Procedimento Comum Cível 0810080-75.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0810080-75.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810080-75.2022.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, o RECURSO DE APELAÇÃO (ep. 336) É TEMPESTIVO, sendo que a parte NÃO JUNTOU O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO/PAGAMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. Ato contínuo ficam as partes apeladas intimadas para querendo, no prazo legal, apresentarem CONTRARRAZÕES. Boa Vista/RR, 30/6/2026. Anderson Carlos da Costa Santos Servidor Judiciário

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810080-75.2022.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, o RECURSO DE APELAÇÃO (ep. 336) É TEMPESTIVO, sendo que a parte NÃO JUNTOU O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO/PAGAMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. Ato contínuo ficam as partes apeladas intimadas para querendo, no prazo legal, apresentarem CONTRARRAZÕES. Boa Vista/RR, 30/6/2026. Anderson Carlos da Costa Santos Servidor Judiciário

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810080-75.2022.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, o RECURSO DE APELAÇÃO (ep. 336) É TEMPESTIVO, sendo que a parte NÃO JUNTOU O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO/PAGAMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. Ato contínuo ficam as partes apeladas intimadas para querendo, no prazo legal, apresentarem CONTRARRAZÕES. Boa Vista/RR, 30/6/2026. Anderson Carlos da Costa Santos Servidor Judiciário

