Procedimento Comum Cível 0827937-32.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827937-32.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

06/07/2026, 08:16

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:11

Petição

01/07/2026, 16:27

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827937-32.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 66 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico a tempestividade dos Embargos de Declaração de evento 55. Desta feita, intimo a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 1.023, § 2º, do CPC. Boa Vista/RR, 22/6/2026. Debora da Silva e Silva Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 09:46

Expedição de documento

22/06/2026, 08:59

Documento

22/06/2026, 08:59

Petição

08/06/2026, 15:30

Petição (Embargos Execução)

02/06/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827937-32.2025.8.23.0010 SENTENÇA Anderson Rodrigues de Jesus interpõe a presente ação judicial contra o Banco Pan S/A. Narra ter firmado contrato de financiamento junto ao banco réu em 08/05/2024, referente à aquisição de veículo Honda CG 500, no valor financiado de R$ 28.900,00, dividido em 36 parcelas de R$ 1.450,39, totalizando R$ 52.214,04. Informa que o contrato previa taxa mensal de juros de 2,91%, porém a instituição financeira teria aplicado efetivamente taxa de 3,62% ao mês. Narra que os encargos cobrados tornaram o contrato excessivamente oneroso, inviabilizando o adimplemento regular das parcelas e comprometendo sua renda familiar. Sustenta que a cobrança praticada supera em 54,97% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações semelhantes, indicada em 1,91% ao mês. Relata que o contrato contém cobranças consideradas abusivas, dentre elas tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, seguro, IOF sobre valores supostamente ilegais e capitalização de juros. Defende que tais encargos desequilibram a relação contratual e caracterizam enriquecimento sem causa da instituição financeira. Sustenta que houve vício de consentimento, pois a taxa de juros efetivamente aplicada não corresponderia àquela expressamente prevista no contrato. Afirma que, ao recalcular as parcelas na “Calculadora do Cidadão” do Banco Central, verificou-se que a prestação correta seria de R$ 1.306,01, e não R$ 1.450,39, o que demonstraria cobrança superior ao pactuado. Defende que a divergência entre a taxa informada contratualmente e a efetivamente aplicada configura indução do consumidor em erro, afrontando os deveres de transparência e boa-fé objetiva previstos no Código de Defesa do Consumidor. Alega também ilegalidade na capitalização diária dos juros, afirmando inexistir cláusula contratual clara que informe a periodicidade da capitalização e o respectivo percentual diário aplicado. Sustenta violação ao dever de informação e aos princípios da transparência contratual, invocando entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de informação expressa e compreensível sobre capitalização diária. Pondera que a ausência de informação adequada acerca da capitalização impede o consumidor de controlar previamente o alcance econômico da contratação, caracterizando abusividade contratual. Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica, destacando a vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor diante da instituição financeira e o caráter adesivo do contrato. Sustenta a possibilidade de revisão judicial das cláusulas abusivas em razão da onerosidade excessiva e da quebra da boa-fé objetiva. Requer, ao final, a revisão contratual para adequação das taxas de juros aos índices médios de mercado, afastamento da capitalização irregular, exclusão de tarifas e seguros considerados abusivos, reconhecimento da inexistência de mora e recálculo do débito contratual. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas. Citado, o Banco Pan S.A. apresentou contestação na qual levantadas preliminares de impugnação à gratuidade da Justiça e inépcia da inicial. No mérito, relata que o contrato nº 111117762 foi celebrado em 08/05/2024, no valor total de R$ 32.083,02, dividido em 36 parcelas de R$ 1.450,39. Afirma que todas as condições contratuais, encargos, tarifas e seguros foram previamente informados e aceitos pelo consumidor mediante assinatura eletrônica. Defende a legalidade dos juros remuneratórios, sustentando que a taxa média do Banco Central serve apenas como referência, e não como limite obrigatório. Argumenta que as taxas refletem o perfil de risco das operações realizadas pelo Banco Pan, especialmente em financiamentos de veículos usados e clientes de maior risco de crédito. Sustenta a validade da capitalização dos juros, afirmando existir pactuação expressa no contrato, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ e da Lei nº 10.931/2004. Defende a legalidade dos encargos moratórios, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, despesas de registro do contrato, gravame eletrônico, seguro prestamista e cobrança do IOF, alegando que todos os serviços foram efetivamente prestados e possuem respaldo nas resoluções do CMN e na jurisprudência do STJ. Impugna o uso da “Calculadora do Cidadão” do Banco Central como prova de abusividade, sustentando que a ferramenta possui caráter meramente simulador e não reproduz os custos reais da operação financeira. Rejeita a possibilidade de repetição em dobro e inversão do ônus da prova, alegando ausência de má-fé e inexistência de abusividade contratual, requerendo a manutenção integral do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, informaram não pretender outras além daquelas já apresentadas. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Impugnação à gratuidade da justiça Não houve o deferimento de gratuidade da justiça, pelo que prejudicada a preliminar. 1.2 Inépcia da inicial O art. 330 do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim considerada a petição em que faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Estabelece, ainda, que “a petição inicial será instruída com os documentos ” (art. 320). indispensáveis à propositura da ação A petição inicial articula adequadamente seus pedidos e causa de pedir, encontrando-se instruída com a documentação necessária à propositura da demanda. Rejeito. 2. Mérito 2.1 Taxa de juros O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, no Resp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), no sentido de que: " 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; 2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;3) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; e 4) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto, sendo, inclusive, sumulado que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça). Como se sabe, as diretrizes limitativas impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras ou bancárias em seus contratos bancários, cujos termos e sustentação encontram-se, sobretudo, em regras de mercado (tão caras para a produção e desenvolvimento coletivo). Eis os termos da súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A jurisprudência admite, contudo, que o pacto referente à taxa de juros pode ser alterado se reconhecida sua abusividade (no caso das relações contratuais não consumeristas, patente abusividade), observadas as circunstâncias de cada contratação, afastadas as presunções de estabilidade inflacionária no período e juros no patamar de 12% ou 24% (como sustenta a maioria das ações revisionais interpostas) ao ano. Cabe verificar a taxa de juros praticada nos contratos apresentados e compará-la com a média do mercado e, relevando o panorama do contrato, as condições do beneficiário do crédito, chegar-se a conclusão pela abusividade, ou não, dos encargos, atentando-se para critério jurisprudencial a considerar abusivas taxas de juros remuneratórias superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. 2 No caso concreto, a análise do instrumento contratual acostado pelo próprio autor evidencia que as condições essenciais da avença foram devidamente explicitadas no momento da contratação, inclusive o valor de cada parcela mensal, não se verificando violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito aos juros, a parte autora sustenta incompatibilidade com o ajuste a partir de premissa equivocada. Os cálculos que embasam a alegada incidência de juros divergentes levam em consideração o valor de cada parcela, mas sem distinguir juros remuneratórios e encargos incidentes que estão, por força do próprio contrato, embutidos no valor das prestações. Pretender a fixação das parcelas com base somente no valor dos juros remuneratórios implicaria enriquecimento sem causa da parte autora, considerando custos adicionais que fizeram parte de seu contrato. Ademais, o Custo Efetivo Total também se encontra discriminado no contrato, sendo que, por sua própria natureza, agrega não apenas os juros remuneratórios, mas também encargos acessórios inerentes à operação, de modo que sua ligeira elevação em relação à taxa nominal não configura, por si só, irregularidade. No que diz respeito à alegada incidência de juros incompatíveis com a média de mercado do período da contratação, o contrato previu taxa de 2,91% ao mês, ao passo que a média de mercado para o período era de 1,91%, compatível com variações ordinárias esperadas em negócios desta natureza, pelo que deixo de verificar abusividade a ensejar revisão judicial. 