Cumprimento de sentença 0820900-85.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820900-85.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

15/07/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820900-85.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$15.951,69 Requerente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Requerido(s) JESSE VARGAS RIBEIRO Rua Odeir Viana, 17 - Centenário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-633 - Telefone: (95)99161-4587 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. No EP. 97, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online e intime-se a parte exequente para atualizar o débito em 10 dias. Com a atualização do débito, proceda-se com o bloqueio no sistema SISBAJUD. Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado de intimação for negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Havendo manifestação ou impugnação da parte executada, bem como qualquer suspeita de extrapolação exacerbada do valor ou excesso, nos ditames do art. 36, da Lei 13.869/2019, venham conclusos com URGÊNCIA, devendo o servidor responsável comunicar, em ato contínuo, ao gabinete deste juízo. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. No caso de restar infrutífero o bloqueio SISBAJUD, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820900-85.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$15.951,69 Requerente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Requerido(s) JESSE VARGAS RIBEIRO Rua Odeir Viana, 17 - Centenário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-633 - Telefone: (95)99161-4587 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. No EP. 97, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online e intime-se a parte exequente para atualizar o débito em 10 dias. Com a atualização do débito, proceda-se com o bloqueio no sistema SISBAJUD. Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado de intimação for negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Havendo manifestação ou impugnação da parte executada, bem como qualquer suspeita de extrapolação exacerbada do valor ou excesso, nos ditames do art. 36, da Lei 13.869/2019, venham conclusos com URGÊNCIA, devendo o servidor responsável comunicar, em ato contínuo, ao gabinete deste juízo. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. No caso de restar infrutífero o bloqueio SISBAJUD, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento

26/06/2026, 13:46

Expedição de documento

26/06/2026, 13:46

Expedição de documento

26/06/2026, 12:54

deferimento

26/06/2026, 12:31

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 09:24

Petição (Embargos Execução)

23/06/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0820900-85.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$15.951,69 Requerente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Requerido(s) JESSE VARGAS RIBEIRO Rua Odeir Viana, 17 - Centenário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-633 - Telefone: (95)99161-4587 DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 15:49