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 10:49

Expedição de documento

30/06/2026, 10:49

Expedição de documento

30/06/2026, 10:49

Expedição de documento

30/06/2026, 09:39

Expedição de documento

30/06/2026, 09:39

Expedição de documento

30/06/2026, 09:37

Documento

30/06/2026, 09:36

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 22:18

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 21:40

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 05:34

Ato ordinatório

15/05/2026, 00:02

Documentos

Documento

•01/07/2026, 00:00

Documento

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810080-75.2022.8.23.0010 SENTENÇA KATIA CILENE NASCIMENTO QUADROS ajuizou ação ordinária de nulidade de ato jurídico c.c. indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada em face do ESPÓLIO DE FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO QUADROS, de FÁTIMA ONDINE PEREIRA DAS NEVES, de PEDRO BATISTA DAS NEVES E do MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, alegando que adquiriu, em 2/9/1994, imóvel localizado no bairro Aparecida, o qual teria cedido gratuitamente ao irmão ‘Francisco’, ora falecido, apenas para moradia, permanecendo como legítima proprietária; sustentou que, mesmo tendo instaurado procedimento administrativo para regularização do bem junto ao Município, não obteve resposta, vindo a descobrir, em 2020, que o imóvel foi indevidamente incluído no inventário de seu irmão; afirmou que o falecido teria simulado contrato de compra e venda com os requeridos ‘Fátima’ e ‘Pedro’, obtendo, de forma fraudulenta, título definitivo e registro do imóvel, apesar de declarações pretéritas e documentos indicarem o reconhecimento da autora como proprietária; aduziu que as contas de água e energia elétrica sempre permaneceram em seu nome e que houve conluio entre os corréus para a dupla alienação do bem; alegou a nulidade do negócio jurídico simulado, a ilegalidade do título definitivo expedido pelo Município e a ocorrência de danos materiais e morais decorrentes da inclusão indevida do imóvel no espólio. Pleiteia, assim, a concessão da gratuidade da justiça, o deferimento de tutela de urgência para restrição da matrícula do imóvel, a declaração de nulidade do contrato firmado entre o falecido e os corréus ‘Fátima’ e ‘Pedro’, o cancelamento do título definitivo expedido em nome do falecido, o reconhecimento da validade do contrato celebrado em 1994 em favor da autora, a regularização e expedição de título definitivo do imóvel em seu nome, a exclusão do bem do inventário, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Deu à causa o valor de R$ 53.000,00. Juntou documentos. (EP’s 1.2 a 1.14). Houve o declínio de competência ao Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública (EP 6). Os réus foram citados (EP's 28, 29 e 30). O MUNICÍPIO DE BOA VISTA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao sustentar que a competência para atos de regularização fundiária e expedição de título definitivo é atribuída à ‘EMHUR’, empresa pública dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial; no mérito, defendeu que a regularização fundiária urbana constitui ato administrativo vinculado à legislação municipal e condicionado ao cumprimento dos requisitos legais, inexistindo direito subjetivo da autora à titulação pretendida; alegou que o procedimento administrativo instaurado pela autora foi analisado à época e indeferido em razão de o imóvel situar-se em área de preservação permanente, conforme certidão expedida pela ‘EMHUR’; sustentou que o Município agiu dentro dos limites da legalidade ao expedir o título definitivo em nome do falecido, inexistindo irregularidade ou fraude imputável à Administração; aduziu a inexistência de responsabilidade civil do ente municipal, bem como a ausência de comprovação de danos materiais ou morais, os quais não se presumem; subsidiariamente, pugnou pela fixação de eventual indenização em valor mínimo, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e pela rejeição do pedido de condenação em honorários advocatícios. Clamou, ao final, pelo acolhimento da preliminar para exclusão do Município do polo passivo e, no mérito, a total improcedência dos pedidos (EP 31). Juntou documentos (EP’s 31.2 a 31.4). FÁTIMA ONDITE PEREIRA DAS NEVES e PEDRO BATISTA DAS NEVES apresentaram contestação, sustentando, em síntese, que as alegações autorais são inverídicas e que não houve simulação, fraude, dolo ou vício de consentimento no negócio jurídico questionado; afirmaram que o imóvel foi efetivamente adquirido por ‘Francisco Carlos Nascimento Quadros’, tendo sido ajustado, de comum acordo entre este, os réus e a autora, que o recibo provisório de venda de benfeitorias, datado de 2/9/1994, permanecesse inicialmente em nome da autora apenas por questão de conveniência, diante de problemas pessoais enfrentados pelo falecido, até que fosse possível a regularização; aduziram que a autora sempre teve ciência da negociação e acompanhou todo o trâmite, inclusive a posterior formalização do contrato de compra e venda em 2016, inexistindo qualquer conduta ilícita; sustentaram que a regularização do imóvel ocorreu de forma