Cumprimento de sentença 0829671-52.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829671-52.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2026, 08:14

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

17/06/2026, 08:13

Trânsito em julgado

17/06/2026, 08:13

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829671-52.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Safra Crédito Financiamento e Investimento S/A em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça (EP 192). Em suas razões, o embargante sustenta a existência de contradição e erro material no julgado. Alega que a extinção foi prematura e que, tratando-se de suposta inércia, o juízo deveria ter promovido a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, antes de extinguir o feito (EP 195). Certificada a tempestividade do recurso (EP 196). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, todavia, no mérito, não merecem prosperar. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios. Diferente do que sustenta o embargante, a sentença não se fundou no abandono da causa (inciso III), mas sim na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV), consubstanciado na falta de preparo das custas para a diligência essencial ao prosseguimento do feito. O recolhimento das custas para cumprimento de diligência é ônus da parte interessada. A intimação para o referido pagamento foi devidamente realizada via Domicílio Judicial Eletrônico (EP 189), meio de comunicação oficial e exclusivo para comunicações processuais que exijam ciência da parte, conforme preceitua a Resolução CNJ nº 455/2022 (EP 192). Ressalte-se que a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC) prescinde da intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação do patrono via imprensa oficial ou sistema eletrônico. A exigência de intimação pessoal restringe-se às hipóteses de negligência das partes e abandono da causa (incisos II e III do referido artigo), o que não se amolda à situação de falta de pressuposto processual verificada nos autos. Portanto, o inconformismo da parte embargante revela nítido caráter infringente, buscando a reforma da decisão por via inadequada. Eventual erro de julgamento ou discordância quanto à aplicação do direito deve ser objeto de recurso próprio. Diante do exposto, interpostos, mantendo a sentença rejeito os embargos de declaração de extinção (EP 192) em todos os seus termos. Intimem-se. Boa Vista/RR, data e hora registradas em sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

20/05/2026, 17:46

Expedição de documento

20/05/2026, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 15:27

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 17:18

Expedição de documento

24/03/2026, 17:17

Petição

16/03/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829671-52.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em face de Elaine Moreira dos Santos. Concedida a liminar no EP 11. Tendo sido determinado o recolhimento das custas relativas à diligência dos Oficiais de Justiça (EP 187), a parte autora manteve-se inerte. A intimação foi realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024 (EP 189). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 290 do CPC, o recolhimento das custas é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo suficiente a intimação do advogado da parte, dispensando-se a intimação pessoal. No caso dos autos, a parte autora foi regularmente intimada para proceder ao recolhimento das custas necessárias à diligência, mas permaneceu inerte, não atendendo à determinação judicial dentro do prazo concedido. Ressalte-se que, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, estabelece o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. A intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico atende aos princípios da eficiência e celeridade processuais, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A omissão no pagamento inviabiliza o cumprimento do mandado e, por conseguinte, o regular prosseguimento da ação, frustrando a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Diante da inércia reiterada da parte autora, e esgotadas as tentativas de impulsionamento do feito, impõe-se a extinção do processo, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, conforme dispõe o art. 485, IV, do CPC. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, revogando, ainda, a medida liminar concedida anteriormente. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quinta-feira, 05 de março de 2026. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

09/03/2026, 11:46

Expedição de documento

09/03/2026, 10:58

Ausência de pressupostos processuais

05/03/2026, 15:39

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Sentença

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829671-52.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A, em face de Elaine Moreira dos Santos. Concedida a liminar no EP 11. Tendo sido determinado o recolhimento das custas relativas à diligência dos Oficiais de Justiça (EP 187), a parte autora manteve-se inerte. A intimação foi realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024 (EP 189). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 290 do CPC, o recolhimento das custas é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo suficiente a intimação do advogado da parte, dispensando-se a intimação pessoal. No caso dos autos, a parte autora foi regularmente intimada para proceder ao recolhimento das custas necessárias à diligência, mas permaneceu inerte, não atendendo à determinação judicial dentro do prazo concedido. Ressalte-se que, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, estabelece o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. A intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico atende aos princípios da eficiência e celeridade processuais, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A omissão no pagamento inviabiliza o cumprimento do mandado e, por conseguinte, o regular prosseguimento da ação, frustrando a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Diante da inércia reiterada da parte autora, e esgotadas as tentativas de impulsionamento do feito, impõe-se a extinção do processo, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, conforme dispõe o art. 485, IV, do CPC. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, revogando, ainda, a medida liminar concedida anteriormente. Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quinta-feira, 05 de março de 2026. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0829671-52.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 9/1/2026. Jucinelma Simões Carvalho Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Ana Caroline Barreto Araújo Feitosa Estagiária Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA CENTRAL DE MANDADOS CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Rua Araújo Filho, 710 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - E-mail: [email protected] ANEXO I CERTIDÃO Nº do Processo: 0829671-52.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nº do Mandado: Destinatário: ELAINE MOREIRA DOS SANTOS CPF: Certifico que DEIXEI DE PROCEDER a: ( ) Citação ( ) Apreensão ( ) Condução ( ) Prisão ( ) Soltura ( ) Ré ( ) Do bem indicado ( ) Em razão de haver sido informado que a pessoa mencionada no mandado não mais reside no imóvel indicado, tratando-se de uma antiga inquilina, sendo desconhecido seu atual endereço, conforme declaração. do Sr. MÁRIO SOARES, proprietário da casa, o qual disse morar ali desde o ano de 2013 ( ) Em razão da pessoa mencionada no Mandado não estar em sua residência no momento em que realizei as diligências, sem que houvesse suspeita de ocultação. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, com características de estar desabitado. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos afirmam que a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa ali reside. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos afirmam que a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa não mais reside naquela casa. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos não conhecem a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado, pois, o número da residência passa/salta de para. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa encontra-se viajando, retornando a esta Capital somente após a data designada para realização do ato processual. ( ) O logradouro descrito no Mandado não existe na zona de trabalho deste serventuário. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/presa encontra-se viajando, sem data prevista para retornar a esta Capital. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém foram encaminhadas à caixa postal ou estava fora da área de cobertura. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém, a pessoa que atendeu declarou não conhecer o destinatário do mandado. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, quando obtive êxito em falar com a pessoa mencionada no mandado, contudo recusou-se a fornecer seu atual endereço. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não está custodiada naquela unidade prisional, nem há informação de estar recolhido(a) em qualquer outro estabelecimento do sistema prisional. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não quis comparecer à carceragem. * Pessoa que prestou informação: NOVO ENDEREÇO/ENDEREÇO CORRETO: DIAS E HORÁRIOS EM QUE REALIZEI AS DILIGÊNCIAS 1ª DILIGÊNCIA às h. 2ª DILIGÊNCIA às h. 3ª DILIGÊNCIA às h. OBSERVAÇÕES: Boa Vista/RR, 30/10/2025 - 16h:29min JOELSON DE ASSIS SALLES Oficial de Justiça

15/12/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

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