5 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Tarifa...........: IR...................: 18.05.2026 Calculado em.....: 1.920,58 Total da conta Tipo Valor.......: 0002 2200132317436 0000 856300000002243701192029606120076132480222800421 Linha Digitável Paga.: PAGAMENTO DE GUIA - LINHA DIGITáVEL RECBTO DARE GOV EST RR Nome Convênio........: 12.05.2026 Calculado em.........: 24,37 Tipo Valor...........: 0001 09/09/2026 12/05/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA JOANECY RODRIGUES DE OLIVEIRA Reu Autor 08076152520248230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260512205432076408 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 007 Gravado em 12/05/2026 20:54 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 17/05/2026 18:54 por THIAGO DOS SANTOS DUAILIBI Assinado em 19/05/2026 11:17 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 20/05/2026 09:30 por Banco do Brasil Página 2 Fisica Tipo Beneficiario....: 621.873.682-20 CPF/CNPJ Beneficiario: JOANECY RODRIGUES DE OLIVEIRA Beneficiario.........: JOANECY RODRIGUES DE OLIV Titular Conta........: 00.000.166.783-1 Conta/Dv.............: MONTE RORAIMA Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Tarifa...........: IR...................: 18.05.2026 Calculado em.....: 13.428,85 Total da conta Tipo Valor.......: 0007 3.491.063/0001-86 CPF Repres. Legal....: INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO E Representante Legal..: Fisica Tipo Beneficiario....: 621.873.682-20 CPF/CNPJ Beneficiario: JOANECY RODRIGUES DE OLIVEIRA Beneficiario.........: INSTITUTO DE PREVIDENCIA Titular Conta........: 00.000.007.694-5 Conta/Dv.............: ESC SETOR PUBL Nome Agência.....: 3797 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Tarifa...........: IR...................: 18.05.2026 Calculado em.....: 1.944,53 Tipo Valor.......: 0006 856500000018889201192024606120076132480222800579 Linha Digitável Paga.: PAGAMENTO DE GUIA - LINHA DIGITáVEL RECBTO DARE GOV EST RR Nome Convênio........: 12.05.2026 Calculado em.........: 188,92 Tipo Valor...........: 0005 Fisica Tipo Beneficiario....: 557.964.785-91 CPF/CNPJ Beneficiario: CRISTIANE MONTE SANTANA Beneficiario.........: CRISTIANE MONTE SOCIEDADE Titular Conta........: Gravado em 12/05/2026 20:54 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 17/05/2026 18:54 por THIAGO DOS SANTOS DUAILIBI Assinado em 19/05/2026 11:17 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 20/05/2026 09:30 por Banco do Brasil

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2101/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0807615-25.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): CRISTIANE MONTE SANTANA (CPF/CNPJ: 557.964.785-91) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 1.848,23 (Um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias e três centavos) anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 1.848,23 b) valor do principal: R$ 1.152,97 c) valor dos juros: R$ 695,26 d) data final da correção monetária: 11 de dezembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): EP 29 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 19 de junho de 2025. Eu, SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. nº 0807615-25.2024.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025. Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando homologação dos cálculos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Joanecy Rodrigues de Oliveira, em desfavor do Estado de Roraima. No ep. 6, consta decisão fixando os honorários do cumprimento de sentença advocatícios em 10%. Intimado, o Estado de Roraima apresentou impugnação (ep. 12). Réplica (ep. 16). Determinação de remessa dos autos à contadoria judicial (ep. 20). Memorial de cálculos atualizado pela contadoria (ep. 29). Intimadas, as partes não apresentaram resistência aos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pelo exposto, tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos à parte exequente (ep. 35), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor constante na planilha apresentada pela contadoria judicial (ep. 29), em favor da parte exequente Joanecy Rodrigues de Oliveira. Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor constante na planilha apresentada pela contadoria judicial (ep. 29), a título de honorários sucumbenciais, em favor da causídica Cristiane Monte Santana, inscrita na OAB/RR 315-B. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se a representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

27/02/2025, 00:00

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