Procedimento Comum Cível 0801001-89.2023.8.23.0090 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801001-89.2023.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Banco BMG S.A ADVOGADA: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho – OAB 32766N-PE APELADO: Joaquim Leandro Raposo ADVOGADO: Gildo Leobino de Souza Junior – OAB 28669N-CE RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO Versando o presente caso ao sobre a mesma questão tratada no Tema Repetitivo 1.414/STJ e, considerando a determinação do Ministro relator, suspenda-se este processo até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801001-89.2023.8.23.0090

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Banco BMG S.A ADVOGADA: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho – OAB 32766N-PE APELADO: Joaquim Leandro Raposo ADVOGADO: Gildo Leobino de Souza Junior – OAB 28669N-CE RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos DECISÃO Versando o presente caso ao sobre a mesma questão tratada no Tema Repetitivo 1.414/STJ e, considerando a determinação do Ministro relator, suspenda-se este processo até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801001-89.2023.8.23.0090

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08010018920238230090 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 19/05/2026

20/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2026, 13:08

Petição

22/04/2026, 15:12

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801001-89.2023.8.23.0090. Certidão - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a interposta no EP-XX é tempestiva, havendo o correspondente preparo. Apelação INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Bonfim/RR, 23 de março de 2026. Dayan Martins Chaves - SJRI Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente )

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 16:45

Expedição de documento

23/03/2026, 15:09

Expedição de documento

23/03/2026, 15:08

Petição (Renúncia de Prazo)

17/03/2026, 15:08

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801001-89.2023.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: CLÁUSULAS ABUSIVAS Valor da Causa:: R$17.548,32 Autor(s) JOAQUIM LEANDRO RAPOSO Comunidade Indígena Raposa Serra do Sol, S/N - Centro - NORMANDIA/RR - CEP: 69.355-000 Réu(s) BANCO BMG S.A Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830 andares 9, 10 e 14 – salas 94, 101, 102, 103, 104, 141 - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BMG S.A (Mov. 61) em face da sentença que julgou procedente a ação (Mov. 56). O banco embargante alega, em síntese, a existência de omissão quanto à necessidade de compensação de valores, sob o argumento de que a parte autora teria realizado um saque no valor de R$ 4.998,90 e que tal montante deveria ser restituído ou compensado. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões (Mov. 67). É o relato necessário. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Os embargos de declaração são uma espécie sui generis de recurso, com finalidade específica de integrar a sentença recorrida, suprindo uma omissão, sanando uma obscuridade ou desfazendo uma contradição, não tendo, via de regra, efeito modificativo. Inicialmente, cumpre registrar que o Juizo não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente sua decisão de modo a enfrentar os pontos centrais da lide e exponha as razões de seu convencimento. No caso em tela, a sentença enfrentou adequadamente a controvérsia, restando clara a nulidade da modalidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) por vício de consentimento. O cerne da insurgência da instituição financeira embargante reside na tese de que o valor de R$ 4.998,90, disponibilizado via TED em 07/08/2018, constituiria prova de utilização do limite do cartão de crédito, gerando dever de restituição para evitar enriquecimento ilícito. Entretanto, compulsando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que o referido valor foi liberado sob a premissa de um contrato de empréstimo consignado, modalidade que a parte autora pretendia originalmente contratar. Conforme as datas apresentadas e a fundamentação da sentença ora combatida, a nulidade declarada recai especificamente sobre a modalidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), por violação ao dever de informação e induzimento ao erro. O montante de R$ 4.998,90 refere-se ao capital principal do empréstimo. Como o contrato de mútuo (empréstimo), em sua essência, não foi declarado integralmente nulo, mas sim a forma abusiva de cobrança via RMC, o débito original permanece regido pelas taxas e prazos próprios de um empréstimo consignado comum, sendo amortizado pelos descontos já realizados em folha. Dessa forma, por decorrência lógica, não há que se falar em compensação imediata do valor total sacado nos moldes pretendidos pela instituição financeira, uma vez que o valor liberado corresponde ao objeto do empréstimo que permanece hígido quanto à obrigação de pagar. Assim, não há omissão na sentença, pois o juízo reconheceu que a intenção do autor era o empréstimo simples, e o valor recebido é o capital desse empréstimo que está sendo devidamente pago via descontos mensais há anos. O não acolhimento do argumento de restituição/compensação do valor sacado decorre de uma consequência lógica. Portanto, a pretensão do embargante revela mero inconformismo com o mérito da decisão, buscando rediscutir a matéria, o que é vedado em sede de aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no Mov. 61, mantendo a sentença em todos os seus termos por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. Cumpra-se. Bonfim – RR, data constante no sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