2.2 Capitalização de juros No que se refere à capitalização de juros, o contrato também contém cláusula específica a estabelecer obrigação de pagar “[…] ao CREDOR ou à sua ordem, na praça de sua sede, a quantia certa, líquida e exigível mencionada no QUADRO (Características da Operação), correspondente ao Valor Total do Crédito, acrescido dos juros remuneratórios capitalizados diariamente, na forma e vencimentos previstos no QUADRO ” (Cláusula 1.1). Adiante, na Cláusula 2.1 o contratante anui “[…] com todos os fluxos que compõem o CET, em especial: (i) JUROS: é a remuneração que, calculada de forma capitalizada, incide sobre o Valor Total do Crédito descrito no QUADRO”. Tal previsão, além de estar redigida de forma clara, encontra respaldo na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a capitalização mensal quando expressamente pactuada. Aliás, a Corte possui entendimento sedimentado na tese ao Tema Repetitivo 246 no sentido de que “ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. 2.3 Tarifa de cadastro Especificamente quanto à cobrança de tarifa de cadastro, o Tema Repetitivo 620 do Superior Tribunal de Justiça fixou tese a reconhecer que “permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. 4 A parte autora se limitou a aduzir a ilegalidade da cobrança – argumento este que, com base na jurisprudência vinculante acima mencionada, não procede –, com argumentos genéricos no sentido de que sua imposição e valor seriam abusivos, sem demonstrar concretamente nenhuma ofensa a direito resguardado pela legislação consumerista. Portanto, igualmente há de ser rejeitado o pedido de reconhecimento de nulidade da cobrança. 2.4 Tarifas de avaliação e de registro do contrato Ao definir tese ao Tema Repetitivo nº 958, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento nosentido de reconhecer a “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; […] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. A par de tal cogente premissa, verifico que o contrato previu tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 1.048,10 (“despesas órgão de trânsito”) e tarifa de avaliação do bem, de R$ 450,00, o qual não se revela abusivo diante do valor total financiado (R$ 43.900,00). Diante da efetiva formalização do contrato de financiamento (fato incontroverso), nenhum elemento dos autos indicia que as cobranças se deram à margem da efetiva avaliação do automóvel (sendo apresentado Termo de Avaliação do Veículo no ep. 30.9) e realização de registro do contrato junto ao órgão/entidade de trânsito competente. Não identifico, pois, ilegalidade ou abusividade a justificar a pretensão de reembolso dos correspondentes valores. 2.5 Seguro prestamista No caso específico de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento doTema 972, consolidou o entendimento de que a imposição de seguro sem opção de escolha da seguradora ou sem informação clara sobre sua facultatividade configura prática abusiva, sendo passível de nulidade. Tese firmada: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (destaquei) No caso concreto, a parte autora alega que o serviço cobrado ao longo de toda a relação contratual não foi contratado, não havendo documento a comprovar a existência de opção pela não contratação do seguro. O contrato, por outro lado, revela que a adesão ao produto específico ocorreu voluntariamente, havendo “proposta de adesão” específica à contratação do seguro, com aceite do autor. Ressalta-se, ainda, que a parte autora gozou dos benefícios do seguro contratado, mantendo-se coberto ao longo da vigência da apólice. Em nenhum momento houve demonstração de que o seguro tenha sido acionado sem sucesso ou de que seus termos não tenham sido cumpridos pelo réu. Dessa forma, à luz dos documentos juntados aos autos, bem como da ausência de prova concreta de que a contratação tenha sido compulsória ou imposta como condição para a concessão do crédito, deve ser reconhecida a regularidade da contratação dos seguros, não havendo elementos que indiquem prática abusiva por parte do réu. 2.6 Cobrança de IOF No tocante à cobrança do IOF, por tratar-se de tributo, inexiste faculdade à ré quanto à sua cobrança no bojo da operação de crédito contratada, decorrendo a sua exigibilidade de lei, de forma independente do contrato entre as partes. 6 Concluo, portanto, pela regularidade do contrato, não cabendo revisão judicial dos termos livremente pactuados. 3. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte sucumbente que tiver de pagá-las, para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito APELAÇÃO – Embargos à execução – Cédula de crédito bancário – Mútuo (capital de giro) - Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial - Vulnerabilidade não manifesta; TAXA DE JUROS – Abusividade patente – Patamar ajustado que ultrapassa os limites estabelecidos no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS – Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10083101320218260011 SP 1008310-13.2021.8.26.0011, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 28/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITAL DE GIRO - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - JUROS - LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE. Os contratos bancários que buscam o empréstimo de créditos para ampliação de capital de giro de pessoa jurídica, não são relações passíveis de aplicação do código de defesa do consumidor. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo. A capitalização mensal de juros afigura-se lícita, se contratada, conforme a MP 1.963-17/00, estando a questão pacificada pelo STJ, através da Súmula 539. (TJ-MG - AC: 10411160051602001 Matozinhos, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) 2AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada.A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2276037 SP 2023/0005445-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 3. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31/03/00), desde que seja pactuada. 4. A divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 506961 RS 2014/0095153-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017) (Destaquei) 4CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (T AC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) 6APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CASO CONCRETO EM QUE OS JUROS PACTUADOS SÃO INFERIORES À TAXA MÉDIA DO BACEN, NÃO SE REVELANDO ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 2 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO LEGAL. LEI N. 10.931/04. PACTUAÇÃO LITERAL E EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULA 539 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 3 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO. EXIGÊNCIA VÁLIDA, INDEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.255.573/RS, DO. ADEMAIS, CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO IOF. STJ LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 4 - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, E NÃO DOBRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, OBSERVADO O ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5001111-22.2019.8.24.0034, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 23/11/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DESDE QUE PACTUADA, É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CASO EM QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESDE QUE PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PACTUADA, LIMITADA AO SOMATÓRIO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, JUROS DE MORA DE 1% E MULTA DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO É ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A COBRANÇA DE OUTROS ENCARGOS - MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - CONCOMITANTEMENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADA À TAXA DA NORMALIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.SERVIÇOS DE TERCEIRO E OUTROS SERVIÇOS. TEMA 958 DO STJ. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS E OUTROS SERVIÇOS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO.IOF. O IOF É IMPOSTO CUJA INCIDÊNCIA DECORRE DE LEI, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA COBRANÇA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO COBRANÇA DEVIDA.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972/STJ: FINANCEIRA. “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.” COMPROVADA, NO CASO, A VENDA CASADA. MANUTENÇÃO DO IGP-M COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM REPETIDOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.(TJ-RS - Apelação: 50292874120128210001 PORTO ALEGRE, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 19/04/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024) APELAÇÃO. BANCO. CCB. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS NÃO VERIFICADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CET. COBRANÇA LEGAL. 1. Contrato objeto da presente demanda que se encontra amparado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020, que limita a cobrança de juros remuneratórios em empréstimos consignados a 1,80% ao mês. Taxa de juros aplicada ao empréstimo consignado contratado é de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano, sendo igual à permitida pela referida Instrução. 2. Aumento da porcentagem referente ao CET da operação pode ser ocasionado pela inclusão de outras quantias a serem utilizadas, quando devidamente autorizadas. Valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem, não configurando abusividade a discrepância de valores em relação ao Custo Efetivo Total, ressaltando-se que a Instrução Normativa da autarquia previdenciária limita a cobrança dos juros. 3. Inclusão do IOF no Custo Efetivo Total que não viola a vedação de cobrança de Taxa de Abertura de Cadastro e outras taxas administrativas pela Instrução Normativa nº 28/2008, vez que o dever de pagar o tributo decorre de previsão legal,. 4. Mantida a sentença. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - sendo permitida sua cobrança Apelação Cível: 10266124920238260196 Franca, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 20/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 20/08/2024) (Destaquei)

