Cumprimento de sentença 0812503-03.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0812503-03.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0812503-03.2025.8.23.0010 Recorrente: PAY PAL DO BRASIL LTDA Recorrido: ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0812503-03.2025.8.23.0010 Recorrente: PAY PAL DO BRASIL LTDA Recorrido: ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR VOTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A sentença recorrida examinou de forma completa e adequada a controvérsia, concluindo pela procedência parcial da ação, com reconhecimento da responsabilidade solidária das rés pela não entrega do produto adquirido, rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e condenação ao ressarcimento dos danos materiais e morais. Portanto, a decisão combatida deve ser integralmente mantida, com fundamento no art. 46 da Lei nº 9.099/95, evitando-se desnecessária tautologia. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0812503-03.2025.8.23.0010 Recorrente: PAY PAL DO BRASIL LTDA Recorrido: ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA Acórdão (BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. I – RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente em parte a ação declaratória de rescisão contratual c/c perdas e danos, determinando a devolução dos valores pagos e fixando indenização por danos morais. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária entre a vendedora e a intermediadora de pagamentos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e concluiu pela existência de falha na prestação do serviço, diante da não entrega do produto adquirido pelo autor, determinando o ressarcimento dos danos materiais e a indenização por danos morais. 3. 4. 2. No recurso, o réu (PayPal) sustenta ilegitimidade passiva, por atuar como mero intermediador de pagamentos, afirma inexistência de nexo causal e requer a reforma integral da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo autor pugnando pela manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser mantida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, notadamente quanto: (i) à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) à responsabilidade solidária dos fornecedores; (iii) à caracterização dos danos materiais e morais. III. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou de forma adequada e suficiente todas as questões de fato e de direito, concluindo pela responsabilidade solidária das rés, haja vista que a intermediadora de pagamentos integra a cadeia de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34 do CDC. A preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente afastada. A intermediadora participou da operacionalização financeira da compra, auferindo vantagem econômica e assumindo riscos inerentes ao modelo de negócio, enquadrando-se como fornecedora. Neste sentido, destaca-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – NÃO ENTREGA DE ELETRÔNICO ADQUIRIDO EM SITE DE COMPRAS (EBAY) – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA (PAYPAL) – ALEGAÇÃO DE SER APENAS INTERMEDIADORA DOS PAGAMENTOS ENTRE A PLATAFORMA DE COMPRAS E O CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS ART. 14 E 18 DO CDC – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA COM O SITE DE COMPRAS – DANO MORAL – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não obstante sustente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, a empresa intermediadora de pagamentos on line responde pelos danos causados ao consumidor juntamente com o site de vendas, por integrar a cadeia de fornecedores e assumir os riscos do negócio exercido, independente de culpa. Se arbitrado em valor excessivo, em 2. 3. desatenção aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerada as peculiaridades do caso em comento e para que não acarrete em enriquecimento sem causa do ofendido, deve o valor fixado ser reduzido.- (TJ-MT 10029814020168110002 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 15/12/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2021) O conjunto probatório demonstra a compra, o pagamento e a não entrega do produto, caracterizando falha na prestação do serviço. A vendedora assumiu o risco pelo desembaraço aduaneiro, conforme documentação reunida nos autos, não podendo transferir ao consumidor os entraves administrativos. A existência de dano material é incontroversa, decorrente do valor desembolsado pelo consumidor, cuja restituição simples foi corretamente determinada. O dano moral restou caracterizado diante do descumprimento contratual com repercussões que ultrapassam meros aborrecimentos, conforme expressamente reconhecido pela sentença e em consonância com a jurisprudência da própria Turma Recursal, como bem exposto: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR- RI N° 08434369020248230010. Rel. PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO. Turma Recursal. Julg. 14/04/2025. Julg. 06/05/2025) Assim, não há qualquer reparo a ser efetuado. