Cumprimento de sentença 0801409-68.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801409-68.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 08:58

Trânsito em julgado

25/07/2025, 08:58

Documento (Certidão)

25/07/2025, 08:57

Petição (Renúncia de Prazo)

24/07/2025, 20:27

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:03

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:03

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0801409-68.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: Requerentes ADVOCACIA BELLINATI PEREZ e OUTROS: ADILSON JOSE DA SILVA BARROSO FILHO Trata-se de ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais. À vista dos autos, constata-se que as partes firmaram acordo, que foi homologado, quando foi determinada a suspensão e o arquivamento provisório do feito até o cumprimento da obrigação pela parte executada (EP 235). A parte exequente, devidamente intimada, informou que o devedor quitou o débito exequendo, requerendo a sua intimação para arcar com as custas finais (EP 268). A parte executada, todavia, alegando ser beneficiária da gratuidade de justiça, requereu a isenção de custas (EP 269). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Findo o prazo assinalado para a parte executada quitar o débito, na forma pactuada e homologada (EP 235), e uma vez que a parte exequente indicou o cumprimento do acordo firmado, a execução deve ser extinta pela satisfação da obrigação exequenda, consoante o pleiteado (EP 269), conforme predispõe que o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Portanto, consubstanciado nos ditames legais, não resta outro caminho a ser trilhado, senão declarar a extinção do processo executório pela satisfação integral do débito exequendo, tal como determina o art. 925 do mesmo estatuto processual supracitado, uma vez que inexiste saldo remanescente a ser perseguido por aquele escritório credor em face do devedor. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Neste sentido, DETERMINO, com urgência e caso não realizado, o desbloqueio/desconstituição de eventuais penhoras, constrições e anotações realizadas no curso do processo em detrimento da parte executada. Sem sucumbência, sem custas finais e honorários. Cumpridas as formalidades legais, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 11:01

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2025, 15:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2025, 11:35

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Sentença

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0801409-68.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: Requerentes ADVOCACIA BELLINATI PEREZ e OUTROS: ADILSON JOSE DA SILVA BARROSO FILHO Trata-se de ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais. À vista dos autos, constata-se que as partes firmaram acordo, que foi homologado, quando foi determinada a suspensão e o arquivamento provisório do feito até o cumprimento da obrigação pela parte executada (EP 235). A parte exequente, devidamente intimada, informou que o devedor quitou o débito exequendo, requerendo a sua intimação para arcar com as custas finais (EP 268). A parte executada, todavia, alegando ser beneficiária da gratuidade de justiça, requereu a isenção de custas (EP 269). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Findo o prazo assinalado para a parte executada quitar o débito, na forma pactuada e homologada (EP 235), e uma vez que a parte exequente indicou o cumprimento do acordo firmado, a execução deve ser extinta pela satisfação da obrigação exequenda, consoante o pleiteado (EP 269), conforme predispõe que o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Portanto, consubstanciado nos ditames legais, não resta outro caminho a ser trilhado, senão declarar a extinção do processo executório pela satisfação integral do débito exequendo, tal como determina o art. 925 do mesmo estatuto processual supracitado, uma vez que inexiste saldo remanescente a ser perseguido por aquele escritório credor em face do devedor. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Neste sentido, DETERMINO, com urgência e caso não realizado, o desbloqueio/desconstituição de eventuais penhoras, constrições e anotações realizadas no curso do processo em detrimento da parte executada. Sem sucumbência, sem custas finais e honorários. Cumpridas as formalidades legais, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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