Execução de Título Extrajudicial 0843972-04.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0843972-04.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:46

Petição (Resposta)

21/08/2025, 12:34

Petição (Renúncia de Prazo)

13/08/2025, 14:54

Petição (Resposta)

13/08/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0843972-04.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) CENTRO DE ESTÉTICA DE BOA VISTA LTDA -ME representado(a) por Luciana Gomes Teixeira Executado(s) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de pedido para HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO formulado por CENTRO DE ESTÉTICA DE BOA VISTA LTDA -ME representado(a) por Luciana Gomes e Teixeira. Ao tratar da extinção do processo, prescreve o Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - Homologar: b - a transação" Assim, tratando-se de partes maiores e capazes, respeitados os interesses público e dos litigantes, a extinção do processo na forma pleiteada é medida que se impõe. Posto isto, o acordo realizado entre as partes no EP. 36.2 e, HOMOLOGO consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, c/c art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Sem despesas, custas processuais e honorários advocatícios (art. 55,, da Lei 9.099/95). Arquive-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 16:45

Definitivo

05/08/2025, 15:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/08/2025, 15:39

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2025, 15:38

Trânsito em julgado

05/08/2025, 15:38

Homologação de Transação

02/08/2025, 09:58

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 09:24

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:02

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 00:00

Despacho

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0843972-04.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) CENTRO DE ESTÉTICA DE BOA VISTA LTDA -ME representado(a) por Luciana Gomes Teixeira Executado(s) MURIEL RODRIGUES LIRA DESPACHO 1 – Dispõe o Provimento/CGJ nº 2, de 6 de janeiro de 2023: Art. 5º Ao efetuar as citações, notificações, intimações e quaisquer outras diligências, deve o oficial de justiça: (...) § 1º É permitida a utilização de meios eletrônicos para o cumprimento mandados pelos oficiais de justiça, devendo tal forma de cumprimento constar da certidão lavrada sob a fé pública. § 2º As comunicações dos atos processuais (citações, intimações e notificações), quando realizadas por meio eletrônico, serão documentados por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 3º No caso de citações realizadas por meio eletrônico, o oficial de justiça poderá realizar diligência prévia para identificação do destinatário do mandado judicial, exigindo o envio eletrônico ou a apresentação de documento de identificação quando da diligência por videoconferência. (...) § 5º Os mandados judiciais poderão ser cumpridos por intermédio de aplicativo de mensagem (WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), devendo o oficial de justiça realizar a captura de tela do contato com a parte, a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, lavrando certidão nos autos. § 6º Caso o destinatário do ato não manifeste confirmação de recebimento da mensagem, deverá o oficial cientificar-se, por outros meios, de que a comunicação foi efetivamente recebida e de que dela o destinatário tomou ciência, certificando detalhadamente as circunstâncias da diligência, com descrição dos motivos pelos quais considera atingida a finalidade do ato. § 7º Na hipótese de a parte citada ou intimada via aplicativo de mensagem não comparecer aos autos, ficará a critério do juiz ou juíza a necessidade de realização de nova diligência, reconhecimento da revelia e/ou aplicação das demais disposições legais sobre o não comparecimento. § 8º Caso o juiz ou juíza tenha dúvidas sobre a regularidade da comunicação por meio eletrônico e ordene a repetição do ato, o oficial ficará vinculado ao cumprimento do novo mandado. 2 – No que se refere às citações por Whatsapp, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.). 3 – Analisando os autos, muito embora o Oficial de Justiça tenha certificado a citação da parte ré via whatsapp (EP. 22), não consta dos autos a confirmação escrita e o documento de identificação pessoal com foto, o que obsta a conclusão inequívoca de que a parte ré foi de fato e regularmente citada. 4 – A reiteração do ato é medida impositiva, a fim de evitar a alegação de nulidade absoluta. 5 – Cite-se o executado no endereço por meio eletrônico, bem como intime-se a parte autora, observados os regramentos do Provimento/CGJ nº 2, de 6 de Janeiro de 2023. 6 – Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data constante do sistema Juiz AIR MARIN JUNIOR

30/06/2025, 00:00

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