Procedimento Comum Cível 0804883-37.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0804883-37.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/06/2026, 00:04

Expedição de documento

18/06/2026, 12:53

Expedição de documento

18/06/2026, 12:53

Documento

18/06/2026, 12:53

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 17:16

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 10:35

Ato ordinatório

15/04/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804883-37.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por abandono afetivo por danos morais ajuizada por Jhennyfer Daphne de Morais Oliveira Lopes, representada por sua genitora Leuciane Natasha de Morais Oliveira, em face de Raimundo Amorim Lopes, por meio da qual pretende a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que teria sido vítima de abandono afetivo paterno ao longo de sua vida. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) é filha do demandado; ii) sua paternidade foi reconhecida judicialmente; iii) é portadora de Encefalopatia Hipóxico-Isquêmica do Recém-Nascido (CID P91.6), condição que a impede de conduzir autonomamente os atos ordinários da vida, demandando cuidados permanentes; iv) o requerido jamais lhe prestou o necessário amparo afetivo, psicológico e material; v) esteve ausente dos momentos relevantes de sua formação pessoal; vi) a omissão paterna teria lhe qual causado intensa dor moral, sentimento de rejeição e sofrimento psíquico, razão pela requereu reparação civil. Citado, o requerido apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. No mérito, impugnou a tese autoral, em síntese, sustentando a improcedência do pedido indenizatório. Saneador. Audiência de instrução em que foram ouvidas duas testemunhas da parte ré. É o relatório. Decido: 1. Pedido de gratuidade do réu O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo ao dever de cooperação, determina que o magistrado permita à parte, antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, a comprovação sobre a existência dos pressupostos legais. Entendo que, no caso, a gratuidade não possa ser concedida de plano. Cabe à parte comprovar o prejuízo que o pagamento das custas processuais trará para o sustento pessoal ou familiar. A documentação apresentada pela parte, ao menos em análise preliminar, não revela hipossuficiência financeira a se permitir concluir pela impossibilidade de arcar com as custas processuais. Manifeste a parte, no prazo de 15 dias, com a juntada de documentos que atestem a impossibilidade de pagamento. 2. Preliminar: prescrição A pretensão deduzida em juízo possui natureza de responsabilidade civil extracontratual, submetendo-se ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A jurisprudência orienta que, nas ações indenizatórias por abandono afetivo, o termo inicial do prazo prescricional coincide com a aquisição da maioridade civil, momento em que se encerra o poder familiar. 1 Todavia, a aplicação automática dessa diretriz não se revela adequada ao caso concreto. Isso porque, embora a parte autora tenha atingido a maioridade civil, consta dos autos que é portadora de condição neurológica grave (Encefalopatia Hipóxico-Isquêmica), que compromete sua autonomia e capacidade de autodeterminação, circunstância que culminou, inclusive, em sua interdição judicial (ep. 92.2). Mesmo que o Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.146/2015, tenham passado a considerar relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. 4º, III), a alteração legislativa promovida com o escopo de promoção de direitos da pessoa com deficiência não pode ser interpretada de modo a implicar-lhe prejuízo, sobretudo em casos como o dos autos, em incapacidade substancial para a prática dos atos da vida civil que demonstrada situação de. Nesse cenário, a limitação cognitiva da requerente, atrelada à sua interdição, implicam a impossibilidade de fluência do prazo prescricional (aplicando-se por analogia o comando do art. 198, inc. I, do Código Civil), pelo que afasto a preliminar suscitada. 3. Mérito A Constituição Federal estabelece em seu art. 229 que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, consagrando, assim, um verdadeiro dever jurídico de parentalidade responsável, que não se esgota na prestação material, mas abrange a formação integral da pessoa em seus aspectos emocionais, psicológicos e sociais. No plano infraconstitucional, a responsabilidade civil encontra fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo certo que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve repará-lo. Nesse contexto, o abandono afetivo não se confunde com a inadimplência alimentar. Trata-se de omissão qualificada no dever jurídico de cuidado, consistente na ausência injustificada de convivência, orientação, apoio e presença na vida do filho, elementos essenciais ao desenvolvimento da personalidade. O entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da indenizabilidade dessa omissão parental já se encontrava consolidado nas Cortes nacionais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido posteriormente positivado pela Lei nº 15.240/2025, que, sem inovar substancialmente no ordenamento, apenas densificou o conteúdo do dever de parentalidade responsável. Referido diploma normativo passou a explicitar a denominada “assistência afetiva”, a compreender a orientação quanto às escolhas de vida, o apoio em momentos de dificuldade e a presença física quando possível. À luz desses parâmetros, o conjunto probatório dos autos evidencia, de forma suficiente, a conduta omissiva do requerido. O alheamento do réu à existência da filha mostra-se patente desde a origem da relação jurídica, tendo sido necessário o ajuizamento de ação de investigação de paternidade para o reconhecimento do vínculo, o que somente ocorreu no ano de 2009, quando a autora já contava com aproximadamente seis anos de idade. Tal circunstância, por si só, revela a ausência de iniciativa espontânea do requerido em assumir a condição de pai. Ainda que tenha posteriormente reconhecido a paternidade, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar a efetiva construção de vínculo afetivo, convivência regular ou participação ativa na vida da autora. Ao contrário, a narrativa inicial, corroborada pelo contexto fático delineado, aponta para uma ausência persistente ao longo de toda a formação pessoal da demandante. A alegação defensiva de eventual prestação de alimentos não é suficiente para afastar a responsabilidade civil. Isso porque, como já assentado, o abandono afetivo não se relaciona com a mera ausência de assistência material, mas com a inobservância do dever de cuidado em sua dimensão existencial. O adimplemento da obrigação alimentar não supre a ausência de presença, orientação e apoio emocional. Diante desse cenário, resta caracterizada a omissão ilícita do requerido, consistente no descumprimento do dever jurídico de parentalidade responsável. O dano moral, por sua vez, resulta da violação ao direito fundamental à convivência familiar e ao desenvolvimento saudável da personalidade, especialmente em se tratando de pessoa em condição de extrema vulnerabilidade, portadora de enfermidade que demanda cuidados permanentes. Assim, à luz do conjunto probatório e das circunstâncias específicas do caso concreto, tenho por configurados os elementos da responsabilidade civil, impondo-se o dever de indenizar. Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”. Assim, considero os 3 seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS E PERDA DO PODER FAMILIAR. DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA QUE NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS PAIS. PRESSUPOSTOS. AÇÃO OU OMISSÃO RELEVANTE QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL OU MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO A REPARAR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. DANO MATERIAL OBJETO DE TRANSAÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO NESTA AÇÃO. 1- Ação proposta em 31/10/2013. Recurso especial interposto em 30/10/2018 e atribuído à Relatora em 27/05/2020. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a condenação ao pagamento de indenização por abandono afetivo e se, na hipótese, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. 3- É juridicamente possível a reparação de danos pleiteada pelo filho em face dos pais que tenha como fundamento o abandono afetivo, tendo em vista que não há restrição legal para que se apliquem as regras da responsabilidade civil no âmbito das relações familiares e que os arts. 186 e 927, ambos do CC/2002, tratam da matéria de forma ampla e irrestrita. Precedentes específicos da 3ª Turma. 4- A possibilidade de os pais serem condenados a reparar os danos morais causados pelo abandono afetivo do filho, ainda que em caráter excepcional, decorre do fato de essa espécie de condenação não ser afastada pela obrigação de prestar alimentos e nem tampouco pela perda do poder familiar, na medida em que essa reparação possui fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma, que é o descumprimento, pelos pais, do dever jurídico de exercer a parentalidade de maneira responsável. 5- O dever jurídico de exercer a parentalidade de modo responsável compreende a obrigação de conferir ao filho uma firme referência parental, de modo a propiciar o seu adequado desenvolvimento mental, psíquico e de personalidade, sempre com vistas a não apenas observar, mas efetivamente concretizar os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana, de modo que, se de sua inobservância, resultarem traumas, lesões ou prejuízos perceptíveis na criança ou adolescente, não haverá óbice para que os pais sejam condenados a reparar os danos experimentados pelo filho. 6- Para que seja admissível a condenação a reparar danos em virtude do abandono afetivo, é imprescindível a adequada demonstração dos pressupostos da responsabilização civil, a saber, a conduta dos pais (ações ou omissões relevantes e que representem violação ao dever de cuidado), a existência do dano (demonstrada por elementos de prova que bem demonstrem a presença de prejuízo material ou moral) e o nexo de causalidade (que das ações ou omissões decorra diretamente a existência do fato danoso). 7- Na hipótese, o genitor, logo após a dissolução da união estável mantida com a mãe, promoveu uma abrupta ruptura da relação que mantinha com a filha, ainda em tenra idade, quando todos vínculos afetivos se encontravam estabelecidos, ignorando máxima de que existem as figuras do ex-marido e do ex-convivente, mas não existem as figuras do ex-pai e do ex-filho, mantendo, a partir de então, apenas relações protocolares com a criança, insuficientes para caracterizar o indispensável dever de cuidar. 8- Fato danoso e nexo de causalidade que ficaram amplamente comprovados pela prova produzida pela filha, corroborada pelo laudo pericial, que atestaram que as ações e omissões do pai acarretaram quadro de ansiedade, traumas psíquicos e sequelas físicas eventuais à criança, que desde os 11 anos de idade e por longo período, teve de se submeter às sessões de psicoterapia, gerando dano psicológico concreto apto a modificar a sua personalidade e, por consequência, a sua própria história de vida. 9- Sentença restabelecida quanto ao dever de indenizar, mas com majoração do valor da condenação fixado inicialmente com extrema modicidade (R$ 3.000,00), de modo que, em respeito à capacidade econômica do ofensor, à gravidade dos danos e à natureza pedagógica da reparação, arbitra-se a reparação em R$ 30.000,00. 10- É incabível condenar o réu ao pagamento do custeio do tratamento psicológico da autora na hipótese, tendo em vista que a sentença homologatória de acordo firmado entre as partes no bojo de ação de alimentos contemplava o valor da mensalidade da psicoterapia da autora, devendo eventual inadimplemento ser objeto de discussão naquela seara. 11- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, que arbitro em R$ 30.000,00), com juros contados desde a citação e correção monetária desde a publicação deste acórdão, carreando ao recorrido o pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios em razão do decaimento de parcela mínima do pedido, mantido o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na sentença. (REsp n. 1.887.697/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DANO IN RE IPSA. 1. "A omissão é o pecado que com mais facilidade se comete, e com mais dificuldade se conhece, e o que facilmente se comete e dificultosamente se conhece, raramente se emenda. A omissão é um pecado que se faz não fazendo." (Padre Antônio Vieira. Sermão da Primeira Dominga do Advento.Lisboa, Capela Real, 1650). 2. A omissão não significa a mera conduta negativa, a inatividade, a inércia, o simples não-fazer, mas, sim, o não fazer o que a lei determina. 3. "Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família." (Precedente do STJ: REsp. 1159242/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi). 4. "A indenização do dano moral por abandono afetivo não é o preço do amor, não se trata de novação, mas de uma transformação em que a condenação para pagar quantia certa em dinheiro confirma a obrigação natural (moral) e a transforma em obrigação civil, mitigando a falta do que poderia ter sido melhor: faute de pouvoir faire mieux, fundamento da doutrina francesa sobre o dano moral.Não tendo tido o filho o melhor, que o dinheiro lhe sirva, como puder, para alguma melhoria." (Kelle Lobato Moreira. Indenização moral por abandono afetivo dos pais para com os filhos: estudo de Direito Comparado. Dissertação de Mestrado. Universidade Católica Portuguesa/Université de Rouen, França/Leibniz Universität Hannover. Orientadora: Profa. Dra. Maria da Graça Trigo. Co-orientador: Prof. Dr. Vasco Pereira da Silva. Lisboa, 2010). 