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01/06/2026, 10:45

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01/06/2026, 10:45

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01/06/2026, 09:12

Documentos

Documento

•23/06/2026, 00:00

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827937-32.2025.8.23.0010 SENTENÇA Anderson Rodrigues de Jesus interpõe a presente ação judicial contra o Banco Pan S/A. Narra ter firmado contrato de financiamento junto ao banco réu em 08/05/2024, referente à aquisição de veículo Honda CG 500, no valor financiado de R$ 28.900,00, dividido em 36 parcelas de R$ 1.450,39, totalizando R$ 52.214,04. Informa que o contrato previa taxa mensal de juros de 2,91%, porém a instituição financeira teria aplicado efetivamente taxa de 3,62% ao mês. Narra que os encargos cobrados tornaram o contrato excessivamente oneroso, inviabilizando o adimplemento regular das parcelas e comprometendo sua renda familiar. Sustenta que a cobrança praticada supera em 54,97% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações semelhantes, indicada em 1,91% ao mês. Relata que o contrato contém cobranças consideradas abusivas, dentre elas tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, seguro, IOF sobre valores supostamente ilegais e capitalização de juros. Defende que tais encargos desequilibram a relação contratual e caracterizam enriquecimento sem causa da instituição financeira. Sustenta que houve vício de consentimento, pois a taxa de juros efetivamente aplicada não corresponderia àquela expressamente prevista no contrato. Afirma que, ao recalcular as parcelas na “Calculadora do Cidadão” do Banco Central, verificou-se que a prestação correta seria de R$ 1.306,01, e não R$ 1.450,39, o que demonstraria cobrança superior ao pactuado. Defende que a divergência entre a taxa informada contratualmente e a efetivamente aplicada configura indução do consumidor em erro, afrontando os deveres de transparência e boa-fé objetiva previstos no Código de Defesa do Consumidor. Alega também ilegalidade na capitalização diária dos juros, afirmando inexistir cláusula contratual clara que informe a periodicidade da capitalização e o respectivo percentual diário aplicado. Sustenta violação ao dever de informação e aos princípios da transparência contratual, invocando entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de informação expressa e compreensível sobre capitalização diária. Pondera que a ausência de informação adequada acerca da capitalização impede o consumidor de controlar previamente o alcance econômico da contratação, caracterizando abusividade contratual. Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica, destacando a vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor diante da instituição financeira e o caráter adesivo do contrato. Sustenta a possibilidade de revisão judicial das cláusulas abusivas em razão da onerosidade excessiva e da quebra da boa-fé objetiva. Requer, ao final, a revisão contratual para adequação das taxas de juros aos índices médios de mercado, afastamento da capitalização irregular, exclusão de tarifas e seguros considerados abusivos, reconhecimento da inexistência de mora e recálculo do débito contratual. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas. Citado, o Banco Pan S.A. apresentou contestação na qual levantadas preliminares de impugnação à gratuidade da Justiça e inépcia da inicial. No mérito, relata que o contrato nº 111117762 foi celebrado em 08/05/2024, no valor total de R$ 32.083,02, dividido em 36 parcelas de R$ 1.450,39. Afirma que todas as condições contratuais, encargos, tarifas e seguros foram previamente informados e aceitos pelo consumidor mediante assinatura eletrônica. Defende a legalidade dos juros remuneratórios, sustentando que a taxa média do Banco Central serve apenas como referência, e não como limite obrigatório. Argumenta que as taxas refletem o perfil de risco das operações realizadas pelo Banco Pan, especialmente em financiamentos de veículos usados e clientes de maior risco de crédito. Sustenta a validade da capitalização dos juros, afirmando existir pactuação expressa no contrato, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ e da Lei nº 10.931/2004. Defende a legalidade dos encargos moratórios, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, despesas de registro do contrato, gravame eletrônico, seguro prestamista e cobrança do IOF, alegando que todos os serviços foram efetivamente prestados e possuem respaldo nas resoluções do CMN e na jurisprudência do STJ. Impugna o uso da “Calculadora do Cidadão” do Banco Central como prova de abusividade, sustentando que a ferramenta possui caráter meramente simulador e não reproduz os custos reais da operação financeira. Rejeita a possibilidade de repetição em dobro e inversão do ônus da prova, alegando ausência de má-fé e inexistência de abusividade contratual, requerendo a manutenção integral do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, informaram não pretender outras além daquelas já apresentadas. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Impugnação à gratuidade da justiça Não houve o deferimento de gratuidade da justiça, pelo que prejudicada a preliminar. 1.2 Inépcia da inicial O art. 330 do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim considerada a petição em que faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Estabelece, ainda, que “a petição inicial será instruída com os documentos ” (art. 320). indispensáveis à propositura da ação A petição inicial articula adequadamente seus pedidos e causa de pedir, encontrando-se instruída com a documentação necessária à propositura da demanda. Rejeito. 