Cumprimento de sentença 0711724-60.2013.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0711724-60.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 16:34

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/02/2026, 14:47

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

11/02/2026, 11:04

Ato ordinatório

01/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0711724-60.2013.8.23.0010 DECISÃO 1) -. EP 334 INDEFIRO 2) Atente-se a parte exequente ao quanto decidido pelo Juízo (EP 311), bem assim, em se tratando de demanda coletiva com inúmeros possíveis beneficiários (servidores municipais), as respectivas cobranças dar-se-ão em sede de cumprimento de sentença individual e autônomo aos presentes autos, mediante livre distribuição entre os Juízos fazendários da Capital/RR. Nessa direção, a jurisprudência do C. STJ,: verbis 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862-96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201-4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. (...). 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020.4. Agravo Interno não provido.' (STJ - AgInt no REsp: 2004191 DF 2022/0147466-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022) (g.n) 3) Em assim sendo, após ultimadas as providências finais, nada mais sendo requerido ou havendo a ser deliberado, promova a Serventia com o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 16/1/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2026, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2026, 10:46

Outras Decisões

16/01/2026, 11:38

Conclusão (para decisão)

22/12/2025, 09:35

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0711724-60.2013.8.23.0010 DECISÃO 1) -. EP 334 INDEFIRO 2) Atente-se a parte exequente ao quanto decidido pelo Juízo (EP 311), bem assim, em se tratando de demanda coletiva com inúmeros possíveis beneficiários (servidores municipais), as respectivas cobranças dar-se-ão em sede de cumprimento de sentença individual e autônomo aos presentes autos, mediante livre distribuição entre os Juízos fazendários da Capital/RR. Nessa direção, a jurisprudência do C. STJ,: verbis 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862-96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201-4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. (...). 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020.4. Agravo Interno não provido.' (STJ - AgInt no REsp: 2004191 DF 2022/0147466-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022) (g.n) 3) Em assim sendo, após ultimadas as providências finais, nada mais sendo requerido ou havendo a ser deliberado, promova a Serventia com o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 16/1/2026. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

22/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(274)