Procedimento Comum Cível 0000200-18.2011.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0000200-18.2011.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 06:36

Trânsito em julgado

11/07/2025, 06:36

Petição (Renúncia de Prazo)

11/07/2025, 06:35

Petição (Renúncia de Prazo)

11/07/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0000200-18.2011.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) MARIA JOSÉ DINIZ REIS Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada por em face do MARIA JOSÉ DINIZ REIS INSTITUTO NACIONAL, com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. DO SEGURO SOCIAL – INSS Instado a se manifestar, o INSS informou que o benefício requerido foi concedido, ou seja, administrativamente em 18/02/2011 antes da data de distribuição da presente. Requereu, assim, a extinção do processo por perda do objeto: (EP 22) demanda (02/03/2011) A parte autora foi intimada, mas permaneceu inerte Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, constata-se que o benefício previdenciário pleiteado foi concedido na via administrativa, conforme documento oficial trazido pelo INSS. antes do ajuizamento da ação Nessas condições,, tendo em vista que o objeto da demanda foi não subsiste interesse de agir satisfeito sem necessidade de intervenção jurisdicional Tal situação caracteriza hipótese de, impondo-se o reconhecimento perda superveniente do objeto da, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de extinção do processo sem resolução de mérito Processo Civil. A jurisprudência pátria, inclusive no âmbito da Justiça Federal, já pacificou esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCCIO POR INCAPACIDADE. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento na perda do objeto decorrente da concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. A concessão do benefício na esfera administrativa após a citação induz ao reconhecimento da procedência do pedido na forma do art. 487, III, "a", do CPC, e não à superveniente perda do interesse de agir ou à improcedência do pedido inicial. 3. Entretanto, no caso dos autos, o deferimento do benefício pela via administrativa ocorreu antes da citação do INSS, evidenciando a perda superveniente do objeto e a carência da ação, por não existir interesse processual no julgamento da lide quanto à concessão do benefício já concedido. Dessa forma, a extinção do processo é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença recorrida. 4. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 5. Apelação desprovida. (AC 1011111-32.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) Ademais, ressalta-se que este processo tramita há mais de, desde sua 14 (quatorze) anos distribuição em, impactando negativamente os 02/03/2011 (5217 dia(s) em tramitação), fixados pelo indicadores de produtividade e de tempo médio de tramitação processual. O reconhecimento da Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Prêmio CNJ de Qualidade ausência superveniente de interesse processual contribui, assim, para a efetiva racionalização da atividade jurisdicional III. DISPOSITIVO Ante o exposto,, com fundamento JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito no, em razão da, art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil perda superveniente do objeto decorrente da concessão administrativa do benefício com data anterior à distribuição 18/02/2011 ocorrida em 02/03/2011 Deixo de condenar a parte autora em custas ou honorários, suspendendo-se a exigibilidade nos, ante a gratuidade da justiça deferida. termos do art. 98, §3º, do CPC Intimem-se com urgência. Após ARQUIVE-SE DE IMEDIATO, para fins estatísticos e cumprimento das metas de produtividade e do, considerando que o presente feito tramita desde Prêmio CNJ de Qualidade 2011 e que o poderia prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis para a Fazenda Pública comprometer a entrega do relatório final da unidade, cujo encerramento está previsto para o fim de julho Em, promovam-se caso de interposição de recurso o desarquivamento e o regular, com a urgência que o caso requer. processamento recursal Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

Documentos

Sentença

•17/06/2025, 00:00

Sentença

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0000200-18.2011.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) MARIA JOSÉ DINIZ REIS Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada por em face do MARIA JOSÉ DINIZ REIS INSTITUTO NACIONAL, com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. DO SEGURO SOCIAL – INSS Instado a se manifestar, o INSS informou que o benefício requerido foi concedido, ou seja, administrativamente em 18/02/2011 antes da data de distribuição da presente. Requereu, assim, a extinção do processo por perda do objeto: (EP 22) demanda (02/03/2011) A parte autora foi intimada, mas permaneceu inerte Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, constata-se que o benefício previdenciário pleiteado foi concedido na via administrativa, conforme documento oficial trazido pelo INSS. antes do ajuizamento da ação Nessas condições,, tendo em vista que o objeto da demanda foi não subsiste interesse de agir satisfeito sem necessidade de intervenção jurisdicional Tal situação caracteriza hipótese de, impondo-se o reconhecimento perda superveniente do objeto da, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de extinção do processo sem resolução de mérito Processo Civil. A jurisprudência pátria, inclusive no âmbito da Justiça Federal, já pacificou esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCCIO POR INCAPACIDADE. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento na perda do objeto decorrente da concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. A concessão do benefício na esfera administrativa após a citação induz ao reconhecimento da procedência do pedido na forma do art. 487, III, "a", do CPC, e não à superveniente perda do interesse de agir ou à improcedência do pedido inicial. 3. Entretanto, no caso dos autos, o deferimento do benefício pela via administrativa ocorreu antes da citação do INSS, evidenciando a perda superveniente do objeto e a carência da ação, por não existir interesse processual no julgamento da lide quanto à concessão do benefício já concedido. Dessa forma, a extinção do processo é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença recorrida. 4. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 5. Apelação desprovida. (AC 1011111-32.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) Ademais, ressalta-se que este processo tramita há mais de, desde sua 14 (quatorze) anos distribuição em, impactando negativamente os 02/03/2011 (5217 dia(s) em tramitação), fixados pelo indicadores de produtividade e de tempo médio de tramitação processual. O reconhecimento da Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Prêmio CNJ de Qualidade ausência superveniente de interesse processual contribui, assim, para a efetiva racionalização da atividade jurisdicional III. DISPOSITIVO Ante o exposto,, com fundamento JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito no, em razão da, art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil perda superveniente do objeto decorrente da concessão administrativa do benefício com data anterior à distribuição 18/02/2011 ocorrida em 02/03/2011 Deixo de condenar a parte autora em custas ou honorários, suspendendo-se a exigibilidade nos, ante a gratuidade da justiça deferida. termos do art. 98, §3º, do CPC Intimem-se com urgência. Após ARQUIVE-SE DE IMEDIATO, para fins estatísticos e cumprimento das metas de produtividade e do, considerando que o presente feito tramita desde Prêmio CNJ de Qualidade 2011 e que o poderia prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis para a Fazenda Pública comprometer a entrega do relatório final da unidade, cujo encerramento está previsto para o fim de julho Em, promovam-se caso de interposição de recurso o desarquivamento e o regular, com a urgência que o caso requer. processamento recursal Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

17/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

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