2. Mérito 2.1 Taxa de juros O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, no Resp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), no sentido de que: " 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; 2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;3) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; e 4) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto, sendo, inclusive, sumulado que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça). Como se sabe, as diretrizes limitativas impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras ou bancárias em seus contratos bancários, cujos termos e sustentação encontram-se, sobretudo, em regras de mercado (tão caras para a produção e desenvolvimento coletivo). Eis os termos da súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. A jurisprudência admite, contudo, que o pacto referente à taxa de juros pode ser alterado se reconhecida sua abusividade (no caso das relações contratuais não consumeristas, patente abusividade), observadas as circunstâncias de cada contratação, afastadas as presunções de estabilidade inflacionária no período e juros no patamar de 12% ou 24% (como sustenta a maioria das ações revisionais interpostas) ao ano. Cabe verificar a taxa de juros praticada nos contratos apresentados e compará-la com a média do mercado e, relevando o panorama do contrato, as condições do beneficiário do crédito, chegar-se a conclusão pela abusividade, ou não, dos encargos, atentando-se para critério jurisprudencial a considerar abusivas taxas de juros remuneratórias superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. 2 No caso concreto, a análise do instrumento contratual acostado pelo próprio autor evidencia que as condições essenciais da avença foram devidamente explicitadas no momento da contratação, inclusive o valor de cada parcela mensal, não se verificando violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito aos juros, a parte autora sustenta incompatibilidade com o ajuste a partir de premissa equivocada. Os cálculos que embasam a alegada incidência de juros divergentes levam em consideração o valor de cada parcela, mas sem distinguir juros remuneratórios e encargos incidentes que estão, por força do próprio contrato, embutidos no valor das prestações. Pretender a fixação das parcelas com base somente no valor dos juros remuneratórios implicaria enriquecimento sem causa da parte autora, considerando custos adicionais que fizeram parte de seu contrato. Ademais, o Custo Efetivo Total também se encontra discriminado no contrato, sendo que, por sua própria natureza, agrega não apenas os juros remuneratórios, mas também encargos acessórios inerentes à operação, de modo que sua ligeira elevação em relação à taxa nominal não configura, por si só, irregularidade. No que diz respeito à alegada incidência de juros incompatíveis com a média de mercado do período da contratação, o contrato previu taxa de 2,91% ao mês, ao passo que a média de mercado para o período era de 1,91%, compatível com variações ordinárias esperadas em negócios desta natureza, pelo que deixo de verificar abusividade a ensejar revisão judicial. 2.2 Capitalização de juros No que se refere à capitalização de juros, o contrato também contém cláusula específica a estabelecer obrigação de pagar “[…] ao CREDOR ou à sua ordem, na praça de sua sede, a quantia certa, líquida e exigível mencionada no QUADRO (Características da Operação), correspondente ao Valor Total do Crédito, acrescido dos juros remuneratórios capitalizados diariamente, na forma e vencimentos previstos no QUADRO ” (Cláusula 1.1). Adiante, na Cláusula 2.1 o contratante anui “[…] com todos os fluxos que compõem o CET, em especial: (i) JUROS: é a remuneração que, calculada de forma capitalizada, incide sobre o Valor Total do Crédito descrito no QUADRO”. Tal previsão, além de estar redigida de forma clara, encontra respaldo na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a capitalização mensal quando expressamente pactuada. Aliás, a Corte possui entendimento sedimentado na tese ao Tema Repetitivo 246 no sentido de que “ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. 2.3 Tarifa de cadastro Especificamente quanto à cobrança de tarifa de cadastro, o Tema Repetitivo 620 do Superior Tribunal de Justiça fixou tese a reconhecer que “permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. 4 A parte autora se limitou a aduzir a ilegalidade da cobrança – argumento este que, com base na jurisprudência vinculante acima mencionada, não procede –, com argumentos genéricos no sentido de que sua imposição e valor seriam abusivos, sem demonstrar concretamente nenhuma ofensa a direito resguardado pela legislação consumerista. Portanto, igualmente há de ser rejeitado o pedido de reconhecimento de nulidade da cobrança. 2.4 Tarifas de avaliação e de registro do contrato Ao definir tese ao Tema Repetitivo nº 958, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento nosentido de reconhecer a “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; […] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. A par de tal cogente premissa, verifico que o contrato previu tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 1.048,10 (“despesas órgão de trânsito”) e tarifa de avaliação do bem, de R$ 450,00, o qual não se revela abusivo diante do valor total financiado (R$ 43.900,00). Diante da efetiva formalização do contrato de financiamento (fato incontroverso), nenhum elemento dos autos indicia que as cobranças se deram à margem da efetiva avaliação do automóvel (sendo apresentado Termo de Avaliação do Veículo no ep. 30.9) e realização de registro do contrato junto ao órgão/entidade de trânsito competente. Não identifico, pois, ilegalidade ou abusividade a justificar a pretensão de reembolso dos correspondentes valores. 