regular, observados os requisitos legais, com respaldo em pareceres administrativos da EMHUR; alegaram que a autora não comprovou posse legítima, tampouco qualquer dano material ou moral, inexistindo nexo de causalidade apto a ensejar indenização; afirmaram, ainda, que os documentos juntados pela autora são insuficientes para demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, imputando-lhe conduta de má-fé. Requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais, inclusive dos pleitos indenizatórios, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (EP 33). Juntaram documentos (EP’s 33.2 a 33.5). O ESPÓLIO DE FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO QUADROS, representado por sua inventariante, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a decadência do direito autoral, ao sustentar que a controvérsia versa sobre eventual dolo, hipótese de anulabilidade do negócio jurídico, sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, já consumado; subsidiariamente, alegou a prescrição da pretensão, considerando que os fatos narrados remontam ao ano de 1994; aduziu, ainda, a ausência de legitimidade ativa e de interesse de agir da autora, ao argumento de que esta jamais foi proprietária ou possuidora do imóvel, pois o alegado contrato de compra e venda não observou a forma legal exigida à época, sendo nulo de pleno direito; no mérito, sustentou que o imóvel foi efetivamente adquirido por ‘Francisco’, tendo sido colocado inicialmente em nome da autora por mera conveniência familiar, em razão de dificuldades pessoais do falecido, com ciência e anuência de todos os envolvidos; afirmou que a autora sempre soube da regularização do bem em nome de seu irmão, inclusive desde a expedição do título definitivo em 2018, não havendo qualquer simulação, fraude ou vício de consentimento; alegou que o falecido exerceu posse mansa e contínua desde 1994, posteriormente com sua companheira, sem qualquer oposição da autora; sustentou a inexistência de danos materiais ou morais, por ausência de ato ilícito e de comprovação de prejuízo. Requereu o acolhimento das preliminares para extinção do feito, com ou sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos iniciais (EP 35). Juntou documentos (EP’s 35.2 a 35.5). Intimada, a autora apresentou réplica às contestações (EP 42). Instadas à manifestação acerca da produção de outras provas (EP 46), o Município de Boa Vista consignou desinteresse (EP 61), os corréus ‘Fátima’, ‘Pedro’ e ‘Espólio de Francisco’ postularam pela produção de prova testemunhal e documental (EP’s 62 a 64), ao passo que a parte autora quedou-se inerte (EP 65). A parte autora emendou a inicial, retificando o valor da causa para R$400.000,00 (EP 87). O pedido de produção de prova testemunhal foi indeferido pelo Juízo (EP 89). Ato contínuo as partes formularam pedido de reconsideração (EP’s 101 a 103). Foi suscitado conflito de competência (EP 154), sendo reconhecida competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública para julgar e processar o feito (EP 186). Em decisão de saneamento e organização do processo, foram afastadas as preliminares deduzidas em sede de contestações, bem como designada (EP 215) e realizada audiência de instrução (EP 217), ocasião na qual foram ouvidas as testemunhas Janaira Cavalcante De Souza, Aidê Lima Vasconcelos, Adinei Silva de Faria, Andson Rodrigues Araújo e a informante Marina Souza Do Nascimento, na oportunidade, as partes postularam pelo depoimento pessoal das partes, o que foi indeferido pelo Juízo, sendo encerrada a instrução processual (EP 95). Por fim, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (EP’s 298, 290, 291 e 929). Houve a conversão do julgamento em diligência para fins de análise da gratuidade de justiça da autora e correção do valor da causa (EP 295). A autora anexou documentos (EP 299), as partes apresentaram manifestação postulando pelo indeferimento da gratuidade de justiça diante da insuficiência probatória (EP’s 309, 310, 316 e 317). É o relatório. Fundamento e. DECIDO De proêmio, Nos termos da Lei nº INDEFIRO a gratuidade processual à autora. 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à demonstração da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família. Cumpre salientar, ademais, que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC., verifica-se que, instada a comprovar sua alegada insuficiência financeira (EP 295), a In casu parte autora limitou-se a juntar cópia de sua carteira de trabalho sem vínculo ativo, documento que, por si só, não se mostra apto a demonstrar a inexistência de rendimentos, tampouco sua incapacidade de arcar com os encargos processuais. Com efeito, a ausência de vínculo formal de emprego não implica, necessariamente, inexistência de renda, podendo a parte auferir recursos por outras fontes, tais como atividades autônomas, informais ou eventuais, circunstância que demandaria comprovação mais robusta, o que não ocorreu. Soma-se a isso o fato de que a autora deixou de apresentar documentos essenciais à aferição de sua real capacidade econômica, tais como extratos bancários, comprovantes de despesas mensais ou qualquer outro elemento idôneo que evidenciasse