Procedimento Comum Cível 8000313-36.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 8000313-36.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 08:50

Trânsito em julgado

25/08/2025, 08:50

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:05

Petição (Resposta)

22/07/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 8000313-36.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por Daniel Elias Tribino da Silva em face do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR (ep. 1.1 - Petição Inicial). Tendo sido determinado o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição (ep. 47), a parte autora manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Não atendida a intimação, nos moldes do artigo 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição e, por consequência, é decidida a causa sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, IV, do CPC/15). In casu, observa-se que, determinado recolhimento das custas iniciais, a parte autora manteve-se inerte. Do exposto, determino o cancelamento da distribuição, e declaro extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte autora, além de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para o devido cancelamento da distribuição. Intime-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 10:57

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2025, 11:24

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2025, 11:24

Ausência de pressupostos processuais

23/06/2025, 09:10

Conclusão (para julgamento)

18/06/2025, 12:02

Petição (Resposta)

18/06/2025, 09:40

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 09:45

Ato ordinatório

11/05/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

01/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Decisão

•01/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

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