Cumprimento de sentença 0807366-40.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807366-40.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2026, 15:23

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

21/02/2026, 15:23

Trânsito em julgado

21/02/2026, 15:22

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807366-40.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, no EP 72, pela parte autora em face da sentença proferida ao EP 68, que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Alega a parte autora, ora embargante, a existência de contradição e omissão na sentença, ao argumento de que, embora a extinção tenha sido fundamentada no art. 485, IV, do CPC, a situação fática descrita revela hipótese de inércia/desídia da parte autora após o retorno negativo do mandado de citação, o que atrairia a aplicação do art. 485, III, do CPC. Alega, ainda, que, nessa hipótese, seria indispensável a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, o que não teria ocorrido, pois a intimação se deu apenas ao patrono. Ao final, requer o saneamento dos vícios apontados, com a reabertura do feito para regular prosseguimento.. É o breve relato. Decido. A lei vigente do Código de Processo Civil em seu art. 1.022 prescreve que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado. Ainda, podem ter efeito modificativo para a correção de erros radicais, como, por exemplo, sentença proferida em caso diferente do tratado nos autos. Na hipótese dos autos, a Embargante sustenta que a extinção do feito, fundada no art. 485, IV, do CPC, seria contraditória, porquanto o Juízo teria mencionado a inércia da parte autora, o que, em seu entender, atrairia a aplicação do art. 485, III, do CPC. Tal alegação não procede. Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, o regular desenvolvimento do processo depende, de forma indissociável, da efetivação da medida liminar de apreensão do bem e da consequente citação do devedor. A não localização do bem e do réu impede a formação da relação processual e inviabiliza a própria utilidade do provimento jurisdicional pretendido, caracterizando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A sentença foi expressa ao consignar que a inércia da parte autora, após a intimação, em fornecer elementos aptos à localização do bem ou à citação do réu, impediu o regular prosseguimento do feito, consolidando a permanência do vício processual. A referência à inércia, portanto, não constituiu o fundamento jurídico da extinção nos moldes do art. 485, III, do CPC, mas apenas o marco fático que evidenciou a impossibilidade de saneamento do vício estrutural existente. Em outras palavras, a causa jurídica da extinção não foi a desídia da parte em sentido estrito, mas a persistência da ausência de pressupostos processuais essenciais ao rito da busca e apreensão, enquadrável no art. 485, IV, do CPC. A inércia da autora apenas confirmou que o vício não foi superado, apesar da oportunidade concedida. Com efeito, estando a extinção do feito corretamente amparada no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo — consistente na não localização do bem e na impossibilidade de citação do devedor fiduciante —, a exigência de intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 é inaplicável ao caso. Portanto, a fundamentação da sentença, assim, mostra-se coerente e harmônica, não se verificando qualquer contradição ou omissão a ser sanada. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não acolho os embargos declaratórios opostos no EP 72, mantendo intacta a sentença de EP 68. Intime-se. Boa Vista, quarta-feira, 07 de janeiro de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 08:45

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2026, 07:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/01/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:07

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:08

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 15:26

Petição (Embargos de declaração)

07/10/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807366-40.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em face de Andreo Da Silva Almeida. A medida liminar de busca e apreensão foi concedida (EP 11.1). Expediu-se o mandado de busca, apreensão e citação para o endereço indicado na primeiro inicial, Rua Pedro Praça, 971, Asa Branca, Boa Vista/RR (EP 13.1), o qual retornou infrutífero, com certidão de não localização do bem em virtude de "Imóvel fechado" e diligências sem êxito (EP 19.1). A parte autora, então, peticionou (EP 23.1) requerendo a expedição de novo mandado para o endereço "Rua Pedro Praça, 971, Letra A, Asa Branca, Boa Vista/RR", indicando um novo fiel depositário. Após ato ordinatório para recolhimento de custas de diligência (EP 25.1), a autora comprovou o pagamento (EP 30.2) e reiterou o pedido (EP 30.1). Em seguida, expediu-se o mandado de busca, apreensão e citação para o novo segundo endereço (EP 32.1), que também retornou infrutífero, com certidão de que não foram localizadas pessoas no endereço e o veículo não foi encontrado (EP 38.1). Novamente intimada por despacho para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (EP 48.1), a parte autora manifestou-se (EP 50.1) informando a localização do veículo em endereço: novo Rua Lourival Silva, 713, Tancredo Neves, Boa Vista/RR.A autora comprovou o recolhimento das custas (EP 51.1, EP 51.2 e EP 51.3). O pedido de expedição de mandado foi deferido (EP 52.1) e, posteriormente, expediu-se o mandado de busca, apreensão e citação (EP 55.1). Este mandado retornou infrutífero, com terceiro certidão de não localização da numeração indicada e, consequentemente, não foi possível proceder à busca e apreensão do bem e à citação do réu (EP 60.1). Intimada para dar prosseguimento ao feito (EP 62.1 e EP 65.1), a parte autora manteve-se inerte. A intimação foi realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024. É o relatório. Decido. A efetividade da tutela jurisdicional exige que a parte autora promova os atos e diligências que lhe incumbem para o regular desenvolvimento do processo. Conforme se depreende dos fatos narrados e da cronologia processual, verifica-se que foram expedidos três mandados de busca, apreensão e citação, todos retornados infrutíferos: o primeiro por "Imóvel fechado", o porque não foram localizadas pessoas no endereço e o veículo não foi segundo encontrado, e o com a certidão de que a numeração indicada no mandado não foi localizada. terceiro Diante das sucessivas certidões negativas e do esgotamento das diligências nos endereços indicados, a autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, a última vez nos EPs 62.1 e 65.1, para promover o regular andamento processual. Contudo, a parte autora manteve-se inerte. A inércia da autora, após sucessivas tentativas infrutíferas de localização do bem e citação da requerida, impede o regular prosseguimento do feito. A impossibilidade de concretizar esses atos processuais essenciais inviabiliza a continuidade da ação por ausência de pressupostos processuais válidos. É importante ressaltar que a responsabilidade pela localização do bem e do devedor não incumbe ao Poder Judiciário. Cabe à parte autora, que busca a tutela jurisdicional, fornecer os meios adequados para a efetivação das medidas pleiteadas. No caso em tela, mesmo após o esgotamento dos recursos disponíveis e a obtenção de novos endereços em diferentes tentativas, a autora não logrou êxito em viabilizar a apreensão do bem ou a citação da requerida. A ausência de localização do bem alienado fiduciariamente e a não citação da parte requerida constituem elementos essenciais para o desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão. Sem esses pressupostos, torna-se impossível o prosseguimento regular da demanda. Pelo exposto, a ausência de localização do bem alienado fiduciariamente e a não citação da parte requerida, elementos essenciais para o desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão, impõem a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo extinto Civil,, ainda, a medida liminar concedida anteriormente. revogando Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Boa Vista, segunda-feira, 29 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Documentos

