Cumprimento de sentença 0829831-43.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829831-43.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829831-43.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) BRUNO LEITAO Polo Passivo(s) GABRIEL SOARES ZANELLA ZANELLA EXTINTORES LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, ocasião na qual a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do mérito (EP. 33), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. Dispõe a lei de regência que o comparecimento pessoal do réu é obrigatório, ainda que em audiência por videoconferência, sob pena de ser decretada a sua revelia (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95 e Enunciados 20 e 78 do FONAJE). Pois bem. Os réus foram regularmente citados e intimados para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência (EPs. 29 e 30), mas deixaram de comparecer ao ato sem qualquer justificativa sobre a sua ausência (EP. 33), razão porque decreto a sua revelia. Nesse sentido: TJRR – RI 0828982-76.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 28/07/2023, public.: 31/07/2023. Nas situações em há a decretação da revelia, a lei permite a aplicação do seu efeito material, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Referida presunção é relativa, a qual pode ceder de acordo com a convicção do juízo. A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe acerca das normas gerais de circulação e conduta no trânsito. Dispõe o referido diploma legal, no artigo 29, II, que "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Por conseguinte, no artigo 34, prevê o normativo que "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade" e, no artigo 35 "antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.". No caso concreto, os fatos noticiados na inicial guardam verossimilhança suficiente a subsidiar o direito da parte autora em ser reparada pelo dano material suportado. Conforme se verifica dos documentos apresentados, o veículo da parte autora estava estacionado quando o réu, inadvertidamente e sem observar o dever de cautela no trânsito, colidiu com o veículo do autor. Os videos, fotografias, relatório da PRF e as mensagens de texto dos EPs. 1.6 - 1.11 e 48.2 - 48.7 atestam a responsabilidade exclusiva do réu pelo sinistro de trânsito ocorrido. (EPs. É importante considerar que os réus tomaram ciência da presente demanda 29 e 30) e não compareceram aos autos para esclarecer os fatos, sequer para comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do Código de Processo Civil), conduta esta que contraria o princípio da cooperação dos sujeitos processuais e que dá ensejo à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Todo o contexto fático e probatório leva à conclusão de que os réus não observaram o seu dever de cuidado ao manobrar na via onde estava estacionado o veículo da parte autora. A culpa fica configurada na exata medida em que o réu não atentou para a existência de um veículo estacionado, colidindo-o em sua lateral. Em situações como a ora em apreço, a jurisprudência reconhece a presunção relativa de culpa daquele que colide em carro estacionado: TJSP; Recurso Inominado Cível 1009350-63.2019.8.26.0637; Relator (a): Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020. Os danos materiais suportados pelo autor foram comprovados no EP. 1.5, ao passo que no EP. 1.9 a parte autora logrou juntar a nota fiscal dos reparos realizados, bem como, comprovante do aluguel de carro. Assim, a procedência do pedido de reparação por danos materiais no importe de R$ 1.856,92 (mil oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos) é medida que se impõe. Tratando do pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral in re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar, todavia não é o caso dos autos (nesse sentido: TJRR – RI 0809879-59.2017.8.23.0010, Rel. Juiz(a) BRUNO FERNANDO ALVES COSTA, Turma Recursal, julg.: 20/04/2018, DJe 27/04/2018, p. 76). A regra não é diferente quanto se trata de pedido de indenização extrapatrimonial em decorrência de acidente de trânsito, de modo que deve ser comprovada a violação aos atributos da personalidade de quem o pleiteia. Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 1000034-64.2019.8.26.0010; Relator (a): Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; ANTIGO Foro Distrital de Brás Cubas - 2.VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 23/07/2019; Data de Registro: 23/07/2019. No caso dos autos, mesmo que a situação suportada pela autora acarrete evidente transtorno, entendo que não ficou comprovada situação que ultrapasse o mencionado aborrecimento do dia a dia que viole notadamente os seus atributos da personalidade, principalmente porque não houve qualquer outra lesão que suplante a esfera patrimonial. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização por danos morais, pois não ultrapassou os limites do mero dissabor da vida cotidiana na sociedade moderna. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR solidariamente 1.856,92 (mil oitocentos e cinquenta e os réus a pagar o valor de R$ seis reais e noventa e dois centavos) parte autora a título de danos à parte autora, materiais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 29/01/2025 (EPs. 1.6), obedecidos aos parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0829831-43.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) BRUNO LEITAO Polo Passivo(s) GABRIEL SOARES ZANELLA ZANELLA EXTINTORES LTDA DESPACHO 1 - Por ora, deixo de analisar o pedido constante no item 6 do EP. 33.1. 2 - Acerca dos elementos formais da citação, diz o artigo 251, do Código de Processo Civil: Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. 3 - Por seu turno, instrui o Provimento/CGJ TJRR nº 2, de 6 de Janeiro de 2023: Art. 5º Ao efetuar as citações, notificações, intimações e quaisquer outras diligências, deve o oficial de justiça I - ler o mandado ao destinatário entregando-lhe a contrafé; II - certificar se o destinatário recebeu ou recusou a contrafé; III - obter a nota de ciente ou certificar que o destinatário não apôs no mandado, inserindo-o nos sistemas eletrônicos institucionais; (...) 4 - Consolidando a necessidade de coleta da nota de ciente do citando, diz o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NOTA DE CIENTE NO MANDADO DE CITAÇÃO. FALTA DE CERTIDÃO INDICANDO A RECUSA DE APOSIÇÃO DO CIENTE. NULIDADE. PRECEDENTES. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revaloração jurídica dos fatos não implica a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, quando a análise do recurso especial é baseada nas premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é defeituoso o ato de citação quando não existe a nota de ciente no mandado, e não consta, na certidão do oficial de justiça, que o citado se recusou a fazê-lo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.510.287/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 4/5/2017; REsp 810.792/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/4/2006, DJ de 11/5/2006; REsp 178.020/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 12/3/2002, DJ de 3/6/2002. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.540.156/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.). 5 - Neste compasso, notifique-se o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de citação (EP. 29 e EP. 30) para que apresente ao feito a nota de ciente da parte citada, na esteira do que determina o artigo 251, III, do Código de Processo Civil, e artigo 5º, III, do Provimento/CGJ nº 2, de 6 de Janeiro de 2023. 6 - Havendo a juntada da nota de ciente devidamente assinada pela ré, conclusos. 7 - Na ocasião de o oficial de justiça não haver colhido nota de ciente sem qualquer motivo escusável, determino a redesignação da audiência de conciliação por videoconferência, com a reiteração do ato citatório (devendo o Oficial de Justiça do EP. 29 e EP. 30 ficar vinculado ao cumprimento do novo mandado, conforme o artigo 5º, § 8º, do Provimento/CGJ nº 02/2023), intimando-se a parte autora. 8 - Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

15/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um documento com conteúdo provavelmente composto por imagens/digitalização. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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Ato ordinatório

Mandado

Petição (Embargos Execução)

Mandado

Mandado

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Desarquivamento

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

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