Cumprimento de sentença 0824450-40.2014.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824450-40.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 10:17

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 10:16

Documento (Ofício)

26/03/2026, 10:10

Desarquivamento

26/03/2026, 10:09

Petição (Renúncia de Prazo)

24/11/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 08244504020148230010. comprovante de transferência - Comprovante de Resgate Justiça Estadual Numero de Protocolo: 00000000086943935 Numero do Alvará: 20251106083943064197 Data do Alvará: 06/11/2025 Data do Levantamento: 06/11/2025 Beneficiário: CLAUDIO COUTINHO SOCIEDAD Agência do Resgate: 3797 ESC SETOR PUBLICO RR DADOS DO RESGATE Valor do Capital: R$ 7.351,56 Valor dos Rendimentos: R$ 58,34 Valor Bruto Resgate: R$ 7.409,90 Valor do IR: R$ 0,00 Valor Líquido Resgate: R$ 7.409,90 DADOS DO CRÉDITO Finalidade: Transf. entre Bancos Banco: NU PAGAMENTOS - IP Agência: 0001 Conta: 00208948137-2 Titular da Conta: CLAUDIO COUTINHO SOCIEDAD Valor Líq. Pagamento: R$ 7.409,90 Data do Pagamento: 07/11/2025 INFORMAÇOES ADICIONAIS Conta(s) Resgatada(s): 4900104080795 0000000000000 0000000000000 ================================================ Autenticação Eletrônica: 08F56D712D03A223 Acesse seus comprovantes diretamente no site www.bb.com.br, no menu Judiciário > Serviços Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes. Clientes BB também podem acessar no Autoatendi- mento Pessoa Física e Gerenciador Financeiro.

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 11:46

Definitivo

11/11/2025, 10:10

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2025, 10:10

Documento (Informações)

11/11/2025, 10:10

Expedição de documento (Alvará)

06/11/2025, 08:45

Trânsito em julgado

05/11/2025, 16:00

Petição (Renúncia de Prazo)

05/11/2025, 15:50

Petição (Renúncia de Prazo)

05/11/2025, 15:49

Petição (Renúncia de Prazo)