Expedição de documento

26/02/2026, 07:45

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801001-89.2023.8.23.0090. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: CLÁUSULAS ABUSIVAS Valor da Causa:: R$17.548,32 Autor(s) JOAQUIM LEANDRO RAPOSO Comunidade Indígena Raposa Serra do Sol, S/N - Centro - NORMANDIA/RR - CEP: 69.355-000 Réu(s) BANCO BMG S.A Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830 andares 9, 10 e 14 – salas 94, 101, 102, 103, 104, 141 - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BMG S.A (Mov. 61) em face da sentença que julgou procedente a ação (Mov. 56). O banco embargante alega, em síntese, a existência de omissão quanto à necessidade de compensação de valores, sob o argumento de que a parte autora teria realizado um saque no valor de R$ 4.998,90 e que tal montante deveria ser restituído ou compensado. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões (Mov. 67). É o relato necessário. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Os embargos de declaração são uma espécie sui generis de recurso, com finalidade específica de integrar a sentença recorrida, suprindo uma omissão, sanando uma obscuridade ou desfazendo uma contradição, não tendo, via de regra, efeito modificativo. Inicialmente, cumpre registrar que o Juizo não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente sua decisão de modo a enfrentar os pontos centrais da lide e exponha as razões de seu convencimento. No caso em tela, a sentença enfrentou adequadamente a controvérsia, restando clara a nulidade da modalidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) por vício de consentimento. O cerne da insurgência da instituição financeira embargante reside na tese de que o valor de R$ 4.998,90, disponibilizado via TED em 07/08/2018, constituiria prova de utilização do limite do cartão de crédito, gerando dever de restituição para evitar enriquecimento ilícito. Entretanto, compulsando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que o referido valor foi liberado sob a premissa de um contrato de empréstimo consignado, modalidade que a parte autora pretendia originalmente contratar. Conforme as datas apresentadas e a fundamentação da sentença ora combatida, a nulidade declarada recai especificamente sobre a modalidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), por violação ao dever de informação e induzimento ao erro. O montante de R$ 4.998,90 refere-se ao capital principal do empréstimo. Como o contrato de mútuo (empréstimo), em sua essência, não foi declarado integralmente nulo, mas sim a forma abusiva de cobrança via RMC, o débito original permanece regido pelas taxas e prazos próprios de um empréstimo consignado comum, sendo amortizado pelos descontos já realizados em folha. Dessa forma, por decorrência lógica, não há que se falar em compensação imediata do valor total sacado nos moldes pretendidos pela instituição financeira, uma vez que o valor liberado corresponde ao objeto do empréstimo que permanece hígido quanto à obrigação de pagar. Assim, não há omissão na sentença, pois o juízo reconheceu que a intenção do autor era o empréstimo simples, e o valor recebido é o capital desse empréstimo que está sendo devidamente pago via descontos mensais há anos. O não acolhimento do argumento de restituição/compensação do valor sacado decorre de uma consequência lógica. Portanto, a pretensão do embargante revela mero inconformismo com o mérito da decisão, buscando rediscutir a matéria, o que é vedado em sede de aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no Mov. 61, mantendo a sentença em todos os seus termos por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. Cumpra-se. Bonfim – RR, data constante no sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0801001-89.2023.8.23.0090. Procedente - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: CLÁUSULAS ABUSIVAS Valor da Causa:: R$17.548,32 Autor(s) JOAQUIM LEANDRO RAPOSO Comunidade Indígena Raposa Serra do Sol, S/N - Centro - NORMANDIA/RR - CEP: 69.355-000 Réu(s) BANCO BMG SA Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830 andares 9, 10 e 14 – salas 94, 101, 102, 103, 104, 141 - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alega, em síntese, que acreditava ter contratado um empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a realização de descontos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), vinculada a um cartão de crédito que afirma não ter solicitado nem utilizado. Sustenta a ocorrência de vício de consentimento por falha no dever de informação da instituição financeira. Ao final requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, em sua contestação (Mov. 30), arguiu preliminares de inépcia da inicial, defeito de representação, falta de interesse de agir, prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o autor anuiu expressamente com os termos do contrato de cartão de crédito consignado. Impugnou os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica (Mov. 38), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora, foram afastadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca das provas que desejavam produzir (Mov. 47). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (Mov. 53) e a parte requerida pelo depoimento pessoal da parte autora (Mov. 52). É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, entendo que ofeito comporta julgamento antecipado, pois a prova documental é suficiente para a resolução da controvérsia, sendo desnecessário o depoimento pessoal da parte autora, sendo o Juiz o destinatário da prova nos termos do art. 370 do CPC, pode e deve indeferir a produção de provas que entende que não são pertinentes ao deslinde do caso concreto. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC. A inversão do ônus da prova é devida em favor do consumidor, mas não o isenta de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. A controvérsia cinge-se à alegação de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) por vício de consentimento e falha no dever de informação. A contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é, em tese, lícita. O Tribunal de Justiça de Roraima, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9002871-62.2022.8.23.0000, fixou a seguinte tese: 6.1.