Cumprimento de sentença 0825308-85.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825308-85.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 08:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

28/11/2025, 08:00

Trânsito em julgado

28/11/2025, 08:00

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825308-85.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenizatória proposta por Luzia Cruz Mendes em face de Banco Itaú Consignado S.A. Alega a parte autora, em síntese, ter sido surpreendida com descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado identificado sob o número 649649975. De acordo com o narrado, os descontos, no valor de R$ 45,50 (quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) por parcela, tiveram início na competência 06/2023, perfazendo um total de 25 (vinte e cinco) parcelas descontadas até o ajuizamento da demanda, somando um prejuízo material de R$ 1.137,50 (um mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos). A autora sustentou que jamais assinou ou anuiu com a contratação do referido negócio jurídico, caracterizando-o como fraude. Assim, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, o cancelamento definitivo dos descontos, a repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 2.275,00 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais), e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2/1.5). Indeferido o pedido liminar (EP 6). Regularmente citado (EP 09), o banco réu apresentou contestação no EP 12, aduzindo, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida e de interesse de agir e, no mérito, defendeu a plena regularidade e validade da contratação objeto da lide, sustentando que o Contrato n.º 649649975 não se tratava de um novo empréstimo, mas sim de um refinanciamento de um contrato anterior regularmente celebrado (Contrato n.º 630077528), o qual foi quitado com parte do valor do novo mútuo. Reforçou que a operação foi formalizada de maneira digital em 24/05/2023, utilizando procedimentos de segurança modernos, como aceite de condições contratuais, envio de token de validação, captura de geolocalização, selfie e fotos dos documentos de identificação da Autora, elementos que, em conjunto, demonstravam sua inequívoca manifestação de vontade. Réplica no EP 15. Decisão saneadora no EP 18, onde foram fixados os pontos controvertidos, afastada a as preliminares suscitadas na contestação e anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada em virtude de supostos descontos indevidos em decorrência de contrato de empréstimo não autorizado/contratado. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o contrato n.º 649649975, que deu origem aos descontos de 25 parcelas no valor de R$ 45,50 até o ajuizamento da ação, foi efetivamente celebrado entre as partes. Havendo alegação de relação jurídica contratual, incorre, por evidente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, onde incumbe ao banco réu a comprovação da celebração do contrato em comento. Por seu turno, não há como exigir da parte autora a produção de prova negativa na presente hipótese, uma vez que nega a celebração dos contratos com o banco réu. Cumpre ressaltar que um negócio jurídico para ter validade necessita preencher os elementos de sua existência, quais sejam: “a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto”. Da narrativa na inicial, depreende-se que a parte autora, depois de perceber que não recebia integralmente o seu benefício previdenciário, obteve informação do INSS de que estavam sendo realizados os descontos que teriam como origem o contrato retrocitado. Desta forma, afirmando que não teria celebrado qualquer relação contratual de crédito com o banco réu, foi proposta a presente ação visando a declaração da inexistência da dívida e a reparação dos danos suportados. Em sua defesa, o réu anexou documentação que formalmente atesta a contratação, identificada como sendo um refinanciamento de mútuo consignado anterior (nº 630077528). A documentação demonstra que o contrato refinanciado (nº 649649975), datado de 24/05/2023, possui 84 parcelas de R$ 45,50, gerando um valor financiado de R$ 1.834,90 (EP 12.3). O Réu comprovou que parte desse valor foi utilizada para liquidar o saldo devedor do contrato de origem (630077528), totalizando R$ 1.395,73, e o saldo remanescente, denominado "troco," no valor de R$ 424,58 (quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), foi creditado diretamente na conta