Cumprimento de sentença 0801700-92.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801700-92.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Recorrido: PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0801700-92.2024.8.23.0010 Recorrente: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Recorrido: PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS VOTO Recorrente: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Recorrido: PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO MEDIANTE USO DA CNH DO AUTOR POR TERCEIRO. CONTRIBUIÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR PARA O EVENTO DANOSO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA LOCADORA POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por empresa de locação de veículos contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo fraude praticada por terceiro com uso da CNH do autor e responsabilizando solidariamente a empresa por falha na conferência documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. 3. Há três questões em discussão: (i) definir se há necessidade de produção de prova pericial; (ii) analisar a configuração de falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade; (iii) determinar a responsabilidade pelos danos morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há necessidade de produção de prova pericial, pois os documentos constantes dos autos são suficientes para elucidar os fatos. O autor, ao entregar voluntariamente sua CNH ao corréu para locação de veículo, contribuiu diretamente para a situação, rompendo o nexo de causalidade necessário à responsabilização da locadora por danos morais. Reconhecida falha da locadora na conferência documental, o que impõe a obrigação de regularização da CNH do autor, exclusão do débito e transferência das penalidades ao corréu, afastando, contudo, a condenação ao pagamento de danos morais pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A entrega voluntária de documento pessoal a terceiro pelo próprio titular rompe o nexo de causalidade quanto à responsabilização por danos morais da empresa locadora. A falha na prestação do serviço, ainda que reconhecida, impõe apenas a obrigação de regularização documental e exclusão de débito, sem configurar, no caso, dano moral indenizável”. ACÓRDÃO Acórdão (PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0801700-92.2024.8.23.0010 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. O Juízo de origem decretou a revelia de ambos os réus (Otoniel Santos de Oliveira Júnior e Movida Locação de Veículos S.A.). No mérito, reconheceu que o autor comprovou, mediante documentos, o uso fraudulento de sua CNH pelo réu Otoniel, o qual firmou contrato de locação com a Movida, gerando dívidas e penalidades que foram imputadas indevidamente ao autor. Reconheceu, ainda, a negligência da empresa Movida na conferência da autenticidade dos documentos apresentados, configurando falha na prestação do serviço. Dessa forma, julgou procedente a pretensão autoral para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; a transferência das multas e pontos na CNH para o réu Otoniel; a declaração de inexistência de débito em nome do autor; e condenar a Movida ao pagamento de R$ 3.000,00 e Otoniel ao pagamento de R$ 2.000,00, ambos a título de danos morais. Por outro lado, a Movida Locação de Veículos S.A., em suas razões recursais, defende a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da demanda, em razão da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Além disso, sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, alega que o contrato de locação foi regularmente firmado pelo autor, com validação documental e biométrica realizada no ato da contratação, e que, portanto, não há que se falar em fraude ou falha na prestação do serviço. Destaca a inexistência de ato ilícito de sua parte, argumentando que agiu dentro dos parâmetros legais e contratuais, tendo o autor, de forma voluntária, firmado contrato e, posteriormente, descumprido as normas pactuadas ao permitir a utilização do veículo por terceiro não autorizado. Sustenta, ainda, que eventual responsabilidade seria exclusiva do autor ou do corréu, afastando o nexo causal que justificasse sua condenação, inclusive quanto ao pedido de danos morais, que considera descabido. Portanto, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral ou, subsidiariamente, a minoração da condenação. Desde já, afasto a alegação de suposta necessidade de perícia técnica, uma vez que os fatos podem ser solucionados com base nos documentos anexados aos autos, bem como a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que o processo seguiu seu trâmite regular, garantindo à parte ré a oportunidade de se manifestar. No caso em análise, observa-se que o autor alega ter sido vítima de fraude praticada pelo réu Otoniel, que utilizou sua CNH para firmar contrato de locação de veículo junto à empresa Movida. Todavia, conforme expressamente reconhecido pelo próprio autor na petição inicial, foi ele quem forneceu sua CNH ao corréu, autorizando-o, inclusive, a alugar o veículo para retirada em 10/07/2023 e devolução em 12/07/2023, conforme também se extrai do documento juntado no EP 44. O autor, ainda, admite que, embora tenha permitido o aluguel nesse período específico, não autorizou eventual renovação ou novas locações em seu nome. Nesse contexto, evidencia-se que o autor contribuiu diretamente para a situação que originou os débitos e as penalidades a ele imputadas, ao entregar seu documento pessoal a terceiro sem as devidas cautelas, assumindo, assim, o risco pelos desdobramentos de tal conduta. Por conseguinte, embora se reconheça eventual falha da locadora ao não adotar procedimentos mais rigorosos na verificação documental, tal conduta, por si só, não é suficiente para configurar o dever de indenizar por danos morais, haja vista que a origem da situação decorreu da conduta voluntária e imprudente do próprio autor, rompendo o nexo de causalidade necessário para a responsabilização da empresa Movida a esse título. Dessa forma, a falha na prestação do serviço da Movida, embora gere a necessidade de declarar a inexistência do débito, não se revela suficiente, no caso em análise, para ensejar indenização por danos morais, visto que o próprio comportamento do autor contribuiu para o evento danoso. Assim, impõe-se a reforma da sentença quanto ao ponto, afastando a condenação da Movida ao pagamento de danos morais, mantendo-se, tão somente, a obrigação de exclusão do débito, a regularização da CNH e a transferência das obrigações financeiras ao corréu Otoniel, que permanece responsável isoladamente pelo pagamento dos danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso para, tão somente, excluir a condenação da recorrente ao pagamento dos danos morais, mantendo os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0801700-92.