Procedimento Comum Cível 0813093-77.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0813093-77.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Igor Ricardo Severo ADVOGADO: Paulo Sérgio Santos Ribeiro – OAB/RR 2212 APELADOS: Banco do Brasil S/A e outros ADVOGADOS: David Sombra Peixoto – OAB/RR 524-A e outros RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813093-77.2025.8.23.0010 Cuida-se de Apelação Cível interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, que foi julgada improcedente por não ter sido verificada a condição de superendividamento do Apelante, ante a ausência de ofensa ao mínimo existencial. Todavia, em processo análogo (autos n.º 0829481-89.2024.8.23.0010), a Primeira Turma Cível desta Corte de Justiça determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial) que, por sua vez, foi autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira. Nesse contexto, considerando que a análise do mérito do presente recurso envolve a questão que será debatida pelo Tribunal Pleno, por cautela, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Em ato contínuo, retifique-se o cadastro eletrônico das partes processuais, a fim de que a Caixa Econômica Federal conste como apelada, figurando no polo ativo somente o apelante Igor Ricardo Severo. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Igor Ricardo Severo ADVOGADO: Paulo Sérgio Santos Ribeiro – OAB/RR 2212 APELADOS: Banco do Brasil S/A e outros ADVOGADOS: David Sombra Peixoto – OAB/RR 524-A e outros RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813093-77.2025.8.23.0010 Cuida-se de Apelação Cível interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, que foi julgada improcedente por não ter sido verificada a condição de superendividamento do Apelante, ante a ausência de ofensa ao mínimo existencial. Todavia, em processo análogo (autos n.º 0829481-89.2024.8.23.0010), a Primeira Turma Cível desta Corte de Justiça determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial) que, por sua vez, foi autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira. Nesse contexto, considerando que a análise do mérito do presente recurso envolve a questão que será debatida pelo Tribunal Pleno, por cautela, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Em ato contínuo, retifique-se o cadastro eletrônico das partes processuais, a fim de que a Caixa Econômica Federal conste como apelada, figurando no polo ativo somente o apelante Igor Ricardo Severo. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Igor Ricardo Severo ADVOGADO: Paulo Sérgio Santos Ribeiro – OAB/RR 2212 APELADOS: Banco do Brasil S/A e outros ADVOGADOS: David Sombra Peixoto – OAB/RR 524-A e outros RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813093-77.2025.8.23.0010 Cuida-se de Apelação Cível interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, que foi julgada improcedente por não ter sido verificada a condição de superendividamento do Apelante, ante a ausência de ofensa ao mínimo existencial. Todavia, em processo análogo (autos n.º 0829481-89.2024.8.23.0010), a Primeira Turma Cível desta Corte de Justiça determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial) que, por sua vez, foi autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira. Nesse contexto, considerando que a análise do mérito do presente recurso envolve a questão que será debatida pelo Tribunal Pleno, por cautela, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Em ato contínuo, retifique-se o cadastro eletrônico das partes processuais, a fim de que a Caixa Econômica Federal conste como apelada, figurando no polo ativo somente o apelante Igor Ricardo Severo. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Igor Ricardo Severo ADVOGADO: Paulo Sérgio Santos Ribeiro – OAB/RR 2212 APELADOS: Banco do Brasil S/A e outros ADVOGADOS: David Sombra Peixoto – OAB/RR 524-A e outros RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813093-77.2025.8.23.0010 Cuida-se de Apelação Cível interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, que foi julgada improcedente por não ter sido verificada a condição de superendividamento do Apelante, ante a ausência de ofensa ao mínimo existencial. Todavia, em processo análogo (autos n.º 0829481-89.2024.8.23.0010), a Primeira Turma Cível desta Corte de Justiça determinou a instauração de Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial) que, por sua vez, foi autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira. Nesse contexto, considerando que a análise do mérito do presente recurso envolve a questão que será debatida pelo Tribunal Pleno, por cautela, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Em ato contínuo, retifique-se o cadastro eletrônico das partes processuais, a fim de que a Caixa Econômica Federal conste como apelada, figurando no polo ativo somente o apelante Igor Ricardo Severo. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08130937720258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 08/01/2026

