Cumprimento de sentença 0829136-60.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829136-60.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829136-60.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.. Representado(s) por MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB 25731/PR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 13:48

Definitivo

08/08/2025, 13:03

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

08/08/2025, 13:03

Expedição de documento (Mandado)

08/08/2025, 13:02

Trânsito em julgado

08/08/2025, 13:02

Petição (Renúncia de Prazo)

07/08/2025, 22:41

Decurso de Prazo

17/07/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829136-60.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Toyota Do Brasil S.A. em face de Lissandro do Nascimento Barreto. Alegou a parte autora, em síntese, que firmara contrato de alienação fiduciária com a parte ré, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, asseverou que a parte ré não cumprira o contrato celebrado, acarretando, pois, o inadimplemento antecipado da dívida. Assim, requereu, liminarmente, a concessão da medida de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia. No mérito, que a pretensão seja julgada procedente, consolidando a propriedade do bem objeto da demanda. A inicial veio acompanhada de documentos, entre eles o contrato firmado e a notificação extrajudicial. Concedida a medida de busca e apreensão do bem (EP 9). Bem apreendido (EP 104). O réu foi citado por edital (EP 188), deixando transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta, conforme certificado no EP 193. Nomeado curador especial ao réu (EP 199), que ofereceu contestação por negativa geral ao EP 205. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei n. 911/69. Constata-se que a parte ré foi citada via edital, sendo nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral. Com efeito, em que pese a faculdade de o curador especial contestar por negativa geral, o réu possui o ônus de, na contestação, alegar toda a matéria de defesa útil, impugnado os documentos apresentados pelo autor, que embasam o pedido inicial. Portanto, embora não incidam os efeitos da revelia, a contestação por negativa geral, por curadora especial, quando a ação está baseada em documentos existentes nos autos e não expressamente impugnados, não aproveita à parte ré. Assim, o caso é de julgamento antecipado do mérito, a fim de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora parte autora. O credor, no entanto, não poderá vender o bem por preço vil, sob pena de se caracterizar abuso de direito. Em suma, o pedido deve ser acolhido nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 2º c/c o art. 3º, ambos do Decreto-Lei n. 911/69. Com efeito, permite-se vender o bem objeto da garantia independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. Não poderá, como dito, vendê-lo por preço vil. Deverá aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito. Resta, por fim, examinar as questões relativas aos encargos devidos pela parte ré. Com relação aos juros, sabido que podem ter finalidade remuneratória ou moratória. No caso em tela, não se duvida que se esteja diante da segunda espécie. Os juros moratórios, por seu turno, apresentam-se como forma de compensação pela demora no pagamento, devem, igualmente, ser pagos pela parte ré, posto que devidos, adotando-se como termo a quo para sua incidência o inadimplemento contratual, conforme art. 397 do Código Civil. A multa cobrada também é devida, já que pactuada e, por estar de acordo com a norma do § 1.º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, perfeitamente aplicável à espécie. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho o pedido formulado na inicial, julgando procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para, ratificando a decisão liminar exarada no EP 9, confirmar a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem móvel descrito na peça inicial, nas mãos da parte autora e proprietária fiduciária. Condeno, ainda, a parte ré ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas nos autos pela parte autora e ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, sexta-feira, 13 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 10:50

Ato ordinatório

24/06/2025, 04:45

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2025, 20:55

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2025, 20:55

Procedência

13/06/2025, 19:08

Documentos

null

•11/08/2025, 00:00

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829136-60.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Toyota Do Brasil S.A. em face de Lissandro do Nascimento Barreto. Alegou a parte autora, em síntese, que firmara contrato de alienação fiduciária com a parte ré, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, asseverou que a parte ré não cumprira o contrato celebrado, acarretando, pois, o inadimplemento antecipado da dívida. Assim, requereu, liminarmente, a concessão da medida de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia. No mérito, que a pretensão seja julgada procedente, consolidando a propriedade do bem objeto da demanda. A inicial veio acompanhada de documentos, entre eles o contrato firmado e a notificação extrajudicial. Concedida a medida de busca e apreensão do bem (EP 9). Bem apreendido (EP 104). O réu foi citado por edital (EP 188), deixando transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta, conforme certificado no EP 193. Nomeado curador especial ao réu (EP 199), que ofereceu contestação por negativa geral ao EP 205. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei n. 911/69. Constata-se que a parte ré foi citada via edital, sendo nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral. Com efeito, em que pese a faculdade de o curador especial contestar por negativa geral, o réu possui o ônus de, na contestação, alegar toda a matéria de defesa útil, impugnado os documentos apresentados pelo autor, que embasam o pedido inicial. Portanto, embora não incidam os efeitos da revelia, a contestação por negativa geral, por curadora especial, quando a ação está baseada em documentos existentes nos autos e não expressamente impugnados, não aproveita à parte ré. Assim, o caso é de julgamento antecipado do mérito, a fim de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora parte autora. O credor, no entanto, não poderá vender o bem por preço vil, sob pena de se caracterizar abuso de direito. Em suma, o pedido deve ser acolhido nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 2º c/c o art. 3º, ambos do Decreto-Lei n. 911/69. Com efeito, permite-se vender o bem objeto da garantia independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. Não poderá, como dito, vendê-lo por preço vil. Deverá aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito. Resta, por fim, examinar as questões relativas aos encargos devidos pela parte ré. Com relação aos juros, sabido que podem ter finalidade remuneratória ou moratória. No caso em tela, não se duvida que se esteja diante da segunda espécie. Os juros moratórios, por seu turno, apresentam-se como forma de compensação pela demora no pagamento, devem, igualmente, ser pagos pela parte ré, posto que devidos, adotando-se como termo a quo para sua incidência o inadimplemento contratual, conforme art. 397 do Código Civil. A multa cobrada também é devida, já que pactuada e, por estar de acordo com a norma do § 1.º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, perfeitamente aplicável à espécie. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho o pedido formulado na inicial, julgando procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para, ratificando a decisão liminar exarada no EP 9, confirmar a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem móvel descrito na peça inicial, nas mãos da parte autora e proprietária fiduciária. Condeno, ainda, a parte ré ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas nos autos pela parte autora e ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, sexta-feira, 13 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829136-60.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.. Representado(s) por MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB 25731/PR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Procedência

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