2.5 Seguro prestamista No caso específico de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento doTema 972, consolidou o entendimento de que a imposição de seguro sem opção de escolha da seguradora ou sem informação clara sobre sua facultatividade configura prática abusiva, sendo passível de nulidade. Tese firmada: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (destaquei) No caso concreto, a parte autora alega que o serviço cobrado ao longo de toda a relação contratual não foi contratado, não havendo documento a comprovar a existência de opção pela não contratação do seguro. O contrato, por outro lado, revela que a adesão ao produto específico ocorreu voluntariamente, havendo “proposta de adesão” específica à contratação do seguro, com aceite do autor. Ressalta-se, ainda, que a parte autora gozou dos benefícios do seguro contratado, mantendo-se coberto ao longo da vigência da apólice. Em nenhum momento houve demonstração de que o seguro tenha sido acionado sem sucesso ou de que seus termos não tenham sido cumpridos pelo réu. Dessa forma, à luz dos documentos juntados aos autos, bem como da ausência de prova concreta de que a contratação tenha sido compulsória ou imposta como condição para a concessão do crédito, deve ser reconhecida a regularidade da contratação dos seguros, não havendo elementos que indiquem prática abusiva por parte do réu. 2.6 Cobrança de IOF No tocante à cobrança do IOF, por tratar-se de tributo, inexiste faculdade à ré quanto à sua cobrança no bojo da operação de crédito contratada, decorrendo a sua exigibilidade de lei, de forma independente do contrato entre as partes. 6 Concluo, portanto, pela regularidade do contrato, não cabendo revisão judicial dos termos livremente pactuados. 3. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte sucumbente que tiver de pagá-las, para proceder à quitação em dez dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito APELAÇÃO – Embargos à execução – Cédula de crédito bancário – Mútuo (capital de giro) - Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial - Vulnerabilidade não manifesta; TAXA DE JUROS – Abusividade patente – Patamar ajustado que ultrapassa os limites estabelecidos no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS – Necessidade de revisão dos índices, que deverão adotar a taxa média divulgada pelo BACEN, no período de contratação; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10083101320218260011 SP 1008310-13.2021.8.26.0011, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 28/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITAL DE GIRO - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - JUROS - LIMITAÇÃO EXCEPCIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE. Os contratos bancários que buscam o empréstimo de créditos para ampliação de capital de giro de pessoa jurídica, não são relações passíveis de aplicação do código de defesa do consumidor. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros remuneratórios superiores às limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, desde que não reste claramente demonstrada a exorbitância do encargo. A capitalização mensal de juros afigura-se lícita, se contratada, conforme a MP 1.963-17/00, estando a questão pacificada pelo STJ, através da Súmula 539. (TJ-MG - AC: 10411160051602001 Matozinhos, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) 2AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada.A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2276037 SP 2023/0005445-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 3. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31/03/00), desde que seja pactuada. 4. A divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 506961 RS 2014/0095153-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2017) (Destaquei) 4CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (T AC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) 6APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CASO CONCRETO EM QUE OS JUROS PACTUADOS SÃO INFERIORES À TAXA MÉDIA DO BACEN, NÃO SE REVELANDO ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 2 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO LEGAL. LEI N. 10.931/04. PACTUAÇÃO LITERAL E EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULA 539 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 3 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO. EXIGÊNCIA VÁLIDA, INDEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.255.573/RS, DO. ADEMAIS, CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO IOF. STJ LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 4 - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, E NÃO DOBRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, OBSERVADO O ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5001111-22.2019.8.24.0034, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 23/11/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DESDE QUE PACTUADA, É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CASO EM QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESDE QUE PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PACTUADA, LIMITADA AO SOMATÓRIO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, JUROS DE MORA DE 1% E MULTA DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO É ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A COBRANÇA DE OUTROS ENCARGOS - MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - CONCOMITANTEMENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADA À TAXA DA NORMALIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.SERVIÇOS DE TERCEIRO E OUTROS SERVIÇOS. TEMA 958 DO STJ. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS E OUTROS SERVIÇOS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO.IOF. O IOF É IMPOSTO CUJA INCIDÊNCIA DECORRE DE LEI, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA COBRANÇA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO COBRANÇA DEVIDA.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972/STJ: FINANCEIRA. “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.” COMPROVADA, NO CASO, A VENDA CASADA. MANUTENÇÃO DO IGP-M COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM REPETIDOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.