5. "Dinheiro, advirta-se, seria ensejado à vítima, em casos que tais, não como simples mercê, mas, e sobretudo, como algo que correspondesse a uma satisfação com vistas ao que foi lesado moralmente. Em verdade, os valores econômicos que se ensejassem à vítima, em tais situações, teriam, antes, um caráter satisfatório que, mesmo, ressarcitório." (Wilson Melo da Silva. O dano moral e sua reparação,Rio de Janeiro: Forense, 1955, p. 122). 6. Não se pode exigir, judicialmente, desde os primeiros sinais do abandono, o cumprimento da "obrigação natural" do amor. Por tratar-se de uma obrigação natural, um Juiz não pode obrigar um pai a amar uma filha. Mas não é só de amor que se trata quando o tema é a dignidade humana dos filhos e a paternidade responsável. Há, entre o abandono e o amor, o dever de cuidado. Amar é uma possibilidade; cuidar é uma obrigação civil. 7. "A obrigação diz-se natural, quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça." ( Código Civil português - Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de novembro de 1966, em vigor desde o dia 1 de junho de 1967, artigo 402º). 8. A obrigação dos progenitores cuidarem (lato senso) dos filhos é dever de mera conduta, independente de prova ou do resultado causal da ação ou da omissão. 9. "O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/88."(Precedente do STJ: REsp. 1159242/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi). 10. Até 28 de março de 2019, data da conclusão deste julgamento, foram 21 anos, 2 meses e 20 dias de abandono, que correspondem a 1.107 semanas, com o mesmo número de sábados e domingos, e a 21 aniversários sem a companhia do pai. 11. A mesma lógica jurídica dos pais mortos pela morte deve ser adotada para os órfãos de pais vivos, abandonados, voluntariamente, por eles, os pais. Esses filhos não têm pai para ser visto. No simbolismo psicanalítico, há um ambicídio. Esse pai suicida-se moralmente como via para sepultar as obrigações da paternidade, ferindo de morte o filho e a determinação constitucional da paternidade responsável. 12. "O dano moral, com efeito, tem seu pressuposto maior na angústia, no sofrimento, na dor, assim como os demais fatores de ordem física ou psíquica que se concretizam em algo que traduza, de maneira efetiva, um sentimento de desilusão ou de desesperança." (Wilson Melo da Silva. Idem,p. 116). 13.O dano moral (patema d'animo) por abandono afetivo é in re ipsa 14. O valor indenizatório, no caso de abandono afetivo, não pode ter por referência percentual adotado para fixação de pensão alimentícia, nem valor do salário mínimo ou índices econômicos. A indenização por dano moral não tem um parâmetro econômico absoluto, uma tabela ou um baremo, mas representa uma estimativa feita pelo Juiz sobre o que seria razoável, levando-se em conta, inclusive, a condição econômica das partes, sem enriquecer, ilicitamente, o credor, e sem arruinar o devedor. 15. "É certo que não se pode estabelecer uma equação matemática entre a extensão desse dano [moral] e uma soma em dinheiro. A fixação de indenização por dano [moral] decorre do prudente critério do Juiz, que, ao apreciar caso a caso e as circunstâncias de cada um, fixa o dano nesta ou naquela medida." (Maggiorino Capello. Diffamazione e Ingiuria. Studio Teorico-Pratico di Diritto e Procedura.2 ed., Torino: Fratelli Bocca Editori, 1910, p. 159). 16. A indenização fixada na sentença não é absurda, nem desarrazoada, nem desproporcional. Tampouco é indevida, ilícita ou injusta. R$ 50.000,00 equivalem, no caso, a R$ 3,23 por dia e a R$ 3,23 por noite. Foram cerca de 7.749 dias e noites. Sim, quando o abandono é afetivo, a solidão dos dias não compreende a nostalgia das noites. Mesmo que nelas se possa sonhar, as noites podem ser piores do que os dias. Nelas, também há pesadelos. 17. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20160610153899 DF 0015096-12.2016.8.07.0006, Relator.: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 28/03/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/04/2019. Pág.: 404/405) DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por genitor contra sentença que, nos autos da ação de alimentos cumulada com pedido de indenização por abandono afetivo, ajuizada por adolescente representada por sua genitora, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para fixar alimentos em 30% do salário mínimo (ou dos rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício) e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. O apelante alegou nulidade da prova pericial por cerceamento de defesa, necessidade de suspensão do feito, diante de ação negatória de paternidade em curso, incapacidade financeira para suportar os alimentos fixados e ausência de configuração do abandono afetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de entrevista do réu na perícia psicológica; (ii) definir se é cabível a suspensão do processo em razão da existência de ação negatória de paternidade; (iii) analisar a adequação do valor fixado a título de alimentos; e (iv) determinar a possibilidade de responsabilização civil por abandono afetivo e material, bem como a razoabilidade do montante indenizatório arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de entrevista do réu pela psicóloga nomeada judicialmente não configura cerceamento de defesa, pois a perícia psicológica visa avaliar os reflexos emocionais e psicológicos sofridos pela criança, não se destinando à apuração da versão do genitor, que teve ampla oportunidade de manifestação nos autos. 4. A existência de ação negatória de paternidade em trâmite não suspende a eficácia do regist ro civil, o qual permanece hígido até eventual desconstituição por decisão judicial transitada em julgado. Assim, não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. 5. O dever de prestar alimentos decorre do princípio constitucional do sustento e deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A ausência de vínculo formal de trabalho não exime o genitor da obrigação alimentar, especialmente quando ausente comprovação de real incapacidade financeira e verificada movimentação bancária relevante. A fixação de alimentos em 30% do salário mínimo mostra-se proporcional às necessidades presumidas da adolescente e compatível com a capacidade contributiva do alimentante. 6. A indenização por danos morais decorrente de abandono afetivo é cabível em hipóteses excepcionais. No caso, o laudo psicológico atestou omissão paterna grave e injustificada no exercício dos deveres parentais, gerando prejuízos emocionais expressivos à adolescente. A conduta do genitor extrapolou a ausência afetiva e abrangeu o descumprimento dos deveres de sustento, convivência e cuidado. 7. O valor arbitrado em R$20.000,00 mostra-se proporcional à gravidade da omissão e aos impactos psicológicos sofridos pela adolescente, com respaldo técnico no laudo pericial e em conformidade com os princípios da IV. DISPOSITIVO E razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia psicológica em ações de indenização por abandono afetivo tem como objetivo principal a avaliação do impacto emocional na criança, não sendo obrigatória a entrevista do genitor para validade do laudo. 