Procedimento Comum Cível 0823223-29.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0823223-29.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

08/07/2026, 14:01

Mero expediente

08/07/2026, 13:24

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 08:26

Petição (Embargos Execução)

01/07/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0823223-29.2025.8.23.0010 Autor(s): FELIPE SOUSA DA COSTA Réu(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA SENTENÇA Ação de restituição de coisa apreendida ajuizada por FELIPE SOUSA DA COSTA contra MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, objetivando a restituição definitiva do veículo Ford Fusion, cor preta, placa NAX2A99. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que é a legítima proprietária do veículo Ford Fusion, cor preta, placa NAX2A99, RENAVAM 189793813, chassi 3FAHPOJA3AR183519. Afirma que o bem foi apreendido nos autos do inquérito policial 0818742-23.2025.8.23.0010, que apura supostos crimes praticados por terceiro. Sustenta que é terceiro de boa-fé, que o bem não foi adquirido com proveito de atividade ilícita e que jamais figurou como investigado ou acusado nos referidos autos. Aduz que necessita do veículo para sua rotina profissional e familiar, requerendo a restituição nos moldes dos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.1) A parte autora juntou os seguintes documentos: petição inicial (EP 1.1), requisição de exame pericial e laudo pericial (EP 1.2), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV (EP 1.3), procuração (EP 1.4) e documentos pessoais (EP 1.5). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a restituição definitiva do veículo Ford Fusion, cor preta, placa NAX2A99. DO DESPACHO INICIAL E DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA (EP 12.1) O Juízo da 1ª Vara Criminal declinou da competência para o Juízo Cível por vislumbrar dúvida acerca do verdadeiro dono do veículo, ordenando o depósito do bem em mãos da parte autora, nomeada como depositário fiel. DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EP 27.1 E 42.1) Este Juízo suscitou conflito negativo de competência no EP 27.1. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima julgou o conflito de competência no EP 42.1, fixando a competência desta 3ª Vara Cível para o processamento e julgamento da lide. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA apresentou manifestação favorável à restituição do veículo. Aduz que a parte autora comprovou a propriedade do bem por meio do registro junto ao órgão competente. Sustenta que inexiste necessidade ou justificativa processual e inquisitorial para a manutenção da apreensão do veículo. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 50.0 – 11/05/2026 Não havendo pedidos pendentes de ANÁLISE/EXAME e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DO MÉRITO Trata-se de ação de restituição de coisa apreendida na qual a parte autora, FELIPE SOUSA DA COSTA, busca a devolução definitiva do veículo Ford Fusion, cor preta, placa NAX2A99, apreendido em procedimento investigatório criminal. A legislação aplicável ao caso envolve as disposições do Código de Processo Penal e do Código Civil. A restituição de coisas apreendidas pode ser ordenada desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, conforme dispõe o artigo 120 do Código de Processo Penal. A restituição exige a comprovação cabal da propriedade e o desinteresse processual na manutenção da apreensão para a instrução criminal, conforme o artigo 118 do Código de Processo Penal. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da manifestação do Ministério Público e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A apreensão do veículo Ford Fusion, cor preta, placa NAX2A99. (2) O registro formal do veículo em nome da parte autora junto ao órgão competente. (3) A ausência de interesse processual ou investigatório na manutenção da apreensão do bem. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A comprovação da propriedade legítima e a condição de terceiro de boa-fé da parte autora. (2) O preenchimento dos requisitos para a restituição definitiva do bem. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO A parte autora alega que é a legítima proprietária do veículo apreendido e que atua como terceira de boa-fé, não ostentando envolvimento com os fatos criminosos investigados. Em manifestação, a parte ré assevera que a parte autora demonstrou cabalmente a propriedade do bem e manifesta anuência com o pedido de restituição. Portanto, ao filtro da petição inicial e da manifestação ministerial, o cerne da questão de mérito, neste ponto controverso, consiste em atestar a regularidade da propriedade e chancelar a devolução definitiva do veículo. Ao proceder com o exame minucioso dos documentos carreados aos autos, identifico que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo juntado no EP 1.3 comprova inequivocamente que a parte autora é a titular do domínio do veículo automotor. O laudo de exame pericial juntado no EP 1.2 corrobora a tese da inicial, atestando a ausência de adulteração nos sinais identificadores do veículo. A dúvida inicial que motivou a remessa do incidente ao Juízo Cível, consubstanciada na posse pretérita de terceiro no momento do delito, restou dissipada pela ausência de qualquer reivindicação contrária e pela higidez do registro do automóvel. O Ministério Público atestou o preenchimento simultâneo dos pressupostos autorizadores da devolução, confirmando o desinteresse inquisitorial no bem. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. O pedido é procedente. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a restituição definitiva do veículo Ford Fusion, cor preta, placa NAX2A99, RENAVAM 189793813, chassi 3FAHPOJA3AR183519, em favor da parte autora, FELIPE SOUSA DA COSTA, consolidando a posse e a propriedade plenas em suas mãos e revogando a condição de mero depositário fiel fixada anteriormente. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Sem sucumbência. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso (Embargos de declaração ou Apelação), siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento definitivo sentença, no prazo de até 15 dias, sob pena de arquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO IRREGULAR DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada e decidida, mas apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Portanto, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ostenta conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, bem como, com o intuito inadequado de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação). ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios, conduta processual ilícita que caracteriza e ostenta litigância de má-fé – inc. II do art. 80 do CPC, ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 0,00) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