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Teses de julgamento: “A intermediadora de pagamentos integra a cadeia de consumo e possui legitimidade passiva para responder solidariamente, além da ausência de entrega do produto configurar falha na prestação de serviço, gerando responsabilidade objetiva dos fornecedores, bem como a restituição ser devida em vista da frustração da legítima expectativa do consumidor”. V. SUCUMBÊNCIA 1. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade caso beneficiário da gratuidade (CPC, art. 98, §3º). Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC): arts. 7º, parágrafo único; 25, §1º; 34. Código Civil: arts. 389 e 406. Lei nº 9.099/95: arts. 38, 46, 55. Código de Processo Civil (CPC): art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRR- RI N° 08434369020248230010. Rel. PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO. Turma Recursal. Julg. 14/04/2025. Julg. 06/05/2025. TJ-MT 10029814020168110002 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 15/12/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2021 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGARPROVIMENTOaoRecurso Inominado de PAY PAL DO BRASIL LTDA, sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95,nos termos do voto daSenhoraJuízade Direito Relatora. Participaram do julgamento asSenhorasJuízasde Direito Bruna Guimarães Bezerra Fialho(Relatora), Daniela Schirato Collesi Minholie o Senhor Juiz de Direito Bruno Fernando Alves Costa. Boa Vista/RR, 18 de dezembro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) A Senhora Juíza de Direito DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI: Acompanha aRelatora. O Senhor Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA: Acompanha aRelatora.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0812503-03.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$45.380,00 Polo Ativo(s) ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR Rua Gonçalves Dias, 197 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-502 Polo Passivo(s) PAY PAL DO BRASIL LTDA Avenida Paulista, 1048 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100RACING WHEEL BRASIL Rua General Bittencourt, 546 - Centro - FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88.020-100 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, PAY PAL DO BRASIL LTDA, em face da sentença proferida no EP.48. Alega a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, que não teria se manifestado sobre a ausência de tentativa de resolução administrativa do conflito por parte do autor. É o breve relato. Decido. Conforme entendimento desse Tribunal, "em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, vinculados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, revelando-se como inadmissível a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão" (TJRR, EDecAgInt 08085853520188230010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Primeira Turma Cível -p.: 25/08/2021) No caso alçado a debate, descortina-se que a r. sentença examinou as principais questões, ainda que de forma sucinta (Tema STF n.º 339), indicando os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo, em análise a fatos e provas, revelando-se das razões dos declaratórios nítida discordânciacom o conteúdo do julgado, realidade que afasta a configuração de vício de fundamentação, tornando impossível o sucesso do reclame: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE E QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. HIPÓTESE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. HIPÓTESE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.”(TJRR – EDecRI 0829203-25.2023.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 08/06/2024, public.: 10/06/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS APONTADOS AO LONGO DO PROCESSO. HIPÓTESE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO. Embargos rejeitados.” (TJRR – EDecRI 0834460-31.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 25/05/2024, public.: 29/05/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: AFASTADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS”.(TJRR – EDecREspAgReg 9000787-88.2022.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Segunda Turma Cível, julg.: 15/09/2023, public.: 18/09/2023) Diante do exposto, não acolho os declaratórios. Intimem-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0812503-03.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$45.380,00 Polo Ativo(s) ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR Rua Gonçalves Dias, 197 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-502 Polo Passivo(s) PAY PAL DO BRASIL LTDA Avenida Paulista, 1048 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100RACING WHEEL BRASIL Rua General Bittencourt, 546 - Centro - FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88.020-100 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por em face de ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR e. RACING WHEEL BRASIL PAY PAL DO BRASIL LTDA A parte autora alega que, em 21 de fevereiro de 2024, adquiriu um produto da primeira requerida, por meio de sua plataforma online, no valor total de R$ 