2. A pendência de ação negatória de paternidade não suspende os efeitos do registro civil nem configura prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão processual. 3. A condição de desemprego, desacompanhada de prova concreta de incapacidade financeira, não justifica a redução dos alimen (TJ-MG - Apelação Cível: 50008364420238130453, Relator.: Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD), Data de Julgamento: 19/09/2025, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 23/09/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória por abandono afetivo e danos morais ajuizada pelo autor em face de sua genitora. O autor alegou abandono afetivo desde a infância e registro de boletim de ocorrência falso pela ré, imputando-lhe crimes dos quais foi absolvido. Pleiteou indenização de R$ 100.000,00. A ré negou as acusações e formulou pedido reconvencional de indenização por danos morais, alegando assédio e danos causados pelo autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a configuração do abandono afetivo e a obrigação de indenização por danos morais; (ii) a procedência do pedido reconvencional formulado pela ré; (iii) a adequação do valor da indenização fixado na sentença. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil por abandono afetivo exige demonstração de ato ilícito, nexo causal e dano efetivo. A ausência de afeto não configura conduta antijurídica indenizável. 4. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 10.000,00 é adequado às Não há provas suficientes para a procedência circunstâncias do caso. do pedido reconvencional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A indenização por abandono afetivo requer demonstração de violação ao dever de cuidado e dano efetivo. 2. O valor da indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta e às condições das partes. Legislação Citada: CF/1988, art. 227; ECA, art. 4º; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, 487, I, 85, § 11, 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação nº 9118678-06.2009.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, j. 21/5/2013; TJ-SP, Apelação Cível: 1000286-73.2023.8.26.0480, Rel. Salles Rossi, j. 24/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível: 1000231-45.2023.8.26.0344, Rel. Alcides Leopoldo, j. 03/04/2024; STJ, REsp. nº 1.887.697/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 21/9/21. (TJ-SP - Apelação Cível: 10028989120248260045 Arujá, Relator.: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 03/11/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Filha em face do pai - Autor que após a separação da genitora da ré realizou poucas visitas - Réu que permaneceu distante por longos anos - Alegação de distanciamento da filha por atritos com a genitora - Inadmissibilidade - Dever de cuidado dos genitores que deve prevalecer - Parentalidade responsável - Conduta que configura abandono moral - Estudo psicológico que concluiu pela existência do dano psicológico - Indenização devida - Precedentes do STJ nesse sentido - Montante fixado na sentença que deve ser mantido - Valor de R$ 15.000,00 que se mostra consentâneo com os fatos - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10034915220148260278 SP 1003491-52.2014.8.26.0278, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 10/11/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) Com base nos valores verificados na jurisprudência (dos quais tomo os acima indicados a título exemplificativo), adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a ”. determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz 4 Tenho no caso por circunstância a justificar a majoração do montante indenizatório o fato de a autora ser pessoa com deficiência, a agravar o prejuízo resultante da ausência do pai, pelo que majoro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização. Por outro lado, relevo igualmente o fato de o réu ser deficiente visual, ao menos desde o ano 2011 (ep. 34.5), pelo que reduzo o montante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Assim, entendo que a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) atende ao propósito de reparação (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão doréu, sem implicar enriquecimento sem causa da autora. 4. Dispositivo Acolho os pedidos iniciais para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à parte autora, a título de danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde a citação5, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ORIGEM. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota orientação de não se exigir relação afetiva antes do reconhecimento da paternidade. 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por abandono afetivo inicia-se com o implemento da maioridade civil da parte autora. 3. É inviável, nesta instância especial, revolver o nexo causal entre o suposto abandono afetivo e o alegado dano ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.725.129/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RELATIVAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. 1. Na hipótese de dependente absolutamente incapaz, não corre a prescrição, nos termos dos arts. 79 e 103, § único, da Lei 8.213/91, c/c o art. 198, I, e 5º, do Código Civil para os fatos geradores ocorridos até 17/01/2019, antes da edição da MP 871/2019. Logo, ele faz jus à pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, à exceção se houver dependentes habilitados previamente, caso em que o termo inicial do benefício será na DER. 2. A jurisprudência desta Corte se alinhou no sentido de que, em analogia à regra aplicável aos absolutamente incapazes, não flui o prazo prescricional contra pessoas com enfermidade mental sem discernimento para a prática dos atos da vida civil, ainda que elas sejam consideradas pelo art. 4º do Código Civil como relativamente incapazes. Observância ao escopo da Lei 13.146/2015, que é 3. Comprovado que o autor apresenta incapacidade para os atos a proteção das pessoas com deficiência. da vida civil em razão de retardo mental grave, ele faz jus à pensão por morte desde a data do óbito do instituidor. 4. Diante de acórdão que reforma sentença de parcial procedência, concedendo benefício mais vantajoso à parte autora, a base de cálculo da verba sucumbencial abrange as prestações vencidas até a data do acórdão. Interpretação sistemática das Súmulas n. 111 do STJ e n. 76 do TRF4. 5. Confirmada a tutela antecipada concedida na sentença. (TRF-4 - AC: 50248571920234047001 PR, Relator.: CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 18/03/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 21/03/2025) (Destaquei) 3REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 4REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 5REsp n. 1.887.697/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.