É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2.A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Portanto, a validade do contrato depende da comprovação, por parte do banco, de que o consumidor teve conhecimento pleno e inequívoco da operação. No presente caso, o réu não apresentou provas capazes de demonstrar que o autor foi devidamente informado sobre as características do produto contratado. Os documentos juntados são genéricos e não destacam, de forma clara e em linguagem acessível, as condições do contrato, como a forma de quitação da dívida, a incidência de encargos rotativos e as diferenças em relação a um empréstimo consignado tradicional. A ausência de um "Termo de Consentimento Esclarecido" ou de outras provas incontestáveis da ciência do consumidor sobre a modalidade contratual evidencia a falha no dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Tal falha é suficiente para macular o negócio jurídico por vício de consentimento, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil. Reconhecida a nulidade do contrato, a cobrança dos valores é indevida. A restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, é medida que se impõe, pois não se trata de engano justificável, mas de conduta que viola a boa-fé objetiva. Do valor a ser restituído, deve ser abatido o montante do crédito efetivamente recebido pelo autor, devidamente corrigido. O dano moral, por sua vez, está configurado. A imposição de um contrato desvantajoso, que compromete a verba alimentar do consumidor por tempo indeterminado, gera angústia e aflição que ultrapassam o mero dissabor. A indenização, além de compensar o abalo sofrido, possui caráter pedagógico, visando a inibir a reiteração de práticas semelhantes. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a modalidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). 2. DETERMINO a conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado pessoal tradicional (mútuo), tendo como principal mutuado o valor de R$ 4.998,90 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos). 3. CONDENO o Réu a recalcular o contrato, aplicando a taxa de juros remuneratórios e encargos vigentes à época da contratação para empréstimo consignado, excluindo os juros rotativos de cartão de crédito. Os valores já descontados do benefício do Autor (R$ 12.548,32) deverão ser imputados à amortização do novo contrato. 4. CONDENO o Réu a restituir em dobro o valor pago em excesso, após o recálculo do contrato, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. A correção monetária incidirá a partir de cada desconto indevido. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a partir da citação válida. 5. CONDENO o Réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor será corrigido monetariamente a partir da data desta Sentença. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a partir de Outubro de 2018 (data do primeiro desconto indevido). 6. CONFIRMO a antecipação de tutela e DETERMINO a manutenção da suspensão dos descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício do Autor. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma da restituição e dos danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Cumpra-se. Bonfim/RR, data constante do sistema. LILIANE CARDOSO Juíza de Direito (assinatura digital)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801001-89.2023.8.23.0090. saneador - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: CLÁUSULAS ABUSIVAS Valor da Causa:: R$17.548,32 Autor(s) JOAQUIM LEANDRO RAPOSO Comunidade Indígena Raposa Serra do Sol, S/N - Centro - NORMANDIA/RR - CEP: 69.355-000 Réu(s) BANCO BMG SA Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830 andares 9, 10 e 14 – salas 94, 101, 102, 103, 104, 141 - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com inexistência de débito com pedido de tutela de urgência e restituição em dobro de valores, bem como indenização por danos morais, ajuizada por JOAQUIM LEANDRO RAPOSO em face de BANCO BMG S/A. O autor alega ter buscado a requerida para celebrar um contrato de empréstimo pessoal, mas que, diferentemente do pretendido, a requerida emitiu um cartão de crédito consignado e realiza cobranças da RMC indevidamente. A requerida contesta a demanda, afirmando que a parte autora assinou o contrato e estava ciente, além de ter recebido os valores pactuados. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita, verifica-se que a parte requerida não apresentou nenhum elemento que modifique o entendimento de hipossuficiência da parte autora. Ao questionar a gratuidade, caberia à requerida comprovar que a parte autora não faz jus à benesse. Além disso, a parte requerida apresentou em sua contestação preliminar fundada em uma falta de interesse processual de agir da parte autora, sob a alegação de inexistência de requerimento administrativo. Ocorre que a preliminar arguida pela parte requerida sobre a falta de interesse processual carece de suporte jurídico. Nem sempre se exige o esgotamento da via administrativa para se socorrer ao Poder Judiciário, à luz do princípio da inafastabilidade (ou da indeclinabilidade) da jurisdição, expresso no art. 3º do novo CPC, bem como na Magna Carta de 1988 em seu art. 5º, inciso XXXV. Desta forma, a suposta ausência de pedido administrativo não é óbice para se recorrer ao Judiciário. Assim, é de rigor o não acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir da parte autora. Dito isto, afasto a impugnação à assistência judiciária gratuita e as preliminares de carência da ação e prescrição. Assim, verifica-se que as partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas nos autos. As condições da ação restaram demonstradas. Inexistindo outras questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, DOU, portanto, O FEITO POR SANEADO. Como ponto controvertido fixo a contratação do cartão de crédito consignado, bem como o recebimento dos valores informados, a realização de compras com o cartão, além da regularidade das operações. Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes especificarem as provas que pretendam produzir. No mesmo prazo, a parte autora deve se pronunciar sobre as compras existentes nas faturas do cartão apresentados pela requerida, visto que alega na inicial nunca ter utilizado o cartão. A parte requerida deve comprovar o depósito dos valores na conta do autor, bem como o recebimento e desbloqueio do cartão. Intimem-se. Cumpra-se. Bonfim/RR, data constante do sistema. LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular

15/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08010018920238230090 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 19/05/2026

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