04/11/2025, 11:10

Documentos

comprovante de transferência

•12/11/2025, 00:00

Sentença

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0824450-40.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$645.446,84 Requerente(s) CLAUDIO COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Rua Cabo-Polícia Militar Laurindo de Araújo Braga, 539 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-568SEBASTIAO GOMES LIMA Rua das Campainhas, 100 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-470 Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA AVENIDA VILLE ROY, 5281 - SAO PEDRO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLAUDIO COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAcontra o ESTADO DE RORAIMA. No EP. 300 consta a informação de que a requisição de pequeno valor foi integralmente paga. A contadoria judicial certificou a inexistência de retenções legais, haja vista que a parte exequente é optante do simples nacional.no EP. 306. Intimada, a parte exequente apresentou dados bancários para a transferência do valor depositado em juízo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A análise dos autos revela que houve o adimplemento do débito que deu origem ao cumprimento de sentença. Desse modo, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção do cumprimento de sentença. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 513, c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC Sem custas e honorários. Intimem-se as partes desta sentença. Havendo interposição de recurso, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Operando-se o trânsito em julgado, proceda-se a secretaria deste juízo com o levantamento de todas as restrições porventura existentes e transfira-se o valor depositado em juízo ao exequente, nos moldes requeridos no EP. 310. Após, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824450-40.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$645.446,84 Requerente(s) CLAUDIO COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Rua Cabo-Polícia Militar Laurindo de Araújo Braga, 539 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-568SEBASTIAO GOMES LIMA Rua das Campainhas, 100 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-470 Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA AVENIDA VILLE ROY, 5281 - SAO PEDRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios proposto por CLAUDIO COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra o Estado de Roraima, em que foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento da verba honorária de natureza alimentar. No EP. 289, a executada requereu a prorrogação do prazo legal de sessenta dias previsto no art. 535, §3º, inciso II, do CPC/15, pleiteando a concessão de mais 10 dias, sob a justificativa de estar com quadro funcional reduzido, o que estaria afetando a tramitação administrativa dos ofícios de pagamento. O exequente, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido e pela determinação de sequestro de valores, nos termos do art. 100, §6º, da Constituição Federal, diante do inadimplemento injustificado da requisição expedida (EP. 292). Eis o breve relato. Decido. O §3º do art. 100 da Constituição Federal, em harmonia com o art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que os pagamentos de obrigações de pequeno valor não se submetem ao regime de precatórios, devendo ser efetuados no prazo máximo de sessenta dias a contar da expedição da requisição. O descumprimento dessa obrigação autoriza o sequestro de valores públicos, medida destinada a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a autoridade das decisões judiciais (STJ - REsp: 1143677 RS 2009/0107514-0). A finalidade da Requisição de Pequeno Valor (RPV) é conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, evitando que créditos de natureza alimentar e de reduzido montante fiquem sujeitos à morosidade inerente ao regime de precatórios. Desse modo, admitir a prorrogação do prazo legal por razões de ordem administrativa, como a alegada insuficiência de servidores, implica desvirtuar o próprio espírito do instituto, além de afrontar os princípios da efetividade da jurisdição, da boa-fé objetiva e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Trata-se, em verdade, de questão interna de gestão administrativa que não pode repercutir em prejuízo do exequente, tampouco retardar o cumprimento de obrigação judicialmente reconhecida. Cumpre destacar, ademais, que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, constituindo a remuneração do advogado e sendo, portanto, indispensáveis à sua subsistência e à de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor (RPV). Decisão que rejeitou o pedido para sequestro de verba pública de RPV não pago, sob a alegação de que não haveria previsão legal ou constitucional de sequestro de verbas públicas. Ofício requisitório de pequeno valor não pago tempestivamente. Sequestro de verbas públicas. Possibilidade. RPV que não se submete ao regime de precatórios do artigo 100 da Constituição Federal, mas ao regramento trazido pelos artigos 17, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 10.259/01 ( Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal); e 13, § 1º, da Lei nº 12.153/09 ( Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem judicial à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, 'caput' e § 2º, da Lei 10.259/2001). Precedentes da C. Corte Paulista. Decisão agravada reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2335422-26.2023.8.26.0000 Taquaritinga, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – DESCUMPRIMENTO – SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA – ADMISSIBILIDADE. Extrapolado o prazo para pagamento da RPV, a solução não é a concessão de novo e dilatado prazo para pagamento, mas o sequestro de verbas públicas. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20347791520218260000 SP 2034779-15.2021.8.26.0000, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/04/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2021)(destaquei) Dessa forma, o descumprimento do prazo legal para pagamento da Requisição de Pequeno Valor, sem a devida justificativa plausível, autoriza o sequestro imediato dos valores necessários à satisfação do crédito, nos termos do art. 100, §6º, da Constituição Federal. Não há, pois, amparo jurídico para a dilação do prazo legal, uma vez que a medida visa preservar a autoridade das decisões judiciais e assegurar a efetividade do crédito alimentar reconhecido, cuja satisfação não pode ser frustrada por razões meramente administrativas. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos, INDEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Pública para dilação de prazo, por ausência de fundamento jurídico idôneo, e DEFIRO o pedido do exequente para determinar o sequestro de valores suficientes à satisfação integral da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos, com base no art. 100, §6º, da Constituição Federal e no art. 535, §3º, inciso II, do CPC/15. Torno sem efeito a decisão de EP. 293. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 092/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0824450-40.2014.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): CLAUDIO COUTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 58.250.848/0001-59) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da PAULO CÉZAR DIAS MENEZES VARA DE EXECUÇÃO do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$7.351,56 (Sete, em virtude de decisão transitada em mil trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$7.351,56 b) valor do principal: R$ ____________________ c) valor dos juros: R$ ____________________ d) data final da correção monetária: 01/12/2024 e) índice de correção utilizado: ____________________ f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _____________________ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$7.351,56 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 24 de junho de 2025. Eu EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Diretor(a) de Secretaria, o digitei e assino. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Fulano de tal Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Avenida / Rua ___________________________ nº _________ CEP _______________ Bairro ________________________________________ Cidade ______________________ UF ______

