Cumprimento de sentença 0802480-32.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802480-32.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802480-32.2024.8.23.0010 DESPACHO Intime-se a parte Executada para comprovar o pagamento do saldo residual indicado no ep. 171, no prazo de 5 dias, sob pena de adoção de medidas judicias constritivas. Cumpra-se. Boa Vista, 2/7/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento

15/07/2026, 10:39

Mero expediente

02/07/2026, 16:14

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 11:23

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 18:51

Expedição de documento

19/06/2026, 18:35

Documento

10/06/2026, 12:13

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 18:33

deferimento

19/05/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 08:55

Petição (Embargos Execução)

18/05/2026, 18:57

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 08:39

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 08:30

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:09

Ato ordinatório

03/05/2026, 00:03

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista) - Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Boa Vista (RR), de de 2025. Juíza de direito DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI Relatora VOTO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A sentença recorrida apreciou devidamente a controvérsia, tendo o Magistrado julgado com o costumeiro acerto. Assim, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, evitando tautologia e prestigiando a celeridade e a simplicidade procedimental que norteiam o microssistema dos juizados (Recomendação Conjunta CGJ/CJESP n. 01, de 15 de outubro de 2025). Diante do resultado, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se o caso, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. A Senhora Juíza de Direito Relatora DANIELA SCHIRATO Relatora EMENTA Dispensa da lavratura de ementa, nos exatos termos do art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta CGJ/CJESP n. 01, de 15 de outubro de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGARPROVIMENTOaoRecurso Inominadode Francisco Sousa Melo, sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do v oto daSenhoraJuízade Direito Relatora. Participaram do julgamento asSenhorasJuízasde Direito Daniela Schirato Collesi Minholi (Relatora), Bruna Guimarães Bezerra Fialhoe o Senhor Juiz de Direito Bruno Fernando Alves Costa. Boa Vista/RR, 18 de dezembro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) A Senhora Juíza de Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO: Acompanha aRelatora. O Senhor Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA: Acompanha aRelatora.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0802480-32.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$19.829,00 Requerente(s) TAMMY MONTENEGRO DA SILVA Rua Aquario, Apart.20 Condominio AUARIS – bloco k1 - Bairro Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-482 Requerido(s) Francisco Sousa Melo Rua MatrinxâCEP: 69314-244, 530 - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-244 SENTENÇA Trata-se de embargos à penhora impugnação pela parte adversa ( /134). com ep. 132 Em síntese, a parte Exequente/Embargante alega impugna o bloqueio de numerários ao argumento de impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV e § 2º do CPC). Pois bem. Decido. Acerca da oposição dos embargos a legislação de regência dispõe: “ Lei 9099/95, art. 53: aexecução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, podendo alegar: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença (art. 52, IX, Lei 9099/95)”. Além disso, a defesa por meios dos sobreditos embargos exige a comprovação de garantia do Juízo, conforme entendimento já consolidado pela Jurisprudência e no âmbito do FONAJE, senão vejamos: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SOMENTE OS DIREITOS SOBRE O CONTRATO PODEM SER PENHORADOS. RECURSO IMPROVIDO. O entendimento majoritário é da impossibilidade de apreciação de embargos à execução sem que seja garantido o juízo, conforme Enunciado 117 do FONAJE. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, conforme alegado, apenas os direitos respectivos ao contrato podem ser objeto de penhora, o que não fora pleiteado ao juízo. Recurso improvido. (TJRR – RI 0834489-23.2019.