18/06/2026, 14:46

Expedição de documento

18/06/2026, 13:12

Procedência

18/06/2026, 12:59

Conclusão (para julgamento)

11/05/2026, 10:46

Documento

07/05/2026, 10:04

Ato ordinatório

07/03/2026, 10:02

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 14:56

Mero expediente

19/02/2026, 19:49

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 12:17

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

13/02/2026, 12:17

Documentos

Sentença

•19/06/2026, 00:00

Despacho

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0823223-29.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): FELIPE SOUSA DA COSTA Réu(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida (automóvel Ford Fusion, cor preta, placa NAX2A99) formulado FELIPE SOUSA DA COSTA com base no art. 120 do CPP formulado por (EP. 01). Após manifestação do Ministério Público e relatada dúvida acerca da real propriedade do veículo objeto do pedido, vieram os autos a este juízo diante da declaração de incompetência do juízo da 1ª Vara Criminal (EP. 12). É o suficiente relato. Decido. FELIPE SOUSA Antes de mais nada, incumbe ressaltar que veículo possui proprietário registral, qual seja, o requerente DA COSTA (EP. 1.3), sendo este, para todos os efeitos legais, o legítimo proprietário do bem. Por outro lado, exsurge do Auto de Prisão em Flagrante n.º 2330/2025 (EP. 01 dos autos de n.º 0818742-23.2025.8.23.0010), especialmente do termo de declarações de fls. 14, que a pessoa de Wuarlison de Oliveira Santos teria adquirido o veículo em comento, porém teria deixado de efetivar a transferência de sua titularidade. Posteriormente, Wuarlison de Oliveira Santos teria negociado o veículo com Heverson da Silva Maçaranduba, sendo supostamente vítima de um possível estelionato praticado por este, fato que culminou na comunicação do fato à autoridade policial, a prisão em flagrante de Heverson da Silva Maçaranduba e a consequente apreensão do veículo objeto da negociação. Deste modo, a situação que se apresenta é um pedido de restituição de veículo apreendido no contexto de investigação criminal, sendo o pedido formulado pelo proprietário registral do bem e não pela pretensa vítima do fato em investigação, contudo, sem que qualquer destes tenham sido ouvidos a partir da manifestação do Ministério Público (EP. 08) e da própria declaração de incompetência por parte do juízo criminal (EP. 12). É caso de suscitar conflito negativo de competência. Conforme se extrai da redação do art. 120, §4º do CPP, ", o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea" (grifei). No caso dos autos, o requerente comprovou a propriedade do veículo através do registro junto ao órgão competente, de sorte que não se verifica dúvida real acerca do dono do bem a se restituir. Situação outra seria se a pretensa vítima figurasse como requerente, alegando a realização de negócio jurídico que culminou na aquisição do veículo, situação em que se apresentaria real dúvida, já que teria que produzir prova a fim de comprovar seu direito sobre o bem. De mais a mais, sequer houve manifestação por parte de Wuarlison de Oliveira Santos, não tendo sido realizada qualquer diligência prévia a fim de identificar a existência de dúvida real acerca da propriedade do bem. A qualquer momento, a vítima poderia, havendo interesse, formular pedido para garantir seus direitos, o que não ocorreu. Por outro lado, o registro em nome do requerente faz nascer em seu favor presunção de sua legitimidade, não havendo justificativa para inverter-se o ônus de prova em sentido contrário de ofício. Por fim, e não menos importante, o texto legal determina que o juízo criminal remeterá as partes ao juízo cível, e não o procedimento instaurado pela parte interessada. Não é dado ao magistrado com competência cível resolver incidente de natureza eminentemente criminal, sendo descabida a remessa do incidente, ou sua convolação em procedimento cível de natureza sui generis. Caso verificada dúvida verdadeira, as partes interessadas deverão apresentar seus pedidos (e suas razões) perante o juízo cível, observando o procedimento cível mais adequado e atendendo aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Acerca do tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDA EM INQUÉRITO POLICIAL. ART. 120, CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. A restituição da coisa apreendida em inquérito policial consiste em incidente processual, a ser definida no âmbito do juízo criminal, art. 120, CPP, e, apenas em não havendo elementos para definir a propriedade do bem apreendido, é que o juízo criminal remete as partes - não o incidente - para a jurisdição cível, a teor do § 4º do aludido dispositivo legal, descabendo ao juízo cível decidir incidente formulado em procedimento CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJ-RS - criminal. Conflito de competência: 5001384-63.2024.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator.: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 10/01/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL E CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. DÚVIDA ACERCA DA RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. REMESSA AO JUÍZO CÍVEL. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL (SUSCITADO). I. CASO EM EXAME 1. Declarada extinta a punibilidade da suposta autora do fato e determinado o arquivamento do inquérito policial, o Juízo Criminal (Suscitado) determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis de Brasília para decidir a respeito da restituição do veículo apreendido, ao argumento de existir dúvida acerca do legítimo proprietário do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo Cível (Suscitante) possui competência para, em inquérito policial, decidir sobre a restituição de bem apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inquérito policial possui natureza administrativa, pré-processual, destinado à colheita de elementos para eventual propositura de ação penal. Não havendo motivo hábil para o ajuizamento da ação penal, deve ser arquivado. 4. O art. 120, § 4º, do CPP ao disciplinar que, se houver dúvida acerca da propriedade do bem apreendido, as partes serão remetidas ao Juízo Cível, não induz à conclusão de que o inquérito policial, com decisão extintiva transitada em julgado, seja redistribuído a uma das. 5. Ao remeter os autos do inquérito policial para o Juízo Cível, sequer havia Varas Cíveis pedido de restituição de bens deduzido pela parte interessada, que o apresentou apenas no Juízo Cível, mediante petição simples. Os autos do inquérito policial devem ser processados no Juízo Criminal até seu arquivamento definitivo. 6. Se o caso, a parte interessada deve ajuizar perante o Juízo Cível a ação de restituição, observando os requisitos dos arts. 319 e 320 do. IV. DISPOSITIVO 7. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo CPC do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília. (TJ-DF 07336352220248070000 1926348, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 23/09/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2024) Diante destas considerações, não reconheço a existência de dúvida sobre a propriedade do veículo e rejeito a competência para decidir incidente de natureza criminal, razão pela qual, suscito conflito negativo de competência em, com fundamento no art. 66, II do CPC. face do juízo da 1ª Vara Criminal Intime-se o requerente para ciência. Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Demandas para distribuição do conflito junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Após a distribuição em segundo grau, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823223-29.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Felipe Sousa da Costa, com fundamento nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, objetivando a restituição do veículo Ford Fusion, cor preta, placa NAX2A99, apreendido nos autos do Inquérito Policial nº 0818742-23.2025.8.23.0010, que apura crimes de estelionato e furto qualificado mediante fraude imputados a Heverson da Silva Macaranduba. O requerente apresentou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em seu nome e alegou não ter qualquer envolvimento com os fatos investigados, reputando-se terceiro de boa-fé. Laudo pericial constante nos autos atesta que não há indícios de adulteração nos sinais identificadores do automóvel, estando estes em conformidade com os registros das bases nacional e estadual. Entretanto, o Ministério Público, em manifestação, apontou a existência de controvérsia quanto à titularidade dominial do bem, uma vez que a vítima da infração penal — Wuarlison de Oliveira dos Santos — detinha a posse do veículo no momento da prática criminosa, sendo dele que o bem foi subtraído mediante fraude, posteriormente repassado ao requerente. O art. 120, caput, do Código de Processo Penal, autoriza a restituição somente quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante. O parágrafo 4º do mesmo dispositivo dispõe: “Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.” No presente caso, há dúvida intransponível sobre a legitimidade da cadeia de aquisição do veículo, sendo necessária dilação probatória incompatível com o incidente de restituição de coisa apreendida no juízo criminal. Tal controvérsia demanda análise aprofundada de elementos contratuais e da regularidade da posse anterior, o que escapa aos limites processuais deste juízo e poderá comprometer a celeridade da análise da ação criminal. Diante disso, impõe-se o indeferimento do pedido de restituição no juízo criminal, com a remessa da controvérsia ao juízo cível competente, conforme determinação expressa do art. 120, §4º, do CPP. Contudo, em respeito à presunção de boa-fé, à ausência de indicativos de envolvimento do requerente com o crime e à sua condição de proprietário registral do bem, nomeio FELIPE SOUSA DA COSTA como DEPOSITÁRIO FIEL do veículo Ford Fusion, cor preta, placa NAX2A99, até ulterior deliberação pelo juízo cível. Fica o depositário advertido de que: 1. Não poderá alienar, transferir ou dispor do veículo, sob qualquer forma; 2. Deverá zelar pela conservação e integridade do bem, mantendo-o em perfeitas condições de uso e funcionamento; 3. Eventuais alterações estão restritas à finalidade de manutenção, sendo vedadas quaisquer modificações estruturais, estéticas ou funcionais não essenciais. 4. A inobservância dessas condições poderá ensejar a responsabilização cível e criminal do depositário. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado nestes autos, e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista/RR, para processamento do conflito de titularidade sobre o bem, nos termos do art. 120, §4º, do CPP, em consonância com o parecer ministerial. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. Breno Jorge Portela Silva Coutinho Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara Criminal, nos termos da Portaria TJRR/GABJA n. 221/2025. (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00