bancária de titularidade da Autora no Banco Bradesco S.A. em 24/05/2023 (EP 12.4). O extrato previdenciário da Autora (EP 1.5) confirma a averbação do Contrato nº 649649975 como ativo e sua origem por "Refinanciamento," com início de desconto em 06/2023. A Autora não nega a existência do contrato anterior ou a liquidação deste; sua impugnação incide integralmente sobre a nulidade do ato de refinanciamento especificamente, baseada na alegação de que foi induzida a erro. Na réplica, ela aduz que o agente do Banco teria solicitado a selfie e a foto do documento de identificação com o fito de cancelar o contrato não autorizado, e não para validá-lo. Todavia, o Réu apresentou também o Relatório de Assinaturas (EP 12.5), que detalha a trilha de auditoria eletrônica da contratação, confirmando o acesso da cliente ao link de formalização, a validação de token, a captura da geolocalização e o aceite sequencial dos termos em 23/05/2023. Não obstante a tese de ardil apresentada na réplica ser um elemento novo e detalhado, o exame da prova documental demonstra que a Autora não apenas deu o aceite em todas as etapas de um processo digitalmente registrado, mas também se beneficiou dos efeitos imediatos da operação: a quitação de um débito anterior (R$ 1.395,73) e o recebimento de um valor em conta (R$ 424,58). A conduta da Autora, ao longo do tempo, revela um comportamento contraditório que atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil. O refinanciamento foi realizado em maio de 2023. A Autora só buscou a tutela jurisdicional em junho de 2025, após 25 (vinte e cinco) descontos efetuados. Mais grave ainda, a Autora silenciou em sua petição inicial sobre o destino do valor de R$ 424,58, que foi creditado em sua conta corrente, conforme prova irrefutável acostada na defesa. A alegação de que a idosa teve dificuldades em "observar o referido débito" por "algum tempo" (EP 15.1), mesmo recebendo mensalmente seu benefício em conta e desfrutando do saldo remanescente (troco) da operação de refinanciamento, enfraquece drasticamente a verossimilhança de sua versão. Neste cenário, a aplicação da teoria do Venire Contra Factum Proprium torna-se mandatória. Este instituto veda que uma parte adote um comportamento inicial (receber o crédito, utilizar o valor, permitir a compensação de dívida anterior e aceitar os descontos por longos 25 meses) e, posteriormente, adote uma conduta em total contradição com a primeira (alegar fraude e buscar a anulação da operação). Para afastar a higidez da contratação digital, seria imperioso que a Autora apresentasse elementos probatórios mínimos que indicassem o vício formal ou material, ou que provasse a tentativa de devolução dos valores recebidos. No caso em tela, havendo prova do depósito do valor residual na conta da própria consumidora e a liquidação de saldo devedor anterior, o negócio jurídico deve ser mantido em sua integralidade, porquanto a Autora desfrutou do benefício econômico integral da transação. Declarar a nulidade do contrato sem a restituição dos valores utilizados e sem a comprovação do vício de consentimento configuraria o aval judicial ao enriquecimento ilícito da parte. Logo, diante de tais provas, impossível é declarar a inexistência do negócio jurídico objeto do contrato que gerou o desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora. Desse modo, deve-se reconhecer a licitude dos descontos realizados para adimplir um contrato que efetivamente existiu e que, por conseguinte, não há falar em responsabilidade do banco réu de reparar os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados pelo autor. Por fim, quanto ao pedido do banco réu de condenação da parte autora por litigância de má-fé, indefiro. O mero ajuizamento de uma ação não implica, por si só, em litigância de má-fé. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 do CPC, o que não vislumbro dos autos. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, não acolho os pedidos formulados na petição inicial, julgando improcedente a pretensão inicial, e extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do inciso I, art. 487, do Código de Processo Civil. Custas processuais e verba honorária pela parte autora, esta fixada em 15% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do novo Código de Processo Civil; isentando-a, contudo, do pagamento em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, sexta-feira, 31 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUD

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2025, 15:47

Improcedência

31/10/2025, 13:20

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 07:55

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:07

Petição (Renúncia de Prazo)

20/10/2025, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825308-85.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por Luzia Cruz Mendes em face de Banco Itau Consignado S.A. A parte autora ajuizou a demanda alegando que, ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário, verificou a incidência de descontos referentes a um contrato de empréstimo consignado (nº 649649975), no valor de R$ 45,50 (quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) por parcela, o qual se encontra ativo desde junho de 2023. Afirma veementemente não ter celebrado ou autorizado tal negócio jurídico, de modo que os descontos são indevidos e resultantes de fraude. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão dos descontos, além da declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 2.275,00 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora, conforme decisão consignada no EP 6.1. Na mesma oportunidade, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, considerando a ausência de probabilidade do direito e de periculum in mora, notadamente pelo lapso temporal entre o primeiro desconto (06/2023) e o ajuizamento da ação (03/06/2025), o que enfraqueceu a verossimilhança das alegações em juízo de cognição sumária. Devidamente citado (EP 8.1), o réu Banco Itau Consignado S.A. apresentou contestação (EP 12.1). Suscitou, preliminarmente, a carência da ação por ausência de pretensão resistida, argumentando que a autora não buscou os canais administrativos para solucionar a questão antes de acionar o Poder Judiciário. No mérito, defendeu a regularidade do contrato n.º 649649975, alegando tratar-se de um refinanciamento regularmente contratado pela via digital em 24/05/2023, juntando para tanto a integralidade da trilha de auditoria eletrônica, incluindo geolocalização e fotografia da autora (selfie), além do comprovante de crédito do valor de R$ 424,58 (quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos) em conta de titularidade da requerente. Alegou a inexistência de fraude, de danos materiais ou morais, e requereu o reconhecimento de litigância de má-fé por parte da autora, em virtude da omissão quanto ao recebimento dos valores. A parte autora apresentou réplica (EP 15.1), refutando as alegações do réu e reafirmando a tese de fraude, detalhando que a autorização digital (selfie e documento) foi obtida mediante ardil de um agente do banco que solicitou o envio desses dados com a finalidade de cancelar a contratação, e não de confirmá-la. Pugnou pela intimação do réu para apresentar a mídia contendo o diálogo realizado durante a celebração do contrato. É o relatório. Decido. O réu suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que a requerente não esgotou a via administrativa. Conforme entendimento consolidado, a legislação processual civil brasileira adota a teoria do acesso à justiça, não exigindo o prévio esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas. Não sendo este o caso, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na esfera administrativa. A alegação de litigância de má-fé será examinada em conjunto com o mérito, por depender da análise da controvérsia fática principal. Superadas as questões preliminares que demandavam pronunciamento imediato, verifica-se que o feito se encontra em ordem, atendendo aos pressupostos processuais e às condições da ação, não havendo vícios ou irregularidades sanáveis que impeçam o regular desenvolvimento do feito (artigo 352 do Código de Processo Civil). Tampouco se vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 485 ou nos incisos II e III do artigo 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (artigo 354 do Código de Processo Civil, c/c artigo 355 do mesmo diploma legal). Conforme dispõe o artigo 357, incisos I e II, do Código de Processo Civil, procede-se à delimitação das questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide, bem como a distribuição do ônus da prova. As questões de fato e de direito relevantes para a solução da controvérsia e que permanecem como pontos controvertidos dependem essencialmente da análise da documentação carreada aos autos e da verificação da cadeia de atos que culminou na contratação do refinanciamento, tais como: A validade jurídica da contratação do refinanciamento consignado por meio eletrônico, em face das regras consumeristas e da legislação aplicável ao crédito consignado. A configuração dos requisitos legais para a repetição do indébito (simples ou em dobro), conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em conjunto com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. A caracterização do dano moral indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ou se a situação configura mero aborrecimento, em face da prova da existência da relação negocial e do recebimento da quantia. Análise da postulação de litigância de má-fé formulada pelo réu. Considerando que as alegações da parte ré foram substancialmente amparadas por documentos digitais detalhados, que indicam, em uma análise formal, a conclusão do negócio jurídico, o ônus probatório do réu foi desincumbido. Dessa forma, e observando a natureza da controvérsia que se concentra na exegese e interpretação dos documentos já anexados e nos fatos já delineados. Sendo assim, anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 09:47