comprometimento de sua renda, não obstante expressa determinação judicial nesse sentido. Ademais, a própria narrativa autoral revela inconsistência, na medida em que afirma ter adquirido imóvel e suportado encargos a ele relacionados, ao mesmo tempo em que sustenta não possuir condições de arcar sequer com as custas iniciais, circunstância que fragiliza a alegação de hipossuficiência. Diante desse contexto, ausente prova idônea da alegada insuficiência financeira, e não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia, não restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse, razão pela qual se impõe o indeferimento do pedido. Uma vez ausentes preliminares, adentrando ao mérito, tem-se que os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho, e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Em assim sendo, o êxito na possessória depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido dispositivo, cuja comprovação é ônus exclusivo do demandante, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Consigne-se, outrossim, que, em ações deste jaez/natureza, a análise judicial deve se pautar não apenas na verificação do exercício da posse atual, mas também na identificação de quem detém a melhor posse, considerada aquela que, além de atender aos critérios legais de continuidade, ausência de clandestinidade e violência (CC, art. 1.210), preenche os requisitos de função social e compatibilidade com as políticas públicas de regularização fundiária, nos moldes da Lei nº 13.465/2017. Sem prejuízo disso,, constata-se que o imóvel em questão integrava o in casu patrimônio público do Município de Boa Vista, tratando-se, portanto, de bem público sujeito, assim, às limitações previstas no ordenamento jurídico. Nesse sentido, é pacífico o entendimento consolidado na Súmula 619 do E. STJ: ‘a ocupação indevida de bem público não induz posse, nem autoriza a sua proteção possessória’. Lado outro, em conflitos possessórios envolvendo bens públicos de uso dominical e demandas de regularização fundiária entre particulares sobre a ocupação de bem público dominical é admissível a análise da melhor posse para fins de proteção possessória, o Judiciário pode, sem adentrar na discussão sobre propriedade, analisar os elementos de fato e de boa-fé social que informam a ocupação para fins de resguardar a ordem urbanística, impedir esbulhos administrativos e assegurar a correta aplicação das políticas habitacionais. Nesse sentido, o entendimento do E. STJ,: verbis 'RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. 2. A posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular o poder fático sobre a res e garantindo sua função social, sendo que o critério para aferir se há posse ou detenção não é o estrutural e sim o funcional. É a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórias por um particular. 3. A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória. 4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. 5. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 6. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social. 7. A ocupação por particular de um bem público abandonado/desafetado - isto é, sem destinação ao uso público em geral ou a uma atividade administrativa -, confere justamente a função social da qual o bem está carente em sua essência. 8. A exegese que reconhece a posse nos bens dominicais deve ser conciliada com a regra que veda o reconhecimento da usucapião nos bens públicos (STF, Súm 340; CF, arts. 183, § 3º; e 192; CC, art. 102); um dos efeitos jurídicos da posse - a usucapião - será limitado, devendo ser mantido, no entanto, a possibilidade de invocação dos interditos possessórios pelo particular. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1296964 DF 2011/0292082-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2016 IP vol. 102 p. 209)' A controvérsia cinge-se à análise da validade do instrumento particular de compra e venda firmado em 2/9/1994, bem como à definição de quem detinha a melhor posse sobre o imóvel à época da regularização fundiária, com reflexos sobre os pedidos de nulidade do título definitivo expedido, indenização por danos materiais e morais e demais consectários. Cumpre consignar que, embora a presente demanda não ostente natureza possessória típica, a solução da lide exige, inevitavelmente, a análise da situação fática da ocupação do bem, notadamente para aferir a legitimidade da regularização fundiária promovida pela Administração Pública. Nesse contexto, aplica-se, por analogia, a lógica probatória prevista no art. 561 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte autora demonstrar o exercício da posse qualificada, contínua e juridicamente relevante, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, à luz do art. 373, inciso I, do CPC. Com efeito, a prova dos autos revela que o instrumento particular firmado em 2/9/1994 (EP 1.11), embora formalmente celebrado em nome da autora, não possui aptidão jurídica para transmitir posse ou propriedade, uma vez que o imóvel objeto do ajuste situava-se em área de preservação permanente, circunstâncias que, por si só, tornam o bem insuscetível de alienação por meio de contrato