Procedimento Comum Cível 0800627-10.2022.8.23.0090 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800627-10.2022.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Banco BMG - OAB 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto EMBARGADA: Ana Helena da Silva - OAB 28669N-CE - Gildo Leobino de Souza Junior RELATÓRIO EMBARGANTE: Banco BMG EMBARGADA: Ana Helena da Silva VOTO Os embargos de declaração, como se sabe, têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo possível, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos Analisando o julgado embargado, observa-se que, de fato, o julgado deixou de se manifestar acerca do pedido de compensação dos valores disponibilizados e utilizados pela Embargada, constante das contrarrazões do apelo. Assim, reconhecendo o vício apontado, passo a saná-lo, aplicando os efeitos infringentes, por autorizado e necessário, nos seguintes termos: A devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor decorre logicamente da declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, como aconteceu no caso dos autos, pois reconhecida a ilicitude quando da contratação. Assim, o abatimento/compensação é medida adequada para o retorno ao ‘status quo’ a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte da consumidora, o que deverá ser apurado por ocasião da liquidação da sentença. Do exposto, os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a falha ACOLHO apontada. É como voto. Boa Vista (RR), (data constante do sistema). Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGANTE: Banco BMG EMBARGADA: Ana Helena da Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA – COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS – PEDIDO EM CONTRARRAZÕES – DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMBARGOS ACOLHIDOS – VÍCIO SANADO. ACÓRDÃO Documento - Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco BMG contra o Acórdão do EP 22, proferido por esta Turma Julgadora, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por ela. Em suas razões, alega o Embargante que o Acórdão foi omisso, uma vez que deixou de apreciar o pedido de compensação dos valores liberados e utilizados pela Embargada na negociação objeto da lide. Requer, destarte, o acolhimento dos aclaratórios a fim de sanar o vício apontado. Sem contrarrazões. É o sucinto relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Boa Vista, (data constante do sistema). Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em acolher os Embargos, nos termos do voto da Relatora de Declaração. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 10 de abril de 2025.

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Trânsito em julgado

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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