Procedimento Comum Cível 0823723-95.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0823723-95.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2026, 10:11

Cancelamento de Distribuição

26/01/2026, 10:11

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 10:02

Trânsito em julgado

26/01/2026, 10:02

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823723-95.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de demanda judicial em que não foi comprovado o recolhimento das custas iniciais, conforme exige o art. 290 do Código de Processo Civil. É o relatório. O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que o pagamento das custas processuais e demais despesas de ingresso constitui pressuposto indispensável para a regularidade da distribuição da ação, sob pena de seu cancelamento. No caso em tela, verifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Dessa forma, à luz do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito nos casos em que não forem atendidas as condições indispensáveis para o seu regular desenvolvimento, e com fundamento no art. 92 do mesmo diploma legal, deve ser cancelada a distribuição da presente ação. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não há condenação em custas processuais quando o cancelamento se dá em prol da segurança jurídica (TJRR – AC 0811021-54.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024). Ante o exposto,, com fundamento nos arts. 92 e 485, inciso I, cancelo a distribuição do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem custas, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, data registrada no sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823723-95.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de demanda judicial em que não foi comprovado o recolhimento das custas iniciais, conforme exige o art. 290 do Código de Processo Civil. É o relatório. O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que o pagamento das custas processuais e demais despesas de ingresso constitui pressuposto indispensável para a regularidade da distribuição da ação, sob pena de seu cancelamento. No caso em tela, verifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Dessa forma, à luz do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito nos casos em que não forem atendidas as condições indispensáveis para o seu regular desenvolvimento, e com fundamento no art. 92 do mesmo diploma legal, deve ser cancelada a distribuição da presente ação. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não há condenação em custas processuais quando o cancelamento se dá em prol da segurança jurídica (TJRR – AC 0811021-54.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024). Ante o exposto,, com fundamento nos arts. 92 e 485, inciso I, cancelo a distribuição do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem custas, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, data registrada no sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2025, 17:09

Indeferimento da petição inicial

27/11/2025, 10:08

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 14:56

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823723-95.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração. Os embargos são tempestivos, deles conheço. Tal recurso é incabível quando o embargante, a pretexto de apontar no corpo sentencial supostas ambigüidades, obscuridades, contradições e omissões, pretende, a rigor, rever o posicionamento lançado na manifestação jurisdicional. Como se observa da argumentação do recurso, a embargante tenta por via de embargos a reforma da manifestação jurisdicional anterior. Rejeito, pois, os Embargos Declaratórios, persistindo a manifestação jurisdicional tal como lançada. Intime-se. Data constante em sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Em substituição legal perante a 1ª Vara Cível (Portaria publicada no DJE 7948/25)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823723-95.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração. Os embargos são tempestivos, deles conheço. Tal recurso é incabível quando o embargante, a pretexto de apontar no corpo sentencial supostas ambigüidades, obscuridades, contradições e omissões, pretende, a rigor, rever o posicionamento lançado na manifestação jurisdicional. Como se observa da argumentação do recurso, a embargante tenta por via de embargos a reforma da manifestação jurisdicional anterior. Rejeito, pois, os Embargos Declaratórios, persistindo a manifestação jurisdicional tal como lançada. Intime-se. Data constante em sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Em substituição legal perante a 1ª Vara Cível (Portaria publicada no DJE 7948/25)

07/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823723-95.2025.8.23.0010 DECISÃO Custas Promova o pagamento em dez dias. Tutela de urgência Cícero Ivo Moura Bezerra ajuizou ação de indenização cumulada com pedido de tutela de urgência em face de Lev Intermediação de Negócios Ltda. e Banco Itaú Consignado S/A, objetivando, em síntese, a suspensão dos descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega ser oriundo de fraude, no contexto do chamado “golpe da falsa portabilidade”. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora os fatos narrados e os documentos trazidos aos autos demonstrem, em juízo inicial, elementos que poderão ser melhor esclarecidos no curso da instrução, não se verifica, no momento, o requisito relativo ao perigo de dano ou risco iminente. Observa-se que o contrato impugnado data de, sendo, portanto, fato outubro de 2022 consolidado há considerável lapso temporal. Não há nos autos elementos que demonstrem situação de urgência atual, capaz de justificar a concessão da tutela, especialmente porque não restou evidenciado comprometimento imediato e grave da subsistência do autor que justifique a intervenção antecipada do Judiciário. Nesse contexto, a análise aprofundada sobre a validade da contratação, a responsabilidade das rés e a caracterização ou não de ilícito demandam regular instrução probatória, não sendo cabível, de plano, o deferimento da medida excepcional pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Audiência de conciliação Nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual, deixo de designar audiência preliminar, posto que em ações tais a experiência mostra-nos que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Procedimento Atos sucessivos: 1. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é instruções para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de réplica, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado 4. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Realizem os atos ordinatórios de praxe. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Cancelamento de Distribuição

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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