Expedição de documento

09/04/2026, 09:45

Expedição de documento

09/04/2026, 08:59

Expedição de documento

09/04/2026, 08:59

Procedência

08/04/2026, 18:35

Petição (Renúncia de Prazo)

08/04/2026, 09:51

Ato ordinatório

08/04/2026, 09:51

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 16:37

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Documento

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804883-37.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por abandono afetivo por danos morais ajuizada por Jhennyfer Daphne de Morais Oliveira Lopes, representada por sua genitora Leuciane Natasha de Morais Oliveira, em face de Raimundo Amorim Lopes, por meio da qual pretende a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que teria sido vítima de abandono afetivo paterno ao longo de sua vida. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) é filha do demandado; ii) sua paternidade foi reconhecida judicialmente; iii) é portadora de Encefalopatia Hipóxico-Isquêmica do Recém-Nascido (CID P91.6), condição que a impede de conduzir autonomamente os atos ordinários da vida, demandando cuidados permanentes; iv) o requerido jamais lhe prestou o necessário amparo afetivo, psicológico e material; v) esteve ausente dos momentos relevantes de sua formação pessoal; vi) a omissão paterna teria lhe qual causado intensa dor moral, sentimento de rejeição e sofrimento psíquico, razão pela requereu reparação civil. Citado, o requerido apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. No mérito, impugnou a tese autoral, em síntese, sustentando a improcedência do pedido indenizatório. Saneador. Audiência de instrução em que foram ouvidas duas testemunhas da parte ré. É o relatório. Decido: 1. Pedido de gratuidade do réu O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo ao dever de cooperação, determina que o magistrado permita à parte, antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, a comprovação sobre a existência dos pressupostos legais. Entendo que, no caso, a gratuidade não possa ser concedida de plano. Cabe à parte comprovar o prejuízo que o pagamento das custas processuais trará para o sustento pessoal ou familiar. A documentação apresentada pela parte, ao menos em análise preliminar, não revela hipossuficiência financeira a se permitir concluir pela impossibilidade de arcar com as custas processuais. Manifeste a parte, no prazo de 15 dias, com a juntada de documentos que atestem a impossibilidade de pagamento. 2. Preliminar: prescrição A pretensão deduzida em juízo possui natureza de responsabilidade civil extracontratual, submetendo-se ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A jurisprudência orienta que, nas ações indenizatórias por abandono afetivo, o termo inicial do prazo prescricional coincide com a aquisição da maioridade civil, momento em que se encerra o poder familiar. 1 Todavia, a aplicação automática dessa diretriz não se revela adequada ao caso concreto. Isso porque, embora a parte autora tenha atingido a maioridade civil, consta dos autos que é portadora de condição neurológica grave (Encefalopatia Hipóxico-Isquêmica), que compromete sua autonomia e capacidade de autodeterminação, circunstância que culminou, inclusive, em sua interdição judicial (ep. 92.2). Mesmo que o Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.146/2015, tenham passado a considerar relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. 4º, III), a alteração legislativa promovida com o escopo de promoção de direitos da pessoa com deficiência não pode ser interpretada de modo a implicar-lhe prejuízo, sobretudo em casos como o dos autos, em incapacidade substancial para a prática dos atos da vida civil que demonstrada situação de. Nesse cenário, a limitação cognitiva da requerente, atrelada à sua interdição, implicam a impossibilidade de fluência do prazo prescricional (aplicando-se por analogia o comando do art. 198, inc. I, do Código Civil), pelo que afasto a preliminar suscitada. 3. Mérito A Constituição Federal estabelece em seu art. 229 que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, consagrando, assim, um verdadeiro dever jurídico de parentalidade responsável, que não se esgota na prestação material, mas abrange a formação integral da pessoa em seus aspectos emocionais, psicológicos e sociais. No plano infraconstitucional, a responsabilidade civil encontra fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo certo que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve repará-lo. Nesse contexto, o abandono afetivo não se confunde com a inadimplência alimentar. Trata-se de omissão qualificada no dever jurídico de cuidado, consistente na ausência injustificada de convivência, orientação, apoio e presença na vida do filho, elementos essenciais ao desenvolvimento da personalidade. O entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da indenizabilidade dessa omissão parental já se encontrava consolidado nas Cortes nacionais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido posteriormente positivado pela Lei nº 15.240/2025, que, sem inovar substancialmente no ordenamento, apenas densificou o conteúdo do dever de parentalidade responsável. Referido diploma normativo passou a explicitar a denominada “assistência afetiva”, a compreender a orientação quanto às escolhas de vida, o apoio em momentos de dificuldade e a presença física quando possível. À luz desses parâmetros, o conjunto probatório dos autos evidencia, de forma suficiente, a conduta omissiva do requerido. O alheamento do réu à existência da filha mostra-se patente desde a origem da relação jurídica, tendo sido necessário o ajuizamento de ação de investigação de paternidade para o reconhecimento do vínculo, o que somente ocorreu no ano de 2009, quando a autora já contava com aproximadamente seis anos de idade. Tal circunstância, por si só, revela a ausência de iniciativa espontânea do requerido em assumir a condição de pai. Ainda que tenha posteriormente reconhecido a paternidade, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar a efetiva construção de vínculo afetivo, convivência regular ou participação ativa na vida da autora. Ao contrário, a narrativa inicial, corroborada pelo contexto fático delineado, aponta para uma ausência persistente ao longo de toda a formação pessoal da demandante. A alegação defensiva de eventual prestação de alimentos não é suficiente para afastar a responsabilidade civil. Isso porque, como já assentado, o abandono afetivo não se relaciona com a mera ausência de assistência material, mas com a inobservância do dever de cuidado em sua dimensão existencial. O adimplemento da obrigação alimentar não supre a ausência de presença, orientação e apoio emocional. Diante desse cenário, resta caracterizada a omissão ilícita do requerido, consistente no descumprimento do dever jurídico de parentalidade responsável. O dano moral, por sua vez, resulta da violação ao direito fundamental à convivência familiar e ao desenvolvimento saudável da personalidade, especialmente em se tratando de pessoa em condição de extrema vulnerabilidade, portadora de enfermidade que demanda cuidados permanentes. Assim, à luz do conjunto probatório e das circunstâncias específicas do caso concreto, tenho por configurados os elementos da responsabilidade civil, impondo-se o dever de indenizar. Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”. Assim, considero os 3 seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS E PERDA DO PODER FAMILIAR. DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA QUE NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS PAIS. PRESSUPOSTOS. AÇÃO OU OMISSÃO RELEVANTE QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. EXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL OU MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO A REPARAR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. DANO MATERIAL OBJETO DE TRANSAÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO NESTA AÇÃO. 1- Ação proposta em 31/10/2013. Recurso especial interposto em 30/10/2018 e atribuído à Relatora em 27/05/2020. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a condenação ao pagamento de indenização por abandono afetivo e se, na hipótese, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. 