particular entre particulares. É firme o entendimento de que bens públicos não se submetem ao regime jurídico da compra e venda privada, sendo nulos os negócios jurídicos que tenham por objeto a sua alienação fora das hipóteses e procedimentos legalmente previstos. Assim, o instrumento particular invocado pela autora não produz efeitos jurídicos válidos, tampouco é capaz de conferir-lhe posse protegível ou direito subjetivo à titulação. Nesse cenário, a análise dos elementos probatórios evidencia que o de cujus ‘Francisco Carlos Nascimento Quadros’ detinha a melhor posse sobre o imóvel, exercida de forma contínua, pacífica e ostensiva por longo período, inclusive utilizando o bem como sua moradia habitual, sem oposição da autora, circunstância que foi determinante para o reconhecimento administrativo da ocupação e a posterior expedição do título definitivo em seu favor. Com efeito, o procedimento de regularização fundiária conduzido pelo Município de Boa Vista observou os critérios legais e técnicos vigentes, tendo reconhecido que o falecido preenchia os requisitos exigidos para a titulação, ao passo que a autora não demonstrou exercer posse direta, atual e socialmente qualificada sobre o imóvel à época da regularização, limitando-se a invocar a existência de um instrumento particular juridicamente ineficaz (EP’s 31.2 a 31.4). Saliente-se, ademais, que as oitivas realizadas durante o processual não iter corroboram a tese autoral. Vejamos: Janaira Cavalcante de Souza (testemunha) '(…) que foi cunhada da Kátia; que não mantêm mais contato com a Kátia e a família; que conhece Fátima Pereira das neves e Pedro Batista das Neves; que foram vizinhos; que moravam no bairro Aparecida, por trás da EMUHR; que sempre morou lá com ele; que o imóvel foi comprado pela Kátia e cedido para o Francisco morar; que participou da negociação; que compraram a casa do seu Pedro; que foi em setembro de 1994; que mudou pra lá em novembro; que a Kátia pagou na época R$ 3.000,00; que a Kátia cedeu a casa porque o irmão não tinha casa; que depois começaram a pagar aluguel; que não sabe o valor do aluguel; que quem pagava as despesas do imóvel era o Francisco; que a Kátia tentou regularizar o imóvel; que teve um empecilho por causa de área de preservação; que o Francisco bebia; que não era alcoólatra; que o Francisco não passou a administração do imóvel para Kátia por ser alcoólatra; que é consciente do imóvel não ser deles; que o Francisco morreu há mais ou menos 2 ou 3 anos; que ficou sabendo que a casa estava no nome dele quando as filhas iniciaram o processo de inventário; que foi uma surpresa para todos; que ninguém sabia que a casa estava no nome do Francisco; que as filhas juntamente com o advogado ficaram sabendo que a casa estava no nome do Francisco; que as filhas foram conversar com Kátia para saber se ela tinha vendido a casa para o Francisco; que a Kátia falou que não tinha vendido e que a casa estava no nome dela; que acha que foi em 2022; que nunca se envolveu nesse assunto porque sabia que a casa não era deles; que é mãe da Jayne; que as filhas tinham ciência que a casa não era delas; que só souberam que estava no nome do Francisco quando fizeram pesquisa de bens; que as filhas fazem parte do processo de inventário; que acha que as filhas desistiram desse bem no inventário; que morou nesse imóvel de 1994 a 2002; que durante esse período o Francisco pagava aluguel para a irmã; que o pagamento era feito em dinheiro; que não lembra dos valores; que era uma valor irrisório; que Francisco pagava as contas de água, luz e prestava conta contas; que nessa época não trabalhava e o Francisco era o responsável pelas contas; que na época a Kátia pagou 3.000,00 aos vendedores; que a Kátia era autônoma; que não teve conhecimento do Francisco ter dado entrada na prefeitura para a regularização do imóvel; que apenas soube quando iniciou o processo de inventário; que quando a casa foi comprada ela e o Francisco foram residir no imóvel; que a dona Aidê era vizinha e ajudou na limpeza antes do casal se mudar p lá; que a dona Aidê nunca morou no imóvel.' Aidê Lima Vasconcelos (testemunha) '(…) que a casa fica no bairro Aparecida; que não sabe o nome da rua; que fica próximo ao igarapé do Mirandinha; que a casa é da dona Kátia; que conhece a Kátia desde 1992; que moravam na mesma rua; que depois mudou e foi morar em outro imóvel; que eram vizinhas na época em que a Kátia ainda morava com a mãe; que quando a Kátia comprou o imóvel foi chamada para ajudar a fazer a limpeza do imóvel; que foi com ela na casa; que a dona Fátima também foi lá; que a casa era de madeira; que não sabe o valor certo que foi pago; que acha que foi 3 ou 4 mil; que ela comprou da dona Fátima; que a dona Fátima foi lá na casa no dia em que foram lá limpar; que a Kátia apresentou a Fátima; que falou que havia comprado o imóvel dela; que a Fátima mostrou a casa; que ouviu a Fátima falando ter vendido a casa pra Kátia; que a Kátia não morou na casa; que ela cedeu a casa para o irmão dela morar; que a Kátia falou que cederia a casa para o irmão morar com a família; que o Francisco foi lá no dia em que a Kátia recebeu a casa; que o Francisco sempre falava que a casa era