17.690,00, cujo pagamento foi intermediado pela segunda requerida. O produto, contudo, não foi entregue no prazo estipulado de 45 dias, ensejando pedido de rescisão contratual, restituição em dobro do valor pago por danos materiais (R$ 35.380,00) e condenação por danos morais (R$ 10.000,00). A ré RACING WHEEL BRASIL apresentou contestação (Ep. 12), sustentando, em síntese, que o atraso na entrega decorreu de culpa exclusiva de terceiro (Receita Federal do Brasil), que não autorizou a importação do produto, tratando-se de uma excludente de sua responsabilidade, conforme previsto nos termos e condições de seu site. Já a requerida, ré PAY PAL DO BRASIL LTDA também apresentou contestação (Ep. 30), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, por atuar como mera intermediadora de pagamentos. O autor apresentou manifestação sobre as contestações (Ep. 41). Restando infrutíferas as tentativas de conciliação, as partes requereram o julgamento antecipado. O feito está apto a julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria é exclusivamente de direito e os fatos estão devidamente comprovados por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré PAY PAL DO BRASIL LTDA não prospera. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A requerida atuou como intermediadora de pagamento na cadeia de fornecimento do serviço, sendo, portanto, solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34 do CDC. No mérito, os pontos controvertidos cingem-se à configuração da falha na prestação do serviço, à responsabilidade das rés, ao dever de restituição dos valores pagos (de forma simples ou em dobro) e à configuração de danos morais. Descortina-se das provas coligidas aos autos, notadamente o comprovante do pedido (Ep. 1.9), as faturas de cartão de crédito (Ep. 1.6) e as conversas via aplicativo de mensagens (Ep. 1.7), demonstram a compra do produto e o respectivo pagamento por parte do autor. A tese defensiva da ré RACING WHEEL BRASIL, de culpa exclusiva de terceiro, não se sustenta. Conforme prova juntada pelo próprio autor (Ep. 1.8), a empresa informava de maneira ostensiva em seu site que "As liberações junto a Receita Federal ficam a cargo da Racing Wheel Brasil". Ao assumir a responsabilidade pelo desembaraço aduaneiro, a empresa integrou essa atividade ao risco de seu negócio, não podendo transferir ao consumidor o ônus de eventuais entraves na importação. A existência de cláusulas contraditórias nos termos de serviço deve ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor, conforme art. 47 do CDC. Destarte, a ausência de entrega do produto após mais de um ano do pagamento configura falha na prestação do serviço e inadimplemento contratual por parte das requeridas. A restituição do valor pago pela mercadoria não entregue é, portanto, devida, contudo de forma simples, porquanto ausente a configuração do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor, que pagou por um produto de valor expressivo (R$ 17.690,00) e não o recebeu, além de ter despendido tempo e esforço em inúmeras tentativas frustradas de resolver a questão extrajudicialmente, ultrapassa o mero dissabor. A quebra de expectativa e a frustração decorrente da falha na prestação do serviço, somada ao descaso e à perda do tempo útil do consumidor, configuram dano extrapatrimonial indenizável, conforme a teoria do desvio produtivo. Confira-se: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. 1. 2. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 08434369020248230010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO, Turma Recursal, julg.: 14/04/2025, public.: 06/05/2025 )” Diante do exposto, a ação, resolvendo o feito com resolução julgo PROCEDENTE de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as DECLARAR partes, por culpa exclusiva das rés. as rés, solidariamente, ao pagamento de CONDENAR R$ 17.690,00 a título de danos materiais, (dezessete mil seiscentos e noventa reais) correspondente à devolução do valor pago. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil; as rés, solidariamente, ao pagamento de CONDENAR R$ 4.000,00 (quatro a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data mil reais) da sentença, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da parte credora e, havendo, intime-se a parte devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se e cumpra-se. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0812503-03.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Polo Ativo: ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF/CNPJ: 372.532.631-20) Polo Passivo: PAY PAL DO BRASIL LTDA, RACING WHEEL BRASIL, - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 18 de junho de 2025 às 12:05 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/yow3 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 14 de maio de 2025. Mayk Bezerra Lo Servidor Judiciário

22/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento

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Petição (Contraminuta)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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