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 29/05/2020, public.: 29/05/2020)”. A despeito das alegações ventiladas nos sobreditos embargos, verifica-se que não consta dos autos comprovação da garantia do Juízo. Todavia, houvebloqueio parcial de valores (ep. 135.2). a constrição judicial impugnada não atingiu conta-salário do Executado, mas, apenas conta No caso, corrente cujo simples "print" de tela de extrato bancário, na forma em que foi juntado, não demonstra dados mínimos a partir dos quais se possa inferir que os valores bloqueados são oriundos de verbas salariais como alegado. Por oportuno, em casos semelhantes de embargos, é comum que a parte Embaragnate apresente contracheque com a indicação do respectivo salário, seguido de extrato bancário com referidos valores bloqueados intitulados "recebimento de proventos" ou outras expressões do gênero. Nesse sentido: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA CORRENTE EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não demonstrada que a conta corrente era exclusivamente para recebimento de pensão alimentícia, possível a efetivação de penhora”. (TJRR – RI 0804318-83.2019.8.23.0010, Rel. Juiz AIR MARIN JUNIOR, Turma Recursal, julg.: 02/10/2020, public.: 02/10/2020). De mais a mais, importa destacar a relatividade da impenhorabilidade salarial sedimentada em recente posicionamento jurisprudencial do C. STJ que passou a entender que o salário pode ser penhorado desde que não afete a subsistência do devedor e, assim, frise-se, não havendo nenhuma prova no sentido do que alega o requerido,. o pedido de desbloqueio não merce prosperar Isto posto, ancorado nas razões acima, CONHEÇO dos embargos à execução por serem tempestivos e os com aplicação analógica a JULGO IMPROCEDENTE, rt. 487, I do CPC c/c art. 52, IX, da Lei 9099/95, para determinar o prosseguimento do feito em seus termos, razão pela qual o valor bloqueado foi transferido para conta judicial (anexo). 1. Intimem-se para ciência e manifestação no prazo legal, caso queiram. 2. Escoado o prazo para manifestação pelas partes, retornem os autos conclusos para diligência de transferência dos valores bloqueados. 3. Na movimentação dos autos, observe-se as disposições atualizadas da Portaria Conjunta dos Atos Ordinatórios dos Juizados Especiais Cíveis. Cumpra-se. Boa Vista, 13/8/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0802480-32.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$19.829,00 Requerente(s) TAMMY MONTENEGRO DA SILVA Rua Aquario, Apart.20 Condominio AUARIS – bloco k1 - Bairro Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-482 Requerido(s) Francisco Sousa Melo Rua MatrinxâCEP: 69314-244, 530 - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-244 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial com impugnação (ep. 113/118). Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95). Pois bem. DECIDO. Acerca da oposição dos embargos à execução a legislação de regência dispõe: “Lei 9099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, podendo alegar com as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei dos Juizados: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”. Além disso, a defesa por meios dos sobreditos embargos exige a comprovação de garantia do Juízo, conforme entendimento já consolidado pela Jurisprudência e no âmbito do FONAJE, senão vejamos: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SOMENTE OS DIREITOS SOBRE O CONTRATO PODEM SER PENHORADOS. RECURSO IMPROVIDO. O entendimento majoritário é da impossibilidade de apreciação de embargos à execução sem que seja garantido o juízo, conforme Enunciado 117 do FONAJE. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, conforme alegado, apenas os direitos respectivos ao contrato podem ser objeto de penhora, o que não fora pleiteado ao juízo. Recurso improvido. (TJRR – RI 0834489-23.2019.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 29/05/2020, public.: 29/05/2020)”., a despeito das alegações ventiladas nos sobreditos embargos, verifica-se que não consta dos autos In casu a comprovação de garantia do Juízo nem tampouco houve constrição de bens. Ademais, embora alegue hipossuficiência financeira, sequer juntou qualquer comprovante da alegada situação econômica. Isto posto, ancorado nas razões acima, dos embargos à execução por serem tempestivos e os CONHEÇO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC (por analogia) c/c JULGO EXTINTO artigo 53, §4°, da Lei 9099/95 e Enunciado nº 117 do FONAJE, devendo a execução prosseguir em seus termos. Por Isso, determino: 1. Intime-se a parte Exequente para atualização da condenação com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), porquanto não houve comprovação do pagamento voluntário. Após, retornem os autos no agrupador de diligência para adoção das medidas constritivas cabíveis. 2. Por oportuno, não se olvide a parte de que não cabem honorários advocatícios no primeiro grau dos Juizados Especiais seja em sede de conhecimento, seja em sede de cumprimento de sentença (art. 55 da Lei 9099/95 e Enunciado do FONAJE nº 97), ressalvada a hipótese de condenação em. segunda instância Sem despesas, custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). 3. 4. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Boa Vista, 16/6/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Documento

Petição (Contraminuta)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos Execução)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Ato ordinatório

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