Expedição de documento

06/05/2026, 12:45

Mero expediente

06/05/2026, 12:38

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 07:59

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:09

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Decisão

•29/06/2026, 00:00

29/06/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820900-85.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa:: R$15.951,69 Requerente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Requerido(s) JESSE VARGAS RIBEIRO Rua Juazeiro, 116, 116 - centenario - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, formulado pelo Município de Boa Vista no EP. 57, devidamente instruído na forma do art. 524 do CPC. Assim, determino à Secretaria deste Juízo: 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso necessário, modificando-se os polos da demanda acaso necessário, fazendo-se constar como exequente a parte que iniciou a fase em comento. 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, atualizado conforme EP. 57, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. No caso de revel, sua intimação deve se dar na mesma forma pela qual foi citado na fase de conhecimento e, havendo necessidade de edital, desde já fica autorizada a sua expedição com prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação, nos termos do art. 257, III, do CPC. 3. Escoado o prazo para pagamento voluntário, fica a parte advertida que inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação consoante artigo 525, caput, do CPC, bem como fica autorizada a expedição de certidão de inteiro teor para fins de protesto do nome da parte executada, se requerido pelo exequente, na forma preconizada pelo art. 517, §§ 1º e 2º do CPC. 4. Não havendo o pagamento do débito no prazo assinalado nem apresentação de impugnação, certifique-se o decurso dos prazos acima indicados e intime-se o exequente para que instrua o feito com a planilha atualizada do débito com a incidência da multa e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Havendo requerimento do Exequente para inclusão ou retirada do nome do Executado no Banco de registro negativo do SERASA, desde já fica autorizado a Secretaria deste Juízo a efetivar o ato requerido. 6. Em homenagem à duração razoável e celeridade processuais, proceda-se à movimentação dos autos mediante a adoção de atos ordinatórios (atos sem cunho decisório), na forma do art. 93, XIV, da CRFB/88, independentemente da conclusão dos autos, realizando-se: as anotações necessárias na capa dos autos; habilitações de advogados constituídos, observados os substabelecimentos; buscas de endereços nos Sistemas disponíveis; cobranças de Ofícios, Carta Precatórias e demais documentos expedidos etc. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820900-85.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos de Terceiro Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa:: R$150.000,00 Embargante(s) JESSE VARGAS RIBEIRO Rua Juazeiro, 116, 116 - centenario - BOA VISTA/RR Embargado(s) FRANCISCO MARCELO DA SILVA Princesa Isabel,, 3162 - BOA VISTA/RRMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por Jesse Vargas Ribeiro contra o Município de Boa Vista. Alega a embargante, em apertada síntese, que sofreu constrição em imóvel de sua propriedade nos autos da execução fiscal nº 0813881-09.2016.8.23.0010, proposta em desfavor de Francisco Marcelo da Silva. Afirma que, em 17 de agosto de 2017, adquiriu do executado o imóvel localizado na Rua Odair Viana, s/n, bairro Centenário, o qual integra uma área maior, registrada sob a matrícula n. 313. Ainda segundo a demandante, à época da aquisição dos bens, o bem se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Em razão disso, a embargante pleiteou, em sede liminar, a suspensão das ações executivas dirigidas sobre o seu patrimônio e a retirada das restrições que recaíram sobre o imóvel. O pedido liminar foi indeferido em decisão proferida no EP. 23. Regularmente citado, o Município de Boa Vista apresentou contestação (EP. 32) e requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, pois a venda do bem ocorreu após a inscrição em dívida ativa de débitos em nome do vendedor, o que caracteriza fraude à execução. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (EP. 37), a Fazenda Pública requereu o julgamento antecipado da lide (EP. 43). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclarece-se que o caso não é caso de litisconsórcio passivo necessário, na medida em que o executado não indicou nenhum bem à penhora e não contribuiu, portanto, para a constrição do imóvel, o que afasta a sua legitimidade para integrar o polo passivo dos embargos de terceiros (STJ -AgInt no AREsp: 1340660 SP 2018/0197324-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019). Pois bem, passo a análise do mérito. O caso é de improcedência do pedido. Como sabido, não se considera fraude à execução a venda de bem imóvel se não registrada a penhora no registro do bem, ainda que já tenha sido citado o devedor, prevalecendo-se a boa-fé do adquirente. É o que estabelece a súmula 375 do STJ. Nessa linha, o bem adquirido pela parte embargante não poderia responder pela dívida de seu antigo proprietário, já que, à época da alienação, não existia nenhum registro de penhora sobre o bem. Ocorre, todavia, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos consolidou o entendimento de que é inaplicável da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e de que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n. 118/2005 (09 de junho 2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09 de junho 2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Em se tratando de execução fiscal, portanto, deve se seguir a regra insculpida no art. 185 do Código Tributário Nacional, que dispõe que se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Compulsando-se os documentos juntados nestes autos e confrontando-os com aqueles existentes nos autos da execução fiscal em apenso, verifica-se que a parte embargante adquiriu o imóvel em 17 de agosto de 2017 (EP. 16.1), mais de 1 ano depois da constituição da certidão de dívida ativa, que embasa a execução fiscal, datada de 13 de maio de 2015 (EP. 1.1 dos autos da execução fiscal). Assim, ainda que não existisse penhora lavrada sobre o bem, o vendedor já estava desde 2015 inscrito regularmente em dívida ativa, por meio da CDA n.2015158917, de modo que a compra e venda do bem indisponível é presumidamente fraudulenta, nos termos do art. 185 do CTN. Ressalte-se que a mera titularidade da propriedade ou da posse pela parte embargante não afasta a configuração da fraude à execução. Esse, aliás, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a fraude à execução nos casos de alienação de bens ocorrida após a inscrição de débitos do vendedor em dívida ativa. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. TESE FIRMADA EM REPETITIVO. AGRAVO INTERNO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375 do STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118, de 09/06/2005, que alterou o art. 185 do CTN, configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publicação da referida norma, a transação realizar-se após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. 