(TJ-RS - Apelação: 50292874120128210001 PORTO ALEGRE, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 19/04/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024) APELAÇÃO. BANCO. CCB. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS NÃO VERIFICADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CET. COBRANÇA LEGAL. 1. Contrato objeto da presente demanda que se encontra amparado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106, DE 18 DE MARÇO DE 2020, que limita a cobrança de juros remuneratórios em empréstimos consignados a 1,80% ao mês. Taxa de juros aplicada ao empréstimo consignado contratado é de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano, sendo igual à permitida pela referida Instrução. 2. Aumento da porcentagem referente ao CET da operação pode ser ocasionado pela inclusão de outras quantias a serem utilizadas, quando devidamente autorizadas. Valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem, não configurando abusividade a discrepância de valores em relação ao Custo Efetivo Total, ressaltando-se que a Instrução Normativa da autarquia previdenciária limita a cobrança dos juros. 3. Inclusão do IOF no Custo Efetivo Total que não viola a vedação de cobrança de Taxa de Abertura de Cadastro e outras taxas administrativas pela Instrução Normativa nº 28/2008, vez que o dever de pagar o tributo decorre de previsão legal,. 4. Mantida a sentença. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - sendo permitida sua cobrança Apelação Cível: 10266124920238260196 Franca, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 20/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 20/08/2024) (Destaquei)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827937-32.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 9/12/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827937-32.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 30 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 4/11/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0827937-32.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível ( CLÁUSULAS ABUSIVAS ) Autor(s): ANDERSON RODRIGUES DE JESUS, Réu(s): BANCO PAN S.A., Valor da Causa: R$ 11.982,60 designada para o dia no link Audiência de Conciliação 03 de novembro de 2025 às 11:00 horas. Dia: 03 novembro 2025 às 11:00 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser Audiência de Conciliação designada para o dia 03 de novembro de 2025 às 11:00 horas realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 09 de setembro de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827937-32.2025.8.23.0010 DESPACHO Custas recolhidas. Audiência de conciliação. Nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação que será realizada preferencialmente de maneira presencial. Pelo que dispõe a Resolução CNJ n. 354/2020, a audiência designada também (híbrida) poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, por meio de acesso ao próprio sistema Projudi em link a ser disponibilizado. A realização do ato independe do domicílio ou local em que estejam seus participantes e poderá ser realizada de maneira ordinária pelo Juízo, sem prejuízo as partes. Por se tratar de benefício e adesão, o interessado compromete-se com os requisitos mínimos de funcionamento de seus equipamentos para acesso e manutenção ao sistema de videoconferência, sob as penas processuais do não comparecimento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Citação. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado a advertência de que o acesso a inicial e documentos que a acompanham será feito pelo cadastramento e ingresso em sistema. Juízo 100% digital. Informo as partes que os atos processuais nesta unidade são praticados também por meio eletrônico e remeto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma do “Juízo 100% digital” (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021). As partes e advogados devem fornecer endereço eletrônico (preferencialmente com WhatsApp) e não aceitando a inclusão para as intimações pessoais manifestarem (Res. CNJ 345/2021, art. 3º, § 4ª). Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827937-32.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela par5te autora, com fundamento os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 99, § 2º, do referido diploma legal, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em caso de dúvida razoável, determinar a comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Assim, diante da necessidade de aferição concreta da real condição econômica da parte autora, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva intimação, apresente documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Para tanto, deverá instruir os autos, exemplificativamente, com cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil ou, se for o caso, do comprovante de isenção respectivo; cópia dos três últimos contracheques, ou, inexistindo vínculo empregatício, qualquer outro comprovante de renda; extratos bancários completos de todas as contas de titularidade referentes aos últimos três meses; comprovantes de despesas essenciais, a exemplo de contas de água, energia elétrica, aluguel, plano de saúde, entre outros que possam evidenciar a destinação da renda familiar; bem como quaisquer outros documentos que entender pertinentes para a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Fica consignado que a não apresentação da documentação ora requerida poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme preceituam o artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, ou decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos (em campo decisão inicial) para ulterior análise e decisão acerca do pedido de gratuidade, bem como para o exame de eventual necessidade de adequação da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

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Documento

Petição

Petição (Embargos Execução)

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