09/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 09:07

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:21

Petição (Contra-razões)

28/11/2025, 07:50

Petição (Contra-razões)

26/11/2025, 14:35

Petição (Contra-razões)

17/11/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0813093-77.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-64 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 4/11/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0813093-77.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-64 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 4/11/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0813093-77.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-64 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 4/11/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 20:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 20:45

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813093-77.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de instauração do procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021, proposta por Igor Ricardo Severo. Os credores são: Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal e Nu Pagamentos S.A. A parte autora afirma que percebe renda mensal bruta de R$ 26.620,12 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte reais e doze centavos), conforme contracheque de fevereiro de 2025 (EP 1.6), e que, deduzidos os descontos obrigatórios (IRPF/IPER/AUX ALIM), sua renda líquida é de R$ 16.418,73 (dezesseis mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e três centavos). Alega, ainda, que seus rendimentos são substancialmente consumidos por empréstimos debitados diretamente em seu contracheque ou em sua conta corrente, totalizando R$ 9.213,39 (nove mil, duzentos e treze reais e trinta e nove centavos) mensais, o que compromete mais de 56% de sua renda líquida. Afirma que, após estes descontos, resta um saldo de R$ 7.205,34 (sete mil, duzentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), do qual ainda são descontadas duas pensões alimentícias judiciais, no valor total de R$ 6.239,11 (seis mil, duzentos e trinta e nove reais e onze centavos) em meses normais, restando-lhe um saldo de aproximadamente R$ 900,00 (novecentos reais), equivalente a apenas 6% de seus rendimentos líquidos. Em virtude de tal situação, busca a repactuação de suas dívidas para assegurar o mínimo existencial, que para si seria de R$ 10.839,11 (dez mil, oitocentos e trinta e nove reais e onze centavos) em despesas usuais (EP 1.1). O valor atribuído à causa foi de R$ 700.493,29 (setecentos mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos). A petição inicial veio instruída com os seguintes documentos: procuração (EP 1.2), documentos pessoais (EP 1.3), comprovante de residência (EP 1.4), declaração de hipossuficiência (EP 1.5), contracheque de fevereiro de 2025 (EP 1.6), contratos bancários do Banco do Brasil (EP 1.7, 1.8, 1.9, 1.10) e da Caixa Econômica Federal (EP 1.11), e cartilha sobre superendividamento do Conselho Nacional de Justiça (EP 1.12). Em despacho inicial, a tutela de urgência não foi concedida, mas a gratuidade de justiça foi deferida (EP 6.1). Naquela oportunidade, o juízo a quo ressaltou a ausência de proposta de plano de pagamento e de comprovantes de rendimento atualizados dos últimos três meses, determinando a emenda da inicial (EP 6.1). Posteriormente, a parte autora apresentou emenda à inicial, incluindo proposta de plano de pagamento com carência de 180 (cento e oitenta) dias e parcelamento do montante total das dívidas em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem a aplicação de juros, correção monetária ou sistema de amortização, limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (R$ 5.060,793, conforme contracheque de abril/2025) (EP 9.1). Acompanhou a emenda com contracheques de fevereiro, março e abril de 2025 (EP 9.2, 9.3, 9.4), e cópia do contrato da ré Nubank (EP 9.5). Em despacho subsequente, o juízo recebeu a inicial e designou audiência de conciliação por meio do CEJUSC, com intimação dos credores para comparecimento e apresentação de manifestação prévia (EP 11.1). A audiência de mediação foi agendada para 04 de agosto de 2025 (EP 18.1). Os réus Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal e Nu Pagamentos S.A. foram devidamente citados. O Banco do Brasil S.A. requereu habilitação de advogados e juntou procuração e substabelecimento (EP 36.1, 36.2, 40.1, 40.2, 40.3). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (EP 41.1), na qual defendeu a fixação do mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais) conforme o Decreto nº 11.567/2023, alegou a exclusão dos empréstimos consignados do cálculo do superendividamento, arguiu a incompetência da Justiça Estadual para pedidos meramente revisionais e a necessidade de comprovação da viabilidade do plano de pagamento. Juntou procuração e documentos pessoais (EP 41.2, 41.3, 41.5, 41.6). A Nu Pagamentos S.A. juntou substabelecimento e carta de preposição (EP 42.1) e, posteriormente, apresentou contestação (EP 43.1). Em sua defesa, atribuiu a situação de superendividamento exclusivamente à conduta da parte autora, impugnou o pedido de gratuidade de justiça, defendeu a legitimidade das contratações por meios eletrônicos/digitais e a impossibilidade de revisão contratual ou dos juros aplicados (pacta sunt servanda). Juntou documentos (EP 43.2, 43.3). A audiência de mediação foi realizada em 04 de agosto de 2025 e restou infrutífera, uma vez que os representantes do Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal e Nu Pagamentos S.A., embora presentes, não apresentaram propostas para negociação na sessão (EP 45.1). A advogada da parte autora requereu a aplicação da sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de propostas dos credores presentes (EP 45.1). O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (EP 50.1), arguindo inépcia da inicial por não preenchimento dos requisitos da Lei do Superendividamento, ausência de boa-fé da autora, impossibilidade de computar empréstimos consignados para aferição do mínimo existencial, impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa, incompetência da Justiça Estadual e inexistência de direito à repactuação e à suspensão da exigibilidade dos valores. Juntou documentos (EP 50.2, 50.3, 50.4, 50.5, 50.6, 50.7, 50.8, 50.9, 50.10). A parte autora apresentou réplica (EP 53.1), refutando as preliminares e teses defensivas. Argumentou que a fixação do mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais) viola a Constituição Federal e defendeu a inclusão dos empréstimos consignados no plano de repactuação. Reafirmou a boa-fé e a busca por reorganizar as dívidas em condições sustentáveis, citando jurisprudência sobre o tema. É o relatório. Decido. Primeiramente, na fase de saneamento do feito, foram verificadas causas para reconhecer a manifesta impossibilidade jurídica do pedido, o que obsta o processamento da demanda nos termos propostos pela parte autora. Na toada do que dispõe o artigo 488 do Código de Processo Civil, bem como o preceituado pelo princípio da primazia do mérito, deixo de apreciar as preliminares arguidas em sede de contestação, uma vez que a decisão, a seguir, será favorável à parte a qual se beneficiaria de eventual pronunciamento extintivo, nos termos do dispositivo normativo aludido. Desta feita, passo ao exame de mérito. A disciplina do superendividamento é inicialmente delineada pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu artigo 54-A, que estabelece: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Complementarmente, os artigos 104-A, 104-B e 104-C do mesmo diploma legal detalham o procedimento a ser adotado para a repactuação de dívidas, incluindo a necessária apresentação de proposta pelo devedor: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 300 (trezentos) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. § 1º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis. § 2º O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas. Nesse sentido, é possível observar que o propósito da ação de repactuação de dívidas não se limita unicamente a forçar os credores a aceitar o quanto a parte autora está disposta a pagar. Ao contrário, configura-se como um mecanismo de recomposição da renda e facilitação de pagamento das obrigações do devedor, a fim de que este possa garantir seu sustento sem o prejuízo do adimplemento de seus débitos, dentro de um prazo razoável e, sobretudo, em conformidade com o devido processo legal e os princípios da boa-fé. A análise pormenorizada dos autos, entretanto, permite verificar que a parte autora não preenche os requisitos legais necessários ao deferimento das benesses previstas para o superendividamento, o que representa a manifesta impossibilidade jurídica do pedido, sem que haja, consequentemente, necessidade de continuidade do processamento do feito, pelos seguintes motivos. Do pedido não previsto na Lei Ao se analisar o plano de pagamento apresentado pela parte autora (EP 9.1), verifica-se que este, em sua essência, desvia-se dos contornos legais relativos à repactuação de dívidas, para, em verdade, solicitar uma limitação genérica de todos os inúmeros