Cumprimento de sentença 0808271-26.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0808271-26.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 08:53

Trânsito em julgado

12/08/2025, 08:53

Trânsito em julgado

12/08/2025, 08:53

Petição (Renúncia de Prazo)

11/08/2025, 16:36

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808271-26.2017.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento individual de sentença mandamental, promovido por Advaldo Veiga Aguiar, em face do Estado de Roraima. Em face da sentença que determinou a promoção do requerente, policial civil, da classe “b” para “c”, o exequente requereu o pagamento de verbas retroativas. Intimado acerca da inexequibilidade do título, nos termos dos Enunciados nº 269 e 271, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o exequente nada alegou. É o relatório. Decido. Verifica-se, da sentença mandamental, a ausência de condenação do executado ao pagamento de verbas retroativas. Ademais, o mandado de segurança não é a ação adequada ao pedido de pagamento de valores. Acerca da cobrança, eis as súmulas 269 e 271 do STF. Súmula 269: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". Súmula 271: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Isso se dá em decorrência da natureza do mandado de segurança. É instrumento jurídico que visa proteger direito líquido e certo, destinado ao controle judicial de legalidade dos atos da administração pública, mas de âmbito de cognição limitado à prova pré-constituída. A aferição de valores retroativos encontrou óbice na limitação procedimental. Saliento que a impetração do writ é causa interruptiva do prazo prescricional para a cobrança de verbas retroativas, sem prejuízo à que o impetrante promova a cobrança, desta feita, por meio da ação adequada. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I, do Código de Processo Civil. Interpondo-se recurso, cumpra-se o disposto no art. 1.010, do CPC. Transcorrido o prazo ou retornando os autos, arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 10:51

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2025, 12:07

Indeferimento da petição inicial

23/06/2025, 11:53

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 08:39

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:03

Petição (Renúncia de Prazo)

18/06/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808271-26.2017.8.23.0010 Despacho O impetrante obteve a concessão da segurança para a fim de obter a promoção na carreira. Contudo, de acordo com as Súmulas 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e a “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” Portanto, o mandado de segurança é a via adequada para superar a mora na implementação de promoção. Contudo, a ação de cobrança é a via judicial adequada para a cobrança das parcelas atrasadas, diante da impossibilidade de fazê-lo em sede mandamental. Desse modo, intime-se o impetrante para que se manifeste acerca da inexequibilidade do título, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 11:21

Expedição de documento (Mandado)

10/06/2025, 10:27

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Decisão

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808271-26.2017.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento individual de sentença mandamental, promovido por Advaldo Veiga Aguiar, em face do Estado de Roraima. Em face da sentença que determinou a promoção do requerente, policial civil, da classe “b” para “c”, o exequente requereu o pagamento de verbas retroativas. Intimado acerca da inexequibilidade do título, nos termos dos Enunciados nº 269 e 271, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o exequente nada alegou. É o relatório. Decido. Verifica-se, da sentença mandamental, a ausência de condenação do executado ao pagamento de verbas retroativas. Ademais, o mandado de segurança não é a ação adequada ao pedido de pagamento de valores. Acerca da cobrança, eis as súmulas 269 e 271 do STF. Súmula 269: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". Súmula 271: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Isso se dá em decorrência da natureza do mandado de segurança. É instrumento jurídico que visa proteger direito líquido e certo, destinado ao controle judicial de legalidade dos atos da administração pública, mas de âmbito de cognição limitado à prova pré-constituída. A aferição de valores retroativos encontrou óbice na limitação procedimental. Saliento que a impetração do writ é causa interruptiva do prazo prescricional para a cobrança de verbas retroativas, sem prejuízo à que o impetrante promova a cobrança, desta feita, por meio da ação adequada. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I, do Código de Processo Civil. Interpondo-se recurso, cumpra-se o disposto no art. 1.010, do CPC. Transcorrido o prazo ou retornando os autos, arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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