3- É juridicamente possível a reparação de danos pleiteada pelo filho em face dos pais que tenha como fundamento o abandono afetivo, tendo em vista que não há restrição legal para que se apliquem as regras da responsabilidade civil no âmbito das relações familiares e que os arts. 186 e 927, ambos do CC/2002, tratam da matéria de forma ampla e irrestrita. Precedentes específicos da 3ª Turma. 4- A possibilidade de os pais serem condenados a reparar os danos morais causados pelo abandono afetivo do filho, ainda que em caráter excepcional, decorre do fato de essa espécie de condenação não ser afastada pela obrigação de prestar alimentos e nem tampouco pela perda do poder familiar, na medida em que essa reparação possui fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma, que é o descumprimento, pelos pais, do dever jurídico de exercer a parentalidade de maneira responsável. 5- O dever jurídico de exercer a parentalidade de modo responsável compreende a obrigação de conferir ao filho uma firme referência parental, de modo a propiciar o seu adequado desenvolvimento mental, psíquico e de personalidade, sempre com vistas a não apenas observar, mas efetivamente concretizar os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana, de modo que, se de sua inobservância, resultarem traumas, lesões ou prejuízos perceptíveis na criança ou adolescente, não haverá óbice para que os pais sejam condenados a reparar os danos experimentados pelo filho. 6- Para que seja admissível a condenação a reparar danos em virtude do abandono afetivo, é imprescindível a adequada demonstração dos pressupostos da responsabilização civil, a saber, a conduta dos pais (ações ou omissões relevantes e que representem violação ao dever de cuidado), a existência do dano (demonstrada por elementos de prova que bem demonstrem a presença de prejuízo material ou moral) e o nexo de causalidade (que das ações ou omissões decorra diretamente a existência do fato danoso). 7- Na hipótese, o genitor, logo após a dissolução da união estável mantida com a mãe, promoveu uma abrupta ruptura da relação que mantinha com a filha, ainda em tenra idade, quando todos vínculos afetivos se encontravam estabelecidos, ignorando máxima de que existem as figuras do ex-marido e do ex-convivente, mas não existem as figuras do ex-pai e do ex-filho, mantendo, a partir de então, apenas relações protocolares com a criança, insuficientes para caracterizar o indispensável dever de cuidar. 8- Fato danoso e nexo de causalidade que ficaram amplamente comprovados pela prova produzida pela filha, corroborada pelo laudo pericial, que atestaram que as ações e omissões do pai acarretaram quadro de ansiedade, traumas psíquicos e sequelas físicas eventuais à criança, que desde os 11 anos de idade e por longo período, teve de se submeter às sessões de psicoterapia, gerando dano psicológico concreto apto a modificar a sua personalidade e, por consequência, a sua própria história de vida. 9- Sentença restabelecida quanto ao dever de indenizar, mas com majoração do valor da condenação fixado inicialmente com extrema modicidade (R$ 3.000,00), de modo que, em respeito à capacidade econômica do ofensor, à gravidade dos danos e à natureza pedagógica da reparação, arbitra-se a reparação em R$ 30.000,00. 10- É incabível condenar o réu ao pagamento do custeio do tratamento psicológico da autora na hipótese, tendo em vista que a sentença homologatória de acordo firmado entre as partes no bojo de ação de alimentos contemplava o valor da mensalidade da psicoterapia da autora, devendo eventual inadimplemento ser objeto de discussão naquela seara. 11- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, que arbitro em R$ 30.000,00), com juros contados desde a citação e correção monetária desde a publicação deste acórdão, carreando ao recorrido o pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios em razão do decaimento de parcela mínima do pedido, mantido o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na sentença. (REsp n. 1.887.697/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DANO IN RE IPSA. 1. "A omissão é o pecado que com mais facilidade se comete, e com mais dificuldade se conhece, e o que facilmente se comete e dificultosamente se conhece, raramente se emenda. A omissão é um pecado que se faz não fazendo." (Padre Antônio Vieira. Sermão da Primeira Dominga do Advento.Lisboa, Capela Real, 1650). 2. A omissão não significa a mera conduta negativa, a inatividade, a inércia, o simples não-fazer, mas, sim, o não fazer o que a lei determina. 3. "Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família." (Precedente do STJ: REsp. 1159242/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi). 4. "A indenização do dano moral por abandono afetivo não é o preço do amor, não se trata de novação, mas de uma transformação em que a condenação para pagar quantia certa em dinheiro confirma a obrigação natural (moral) e a transforma em obrigação civil, mitigando a falta do que poderia ter sido melhor: faute de pouvoir faire mieux, fundamento da doutrina francesa sobre o dano moral.Não tendo tido o filho o melhor, que o dinheiro lhe sirva, como puder, para alguma melhoria." (Kelle Lobato Moreira. Indenização moral por abandono afetivo dos pais para com os filhos: estudo de Direito Comparado. Dissertação de Mestrado. Universidade Católica Portuguesa/Université de Rouen, França/Leibniz Universität Hannover. Orientadora: Profa. Dra. Maria da Graça Trigo. Co-orientador: Prof. Dr. Vasco Pereira da Silva. Lisboa, 2010). 5. "Dinheiro, advirta-se, seria ensejado à vítima, em casos que tais, não como simples mercê, mas, e sobretudo, como algo que correspondesse a uma satisfação com vistas ao que foi lesado moralmente. Em verdade, os valores econômicos que se ensejassem à vítima, em tais situações, teriam, antes, um caráter satisfatório que, mesmo, ressarcitório." (Wilson Melo da Silva. O dano moral e sua reparação,Rio de Janeiro: Forense, 1955, p. 122). 6. Não se pode exigir, judicialmente, desde os primeiros sinais do abandono, o cumprimento da "obrigação natural" do amor. Por tratar-se de uma obrigação natural, um Juiz não pode obrigar um pai a amar uma filha. Mas não é só de amor que se trata quando o tema é a dignidade humana dos filhos e a paternidade responsável. Há, entre o abandono e o amor, o dever de cuidado. Amar é uma possibilidade; cuidar é uma obrigação civil. 7. "A obrigação diz-se natural, quando se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça." ( Código Civil português - Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de novembro de 1966, em vigor desde o dia 1 de junho de 1967, artigo 402º). 8. A obrigação dos progenitores cuidarem (lato senso) dos filhos é dever de mera conduta, independente de prova ou do resultado causal da ação ou da omissão. 9. "O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/88."(Precedente do STJ: REsp. 1159242/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi). 10. Até 28 de março de 2019, data da conclusão deste julgamento, foram 21 anos, 2 meses e 20 dias de abandono, que correspondem a 1.107 semanas, com o mesmo número de sábados e domingos, e a 21 aniversários sem a companhia do pai. 11. A mesma lógica jurídica dos pais mortos pela morte deve ser adotada para os órfãos de pais vivos, abandonados, voluntariamente, por eles, os pais. Esses filhos não têm pai para ser visto. No simbolismo psicanalítico, há um ambicídio. Esse pai suicida-se moralmente como via para sepultar as obrigações da paternidade, ferindo de morte o filho e a determinação constitucional da paternidade responsável. 12. "O dano moral, com efeito, tem seu pressuposto maior na angústia, no sofrimento, na dor, assim como os demais fatores de ordem física ou psíquica que se concretizam em algo que traduza, de maneira efetiva, um sentimento de desilusão ou de desesperança." (Wilson Melo da Silva. Idem,p. 116). 13.O dano moral (patema d'animo) por abandono afetivo é in re ipsa 14. O valor indenizatório, no caso de abandono afetivo, não pode ter por referência percentual adotado para fixação de pensão alimentícia, nem valor do salário mínimo ou índices econômicos. A indenização por dano moral não tem um parâmetro econômico absoluto, uma tabela ou um baremo, mas representa uma estimativa feita pelo Juiz sobre o que seria razoável, levando-se em conta, inclusive, a condição econômica das partes, sem enriquecer, ilicitamente, o credor, e sem arruinar o devedor. 