da irmã dele; que não sabe se o Francisco pagava aluguel para Kátia; que nunca conversou com o seu Pedro e com a dona Fátima; que acha que o Francisco morou na casa até o dia que ele faleceu; que a Kátia uma vez comentou estar regularizando o documento; que soube que o Francisco tinha dado entrada na prefeitura para regularizar o imóvel após a morte dele; que a Kátia comentou; que a Kátia comentou ter descoberto que o imóvel estava no nome do irmão; que a senhora que vivia com ele estava postando fotos dos documentos nas redes sociais; que não sabe se o Francisco fez alguma benfeitoria no imóvel; que depois do dia em que fez a limpeza não retornou mais no imóvel; que o Francisco bebia; que não sabe se ele fazia tratamento; que as filhas do Francisco nunca comentaram que o pai havia comprado a casa; que não sabe quem pagava as contas do imóvel.' Marina Souza Do Nascimento (informante) '(…) que conhece o imóvel; que morou lá por 7 anos; que morou lá com o Francisco; que foi morar com ele quando tinha 19 anos; que aos 23 anos teve um filho; que quando o Francisco falou que a casa era dele; que quando foi morar com ele a casa já estava pronta; que ele já morava na casa; que não sabe há quanto tempo ele estava lá; que sabia ser há bastante tempo; que ele nunca chegou a comentar acerca do negócio; que ouviu falar dele ter comprado a casa do vizinho; que conhece o seu Pedro; que eram vizinhos; que não sabe o valor pago; que o Francisco trabalhava e pagava as contas; que ele tinha uma oficina na casa; que ele sempre falava que a casa era dele; que ele nunca falou que a casa era da Kátia; que ele bebia bastante; que ouviu em conversas da família que a ex mulher dele estava tomando tudo dele; que teve uma época que ele teve que vender uma pampa e um terreno para pagar pensão; que ele não pagava aluguel para Kátia; que a Kátia sempre ia lá na casa; que o Francisco fez investimento na casa; que não lembra o ano que saiu da residência; que não lembra o ano que o Francisco faleceu; que sempre teve contato com o Francisco por ele ser o pai do filho dela; que o Francisco nunca falou sobre a regularização do imóvel; que ele falava apenas que a casa era dele; que só ouviu falar da Kátia ser a dona da casa após a morte dele; que antes disso nunca tinha ouvido falar nada; que quando ele estava vivo elas mesmas falavam que a casa era dele; que ouviu a Kátia dizer que a casa era dele; que só após o óbito do Francisco a Kátia falou que a casa era dela; que não foi construída grade para impedir que o Francisco saísse de casa quando estivesse alcoolizado; que foi convidada por uma das filhas do Francisco para tratar sobre esse imóvel; que na reunião estava a Janaíra com as duas filhas, a Kátia e a dona Josefa; que essa reunião era para combinar de todos falarem que a casa era da Kátia; que ela não queria dividir com a Jacilene, a atual esposa dele; que não gostou do que foi conversado; que quando saiu já estava em atrito; que quando saiu dela avisou que não iria falar isso; que a partir daí não se falaram mais; que era para ela e o filho falarem que a casa era da Kátia; que falou para Jaiane que não ia falar isso porque a casa não era da Kátia; que acabou a amizade; que a Jaiane pediu para se reunirem; que a Dona Josefa falou que não queria nada; que se ganhasse a casa seria para os netos; que só não queria dividir com a Jacilene; que falou para Jaiane que não iria falar isso porque era uma mentira; que nunca viu nenhum documento da casa; que o Francisco construiu uma área atrás da casa; que fez o reboco; que quando morou na casa era só no tijolo; que nunca conversou com o senhor Pedro sobre a venda do imóvel; que só soube do processo de regularização depois da morte dele.' Adinei Silva De Faria (testemunha) '(…) que o imóvel é próximo do igarapé do Mirandinha; que o Francisco sempre morou lá; que ainda mora lá; que soube que o Francisco tinha comprado; que os vendedores era casal o casal que estava presente em audiência; que o Francisco comentou ter comprado a casa do Pedro; que soube que o Francisco tinha passado a casa para o nome da Kátia porque ele bebia muito; que a casa estava no nome da Kátia; que ele passou para Kátia por causa da bebedeira; que antes dele morrer estava tentando passar a casa para o nome dele; que soube dessas coisas pelo Francisco; que nunca conversou com a Kátia ou como senhor Pedro sobre a venda dessa casa; que via a Kátia visitando o Francisco lá no imóvel; que não sabe quanto ele pagou pelo imóvel; que não soube nada sobre a Kátia ter comprado a casa; que não sabe nada sobre a regularização junto a prefeitura; que não tem melhorias no imóvel; que Francisco estava tentando passar a casa para o nome dele para fazer melhoria; que a casa é velha; que o Francisco era mecânico; que depois que o Francisco casou com a Jacilene ele começou a administrar uma fábrica de gelo; que não conversou com as filhas do Francisco; que quando ele bebia era muito ignorante; que ele bebia muito; que ele nunca comentou sobre nenhuma contenda com a irmã; que não sabe quando ele comprou o imóvel; que a casa continua do mesmo jeito; que é uma casa de tijolo; que o Francisco não era de muitos rolos.' Andson Rodrigues Araújo (testemunha) '(…) Que conhece a Jacilene e o senhor Francisco; que conhece a Jacilene desde um pouco antes de 2016; que a Jacilene morava com o Francisco; que foi até a casa fazer vistoria; que fez algumas visitas no local; que foi contratado para fazer o serviço de regularização do imóvel; que não lembra a data que foi contratado; que o imóvel fica no bairro Aparecida; que não lembra o nome da rua; que é próximo do igarapé; que não sabe se tinha mais pessoas morando na casa; que deu entrada na secretaria de finanças da prefeitura; que solicitou título definitivo; que ele já morava lá há muito tempo e já tinha direito; que acompanhou o processo de início ao fim; que teria que ver o processo dele; que geralmente comprova a posse com um contrato de compra e venda; que foi tudo comprovado e feito no nome do senhor Francisco; que não lembra qual documento foi usado para comprovar a posse do Francisco; que não existia outra pessoa que não fosse o Francisco em relação ao imóvel; que a casa estava sendo documentada no nome do Francisco; que não teve conhecimento de outro processo pleiteando a mesma casa junto a prefeitura; que não conhece a Kátia; que não sabe se o imóvel foi pleiteado por algum outro familiar; que não lembra o valor que cobrou; que acha que cobrou mais ou menos 5 mil; que o senhor Francisco que pagou; que depois de finalizado o processo de regularização ainda manteve contato com o senhor Francisco; que também regularizou um outro imóvel para ele na Ataíde Teive; que teve mais contato com a secretaria dele; que não sabe se ele colocou a casa no nome da Kátia para ela administrar; que todas as vezes que o encontrou ele estava sóbrio; que para a regularização utilizou todos os documentos solicitados pela prefeitura; que não houve dificuldade com a prefeitura; que a área do imóvel se trata de uma área consolidada; que o imóvel do Francisco não era próximo do igarapé; que é a prefeitura quem regulariza ou não o imóvel; que nada foi questionado pela prefeitura; que foi autorizada a regularização; que o processo passou para avaliação em todos os órgãos; que não tinha outro processo de regularização deste imóvel; que não teve acesso a nenhum outro processo de regularização; que quando tem conflito não consegue dar andamento ao processo; que o Francisco cumpriu os requisitos que a prefeitura pede; que foi feita vistoria e a prefeitura liberou.' Outrossim, a prova testemunhal produzida em audiência, analisada em seu conjunto e de forma sistemática, revela-se harmônica e convergente no sentido de que a autora não exerceu posse direta, contínua ou qualificada sobre o imóvel, limitando-se, quando muito, a figurar como titular formal de instrumento particular desprovido de eficácia jurídica. Ao revés, restou evidenciado que o exerceu, por longo período, a posse de cujus exclusiva, pública e contínua do bem, utilizando-o como moradia habitual, arcando com as despesas ordinárias, realizando benfeitorias e apresentando-se socialmente como possuidor, sem oposição da autora. De igual modo, a prova oral confirma que o procedimento de regularização fundiária foi instaurado e concluído com base na realidade fática da ocupação, inexistindo indícios de fraude, simulação ou vício imputável à Administração Pública ou aos particulares envolvidos. No tocante à alegação de que o falecido ‘Francisco’ teria pago aluguel à autora pelo uso do imóvel, observa-se que tal afirmação não encontra respaldo probatório nos autos, não havendo qualquer documento apto a demonstrar a existência de relação locatícia, tampouco comprovantes de pagamento, recibos, transferências ou qualquer outro elemento objetivo que evidencie a quitação periódica de valores a esse título. Nesse contexto, a prova oral corrobora a conclusão de que o de cujus detinha a melhor posse à época da regularização fundiária, legitimando a expedição do título definitivo em seu nome e afastando, por consequência, a pretensão de nulidade do ato administrativo e os pedidos indenizatórios deduzidos. Dessa forma, ausente vício no procedimento administrativo de regularização fundiária e inexistente direito subjetivo da autora à titulação do imóvel, não há falar em nulidade do título definitivo expedido, tampouco em cancelamento do registro ou exclusão do bem do inventário. Por conseguinte, inviável o acolhimento do pleito indenizatório, uma vez que não restou configurado ato ilícito imputável aos réus, tampouco comprovado dano material efetivo ou abalo moral indenizável, sendo certo que o mero inconformismo com o resultado do procedimento administrativo não enseja reparação civil. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, por conseguinte, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará a parte autora com as custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, § 2º, art. 85). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após o trânsito em julgado do, nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia ao arquivamento dos autos com baixa decisum definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 30/4/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

05/05/2026, 00:00

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