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 00:00

Sentença

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825308-85.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenizatória proposta por Luzia Cruz Mendes em face de Banco Itaú Consignado S.A. Alega a parte autora, em síntese, ter sido surpreendida com descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado identificado sob o número 649649975. De acordo com o narrado, os descontos, no valor de R$ 45,50 (quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) por parcela, tiveram início na competência 06/2023, perfazendo um total de 25 (vinte e cinco) parcelas descontadas até o ajuizamento da demanda, somando um prejuízo material de R$ 1.137,50 (um mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos). A autora sustentou que jamais assinou ou anuiu com a contratação do referido negócio jurídico, caracterizando-o como fraude. Assim, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, o cancelamento definitivo dos descontos, a repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 2.275,00 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais), e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2/1.5). Indeferido o pedido liminar (EP 6). Regularmente citado (EP 09), o banco réu apresentou contestação no EP 12, aduzindo, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida e de interesse de agir e, no mérito, defendeu a plena regularidade e validade da contratação objeto da lide, sustentando que o Contrato n.º 649649975 não se tratava de um novo empréstimo, mas sim de um refinanciamento de um contrato anterior regularmente celebrado (Contrato n.º 630077528), o qual foi quitado com parte do valor do novo mútuo. Reforçou que a operação foi formalizada de maneira digital em 24/05/2023, utilizando procedimentos de segurança modernos, como aceite de condições contratuais, envio de token de validação, captura de geolocalização, selfie e fotos dos documentos de identificação da Autora, elementos que, em conjunto, demonstravam sua inequívoca manifestação de vontade. Réplica no EP 15. Decisão saneadora no EP 18, onde foram fixados os pontos controvertidos, afastada a as preliminares suscitadas na contestação e anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada em virtude de supostos descontos indevidos em decorrência de contrato de empréstimo não autorizado/contratado. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o contrato n.º 649649975, que deu origem aos descontos de 25 parcelas no valor de R$ 45,50 até o ajuizamento da ação, foi efetivamente celebrado entre as partes. Havendo alegação de relação jurídica contratual, incorre, por evidente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, onde incumbe ao banco réu a comprovação da celebração do contrato em comento. Por seu turno, não há como exigir da parte autora a produção de prova negativa na presente hipótese, uma vez que nega a celebração dos contratos com o banco réu. Cumpre ressaltar que um negócio jurídico para ter validade necessita preencher os elementos de sua existência, quais sejam: “a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto”. Da narrativa na inicial, depreende-se que a parte autora, depois de perceber que não recebia integralmente o seu benefício previdenciário, obteve informação do INSS de que estavam sendo realizados os descontos que teriam como origem o contrato retrocitado. Desta forma, afirmando que não teria celebrado qualquer relação contratual de crédito com o banco réu, foi proposta a presente ação visando a declaração da inexistência da dívida e a reparação dos danos suportados. Em sua defesa, o réu anexou documentação que formalmente atesta a contratação, identificada como sendo um refinanciamento de mútuo consignado anterior (nº 630077528). A documentação demonstra que o contrato refinanciado (nº 649649975), datado de 24/05/2023, possui 84 parcelas de R$ 45,50, gerando um valor financiado de R$ 1.834,90 (EP 12.3). O Réu comprovou que parte desse valor foi utilizada para liquidar o saldo devedor do contrato de origem (630077528), totalizando R$ 1.395,73, e o saldo remanescente, denominado "troco," no valor de R$ 424,58 (quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), foi creditado diretamente na conta bancária de titularidade da Autora no Banco Bradesco S.A. em 24/05/2023 (EP 12.4). O extrato