Cumprimento de sentença 0807069-33.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807069-33.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:24

Petição (Renúncia de Prazo)

26/06/2026, 07:52

Petição (Renúncia de Prazo)

26/06/2026, 07:52

Ato ordinatório

26/06/2026, 07:50

Documento

24/06/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 12:46

Expedição de documento

23/06/2026, 12:11

Expedição de documento

23/06/2026, 12:11

Expedição de documento

23/06/2026, 12:11

Expedição de documento

17/06/2026, 11:33

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0807069-33.2025.8.23.0010. Documento - 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): WATSON MACEDO DA SILVA Requerido(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada para informar os: Exequente dados necessários à expedição o alvará Nome ou Razão Social do titular da conta, com; CPF/CNPJ Recomendação/CGJ nº. 01 de 07/02/2018); Procuração ( Nome e código do Banco, Agência, Conta (corrente/ poupança); Boa Vista, 22 de maio de 2026. André Ferreira de Lima Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 13:47

Documentos

Vários Documentos

•24/06/2026, 00:00

Vários Documentos

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0807069-33.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): WATSON MACEDO DA SILVA Requerido(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi comunicada a satisfação da obrigação (EP 84). É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, o valor do débito foi integralmente quitado. Logo, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará eletrônico em favor do Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Custas processuais pela parte Executada (Lei Ordinária Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023). Considerando a Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060, determino: a) a inscrição dos valores apurados como dívida nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento; b) o protesto da dívida não adimplida, de modo a interromper seu prazo prescricional, conforme inciso II, do Parágrafo único, do art. 174, da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966; c) o cumprimento integral da Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060. Após o cumprimento de todas as determinações acima expostas e com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0807069-33.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Material) Autor(s): WATSON MACEDO DA SILVA, Réu(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 29 de outubro de 2025 às 11:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/yvkq Dia: 29 de outubro de 2025 às 11:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/yvkq Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 29 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal outubro de 2025 às 11:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 22/9/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0807069-33.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: WATSON MACEDO DA SILVA Autor(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Réu(s) DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por WATSON MACEDO DA SILVA em face de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER. A parte autora alega, em síntese, que a ré vem efetuando a cobrança de tarifa de esgoto em suas faturas de consumo de água desde dezembro de 2017, sem, contudo, prestar o referido serviço em sua residência. Afirma que, após diversas tentativas frustradas de resolver a questão administrativamente, busca a tutela jurisdicional para declarar a inexistência do débito, requerer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e ser indenizado por danos morais. A parte ré, em contestação (mov. 28), sustenta que, após solicitação administrativa do autor, os valores cobrados indevidamente foram devolvidos e a cobrança foi cessada, alterando o cadastro do consumidor. Argumenta a culpa exclusiva do consumidor por não manter seus dados cadastrais atualizados e não informar o problema anteriormente. Nega a ocorrência de ato ilícito e de dano moral, tratando o ocorrido como mero dissabor. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. A questão atinente à gratuidade de justiça foi superada pelo recolhimento das custas iniciais (mov. 10 e 15). Não havendo irregularidades a sanar e não sendo o caso de extinção ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Análise das Questões Processuais Pendentes (Art. 357, I) Não há questões processuais pendentes de análise. A defesa apresentada pela ré ataca diretamente o mérito da causa, sem arguir preliminares. Delimitação das Questões de Fato Controvertidas (Art. 357, II) Com base nas teses conflitantes apresentadas na petição inicial e na contestação, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva e integral restituição dos valores pagos pelo autor a título de tarifa de esgoto desde dezembro de 2017 até a cessação da cobrança; b) A ocorrência de abalo psíquico no autor, decorrente da cobrança por serviço não prestado e das tentativas de resolução administrativa, passível de configurar dano moral e, em caso positivo, sua extensão. Observação: A inexistência da prestação do serviço de esgotamento sanitário na residência do autor se mostra como fato incontroverso, uma vez que a própria ré anexa registros de atendimento que atestam que 1. 2. 1. 2. o "imóvel não possui ponto de esgoto" e que a solicitação de devolução foi processada com base nessa premissa (mov. 28.1 e 28.2). Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, III) Considerando a manifesta relação de consumo entre as partes e a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor para demonstrar o processamento financeiro interno da companhia, INVERTO o ônus da, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. prova Dessa forma, a distribuição do ônus probatório fica assim estabelecida: À PARTE RÉ (CAER) caberá o ônus de comprovar o fato extintivo do direito do autor, qual seja, a restituição integral e corrigida de todos os valores cobrados a título de tarifa de esgoto desde dezembro de 2017, mediante a apresentação de planilhas detalhadas, comprovantes de estorno e faturas retificadas (ponto 'a'). À PARTE AUTORA permanece o ônus de provar o dano moral alegado e sua extensão (ponto 'b'), por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Delimitação das Questões de Direito Relevantes (Art. 357, IV) As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em: a) A configuração de falha na prestação do serviço e cobrança indevida, nos termos do art. 14 do CDC; b) A aplicabilidade da repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC; c) A caracterização da responsabilidade civil objetiva da fornecedora; d) Os critérios para a configuração do dano moral na espécie (se ou se dependente de prova do abalo) e os parâmetros para o in re ipsa arbitramento do indenizatório. quantum Especificação dos Meios de Prova Admitidos Para o deslinde dos pontos controvertidos, a produção de: DEFIRO Prova documental suplementar, a ser apresentada pela ré no prazo de 15 (quinze) dias, consistente no histórico completo de faturamento da unidade consumidora nº 184853, com a discriminação de todos os valores pagos a título de "esgoto" desde dezembro de 2017, bem como o comprovante da efetiva e integral restituição de tais valores ao autor. Prova testemunhal, para comprovar as tratativas sobre o problema e o eventual abalo sofrido pelo autor. Fixo o limite de 3 (três) testemunhas para cada parte. INDEFIRO os seguintes meios de prova: Depoimento pessoal das partes, por entendê-lo desnecessário ao deslinde da causa, cujos fatos relevantes podem ser suficientemente esclarecidos pela prova documental e testemunhal. Prova pericial, pois, conforme já destacado, a inexistência da rede de esgoto no imóvel do autor é fato incontroverso, tornando a perícia para este fim inútil e protelatória (art. 370, parágrafo único, do CPC). DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS FINAIS Pelo exposto, declaro saneado o processo. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, sob pena de estabilização, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Determino que a parte ré cumpra a ordem de apresentação dos documentos especificados (histórico completo de faturamento da unidade consumidora nº 184853, com a discriminação de todos os valores pagos a título de "esgoto" desde dezembro de 2017, bem como o comprovante da efetiva e integral restituição de tais valores ao autor) no prazo de 15 (quinze) dias. Designe-se Audiência de Instrução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0807069-33.2025.8.23.0010 Autor(s): WATSON MACEDO DA SILVA Réu(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER DESPACHO Ação proposta por WATSON MACEDO DA SILVA contra COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER. O protocolo da petição inicial é o fato gerador de incidência de tributo – custas processuais de distribuição no 1º grau. A parte pede justiça gratuita. Porém, não faz uma relação entre as despesas, a renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo identificar a real situação financeira, uma vez que o pedido de justiça gratuita é analisado sob o filtro do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. A alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais de distribuição do processo fundamenta-se em simples declaração genérica de pobreza sem qualquer descrição detalhada da despesa, a renda e o patrimônio, de modo que a declaração genérica de pobreza não apresenta nenhuma correlação com a real condição financeira da parte porque não descreve nenhuma de suas despesas nem demonstra alguma necessidade específica. Qual a despesa mensal da parte autora? Qual sua renda mensal? Qual é seu patrimônio? Qual o valor das custas processuais de distribuição? Como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família? Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos somente de suas despesas de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas, sua renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. Da mesma forma, alegação de insuficiência de recursos financeiros porque percebe renda mensal abaixo de três salários mínimos é genérica e não possui elementos pessoais (subjetivos) para deferimento automático do pedido, uma vez que a parte autora sequer indica o valor da causa e o valor das custas processuais que terá que recolher. De acordo com a jurisprudência do STJ, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita- AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. No caso dos autos, a qualificação pessoal da parte e o conjunto da postulação (fatos, o direito e os pedidos) demonstram que há elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - dados que justificam o indeferimento do pedido. A parte não se qualifica como hipossuficiente. Não há comprovação de que o pagamento das despesas processuais prejudique o sustento próprio e da família porquanto a parte autora sequer indica qual o valor das custas processuais. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio e a forma que o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família. A parte autora ignora e não informa qual o valor exato das custas processuais de distribuição e a maneira como esse valor afeta sua subsistência própria e da família, de maneira que deixa de fornecer elementos essenciais para análise do pedido de justiça gratuita. Identifico que as despesas apresentadas pela parte autora estão de acordo com sua condição financeira e extensão de sua renda e patrimônio - fato que demonstra suficientemente que a parte possui autonomia financeira e não depende de programas de transferência de renda pelo Estado. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte autora sem configuração alguma de pobreza. A contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. De acordo com a qualificação, a parte autora não é beneficiária de nenhum programa social de transferência de renda pelo Estado. Mas, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, em atenção à disciplina legal, é necessário intimar a parte para contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC. Esclareço à parte que o descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Intimem a parte autora para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva em planilha: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis e imóveis de sua posse ou propriedade, os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Tendo em conta a atualização do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), é possível o pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), independente de autorização do Juízo. Este juízo é prevento. Dispensem a indicação de prevenção. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

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