Cumprimento de sentença 0803295-92.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803295-92.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

28/06/2026, 08:51

Documento

28/06/2026, 08:51

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

28/06/2026, 08:49

Desarquivamento

28/06/2026, 08:49

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 11:54

Definitivo

22/09/2025, 09:52

Trânsito em julgado

22/09/2025, 09:52

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:09

Petição (Contraminuta)

19/09/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803295-92.2025.8.23.0010 SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, no qual a embargante aponta omissão no julgado. Os embargos de declaração têm como objetivo integrar a sentença quando presente alguma obscuridade, contradição ou omissão, não tendo por finalidade rediscutir o mérito da decisão, consoante art. 48 da Lei 9.099/95. À análise dos autos, vejo que este juízo não se manifestou sobre a devolução do produto, uma vez que foi determinada a restituição do valor pago. A parte embargada/requerente, intimada para se manifestar sobre os embargos, não apresentou nenhuma oposição. De fato, a devolução do produto viciado é consectário lógico para a restituição do valor pago pelo produto viciado, como determinado na sentença, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Diante do exposto, decido pela procedência dos presentes embargos de declaração para autorizar à requerida o recolhimento do produto viciado, ficando sob a responsabilidade da ré todo e qualquer procedimento e encargos necessários para a retirada do bem viciado. Intimem-se as partes para ciência. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data constante no sistema. (ass. digital) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento

03/09/2025, 22:45

Expedição de documento

03/09/2025, 21:57

Expedição de documento

03/09/2025, 21:57

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/09/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 16:59

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 00:00

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803295-92.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de vício no produto. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Diante da qualificação das partes como consumidor e fornecedora de produtos (arts. 2º e 3º do CDC), destaco que o feito será analisado à luz da legislação consumerista. A responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seus produtos no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por elas causados (art. 6º, VI e art. 12 e 13 da Lei n.º 8.078/90)., há presunção de boa-fé na narrativa da parte autora, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, In casu do CDC, quanto pelos documentos anexados, tendo comprovado a aquisição do produto, conforme mov. 1. À análise dos autos, o autor desincumbiu-se do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), especialmente ao apresentar os prints de atendimento por WhatsApp e os vídeos sobre o vício do produto. Em contrapartida, competia à demandada apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), contudo, limitou-se à seara argumentativa. A demandada alegou que o vício do aparelho decorreu de mau uso, pois o produto teria sido molhado e a umidade causou o vício, contudo, não foi confeccionado nenhum laudo técnico por profissional formado na área para atestar o alegado. Sendo assim, restando incontroverso o vício e a demora da ré em solucionar a reclamação feita administrativamente, o que permite concluir que o imbróglio não foi solucionado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, acolho o pedido de ressarcimento do valor investido na compra (art. 18, §1º, II, do CPC). Relativamente ao dano moral alegado, verifico que restou caracterizada a responsabilidade da demandada, pois o demandante realizou investimento a fim de adquirir um produto em bom funcionamento, porém, acabou com sua legítima expectativa frustrada, porquanto o bem apresentou defeito meses após a entrega. Apesar de substituído, o novo aparelho também apresentou o mesmo defeito. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o pretendido (R$ 6.600,00). quantum Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando-se a situação do caso concreto, bem como a capacidade financeira das partes, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor afigura-se razoável, sendo ainda bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos autorais para condenar a requerida a: PROCEDENTE a) INDENIZAR o autor no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais suportados pelo autor, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; e b) RESTITUIR o valor de, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Intimem-se para ciência. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Boa Vista, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

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