previdenciário da Autora (EP 1.5) confirma a averbação do Contrato nº 649649975 como ativo e sua origem por "Refinanciamento," com início de desconto em 06/2023. A Autora não nega a existência do contrato anterior ou a liquidação deste; sua impugnação incide integralmente sobre a nulidade do ato de refinanciamento especificamente, baseada na alegação de que foi induzida a erro. Na réplica, ela aduz que o agente do Banco teria solicitado a selfie e a foto do documento de identificação com o fito de cancelar o contrato não autorizado, e não para validá-lo. Todavia, o Réu apresentou também o Relatório de Assinaturas (EP 12.5), que detalha a trilha de auditoria eletrônica da contratação, confirmando o acesso da cliente ao link de formalização, a validação de token, a captura da geolocalização e o aceite sequencial dos termos em 23/05/2023. Não obstante a tese de ardil apresentada na réplica ser um elemento novo e detalhado, o exame da prova documental demonstra que a Autora não apenas deu o aceite em todas as etapas de um processo digitalmente registrado, mas também se beneficiou dos efeitos imediatos da operação: a quitação de um débito anterior (R$ 1.395,73) e o recebimento de um valor em conta (R$ 424,58). A conduta da Autora, ao longo do tempo, revela um comportamento contraditório que atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil. O refinanciamento foi realizado em maio de 2023. A Autora só buscou a tutela jurisdicional em junho de 2025, após 25 (vinte e cinco) descontos efetuados. Mais grave ainda, a Autora silenciou em sua petição inicial sobre o destino do valor de R$ 424,58, que foi creditado em sua conta corrente, conforme prova irrefutável acostada na defesa. A alegação de que a idosa teve dificuldades em "observar o referido débito" por "algum tempo" (EP 15.1), mesmo recebendo mensalmente seu benefício em conta e desfrutando do saldo remanescente (troco) da operação de refinanciamento, enfraquece drasticamente a verossimilhança de sua versão. Neste cenário, a aplicação da teoria do Venire Contra Factum Proprium torna-se mandatória. Este instituto veda que uma parte adote um comportamento inicial (receber o crédito, utilizar o valor, permitir a compensação de dívida anterior e aceitar os descontos por longos 25 meses) e, posteriormente, adote uma conduta em total contradição com a primeira (alegar fraude e buscar a anulação da operação). Para afastar a higidez da contratação digital, seria imperioso que a Autora apresentasse elementos probatórios mínimos que indicassem o vício formal ou material, ou que provasse a tentativa de devolução dos valores recebidos. No caso em tela, havendo prova do depósito do valor residual na conta da própria consumidora e a liquidação de saldo devedor anterior, o negócio jurídico deve ser mantido em sua integralidade, porquanto a Autora desfrutou do benefício econômico integral da transação. Declarar a nulidade do contrato sem a restituição dos valores utilizados e sem a comprovação do vício de consentimento configuraria o aval judicial ao enriquecimento ilícito da parte. Logo, diante de tais provas, impossível é declarar a inexistência do negócio jurídico objeto do contrato que gerou o desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora. Desse modo, deve-se reconhecer a licitude dos descontos realizados para adimplir um contrato que efetivamente existiu e que, por conseguinte, não há falar em responsabilidade do banco réu de reparar os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados pelo autor. Por fim, quanto ao pedido do banco réu de condenação da parte autora por litigância de má-fé, indefiro. O mero ajuizamento de uma ação não implica, por si só, em litigância de má-fé. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 do CPC, o que não vislumbro dos autos. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, não acolho os pedidos formulados na petição inicial, julgando improcedente a pretensão inicial, e extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do inciso I, art. 487, do Código de Processo Civil. Custas processuais e verba honorária pela parte autora, esta fixada em 15% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do novo Código de Processo Civil; isentando-a, contudo, do pagamento em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, sexta-feira, 31 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUD

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825308-85.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por Luzia Cruz Mendes em face de Banco Itau Consignado S.A. A parte autora ajuizou a demanda alegando que, ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário, verificou a incidência de descontos referentes a um contrato de empréstimo consignado (nº 649649975), no valor de R$ 45,50 (quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) por parcela, o qual se encontra ativo desde junho de 2023. Afirma veementemente não ter celebrado ou autorizado tal negócio jurídico, de modo que os descontos são indevidos e resultantes de fraude. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão dos descontos, além da declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 2.275,00 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora, conforme decisão consignada no EP 6.1. Na mesma oportunidade, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, considerando a ausência de probabilidade do direito e de periculum in mora, notadamente pelo lapso temporal entre o primeiro desconto (06/2023) e o ajuizamento da ação (03/06/2025), o que enfraqueceu a verossimilhança das alegações em juízo de cognição sumária. Devidamente citado (EP 8.1), o réu Banco Itau Consignado S.A. apresentou contestação (EP 12.1). Suscitou, preliminarmente, a carência da ação por ausência de pretensão resistida, argumentando que a autora não buscou os canais administrativos para solucionar a questão antes de acionar o Poder Judiciário. No mérito, defendeu a regularidade do contrato n.º 649649975, alegando tratar-se de um refinanciamento regularmente contratado pela via digital em 24/05/2023, juntando para tanto a integralidade da trilha de auditoria eletrônica, incluindo geolocalização e fotografia da autora (selfie), além do comprovante de crédito do valor de R$ 424,58 (quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos) em conta de titularidade da requerente. Alegou a inexistência de fraude, de danos materiais ou morais, e requereu o reconhecimento de litigância de má-fé por parte da autora, em virtude da omissão quanto ao recebimento dos valores. A parte autora apresentou réplica (EP 15.1), refutando as alegações do réu e reafirmando a tese de fraude, detalhando que a autorização digital (selfie e documento) foi obtida mediante ardil de um agente do banco que solicitou o envio desses dados com a finalidade de cancelar a contratação, e não de confirmá-la. Pugnou pela intimação do réu para apresentar a mídia contendo o diálogo realizado durante a celebração do contrato. É o relatório. Decido. O réu suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que a requerente não esgotou a via administrativa. Conforme entendimento consolidado, a legislação processual civil brasileira adota a teoria do acesso à justiça, não exigindo o prévio esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas. Não sendo este o caso, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na esfera administrativa. A alegação de litigância de má-fé será examinada em conjunto com o mérito, por depender da análise da controvérsia fática principal. Superadas as questões preliminares que demandavam pronunciamento imediato, verifica-se que o feito se encontra em ordem, atendendo aos pressupostos processuais e às condições da ação, não havendo vícios ou irregularidades sanáveis que impeçam o regular desenvolvimento do feito (artigo 352 do Código de Processo Civil). Tampouco se vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 485 ou nos incisos II e III do artigo 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (artigo 354 do Código de Processo Civil, c/c artigo 355 do mesmo diploma legal). Conforme dispõe o artigo 357, incisos I e II, do Código de Processo Civil, procede-se à delimitação das questões de fato e de direito relevantes para o julgamento da lide, bem como a distribuição do ônus da prova. As questões de fato e de direito relevantes para a solução da controvérsia e que permanecem como pontos controvertidos dependem essencialmente da análise da documentação carreada aos autos e da verificação da cadeia de atos que culminou na contratação do refinanciamento, tais como: A validade jurídica da contratação do refinanciamento consignado por meio eletrônico, em face das regras consumeristas e da legislação aplicável ao crédito consignado. A configuração dos requisitos legais para a repetição do indébito (simples ou em dobro), conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em conjunto com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. A caracterização do dano moral indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ou se a situação configura mero aborrecimento, em face da prova da existência da relação negocial e do recebimento da quantia. Análise da postulação de litigância de má-fé formulada pelo réu. Considerando que as alegações da parte ré foram substancialmente amparadas por documentos digitais detalhados, que indicam, em uma análise formal, a conclusão do negócio jurídico, o ônus probatório do réu foi desincumbido. Dessa forma, e observando a natureza da controvérsia que se concentra na exegese e interpretação dos documentos já anexados e nos fatos já delineados. Sendo assim, anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

13/10/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(33)