Sentença

•13/01/2026, 00:00

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807366-40.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em face de Andreo Da Silva Almeida. A medida liminar de busca e apreensão foi concedida (EP 11.1). Expediu-se o mandado de busca, apreensão e citação para o endereço indicado na primeiro inicial, Rua Pedro Praça, 971, Asa Branca, Boa Vista/RR (EP 13.1), o qual retornou infrutífero, com certidão de não localização do bem em virtude de "Imóvel fechado" e diligências sem êxito (EP 19.1). A parte autora, então, peticionou (EP 23.1) requerendo a expedição de novo mandado para o endereço "Rua Pedro Praça, 971, Letra A, Asa Branca, Boa Vista/RR", indicando um novo fiel depositário. Após ato ordinatório para recolhimento de custas de diligência (EP 25.1), a autora comprovou o pagamento (EP 30.2) e reiterou o pedido (EP 30.1). Em seguida, expediu-se o mandado de busca, apreensão e citação para o novo segundo endereço (EP 32.1), que também retornou infrutífero, com certidão de que não foram localizadas pessoas no endereço e o veículo não foi encontrado (EP 38.1). Novamente intimada por despacho para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (EP 48.1), a parte autora manifestou-se (EP 50.1) informando a localização do veículo em endereço: novo Rua Lourival Silva, 713, Tancredo Neves, Boa Vista/RR.A autora comprovou o recolhimento das custas (EP 51.1, EP 51.2 e EP 51.3). O pedido de expedição de mandado foi deferido (EP 52.1) e, posteriormente, expediu-se o mandado de busca, apreensão e citação (EP 55.1). Este mandado retornou infrutífero, com terceiro certidão de não localização da numeração indicada e, consequentemente, não foi possível proceder à busca e apreensão do bem e à citação do réu (EP 60.1). Intimada para dar prosseguimento ao feito (EP 62.1 e EP 65.1), a parte autora manteve-se inerte. A intimação foi realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024. É o relatório. Decido. A efetividade da tutela jurisdicional exige que a parte autora promova os atos e diligências que lhe incumbem para o regular desenvolvimento do processo. Conforme se depreende dos fatos narrados e da cronologia processual, verifica-se que foram expedidos três mandados de busca, apreensão e citação, todos retornados infrutíferos: o primeiro por "Imóvel fechado", o porque não foram localizadas pessoas no endereço e o veículo não foi segundo encontrado, e o com a certidão de que a numeração indicada no mandado não foi localizada. terceiro Diante das sucessivas certidões negativas e do esgotamento das diligências nos endereços indicados, a autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, a última vez nos EPs 62.1 e 65.1, para promover o regular andamento processual. Contudo, a parte autora manteve-se inerte. A inércia da autora, após sucessivas tentativas infrutíferas de localização do bem e citação da requerida, impede o regular prosseguimento do feito. A impossibilidade de concretizar esses atos processuais essenciais inviabiliza a continuidade da ação por ausência de pressupostos processuais válidos. É importante ressaltar que a responsabilidade pela localização do bem e do devedor não incumbe ao Poder Judiciário. Cabe à parte autora, que busca a tutela jurisdicional, fornecer os meios adequados para a efetivação das medidas pleiteadas. No caso em tela, mesmo após o esgotamento dos recursos disponíveis e a obtenção de novos endereços em diferentes tentativas, a autora não logrou êxito em viabilizar a apreensão do bem ou a citação da requerida. A ausência de localização do bem alienado fiduciariamente e a não citação da parte requerida constituem elementos essenciais para o desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão. Sem esses pressupostos, torna-se impossível o prosseguimento regular da demanda. Pelo exposto, a ausência de localização do bem alienado fiduciariamente e a não citação da parte requerida, elementos essenciais para o desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão, impõem a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do Código de Processo extinto Civil,, ainda, a medida liminar concedida anteriormente. revogando Custas finais, se houver, pela parte autora. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Boa Vista, segunda-feira, 29 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0807366-40.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 5/5/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

22/05/2025, 00:00