2. In casu, a alienação se deu quando já em vigor a nova redação do art 185, CTN, e após inscrito o débito na dívida ativa, ensejando o reconhecimento da fraude, que não pode ser afastada por eventual boa-fé do terceiro adquirente do bem. 3. "Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral ou sob o rito dos Recursos repetitivos (Súmulas 83 e 568 do STJ)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.373.915/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019). 4. Agravo interno desprovido com aplicação de multa. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e reconheço a fraude presumida na venda do lote de terras urbano nº 0027, zona 07, da quadra nº 313, bairro Centenário, contendo a Área total de 480,00 m². Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se as partes desta sentença e junte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso. Retire-se o executado do polo passivo da demanda. Havendo interposição de recurso, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Operando-se o trânsito em julgado, proceda-se a secretaria deste juízo com a retirada das restrições decorrentes deste processo e de seu apenso que recaíram sobre o bem. Após, arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de estilo, visto que não é caso de remessa necessária. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820900-85.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos de Terceiro Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa:: R$150.000,00 Embargante(s) JESSE VARGAS RIBEIRO Rua Juazeiro, 116, 116 - centenario - BOA VISTA/RR Embargado(s) FRANCISCO MARCELO DA SILVA Princesa Isabel,, 3162 - BOA VISTA/RRMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de embargos de terceiros opostos por Jesse Vargas Ribeiro contra o Município de Boa Vista. O embargante alega, em síntese, que sofreu constrição em imóvel de sua propriedade nos autos da execução fiscal nº 0813881-09.2016.8.23.0010, proposta em desfavor do senhor Francisco Marcelo da Silva. Afirma que, em 17 de agosto de 2017, comprou o imóvel localizado na Rua Odair Viana, S/N, bairro Centenário do executado. Ainda segundo o demandante, à época da aquisição dos bens, o bem se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Em razão disso, a parte requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os atos constritivos que recaíram sobre os veículos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, a concessão de tutela provisória de urgência reclama a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É o que estabelece o art. 300, caput, do CPC. Pois bem. Compulsando-se a documentação juntada aos autos, verifica-se que não estão presentes um dos requisitos da concessão da tutela provisória, a saber, a probabilidade do direito alegado. Isso porque, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, presume-se fraudulenta presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. No caso dos autos, a aquisição do bem se deu em 17 de agosto de 2017, ao passo que a certidão de dívida ativa nº2015158917, que embasa a execução fiscal em apenso, data de 14 de agosto de 2015. Com efeito, a documentação apresentada indica que a aquisição dos bens se deu em data posterior a lavratura da certidão de dívida ativa, o que indica, ao menos em um primeiro momento, que a referida venda é presumidamente fraudulenta, nos termos do art. 185 do CTN. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é inaplicável da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e de que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n. 118/2005 (09 de junho 2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09 de junho 2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Posto isso, considerando a inexistência de garantia integral do juízo, bem como a ausência de probabilidade do direito alegado, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão de efeito suspensivo. DEFIRO o pedido de parcelamento de custas, as quais deverão ser pagas em 3 parcelas mensais. Intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação aos embargos opostos, nos termos do art. 183 e 679, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte embargante para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Após o transcurso de todos os prazos acima determinados, remetam-se os autos conclusos para decisão. Proceda-se a Secretaria deste Juízo com os expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820900-85.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos de Terceiro Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa:: R$150.000,00 Embargante(s) JESSE VARGAS RIBEIRO Rua Juazeiro, 116, 116 - centenario - BOA VISTA/RR Embargado(s) FRANCISCO MARCELO DA SILVA Princesa Isabel,, 3162 - BOA VISTA/RRMUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de embargos de terceiros opostos por Jesse Vargas Ribeiro contra o Município de Boa Vista. O embargante alega, em síntese, que sofreu constrição em imóvel de sua propriedade nos autos da execução fiscal nº 0813881-09.2016.8.23.0010, proposta em desfavor do senhor Francisco Marcelo da Silva. Afirma que, em 17 de agosto de 2017, comprou o imóvel localizado na Rua Odair Viana, S/N, bairro Centenário do executado. Ainda segundo o demandante, à época da aquisição dos bens, o bem se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Em razão disso, a parte requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os atos constritivos que recaíram sobre os veículos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, a concessão de tutela provisória de urgência reclama a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É o que estabelece o art. 300, caput, do CPC. Pois bem. Compulsando-se a documentação juntada aos autos, verifica-se que não estão presentes um dos requisitos da concessão da tutela provisória, a saber, a probabilidade do direito alegado. Isso porque, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, presume-se fraudulenta presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. No caso dos autos, a aquisição do bem se deu em 17 de agosto de 2017, ao passo que a certidão de dívida ativa nº2015158917, que embasa a execução fiscal em apenso, data de 14 de agosto de 2015. Com efeito, a documentação apresentada indica que a aquisição dos bens se deu em data posterior a lavratura da certidão de dívida ativa, o que indica, ao menos em um primeiro momento, que a referida venda é presumidamente fraudulenta, nos termos do art. 185 do CTN. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é inaplicável da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e de que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n. 118/2005 (09 de junho 2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09 de junho 2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Posto isso, considerando a inexistência de garantia integral do juízo, bem como a ausência de probabilidade do direito alegado, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão de efeito suspensivo. DEFIRO o pedido de parcelamento de custas, as quais deverão ser pagas em 3 parcelas mensais. Intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação aos embargos opostos, nos termos do art. 183 e 679, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte embargante para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Após o transcurso de todos os prazos acima determinados, remetam-se os autos conclusos para decisão. Proceda-se a Secretaria deste Juízo com os expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)