empréstimos contraídos ao equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Esta pretensão se manifesta como um pedido de revisão contratual ampla e aleatória, justificada na grande quantidade de dívidas acumuladas, com o intuito precípuo de reduzir o valor total devido, e não de reestruturar o pagamento da dívida na sua integralidade, como previsto pela lei. Conforme a emenda à inicial (EP 9.1), o valor total da dívida perquirida nesta ação é de R$ 696.709,52 (seiscentos e noventa e seis mil, setecentos e nove reais e cinquenta e dois centavos). O plano de pagamento da autora, contudo, não demonstra de forma clara como o valor total dessa dívida seria liquidado em um prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme exigido pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a apresentar uma nova tabela de encargos mensais. A simples redução da parcela mensal para um percentual fixo da renda (R$ 5.060,793), sem uma projeção de quitação do principal da dívida em cinco anos, desvirtua a finalidade da lei ao reduzir o valor devido para apenas R$ 303.647,60 (EP 9.1). Em outras palavras, ao invés de buscar a repactuação integral das dívidas com base em um plano que vise a liquidação total em até 5 (cinco) anos, a parte autora apresenta um pleito que se assimila a uma revisão contratual genérica, justificada pelo superendividamento autorrealizado. Este tipo de provimento jurisdicional não encontra amparo no rito especial da Lei nº 14.181/2021, que visa a recomposição da renda preservando o mínimo existencial e a liquidação das dívidas de maneira ordenada e negociada. Não causa espanto, portanto, que a audiência de conciliação realizada tenha sido infrutífera (EP 45.1), dado o caráter da proposta apresentada, que não se coadunava com o espírito conciliatório e de reestruturação plena da dívida, mas sim com a mitigação unilateral da obrigação contratual. Neste contexto, não se trata de mero erro formal, um eventual erro de digitação ou um equívoco de cálculo, que poderiam ser sanados por meio de emenda ou esclarecimentos. Trata-se, com efeito, de uma falta de embasamento jurídico para o pedido nos termos da via eleita. Destarte, observando-se a congruência ao pedido inicial, a regularização da demanda em eventual resultado procedente, ainda que em parte, representaria verdadeiro vício de julgamento extra ou infra petita, comprometendo a validade processual. Na verdade, a parte autora pretende, desde a inicial, um provimento jurisdicional que lhe permita reduzir suas dívidas contraídas de maneira geral e indiscriminada, pleito que não possui amparo legal no âmbito da Lei do Superendividamento e não deve ser admitido pelo Poder Judiciário. Caso haja alegações de abusos ou ilegalidades específicas nos empréstimos reclamados, estas devem ser apreciadas, individualmente e caso a caso, observando-se para tanto o procedimento ordinário e não o rito especial de superendividamento. Além disso, a análise detida dos contratos indicados pela autora, tanto na inicial quanto no plano de pagamento (EP 9.1), revela a existência de contratações com prazos já superiores ou iguais a 60 (sessenta) meses, que é o limite do plano de pagamento. Por exemplo, o contrato 161006384 do Banco do Brasil possui 120 (cento e vinte) parcelas com término em 01/07/2034 (EP 1.9), e o contrato 151596155 do Banco do Brasil possui 120 (cento e vinte) parcelas com término em 10/03/2034 (EP 1.10). Isso significa que muitos desses contratos já operam em condições mais alongadas do que o período máximo de 5 (cinco) anos (60 meses) previsto para a liquidação total da dívida no plano compulsório, evidenciando uma situação mais benéfica ao consumidor. Por fim, cabe frisar que está caracterizada a propositura de ação com pedidos juridicamente impossíveis, como a limitação geral das dívidas a um percentual fixo da remuneração e a redução generalizada das dívidas contratadas, tornando impositiva a improcedência destes. Da renda superior ao mínimo existencial Ademais dos fundamentos expostos, a situação financeira da parte autora, quando analisada sob a ótica da regulamentação do mínimo existencial, não se coaduna com os preceitos necessários para o enquadramento no instituto do superendividamento. Para regulamentar a Lei nº 14.181/2021 e a Lei nº 8.078/1990, foi publicado o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023. Este último diploma legal estabelece o critério objetivo do mínimo existencial para fins de aplicação da Lei do Superendividamento, nos seguintes termos: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). A parte autora, em sua petição inicial, bem como nos