Procedimento Comum Cível 0800827-17.2022.8.23.0090 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800827-17.2022.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800827-17.2022.8.23.0090. ACORDO - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa:: R$20.000,00 Autor(s) ELIZABETH JOSE NASCIMENTO Rua Amancio Peres, 312 - Getúlio Vargas - BONFIM/RR Réu(s) Rua C-4, 15 - Cidade Nova - BONFIM/RR - CEP: 69.380-000 - Telefone: 95984043648 SENTENÇA Trata-se de proposta por em face de Ação de Imissão na Posse ELIZABETH JOSÉ NASCIMENTO O processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença. Consta nos autos pedido de homologação de acordo (Mov. 184). Analisando os autos tenho que as partes formalizaram o negócio jurídico sobre o objeto da ação após o trânsito em julgado da sentença. É o relatório. DECIDO. As partes celebraram a sobre o imóvel objeto da lide. cessão de direitos O imóvel em questão é o lote de terra 223, quadra 112, setor 04, bairro Cidade Nova, Bonfim/RR Forma de Pagamento O valor total negociado foi de, sendo uma entrada no valor de R$ R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e 41 (quarenta e uma) parcelas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a ser paga pela requerida GILMARA SAGICA FIGUEIREDO à parte autora ELIZABETH JOSÉ NASCIMENTO, tendo início no mês de dezembro de 20224 e as demais parcelas subsequentes no dia 12 de cada mês. A requerida, ora executada, está acordado. cumprindo fielmente o pagamento A parte autora foi intimada pessoalmente para se manifestar sobre os termos do acordo, tendo se mantido inerte. Analisando o acordo entabulado, verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto transacionado é lícito e atende ao direito disponível das partes. Houve o preenchimento dos requisitos legais para a transação. A conciliação e a autocomposição são incentivadas pelo Código de Processo Civil e pode ser realizada em qualquer fase processual. Sendo assim tenho que a transação firmada põe fim ao litígio pendente na fase de cumprimento de sentença. Pelo exposto, contido na Mov. 184. HOMOLOGO o acordo Suspendo a execução, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil A suspensão da execução perdurará pelo prazo correspondente ao cumprimento do acordo. Comprovado o integral cumprimento, a parte interessada deve peticionar a extinção. Custas pela demandada nos termos do art. 90 do CPC/2015. Cumpra-se na forma da Lei. Bonfim/RR, data constante do sistema. Rafaelly da Silva Lampert Juíza Substituta - respondendo pela Comarca de Bonfim (assinatura digital)

16/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Petição

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

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