Cumprimento de sentença 0826813-14.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826813-14.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

13/04/2026, 09:47

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 09:30

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

13/04/2026, 09:30

Trânsito em julgado

13/04/2026, 09:29

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826813-14.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de PIS/PASEP proposta por Ivo Brasil de Araújo em face de Banco do Brasil S.A. Em síntese, a parte autora requer a condenação do réu na obrigação de restituir/recompor o saldo desfalcado da conta PASEP (depósitos, correção monetária e juros). Inicialmente, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça à autora (EP 1.1; pág. 56). Citado, o banco réu apresentou contestação (EP 1.1; pág. 127), por meio da qual impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido a parte autora e o valor da causa, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva; e, no mérito em si, a inexistência do dano indenizável a parte autora. Réplica ao EP 1.1; pág. 263. Decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, declarou a incompetência daquele Juízo, declinando a competência para a Justiça Estadual (EP 1.1;pág. 280). Recebido os autos no EP 05, o processo foi suspenso e sobrestado em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visava definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. O feito retornou à análise após a juntada do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (EP 13), que fixou a tese do Tema 1.300, encerrando a causa que determinou a suspensão nacional dos feitos que versem sobre a matéria. Diante da impugnação à gratuidade de justiça concedida em favor do autor, foi proferida decisão no EP 15 determinando que a parte autora apresentasse efetivos elementos de prova da sua alegada insuficiência de cancelamento da distribuição recursos ou juntasse as custas iniciais, sob pena de, sendo tal diligência, entretanto, desatendida. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil possui uma disposição em seu art. 290 que determina o cancelamento da distribuição para o caso do não recolhimento das custas. Esse dispositivo deverá ser interpretado em consonância com o sistema processual, pois ajuizada uma ação, esta deverá ser extinta sem ou com a resolução do mérito (art. 485 e 487, CPC). A regra do art. 485, inciso IV, do CPC, possibilita a extinção do feito, sem a resolução do mérito, quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo. Ora, o não recolhimento das custas iniciais constitui um óbice para o regular prosseguimento do feito. Desta feita, verifica-se que, no caso em apreço, não houve o recolhimento das custas pela parte autora nem a comprovação da sua alegada insuficiência de recursos, apesar dela ter sido intimada para regularizar esta situação. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, determino o cancelamento da distribuição, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para o devido cancelamento da distribuição. Intimem-se. Boa Vista, terça-feira, 03 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 10:37

Ausência de pressupostos processuais

04/03/2026, 09:20

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 08:11

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

24/02/2026, 08:11

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826813-14.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação revisional do PASEP proposta por Ivo Brasil de Araújo em face de Banco Do Brasil S.A., na qual a parte autora requer a determinação de atualização e correção monetária e a condenação do réu ao pagamento de eventuais diferenças devidas da conta PASEP. Os autos foram declinados da Justiça Federal. Foi deferida a justiça gratuita em favor da parte autora (EP 1.1; pág. 56). Citado, o banco réu apresentou contestação (EP 1.1; pág. 127), por meio da qual impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido a parte autora e o valor da causa, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva; e, no mérito em si, a inexistência do dano indenizável a parte autora. Réplica ao EP 1.1; pág. 263. Decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, declarou a incompetência daquele Juízo, declinando a competência para a Justiça Estadual (EP 1.1;pág. 280). Recido os autos no EP 05, o processo foi suspenso e sobrestado em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visava definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. O feito retorna à análise após a juntada do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (EP 13), que fixou a tese do Tema 1.300, encerrando a causa que determinou a suspensão nacional dos feitos que versem sobre a matéria. São os fatos, em síntese. Decido. Em virtude do encerramento do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, é imperiosa a retomada da tramitação processual do presente feito, retirando-o, desde já, da suspensão. Sendo assim, determino a retomada imediata da tramitação processual, cessando os efeitos da suspensão. Verifica-se que a parte ré suscitou, em sede de contestação, preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Todavia, o magistrado poderá indeferir o benefício quando existirem nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. No caso concreto, observa-se que não foram juntados documentos aptos a comprovar a situação econômica da parte autora, inexistindo, até o momento, elementos mínimos que permitam aferir a alegada hipossuficiência financeira. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua insuficiência de recursos, mediante a juntada de documentos idôneos (tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários, contracheques ou comprovante de benefício previdenciário), ou, alternativamente, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Atendida a determinação, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Não atendida, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Boa Vista, sexta-feira, 23 de janeiro de 2026. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2026, 15:29

