Cumprimento de sentença 0804280-95.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804280-95.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0804280-95.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Estácio Ribeirão Preto - Sociedade De Ensino Superior Estácio De Ribeirão Preto Ltda. contra acórdão da Turma Recursal do TJRR, que manteve sentença de primeiro grau. A parte recorrente sustenta a existência de violação direta a dispositivos constitucionais, especialmente os artigos 5º, incisos V e X, e 207, que garantem a autonomia universitária e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. Alega que a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 afronta o princípio da legalidade, pois decorre de situação contratual regular e lícita, caracterizando apenas um “mero aborrecimento”. Também argumenta que o débito declarado inexistente decorria de contrato válido e que as cobranças se deram nos termos contratuais. Dessa forma, requer o conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que manteve sentença de primeiro grau. Primeiramente, cumpre destacar que o recurso não preenche o requisito de admissibilidade referente à tempestividade. Como é cediço, compete à Presidência da Turma Recursal o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. Destarte, tendo sido certificada a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão, passa-se à verificação da regularidade do ato. Neste contexto, observa-se que o julgamento do recurso inominado ocorreu em sessão de julgamento eletrônico realizada no período de 30/09 a 04/10 de 2024. Entretanto, o presente recurso extraordinário somente foi interposto no dia 28 de outubro de 2024. Ressalta-se que o § 1º do artigo 19 da Lei nº 9.099/95 estabelece que os atos praticados em audiência considerar-se-ão, desde logo, cientes as partes, devendo-se considerar como termo inicial a data do julgamento, consoante o Enunciado 85 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais. Com efeito, resta evidenciado que o recurso é intempestivo, conforme certidão de trânsito (EP 21). Sendo assim, não admito o recurso extraordinário, por intempestividade. Intime-se. Transcorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao juízo de origem. Boa Vista/RR, data constante do sistema. PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Juiz Presidente

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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