15. "É certo que não se pode estabelecer uma equação matemática entre a extensão desse dano [moral] e uma soma em dinheiro. A fixação de indenização por dano [moral] decorre do prudente critério do Juiz, que, ao apreciar caso a caso e as circunstâncias de cada um, fixa o dano nesta ou naquela medida." (Maggiorino Capello. Diffamazione e Ingiuria. Studio Teorico-Pratico di Diritto e Procedura.2 ed., Torino: Fratelli Bocca Editori, 1910, p. 159). 16. A indenização fixada na sentença não é absurda, nem desarrazoada, nem desproporcional. Tampouco é indevida, ilícita ou injusta. R$ 50.000,00 equivalem, no caso, a R$ 3,23 por dia e a R$ 3,23 por noite. Foram cerca de 7.749 dias e noites. Sim, quando o abandono é afetivo, a solidão dos dias não compreende a nostalgia das noites. Mesmo que nelas se possa sonhar, as noites podem ser piores do que os dias. Nelas, também há pesadelos. 17. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20160610153899 DF 0015096-12.2016.8.07.0006, Relator.: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 28/03/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/04/2019. Pág.: 404/405) DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por genitor contra sentença que, nos autos da ação de alimentos cumulada com pedido de indenização por abandono afetivo, ajuizada por adolescente representada por sua genitora, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para fixar alimentos em 30% do salário mínimo (ou dos rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício) e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. O apelante alegou nulidade da prova pericial por cerceamento de defesa, necessidade de suspensão do feito, diante de ação negatória de paternidade em curso, incapacidade financeira para suportar os alimentos fixados e ausência de configuração do abandono afetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de entrevista do réu na perícia psicológica; (ii) definir se é cabível a suspensão do processo em razão da existência de ação negatória de paternidade; (iii) analisar a adequação do valor fixado a título de alimentos; e (iv) determinar a possibilidade de responsabilização civil por abandono afetivo e material, bem como a razoabilidade do montante indenizatório arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de entrevista do réu pela psicóloga nomeada judicialmente não configura cerceamento de defesa, pois a perícia psicológica visa avaliar os reflexos emocionais e psicológicos sofridos pela criança, não se destinando à apuração da versão do genitor, que teve ampla oportunidade de manifestação nos autos. 4. A existência de ação negatória de paternidade em trâmite não suspende a eficácia do regist ro civil, o qual permanece hígido até eventual desconstituição por decisão judicial transitada em julgado. Assim, não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. 5. O dever de prestar alimentos decorre do princípio constitucional do sustento e deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A ausência de vínculo formal de trabalho não exime o genitor da obrigação alimentar, especialmente quando ausente comprovação de real incapacidade financeira e verificada movimentação bancária relevante. A fixação de alimentos em 30% do salário mínimo mostra-se proporcional às necessidades presumidas da adolescente e compatível com a capacidade contributiva do alimentante. 6. A indenização por danos morais decorrente de abandono afetivo é cabível em hipóteses excepcionais. No caso, o laudo psicológico atestou omissão paterna grave e injustificada no exercício dos deveres parentais, gerando prejuízos emocionais expressivos à adolescente. A conduta do genitor extrapolou a ausência afetiva e abrangeu o descumprimento dos deveres de sustento, convivência e cuidado. 7. O valor arbitrado em R$20.000,00 mostra-se proporcional à gravidade da omissão e aos impactos psicológicos sofridos pela adolescente, com respaldo técnico no laudo pericial e em conformidade com os princípios da IV. DISPOSITIVO E razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia psicológica em ações de indenização por abandono afetivo tem como objetivo principal a avaliação do impacto emocional na criança, não sendo obrigatória a entrevista do genitor para validade do laudo. 2. A pendência de ação negatória de paternidade não suspende os efeitos do registro civil nem configura prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão processual. 3. A condição de desemprego, desacompanhada de prova concreta de incapacidade financeira, não justifica a redução dos alimen (TJ-MG - Apelação Cível: 50008364420238130453, Relator.: Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD), Data de Julgamento: 19/09/2025, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 23/09/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória por abandono afetivo e danos morais ajuizada pelo autor em face de sua genitora. O autor alegou abandono afetivo desde a infância e registro de boletim de ocorrência falso pela ré, imputando-lhe crimes dos quais foi absolvido. Pleiteou indenização de R$ 100.000,00. A ré negou as acusações e formulou pedido reconvencional de indenização por danos morais, alegando assédio e danos causados pelo autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a configuração do abandono afetivo e a obrigação de indenização por danos morais; (ii) a procedência do pedido reconvencional formulado pela ré; (iii) a adequação do valor da indenização fixado na sentença. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil por abandono afetivo exige demonstração de ato ilícito, nexo causal e dano efetivo. A ausência de afeto não configura conduta antijurídica indenizável. 4. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 10.000,00 é adequado às Não há provas suficientes para a procedência circunstâncias do caso. do pedido reconvencional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A indenização por abandono afetivo requer demonstração de violação ao dever de cuidado e dano efetivo. 2. O valor da indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta e às condições das partes. Legislação Citada: CF/1988, art. 227; ECA, art. 4º; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, 487, I, 85, § 11, 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação nº 9118678-06.2009.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, j. 21/5/2013; TJ-SP, Apelação Cível: 1000286-73.2023.8.26.0480, Rel. Salles Rossi, j. 24/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível: 1000231-45.2023.8.26.0344, Rel. Alcides Leopoldo, j. 03/04/2024; STJ, REsp. nº 1.887.697/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 21/9/21. (TJ-SP - Apelação Cível: 10028989120248260045 Arujá, Relator.: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 03/11/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Filha em face do pai - Autor que após a separação da genitora da ré realizou poucas visitas - Réu que permaneceu distante por longos anos - Alegação de distanciamento da filha por atritos com a genitora - Inadmissibilidade - Dever de cuidado dos genitores que deve prevalecer - Parentalidade responsável - Conduta que configura abandono moral - Estudo psicológico que concluiu pela existência do dano psicológico - Indenização devida - Precedentes do STJ nesse sentido - Montante fixado na sentença que deve ser mantido - Valor de R$ 15.000,00 que se mostra consentâneo com os fatos - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10034915220148260278 SP 1003491-52.2014.8.26.0278, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 10/11/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) Com base nos valores verificados na jurisprudência (dos quais tomo os acima indicados a título exemplificativo), adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a ”. determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz 4 Tenho no caso por circunstância a justificar a majoração do montante indenizatório o fato de a autora ser pessoa com deficiência, a agravar o prejuízo resultante da ausência do pai, pelo que majoro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização. Por outro lado, relevo igualmente o fato de o réu ser deficiente visual, ao menos desde o ano 2011 (ep. 34.5), pelo que reduzo o montante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Assim, entendo que a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) atende ao propósito de reparação (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão doréu, sem implicar enriquecimento sem causa da autora. 