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RASCUNHO OFICIO REQUISITORIO - !" # $ $ ! % $ % & '( ) *+), +),) )- * ) ) ) ).-/- ) 0 ) 1 - * ))) )2 * - -( 3 ) )-* ) ) -( 4)3 ) *5 ( ) 0 - -() ) ) 6 * * ) 3)-( 3 ) )-7 )8)9 0 ):789- * ( ); <=>' ? @ 4 A) ) B2C2DB2C2D2B0 ) :8 A) 2 E FGHIGH JKLMHNOPQMIMRSTMH HU OIOVWFTXFGHTEYTOIMGOZROGH$XT[XMH TMWQZF\GO]QIRM^FGH$IRFGHGONHTFMVF %N $$_$`a b # $c % # HdFeU JKLMHNOPQMIMRSTMH]QGMLMF\UN#!" 969A >f2B>g2fhfigggj:>C k. jBh=:'k'?l96 jh>2>=j2fBf:h / m7@/k/m'k'?ln gfBhh>g:hg2Bgjh2f2B<2ggjg ) k4 + @4 o )) ):@p, m 6()q m7@/k/m'k'?lrsE FGHIGHYTHLOIIHGO TMXOV n))m3 gfBhh>g:hg2Bgjh2f2B<2ggjg /1 ))3 j<igjiBgB> / 6 9n4 m4)tm3 jCighiBgB> / )4)u ) 1 ) g=ig=iBgB> / )) *) q (4) )) jCighiBgB> ) *5 ( ) 0 =g>f)? ) /u ) 1 ) i 0 jCijBiBgBh /1 )) & BBigfiBgjh /4 7 ghigDiBgB> 0 B>ijgiBgB> @ 3 A vwxyz{|} ~ !! " ! " #$%&#'%$($)'''*+#, "-./0 1023425-.6 780/9:/0-;<02/96 = > ?@ *A(%,,AB'# C: *A)'*)&'&# ?@ 'B'' C: *A)'*)&'&# ?@ *A(%,,AB'# 176 -;80CD- E/ 40FE2;/6.2:C3;-0 "-./0 /3;0% 10CG2EC342H02-6 I EC JC9C9 K??L6 "-./0 CE8MN/ ?6 O0PN/ 10CG2EC342H02/6 "-./0 /3;0% QR 6 !! " ! " #$%&#'%$($)'''*+#, *A(%,,AB'# *A)'*)&'&# *% 0FE2;/ 5023425-. STUVW U UX UYVU> U Z[\] S VZ ^ _`=``a] bTT]c deffdghi `b[T=[=`bT]cjkak=`_[Tl =k [ bTm nopqrstu v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`6/6=967+T+6MR6A;450+A0+R/6139B/;0^+/6`:69;=A0+0 ++++++_3:0/+/6V2;7;93A0+3+6796+9a92:0>,,-+.:3=;:b3+A6+1c:12:0+b0<0:0G3A3+R6:0+d2;P+A0+_3:0/+3+76/+/6V2;7;93A0+10=96=A0+0+_3:0/ ++++++;=A;_;A23:;P3A0+A6+13A3+1/6A0/^+;=1:27;_6+b0=0/c/;07+7212<86=1;3;7+6+10=9/3923;7^+67967+76 ++++++b02_6/+A6793V26^+10<+07+_3:0/67+A0+R/;=1;R3:^+F2/07+6+10//6450+A;71/;<;=3A07^+86<+10<0 ++++++0+R6/16=923:+A07+F2/07+3R:;13A07+6+0+R6/a0A0+A6+;=1;Ae=1;3>,?-+.:3=;:b3+A6+1c:12:0+A07+_3:0/67+0/;G;=3;7>,f-+D6/9;A50+A6+;=9;<3450+A0+/6R/676=93=96+A0+g;=;79h/;0+.Q8:;10+316/13+A07+1c:12:07+02+A61;750 ++++++V26+/610=b643+3+723+=50+;=96/_6=450^+02+16/9;A50+=6776+76=9;A0H+ !" K>,L-+g3=;`6793450+g;=;796/;3:H+&XY$Y&ZY[Y>,N-+i61;750+A6+A679313<6=90+A6+b0=0/c/;07+10=9/3923;7H+&XY$Y&ZY[Y>,U-+D6/9;A50+A6+R/61:2750+A3+A61;750+A6+A679313<6=90+A6+b0=0/c/;07+10=9/3923;7H+ !" K>,j-+i61;750+A6+b0<0:0G3450+A0+1c:12:0+V26+6<8373+0+0`a1;0+/6V2;7;9B/;0>,W-+D6/9;A50+A6+R/61:2750+A3+A61;750+A6+b0<0:0G3450+A0+1c:12:0+V26+6<8373+0+0`a1;0+/6V2;7;9B/;0H ++++++ !" IJK>,\-+i61;750+V26+A696/<;=02+3+6MR6A;450+A0+0`;1;0+/6V2;7;9B/;0^+;=1:27;_6+76+/6`6/6=96+3+_3:0/ ++++++;=10=9/0_6/70> ?]-+D6/9;A50+A6+R/61:2750+A3+A61;750+V26+A696/<;=02+3+6MR6A;450+A0+0`a1;0+/6V2;7;9B/;0^ ++++++;=1:27;_6+76+/6`6/6=96+3+_3:0/+;=10=9/0_6/70H+ !" IJK> ?,-+i61;750+A6+A6`6/;<6=90+A6+R3G3<6=90+R/6`6/6=1;3:H+&XY$Y&ZY[Y> ??-+D6/9;A50+A6+R/61:2750+A3+A61;750+A6+A6`6/;<6=90+A6+R3G3<6=90+R/6`6/6=1;3:H+ !" K- C77;=3A0+A;G;93:<6=96 klC+mn@oC^+6<+,j+A6+F2=b0+A6+?]?N

18/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Ofício)

Desarquivamento

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Alvará)

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(52)