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 00:00

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826813-14.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de PIS/PASEP proposta por Ivo Brasil de Araújo em face de Banco do Brasil S.A. Em síntese, a parte autora requer a condenação do réu na obrigação de restituir/recompor o saldo desfalcado da conta PASEP (depósitos, correção monetária e juros). Inicialmente, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça à autora (EP 1.1; pág. 56). Citado, o banco réu apresentou contestação (EP 1.1; pág. 127), por meio da qual impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido a parte autora e o valor da causa, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva; e, no mérito em si, a inexistência do dano indenizável a parte autora. Réplica ao EP 1.1; pág. 263. Decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, declarou a incompetência daquele Juízo, declinando a competência para a Justiça Estadual (EP 1.1;pág. 280). Recebido os autos no EP 05, o processo foi suspenso e sobrestado em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visava definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. O feito retornou à análise após a juntada do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (EP 13), que fixou a tese do Tema 1.300, encerrando a causa que determinou a suspensão nacional dos feitos que versem sobre a matéria. Diante da impugnação à gratuidade de justiça concedida em favor do autor, foi proferida decisão no EP 15 determinando que a parte autora apresentasse efetivos elementos de prova da sua alegada insuficiência de cancelamento da distribuição recursos ou juntasse as custas iniciais, sob pena de, sendo tal diligência, entretanto, desatendida. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil possui uma disposição em seu art. 290 que determina o cancelamento da distribuição para o caso do não recolhimento das custas. Esse dispositivo deverá ser interpretado em consonância com o sistema processual, pois ajuizada uma ação, esta deverá ser extinta sem ou com a resolução do mérito (art. 485 e 487, CPC). A regra do art. 485, inciso IV, do CPC, possibilita a extinção do feito, sem a resolução do mérito, quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo. Ora, o não recolhimento das custas iniciais constitui um óbice para o regular prosseguimento do feito. Desta feita, verifica-se que, no caso em apreço, não houve o recolhimento das custas pela parte autora nem a comprovação da sua alegada insuficiência de recursos, apesar dela ter sido intimada para regularizar esta situação. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, determino o cancelamento da distribuição, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para o devido cancelamento da distribuição. Intimem-se. Boa Vista, terça-feira, 03 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826813-14.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação revisional do PASEP proposta por Ivo Brasil de Araújo em face de Banco Do Brasil S.A., na qual a parte autora requer a determinação de atualização e correção monetária e a condenação do réu ao pagamento de eventuais diferenças devidas da conta PASEP. Os autos foram declinados da Justiça Federal. Foi deferida a justiça gratuita em favor da parte autora (EP 1.1; pág. 56). Citado, o banco réu apresentou contestação (EP 1.1; pág. 127), por meio da qual impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido a parte autora e o valor da causa, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva; e, no mérito em si, a inexistência do dano indenizável a parte autora. Réplica ao EP 1.1; pág. 263. Decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, declarou a incompetência daquele Juízo, declinando a competência para a Justiça Estadual (EP 1.1;pág. 280). Recido os autos no EP 05, o processo foi suspenso e sobrestado em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visava definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. O feito retorna à análise após a juntada do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (EP 13), que fixou a tese do Tema 1.300, encerrando a causa que determinou a suspensão nacional dos feitos que versem sobre a matéria. São os fatos, em síntese. Decido. Em virtude do encerramento do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, é imperiosa a retomada da tramitação processual do presente feito, retirando-o, desde já, da suspensão. Sendo assim, determino a retomada imediata da tramitação processual, cessando os efeitos da suspensão. Verifica-se que a parte ré suscitou, em sede de contestação, preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Todavia, o magistrado poderá indeferir o benefício quando existirem nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. No caso concreto, observa-se que não foram juntados documentos aptos a comprovar a situação econômica da parte autora, inexistindo, até o momento, elementos mínimos que permitam aferir a alegada hipossuficiência financeira. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua insuficiência de recursos, mediante a juntada de documentos idôneos (tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários, contracheques ou comprovante de benefício previdenciário), ou, alternativamente, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Atendida a determinação, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Não atendida, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Boa Vista, sexta-feira, 23 de janeiro de 2026. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/01/2026, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Remessa (outros motivos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(27)