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 06 de junho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Recorrido: PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS Relator(a): PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0801700-92.2024.8.23.0010 Recorrente: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Recorrido: PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS VOTO Recorrente: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Recorrido: PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO MEDIANTE USO DA CNH DO AUTOR POR TERCEIRO. CONTRIBUIÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR PARA O EVENTO DANOSO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA LOCADORA POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por empresa de locação de veículos contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo fraude praticada por terceiro com uso da CNH do autor e responsabilizando solidariamente a empresa por falha na conferência documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. 3. Há três questões em discussão: (i) definir se há necessidade de produção de prova pericial; (ii) analisar a configuração de falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade; (iii) determinar a responsabilidade pelos danos morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há necessidade de produção de prova pericial, pois os documentos constantes dos autos são suficientes para elucidar os fatos. O autor, ao entregar voluntariamente sua CNH ao corréu para locação de veículo, contribuiu diretamente para a situação, rompendo o nexo de causalidade necessário à responsabilização da locadora por danos morais. Reconhecida falha da locadora na conferência documental, o que impõe a obrigação de regularização da CNH do autor, exclusão do débito e transferência das penalidades ao corréu, afastando, contudo, a condenação ao pagamento de danos morais pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A entrega voluntária de documento pessoal a terceiro pelo próprio titular rompe o nexo de causalidade quanto à responsabilização por danos morais da empresa locadora. A falha na prestação do serviço, ainda que reconhecida, impõe apenas a obrigação de regularização documental e exclusão de débito, sem configurar, no caso, dano moral indenizável”. ACÓRDÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0801700-92.2024.8.23.0010 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. O Juízo de origem decretou a revelia de ambos os réus (Otoniel Santos de Oliveira Júnior e Movida Locação de Veículos S.A.). No mérito, reconheceu que o autor comprovou, mediante documentos, o uso fraudulento de sua CNH pelo réu Otoniel, o qual firmou contrato de locação com a Movida, gerando dívidas e penalidades que foram imputadas indevidamente ao autor. Reconheceu, ainda, a negligência da empresa Movida na conferência da autenticidade dos documentos apresentados, configurando falha na prestação do serviço. Dessa forma, julgou procedente a pretensão autoral para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; a transferência das multas e pontos na CNH para o réu Otoniel; a declaração de inexistência de débito em nome do autor; e condenar a Movida ao pagamento de R$ 3.000,00 e Otoniel ao pagamento de R$ 2.000,00, ambos a título de danos morais. Por outro lado, a Movida Locação de Veículos S.A., em suas razões recursais, defende a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da demanda, em razão da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Além disso, sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, alega que o contrato de locação foi regularmente firmado pelo autor, com validação documental e biométrica realizada no ato da contratação, e que, portanto, não há que se falar em fraude ou falha na prestação do serviço. Destaca a inexistência de ato ilícito de sua parte, argumentando que agiu dentro dos parâmetros legais e contratuais, tendo o autor, de forma voluntária, firmado contrato e, posteriormente, descumprido as normas pactuadas ao permitir a utilização do veículo por terceiro não autorizado. Sustenta, ainda, que eventual responsabilidade seria exclusiva do autor ou do corréu, afastando o nexo causal que justificasse sua condenação, inclusive quanto ao pedido de danos morais, que considera descabido. Portanto, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral ou, subsidiariamente, a minoração da condenação. Desde já, afasto a alegação de suposta necessidade de perícia técnica, uma vez que os fatos podem ser solucionados com base nos documentos anexados aos autos, bem como a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que o processo seguiu seu trâmite regular, garantindo à parte ré a oportunidade de se manifestar. No caso em análise, observa-se que o autor alega ter sido vítima de fraude praticada pelo réu Otoniel, que utilizou sua CNH para firmar contrato de locação de veículo junto à empresa Movida. Todavia, conforme expressamente reconhecido pelo próprio autor na petição inicial, foi ele quem forneceu sua CNH ao corréu, autorizando-o, inclusive, a alugar o veículo para retirada em 10/07/2023 e devolução em 12/07/2023, conforme também se extrai do documento juntado no EP 44. O autor, ainda, admite que, embora tenha permitido o aluguel nesse período específico, não autorizou eventual renovação ou novas locações em seu nome. Nesse contexto, evidencia-se que o autor contribuiu diretamente para a situação que originou os débitos e as penalidades a ele imputadas, ao entregar seu documento pessoal a terceiro sem as devidas cautelas, assumindo, assim, o risco pelos desdobramentos de tal conduta. Por conseguinte, embora se reconheça eventual falha da locadora ao não adotar procedimentos mais rigorosos na verificação documental, tal conduta, por si só, não é suficiente para configurar o dever de indenizar por danos morais, haja vista que a origem da situação decorreu da conduta voluntária e imprudente do próprio autor, rompendo o nexo de causalidade necessário para a responsabilização da empresa Movida a esse título. Dessa forma, a falha na prestação do serviço da Movida, embora gere a necessidade de declarar a inexistência do débito, não se revela suficiente, no caso em análise, para ensejar indenização por danos morais, visto que o próprio comportamento do autor contribuiu para o evento danoso. Assim, impõe-se a reforma da sentença quanto ao ponto, afastando a condenação da Movida ao pagamento de danos morais, mantendo-se, tão somente, a obrigação de exclusão do débito, a regularização da CNH e a transferência das obrigações financeiras ao corréu Otoniel, que permanece responsável isoladamente pelo pagamento dos danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso para, tão somente, excluir a condenação da recorrente ao pagamento dos danos morais, mantendo os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0801700-92.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 06 de junho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

30/06/2025, 00:00

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