contracheques mais recentes juntados aos autos (EP 9.2, 9.3, 9.4), demonstrou uma renda líquida significativamente superior ao patamar legalmente estabelecido para o mínimo existencial. Considerando o valor informado que resta após todos os descontos legais e contratuais ainda perfaz a quantia de R$ 900,00, conforme indicado na réplica (EP 53.1). Portanto, considerando a referida disposição legal, a qual estabelece o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como o mínimo existencial, e a efetiva autonomia financeira da parte autora em gerir seus recursos, juntamente com a exclusão das dívidas consignadas da aferição do mínimo existencial, verifica-se que a situação financeira da parte autora não se enquadra na hipótese jurídica de superendividamento nos termos da legislação aplicável. Neste contexto, o procedimento especial e as benesses previstas no Código de Defesa do Consumidor para o superendividamento não têm como alvo a situação apresentada pela parte autora, mostrando-se manifesta a improcedência da demanda. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, e em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Considerando que houve defesa para as partes rés, Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal e Nu Pagamentos S.A., condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos causídicos de cada uma destas partes. Os honorários são fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico que se buscava, considerado como a diferença do valor que se pretendia reduzir dos débitos de cada contrato. Contudo, deve ser observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora (EP 11.1), nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 30 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: IGOR RICARDO SEVERO, Réu: BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Nu Pagamentos S.A, Agendamento de Audiência Certifico o agendamento da A sessão será conduzida por mediador ou conciliador vinculado Audiência de Mediação. ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Boa Vista (CEJUSC-BVA), em ambiente virtual utilizando a plataforma "Scriba" do Tribunal de Justiça de Roraima. Instruções para as Partes: As partes devem assegurar a presença de seus advogados ou __1. Participação dos Advogados/Procuradores: procuradores, devidamente munidos de poderes para transigir na audiência, conforme exigido pela legislação vigente. A audiência será acessível por qualquer dispositivo que disponha de conexão à __2. Acesso à Sessão de Videoconferência: internet, câmera e microfone, incluindo aparelhos celulares. O ingresso na sala virtual deverá ocorrer na data e horário designados, por meio do link a seguir: Observações Complementares: Instruções detalhadas sobre como participar da audiência virtual estão dispostas no verso desta certidão. Por fim, em conformidade com a, que regula o procedimento para a remessa de Portaria TJRR/NUPEMEC n. 10/2022[1] processos e a realização de audiências no Setor Processual do CEJUSC Cível da Comarca de Boa Vista, devolvo os autos ao juízo de origem para que sejam efetuadas as intimações necessárias, visando assegurar o comparecimento das. partes ao ato, conforme preceitua o §1º do art. 8º da mencionada portaria Boa Vista, 25 de junho de 2025. Sandra Dorse Marinho Mediador(a) Judicial [1] https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2192 Em caso de dúvidas acesse o vídeo com orientações em https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o para informações sobre a audiência pelo telefone e WhatsApp (95)3198-4781. CEJUSC recomendamos que você utilize um no aparelho que acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o; 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente quando acessar a sala de audiência virtual permaneça em ambiente reservado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Documento - Data: 04 de agosto de 2025 às 08:30 horas Link de acesso: https://g.tjrr.jus.br/9urx Alternativamente, o acesso pode ser feito apontando a câmera de um dispositivo móvel para o QR code ao lado, o que permitirá a cópia do link. CEJUSC BOA VISTA - Cível Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, Avenida Glaycon de Paiva, 550, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198 4781 - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0813093-77.2025.8.23.0010 Juízo de Origem: COMARCA DE BOA VISTA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento

01/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08130937720258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 08/01/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)