4. Dispositivo Acolho os pedidos iniciais para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à parte autora, a título de danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde a citação5, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ORIGEM. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota orientação de não se exigir relação afetiva antes do reconhecimento da paternidade. 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por abandono afetivo inicia-se com o implemento da maioridade civil da parte autora. 3. É inviável, nesta instância especial, revolver o nexo causal entre o suposto abandono afetivo e o alegado dano ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.725.129/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RELATIVAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. 1. Na hipótese de dependente absolutamente incapaz, não corre a prescrição, nos termos dos arts. 79 e 103, § único, da Lei 8.213/91, c/c o art. 198, I, e 5º, do Código Civil para os fatos geradores ocorridos até 17/01/2019, antes da edição da MP 871/2019. Logo, ele faz jus à pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, à exceção se houver dependentes habilitados previamente, caso em que o termo inicial do benefício será na DER. 2. A jurisprudência desta Corte se alinhou no sentido de que, em analogia à regra aplicável aos absolutamente incapazes, não flui o prazo prescricional contra pessoas com enfermidade mental sem discernimento para a prática dos atos da vida civil, ainda que elas sejam consideradas pelo art. 4º do Código Civil como relativamente incapazes. Observância ao escopo da Lei 13.146/2015, que é 3. Comprovado que o autor apresenta incapacidade para os atos a proteção das pessoas com deficiência. da vida civil em razão de retardo mental grave, ele faz jus à pensão por morte desde a data do óbito do instituidor. 4. Diante de acórdão que reforma sentença de parcial procedência, concedendo benefício mais vantajoso à parte autora, a base de cálculo da verba sucumbencial abrange as prestações vencidas até a data do acórdão. Interpretação sistemática das Súmulas n. 111 do STJ e n. 76 do TRF4. 5. Confirmada a tutela antecipada concedida na sentença. (TRF-4 - AC: 50248571920234047001 PR, Relator.: CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 18/03/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 21/03/2025) (Destaquei) 3REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 4REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 5REsp n. 1.887.697/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0804883-37.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Moral) Autor(s): JHENNYFER DAPHNE DE MORAIS OLIVEIRA LOPES representado(a) por LEUCIANE NATASHA DE MORAIS OLIVEIRA, Réu(s): RAIMUNDO DE AMORIM LOPES, Valor da Causa: R$ 50.000,00 designada para o dia Audiência de Instrução por Videoconferência 07 de abril de 2026 às 10:00 horas no link. D i a: 07 abril 2026 às 10:00 Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da Audiência de Instrução por Videoconferência designada para o dia 07 de abril de 2026 às 10:00, a ser realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 05 de fevereiro de 2026 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804883-37.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação indenizatória por danos morais decorrentes de alegado abandono afetivo, ajuizada por Jhennyfer Daphne de Morais Oliveira Lopes, representada por sua genitora, por meio da Defensoria Pública, em face de seu genitor, Raimundo Amorim Lopes. Alega a parte requerente que, embora sua paternidade tenha sido reconhecida judicialmente em 2009, o requerido jamais exerceu qualquer função afetiva ou material ao longo de sua vida, marcada por profunda deficiência neurológica e ausência total de vínculos com o pai. Sustenta que a omissão do requerido em prestar cuidados, afeto e presença causou sofrimento psicológico relevante, razão pela qual pleiteia a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além dos ônus sucumbenciais (ep. 1.1). Deferida a justiça gratuita (ep. 6). Audiência de conciliação realizada, restando prejudicada (ep. 29). Contestação no ep. 34. Em sede de especificação de provas, a parte requerente manifestou interesse na produção de prova testemunhal, com oitiva de pessoas que acompanharam de perto o suposto sofrimento decorrente do alegado abandono afetivo, bem como na realização de estudo psicossocial por equipe interdisciplinar do juízo (ep. 47). Por sua vez, o requerido requereu a produção de prova testemunhal, com apresentação de rol de testemunhas, além da realização de prova pericial, consistente em exame médico pericial para apuração de eventual grau de invalidez, e a aceitação dos documentos já juntados aos autos, com ressalva de posterior complementação documental, nos termos do art. 435 do CPC (ep. 46) É o relatório. Decido. As questões preliminares suscitadas serão analisadas por ocasião da sentença. Ausentes, contudo, matérias prejudiciais ao exame do mérito, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, reputando, pois, saneado o feito. Trata-se de ação voltada à obtenção de indenização por danos morais, proposta por filha contra seu genitor, sob a alegação de abandono afetivo desde a infância, com ausência de vínculo afetivo, omissão nos deveres parentais e reiterado distanciamento material e emocional ao longo dos anos. Assim, em juízo constitutivo, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se o requerido efetivamente se omitiu no exercício dos deveres decorrentes do poder familiar, especialmente no que tange à presença, cuidado e apoio afetivo à requerente; (ii) se tal conduta gerou abalo psíquico e prejuízos de ordem moral à parte requerente; (iii) qual o valor adequado, em caso de procedência, para a compensação por eventuais danos morais decorrentes da alegada omissão paterna. A controvérsia de direito reside na possibilidade de responsabilização civil do genitor por abandono afetivo, a partir da omissão no dever jurídico de cuidado, enquanto expressão objetiva do poder familiar, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e dos arts. 1.634 e 1.638 do Código Civil. No caso, o relato de testemunhas poderá ser benéfico para o deslinde da controvérsia, razão pela qual defiro a produção de prova testemunhal, limitando-se a três testemunhas por parte, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. As partes deverão informar previamente os nomes, qualificação e contatos das testemunhas, responsabilizando-se integralmente por sua apresentação espontânea na audiência, independentemente de intimação judicial. Designe-se data para audiência de instrução, com a oitiva das testemunhas. Também defiro a juntada posterior de documentos, desde que devidamente justificada e nos limites do art. 435 do CPC. Indefiro, contudo, a realização de prova pericial médica requerida pelo réu, por se mostrar irrelevante à controvérsia dos autos, que versa sobre a omissão no dever de cuidado e não sobre eventual incapacidade laborativa do requerido. Igualmente indefiro, neste momento, a realização de estudo psicossocial por equipe interdisciplinar, por entender que a prova testemunhal mostra-se, a princípio, suficiente à instrução da causa. Ressalvo, no entanto, a possibilidade de reavaliação da pertinência da perícia técnica após a instrução oral, caso persistam dúvidas quanto à extensão dos danos alegados. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804883-37.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 23/6/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804883-37.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 36 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 23/5/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0804883-37.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Moral) Autor(s): JHENNYFER DAPHNE DE MORAIS OLIVEIRA LOPES representado(a) por LEUCIANE NATASHA DE MORAIS OLIVEIRA, Réu(s): RAIMUNDO DE AMORIM LOPES, Valor da Causa: R$ 50.000,00 designada para o dia no link Audiência de Conciliação 28 de abril de 2025 às 08:30 horas. D i a: 28 abril 2025 às 08:30 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser realizada Audiência de Conciliação designada para o dia 28 de abril de 2025 às 08:30 horas pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 07 de março de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

10/03/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(109)