Embargos à Execução 0827939-02.2025.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0827939-02.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 10:12

Trânsito em julgado

09/03/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: RUBENITA DE OLIVEIRA MOURA SILVA -ME Embargado: SENTENÇA I. RELATÓRIO FRANCISCO DE SOUSA MOURA JUNIOR, qualificado nos autos, opôs Embargos à Execução (EP 1.1) em face de RUBENITA DE OLIVEIRA MOURA SILVA - ME, pessoa jurídica igualmente qualificada. A parte exequente (Embargada) ajuizou a execução principal visando a cobrança de R$ 12.100,53, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais e 12 (doze) notas promissórias não adimplidas, relativas a mensalidades de fevereiro a dezembro de 2020. A parte executada (Embargante) arguiu, preliminarmente, a nulidade da execução por ausência de certeza e exigibilidade do título, em razão da apresentação de meras cópias digitalizadas das notas promissórias, o que violaria o princípio da cartularidade. No mérito, pugnou pela improcedência total da execução, com impugnação genérica. A parte exequente foi intimada para se manifestar e apresentar os títulos originais (EP 15.1), o que foi prontamente atendido (EP 21.1, EP 22.2, EP 23.1). A Defensoria Pública, em nome do Embargante (EP 29.1), requereu a aplicação do Princípio da Causalidade para determinar que os ônus sucumbenciais dos Embargos fossem suportados pelo credor que deu causa à oposição da defesa. É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental anexada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. Da Preliminar Ausência do Título Original (Cartularidade) A tese central dos Embargos reside na alegada nulidade da execução por inobservância ao princípio da cartularidade, em virtude da juntada inicial de apenas cópias digitalizadas das notas promissórias. O art. 783 do CPC estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso dos títulos de crédito (notas promissórias), a sua existência e validade formal dependem, a princípio, da posse da cártula original. Ocorre que, em Decisão (EP 15.1), o Juízo determinou a emenda da inicial da execução com o depósito das vias originais, o que foi cumprido pela parte exequente (EP 23.1). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou-se no sentido de que, em se tratando de processo eletrônico, a juntada de cópia digitalizada de título de crédito é suficiente para o ajuizamento da execução, desde que se garanta a segurança do juízo e a retirada da circulação do título por meio do depósito da cártula original. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de execução lastreada em cédula de crédito bancário, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/12/2022 e concluso ao gabinete em 25/4/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) está caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) há necessidade de juntada da via original do título de crédito na hipótese de ação de execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário.3. Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de negativa de prestação jurisdicional, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4. "A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento" ( REsp n. 2.013.526/MT, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023).5. A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade.6. Na hipótese dos autos, extrai-se dos fatos delineados no acórdão recorrido que não há dúvida acerca da existência do título, inexistindo, outrossim, elementos que indiquem a sua circulação ou a cobrança em duplicidade, não logrando êxito o recorrente em demonstrar, motivada e concretamente, a necessidade de juntada da via original, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução com a cópia da cédula de crédito bancário.7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2061889 PR 2023/0096690-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023) Tendo a parte exequente depositado os títulos originais, o vício formal da execução está sanado. Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade da execução por ausência de certeza do título. Do Mérito Exigibilidade e Liquidez da Obrigação Superada a questão formal, resta analisar a impugnação de mérito apresentada pelo Embargante. A parte executada limitou-se a alegar a "total improcedência da execução", sem apontar fatos específicos que pudessem desconstituir o direito do credor (pagamento, novação, prescrição, ou vício contratual). A nota promissória é um título de crédito dotado de autonomia, literalidade e abstração, ostentando presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Não havendo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do art. 373, II, do CPC, nem fundamento legal para afastar a exigibilidade do título regularmente depositado em Juízo, a improcedência do pedido de desconstituição da dívida é medida que se impõe. Desta forma, os Embargos à Execução devem ser julgados improcedentes. Dos Ônus da Sucumbência e Gratuidade da Justiça O Princípio da Sucumbência (art. 85 do CPC) impõe que a parte vencida arque com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tendo em vista que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes, a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência recai sobre a parte embargante, FRANCISCO DE SOUSA MOURA JUNIOR. A aplicação do Princípio da Causalidade após o saneamento levaria a uma distorção, premiando o devedor que não conseguiu desconstituir o título (perdeu no mérito), apenas porque o credor regularizou um requisito processual que, por si só, não afastava a existência da dívida. Não obstante, a parte Embargante é beneficiária da Gratuidade de Justiça nos autos principais (presume-se a extensão do benefício, conforme o art. 99, § 5º, do CPC), o que não a desobriga do pagamento, mas impõe a suspensão da exigibilidade da condenação. III. DISPOSITIVO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827939-02.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução) Classe Processual: FRANCISCO DE SOUSA MOURA JUNIOR Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por FRANCISCO DE SOUSA MOURA JUNIOR em face de RUBENITA DE OLIVEIRA MOURA SILVA - ME, determinando o prosseguimento da execução na forma em que se encontra. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte FRANCISCO DE SOUSA MOURA JUNIOR (Embargante) ao pagamento das custas processuais relativas a este incidente (Embargos à Execução) e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos Embargos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica, todavia, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE de tais verbas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão de o Embargante ser beneficiário da Gratuidade de Justiça, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta Sentença para os autos da Ação de Execução nº 0827938-17.2025.8.23.0010 e arquivem-se os presentes Embargos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 11:03

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2025, 11:03

Improcedência

17/11/2025, 10:41

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 12:18

Petição (Resposta)

14/11/2025, 09:43

Petição (Renúncia de Prazo)

13/11/2025, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação notas promissórias - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 10:21

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 00:00

notas promissórias

•06/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Resposta)

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação notas promissórias - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

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